| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 334 / 2001 |
| Date | 2001-03-15 |
| Ementa | Desafeta da classe dos bens de uso comum do povo área com 1.963,76m² remanescente de urbanização de pavimentação de vias públicas da Cidade Náutica, transfere para a dos bens patrimoniais do Município, autoriza concessão de direito real de uso e dá outras providências. |
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. Cidade Monumento Já História Pátria Cvllula Muler cia Nacionalidade Anexo €55 ff -f. ^/J . .. / / Q? Jyefetáwa Q/vtiwàoifaU de Q/ao LEI COMPLEMENTAR N° 334 Desafeta da classe dos bens de uso comum do povo área com 1.963,76m2 remanescente de urbanização de pavimentação de vias públicas da Cidade Náutica, transfere para a dos bens patrimoniais do Município, autoriza concessão de direito real de uso e dá outras providências. Processo nu 3672/01 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta c ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - Fica desafetada da classe dos bens de uso comum do povo e transferida para a dos bens patrimoniais do Município a área remanescente de urbanização através de pavimentação de vias públicas na Cidade Náutica, com 1.963,76m2 (mil novecentos e sessenta e três metros quadrados e setenta e seis decímetros quadrados) a seguir caracterizada: "A área tem seu perímetro em formato geométrico de circunferência, com as seguintes características: início no Vértice ST 01, localizado próximo ao cruzamento da Avenida Manoel de Abreu com a Rua Prof. António Pedro de Jesus, com Coordenadas arbitrárias Norte 10.020,6652 e Este 5.000,5621. Deste segue em curva com distância desenvolvida de 39,14 metros até encontrar o Vértice ST 02, onde neste alinhamento confronta com a Avenida Dr. Eduardo Dias Coelho. Deste segue em curva com distância desenvolvida de 39,26 metros até encontrar o Vértice ST 03, onde neste alinhamento confronta com a Rua Prof. António Pedro de Jesus. Deste segue em curva com distância desenvolvida de 39,12 metros até encontrar o Vértice ST 04, onde neste alinhamento confronta com a área remanescente de pavimentação de vias públicas. Deste segue em curva com distância desenvolvida de 39,56 metros até encontrar o Vértice ST 01, onde teve início a presente descrição, perfazendo uma superfície de 1.963,76 m2, confrontando, neste alinhamento, com o cruzamento da Avenida Manoel de Abreu com a Rua Prof. António Pedro de Jesus." s\. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar, nos termos da Lei Federal n° 8666/93 e suas alterações, concessão de direito real de uso, pelo prazo de 30 (trinta ) anos, da área caracterizada no Artigo 1°, visando à sua utilização para fins comerciais, obedecido o critério da melhor proposta em pecúnia. PJUBUCADQ EM K / f Cidade Monumento da Hixlòria Pá/ria Cc'//n/d Muier da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR Nu 334 fl.02 Art. 3° - O prazo da concessão poderá ser prorrogado mediante autorização legislativa, através de Termo Aditivo, desde que solicitado com antecedência mínima de três meses. Art. 4° - As despesas decorrentes das alterações do sistema viário e de sinalização de trânsito necessárias ao uso da área serão de responsabilidade do concessionário, sem qualquer ónus para a Prefeitura. Art 5° - Sem prejuízo das demais determinações constantes do Contrato, durante o prazo de vigência da concessão ficará o concessionário obrigado a realizar a manutenção, conservação e limpeza da área objeto da concessão. Art 6° - Findo o prazo da concessão e não havendo prorrogação, as benfeitorias introduzidas pelo concessionário serão incorporadas ao património municipal, independentemente de indenização ou pagamento, a qualquer título, por parte da Prefeitura. Art. 7" - Ao final da concessão reverterá ao Poder Executivo a área descrita no art.l0, que deverá estar livre de qualquer ónus fiscal, trabalhista, tributário ou outro decorrente das relações entre o concessionário e terceiros. Art. 8° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar n° 286, de 11 de agosto de 2000. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 15 de março de 2001. MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal