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norma nº 4494/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4494 / 2023
Date 2023-12-01
EmentaInstitui a Semana Municipal de Prevenção, Orientação e Combate ao Retinoblastoma, denominada “Semana de Olho nos Olhinhos”, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4494
Página 1 de 1
Projeto de Lei n.º 160/23 de autoria do 
Vereador Jatobá
 
Institui a Semana Municipal de Prevenção, 
Orientação e Combate ao Retinoblastoma, 
denominada “Semana de Olho nos Olhinhos”, e dá 
outras providências.
Proc. n.º 00005418/2023-49
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ela sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de São Vicente, a Semana Municipal 
de Prevenção, Orientação e Combate ao Retinoblastoma, denominada “Semana de Olho nos 
Olhinhos”, a ser realizada anualmente na semana que compreende o dia 18 de setembro.
Art. 2° São objetivos da Semana de Olho nos Olhinhos:
I – prestar informações e esclarecimentos acerca do retinoblastoma; 
II – estimular a realização de pesquisas, palestras e ações educativas, a fim de 
prevenir os casos de retinoblastoma; 
III – incentivar a sociedade a adotar as medidas para o diagnóstico precoce da 
doença; 
IV – promover debates e outras atividades que divulguem as políticas públicas e as 
ações de cuidado integral às pessoas acometidas pelo retinoblastoma; 
V – desenvolver campanhas para esclarecimento da população sobre o 
retinoblastoma, especial mente quanto a seus sintomas, tratamentos e lo cais de atendimento; 
VI – promover a conscientização precoce acerca dos sinais de alerta e outras 
informações sobre retinoblastoma, com base nas variadas modalidades de difusão de 
conhecimento à população; 
VII – realizar atividades como fóruns, eventos de educação e outros tipos de 
manifestações relacionadas à doença.
Art. 3° A “Semana de Olho nos Olhinhos” ora instituída passará a integrar o 
Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 4° As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 01 de dezembro de 2023.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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