| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4493 / 2023 |
| Date | 2023-12-01 |
| Ementa | Institui o Mês de Conscientização da Doença de Parkinson, denominado “Tulipa Vermelha”, e dá outras providências |
| native_id | 1933 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 4493 Página 1 de 2 Projeto de Lei n.º 172/23 de autoria do Vereador Jhonny Sasaki Institui o Mês de Conscientização da Doença de Parkinson, denominado “Tulipa Vermelha”, e dá outras providências. Proc. n.º 00005417/2023-02 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído em São Vicente o Mês de Conscientização da Doença de Parkinson, denominado “Tulipa Vermelha”, destinado à divulgação de conhecimentos sobre a doença e suas possibilidades de tratamento e à promoção do bem-estar de seus portadores. Parágrafo único. A campanha de que trata o caput deste artigo será realizada anualmente no mês de abril, passando a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município, e terá como símbolo a tulipa vermelha. Art. 2º Durante o “Tulipa Vermelha”, poderão ser desenvolvidas ações com os seguintes objetivos: I – conscientizar a comunidade médica, os profissionais da saúde e a população sobre a importância de se informar sobre a Doença de Parkinson; II – promover ações educativas e preventivas, com maior divulgação e amplo debate sobre a patologia e seus sintomas mediante palestras, seminários e outros eventos que ajudem a provocar nas pessoas a reflexão das inúmeras situações constrangedoras e discriminatórias vividas por pessoas diagnosticadas com Parkinson, que podem ser evitadas; III – orientar e incentivar a participação dos familiares das pessoas com Parkinson no conhecimento das ações públicas e serviços de saúde voltados à doença, bem como promover a reinserção social de seus portadores; IV – incentivar a divulgação dos sintomas da patologia, a fim de levar os cidadãos ao conhecimento do acometimento da doença em pessoas jovens e do diagnóstico precoce; V – orientar a população sobre os direitos das pessoas com Parkinson, o acesso à medicação e às de mais formas de tratamentos para minimizar seus efeitos, melhorando a qualidade de vida da pessoa, independentemente da idade; VI – buscar parcerias e estimular universidades, públicas e privadas, a desenvolverem atividades de terapias multidisciplinares com os portadores da Doença de Parkinson; VII – incentivar os profissionais da área da saúde e de terapias multidisciplinares que atualizem seus conhecimentos acerca da Doença de Parkinson. VIII – criar e atualizar cadastros de pessoas com Parkinson. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 4493 Página 2 de 2 Art. 3° As edificações públicas municipais serão incentivadas a, sempre que possível, utilizar a tulipa vermelha e a cor vermelha para celebrar a data durante todo o mês de abril. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 01 de dezembro de 2023 KAYO AMADO Prefeito Municipal