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norma nº 334/2001

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 334 / 2001
Date 2001-03-15
EmentaDesafeta da classe dos bens de uso comum do povo área com 1.963,76m² remanescente de urbanização de pavimentação de vias públicas da Cidade Náutica, transfere para a dos bens patrimoniais do Município, autoriza concessão de direito real de uso e dá outras providências.
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.
Cidade Monumento Já História Pátria
Cvllula Muler cia Nacionalidade
Anexo
€55 ff -f. ^/J . .. / / Q?
Jyefetáwa Q/vtiwàoifaU de Q/ao
LEI COMPLEMENTAR N° 334
Desafeta da classe dos bens de uso comum do
povo área com 1.963,76m2 remanescente de
urbanização de pavimentação de vias públicas
da Cidade Náutica, transfere para a dos bens
patrimoniais do Município, autoriza concessão
de direito real de uso e dá outras providências.
Processo nu 3672/01
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta c ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° - Fica desafetada da classe dos bens de uso comum do
povo e transferida para a dos bens patrimoniais do Município a área remanescente
de urbanização através de pavimentação de vias públicas na Cidade Náutica, com
1.963,76m2 (mil novecentos e sessenta e três metros quadrados e setenta e seis
decímetros quadrados) a seguir caracterizada:
"A área tem seu perímetro em formato geométrico de
circunferência, com as seguintes características: início no Vértice ST 01,
localizado próximo ao cruzamento da Avenida Manoel de Abreu com a Rua Prof.
António Pedro de Jesus, com Coordenadas arbitrárias Norte 10.020,6652 e
Este 5.000,5621. Deste segue em curva com distância desenvolvida de
39,14 metros até encontrar o Vértice ST 02, onde neste alinhamento confronta
com a Avenida Dr. Eduardo Dias Coelho. Deste segue em curva com distância
desenvolvida de 39,26 metros até encontrar o Vértice ST 03, onde neste
alinhamento confronta com a Rua Prof. António Pedro de Jesus. Deste segue em
curva com distância desenvolvida de 39,12 metros até encontrar o Vértice ST 04,
onde neste alinhamento confronta com a área remanescente de pavimentação de
vias públicas. Deste segue em curva com distância desenvolvida de 39,56 metros
até encontrar o Vértice ST 01, onde teve início a presente descrição, perfazendo
uma superfície de 1.963,76 m2, confrontando, neste alinhamento, com o
cruzamento da Avenida Manoel de Abreu com a Rua Prof. António Pedro de
Jesus."
s\. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar, nos
termos da Lei Federal n° 8666/93 e suas alterações, concessão de direito real de
uso, pelo prazo de 30 (trinta ) anos, da área caracterizada no Artigo 1°, visando à
sua utilização para fins comerciais, obedecido o critério da melhor proposta em
pecúnia.
PJUBUCADQ EM K / f
Cidade Monumento da Hixlòria Pá/ria
Cc'//n/d Muier da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR Nu 334
fl.02
Art. 3° - O prazo da concessão poderá ser prorrogado
mediante autorização legislativa, através de Termo Aditivo, desde que solicitado
com antecedência mínima de três meses.
Art. 4° - As despesas decorrentes das alterações do sistema
viário e de sinalização de trânsito necessárias ao uso da área serão de
responsabilidade do concessionário, sem qualquer ónus para a Prefeitura.
Art 5° - Sem prejuízo das demais determinações constantes
do Contrato, durante o prazo de vigência da concessão ficará o concessionário
obrigado a realizar a manutenção, conservação e limpeza da área objeto da
concessão.
Art 6° - Findo o prazo da concessão e não havendo
prorrogação, as benfeitorias introduzidas pelo concessionário serão incorporadas
ao património municipal, independentemente de indenização ou pagamento, a
qualquer título, por parte da Prefeitura.
Art. 7" - Ao final da concessão reverterá ao Poder Executivo a
área descrita no art.l0, que deverá estar livre de qualquer ónus fiscal, trabalhista,
tributário ou outro decorrente das relações entre o concessionário e terceiros.
Art. 8° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei
Complementar n° 286, de 11 de agosto de 2000.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 15 de março de 2001.
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal

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