| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1135 / 2023 |
| Date | 2023-12-04 |
| Ementa | Reorganiza a carreira de Guarda Civil Municipal, de que trata a Lei Complementar nº 1055, de 7 de julho de 2022, seus requisitos de provimento, critérios de promoção, número de vagas, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1135 Página 1 de 3 Reorganiza a carreira de Guarda Civil Municipal, de que trata a Lei Complementar n.º 1.055, de 07 de julho de 2022, seus requisitos de provimento, critérios de promoção, número de vagas, e dá outras providências. Proc. 27087/21 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - O art. 14 da Lei Complementar nº 1.055, de 07 de julho de 2022, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 14 ... I - Inspetor, equivalente a, no máximo, 3% (três por cento) do efetivo; II - Guarda Civil Municipal Classe Distinta - GCM Classe Distinta, equivalente a, no máximo, 10% (dez por cento) do efetivo; III - Guarda Civil Municipal Classe Especial - GCM Classe Especial, equivalente a, no máximo, 20% (vinte por cento) do efetivo; IV - Guarda Civil Municipal 1ª Classe - GCM 1ª classe, equivalente a, no máximo, 32% (trinta e dois por cento) do efetivo; V - Guarda Civil Municipal 2ª Classe - GCM 2ª classe.” (NR) Art. 2º O § 1º do artigo 23, da Lei Complementar nº 1.055, de 07 de julho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 23 ... § 1º O processo de promoção ocorrerá anualmente, no mês de agosto, salvo em situações excepcionais e devidamente justificadas por determinação do Chefe do Executivo.” (NR) Art. 3º O art. 24 da Lei Complementar nº 1.055, de 07 de julho de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações de seus incisos II, III e VIII, mantidos os demais: “Art. 24 ... ... II - não ter sofrido punição disciplinar de suspensão nos últimos 2 (dois) anos; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1135 Página 2 de 3 III - não ter mais de 2 (duas) faltas injustificadas nos últimos 12 (doze) meses; ... VIII - não estar cedido a qualquer título, exceto se aos órgãos de segurança pública, nem lotado em órgão diverso da Administração, ressalvado o Gabinete do Prefeito;” (NR) Art. 4º O art. 25 da Lei Complementar nº 1.055, de 07 de julho de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações de seus incisos II, V e VI, bem como de seu § 2º, mantidos os demais dispositivos: “Art. 25 .. ... II - assiduidade, configurada pela menor quantidade de faltas; ... V - formação de instrutor de no mínimo 40 (quarenta) horas por curso, comprovada na área de segurança pública; VI - outros cursos específicos na área de segurança pública de, no mínimo, 20 (vinte) horas por curso. ... § 2º Havendo empate, serão adotados os critérios de desempate: I - candidato que tenha idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, entre si e frente aos demais, sendo que será dada preferência ao de idade mais elevada; II - o menor número de faltas justificadas; III - o maior tempo de efetivo exercício na carreira; IV - o maior número de filhos.” (NR) Art. 5º Após a publicação desta Lei Complementar, o primeiro processo de promoção realizado pela Administração Municipal para a carreira de GCM poderá excepcionar, nos requisitos de provimento, as exigências previstas nos incisos I e V, do artigo 24 da Lei Complementar n.º 1.055, de 07 de julho de 2022, além do tempo mínimo de efetivo exercício na classe imediatamente inferior, na seguinte conformidade: I - para o cargo de Inspetor, poderão concorrer os integrantes de qualquer cargo da carreira, desde que contem com, no mínimo, 14 (quatorze) anos de efetivo exercício como Guarda Civil Municipal; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1135 Página 3 de 3 II - para o cargo de Guarda Civil Municipal Classe Distinta, poderão concorrer os integrantes de qualquer cargo da carreira, desde que contem com, no mínimo, 11 (onze) anos de efetivo exercício como Guarda Civil Municipal. Art. 6º O Anexo I - Denominação, Referências, Quantidades e Requisitos dos Cargos da GCM, da Lei Complementar nº 1.055, de 07 de julho de 2022, passa a vigorar com a seguinte alteração em sua coluna Quantidade: Situação anterior Situação nova Cargo Quant. Cargo Quant. Inspetor 30 Inspetor 17 Guarda Civil Municipal Classe Distinta 60 Guarda Civil Municipal Classe Distinta 58 Guarda Civil Municipal Classe Especial 120 Guarda Civil Municipal Classe Especial 116 Guarda Civil Municipal 1ª Classe 240 Guarda Civil Municipal 1ª Classe 186 Guarda Civil Municipal 2ª Classe 130 Guarda Civil Municipal 2ª Classe 203 Art. 7º O Anexo I da Lei Complementar nº 268, de 28 de dezembro de 1999, alterado pela Lei Complementar nº 441, de 26 de maio de 2004, passa a vigorar com a seguinte alteração em sua coluna Quantidade: Situação anterior Situação nova Cargo Quant. Cargo Quant. Médico do Trabalho 03 Médico do Trabalho 07 Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o inciso VI, do artigo 24, da Lei Complementar nº 1.055, de 07 de julho de 2022. Art. 9º Este Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade , em 1 de novembro de 2023 KAYO AMADO Prefeito Municipal