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norma nº 1135/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1135 / 2023
Date 2023-12-04
EmentaReorganiza a carreira de Guarda Civil Municipal, de que trata a Lei Complementar nº 1055, de 7 de julho de 2022, seus requisitos de provimento, critérios de promoção, número de vagas, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 1135
Página 1 de 3
Reorganiza a carreira de Guarda Civil Municipal, 
de que trata a Lei Complementar n.º 1.055, de 
07 de julho de 2022, seus requisitos de 
provimento, critérios de promoção, número de 
vagas, e dá outras providências. 
Proc. 27087/21
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga 
a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 14 da Lei Complementar nº 1.055, de 07 de julho de 2022, passa 
a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 14 ...
I - Inspetor, equivalente a, no máximo, 3% (três por cento) do efetivo;
II - Guarda Civil Municipal Classe Distinta - GCM Classe Distinta, equivalente a, no 
máximo, 10% (dez por cento) do efetivo;
III - Guarda Civil Municipal Classe Especial - GCM Classe Especial, equivalente a, 
no máximo, 20% (vinte por cento) do efetivo;
IV - Guarda Civil Municipal 1ª Classe - GCM 1ª classe, equivalente a, no máximo, 
32% (trinta e dois por cento) do efetivo;
V - Guarda Civil Municipal 2ª Classe - GCM 2ª classe.” (NR)
Art. 2º O § 1º do artigo 23, da Lei Complementar nº 1.055, de 07 de julho de 
2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23 ...
§ 1º O processo de promoção ocorrerá anualmente, no mês de agosto, salvo em 
situações excepcionais e devidamente justificadas por determinação do Chefe do Executivo.” 
(NR)
Art. 3º O art. 24 da Lei Complementar nº 1.055, de 07 de julho de 2022, passa a 
vigorar com as seguintes alterações de seus incisos II, III e VIII, mantidos os demais:
“Art. 24 ...
...
II - não ter sofrido punição disciplinar de suspensão nos últimos 2 (dois) anos;
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LEI COMPLEMENTAR N.º 1135
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III - não ter mais de 2 (duas) faltas injustificadas nos últimos 12 (doze) meses;
...
VIII - não estar cedido a qualquer título, exceto se aos órgãos de segurança 
pública, nem lotado em órgão diverso da Administração, ressalvado o Gabinete do Prefeito;” 
(NR)
Art. 4º O art. 25 da Lei Complementar nº 1.055, de 07 de julho de 2022, passa a 
vigorar com as seguintes alterações de seus incisos II, V e VI, bem como de seu § 2º, mantidos 
os demais dispositivos:
“Art. 25 ..
...
II - assiduidade, configurada pela menor quantidade de faltas;
...
V - formação de instrutor de no mínimo 40 (quarenta) horas por curso, 
comprovada na área de segurança pública;
VI - outros cursos específicos na área de segurança pública de, no mínimo, 20 
(vinte) horas por curso.
...
§ 2º Havendo empate, serão adotados os critérios de desempate:
I - candidato que tenha idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos 
da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, entre si e frente aos demais, sendo que 
será dada preferência ao de idade mais elevada;
II - o menor número de faltas justificadas;
III - o maior tempo de efetivo exercício na carreira;
IV - o maior número de filhos.” (NR)
Art. 5º Após a publicação desta Lei Complementar, o primeiro processo de 
promoção realizado pela Administração Municipal para a carreira de GCM poderá excepcionar, 
nos requisitos de provimento, as exigências previstas nos incisos I e V, do artigo 24 da Lei
Complementar n.º 1.055, de 07 de julho de 2022, além do tempo mínimo de efetivo exercício 
na classe imediatamente inferior, na seguinte conformidade:
I - para o cargo de Inspetor, poderão concorrer os integrantes de qualquer cargo 
da carreira, desde que contem com, no mínimo, 14 (quatorze) anos de efetivo exercício como 
Guarda Civil Municipal;
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II - para o cargo de Guarda Civil Municipal Classe Distinta, poderão concorrer os 
integrantes de qualquer cargo da carreira, desde que contem com, no mínimo, 11 (onze) anos 
de efetivo exercício como Guarda Civil Municipal.
Art. 6º O Anexo I - Denominação, Referências, Quantidades e Requisitos dos 
Cargos da GCM, da Lei Complementar nº 1.055, de 07 de julho de 2022, passa a vigorar com a 
seguinte alteração em sua coluna Quantidade:
Situação anterior Situação nova
Cargo Quant. Cargo Quant.
Inspetor 30 Inspetor 17
Guarda Civil Municipal Classe 
Distinta
60 Guarda Civil Municipal Classe 
Distinta
58
Guarda Civil Municipal Classe 
Especial
120 Guarda Civil Municipal Classe 
Especial
116
Guarda Civil Municipal 1ª Classe 240 Guarda Civil Municipal 1ª Classe 186
Guarda Civil Municipal 2ª Classe 130 Guarda Civil Municipal 2ª Classe 203
Art. 7º O Anexo I da Lei Complementar nº 268, de 28 de dezembro de 1999, 
alterado pela Lei Complementar nº 441, de 26 de maio de 2004, passa a vigorar com a seguinte 
alteração em sua coluna Quantidade:
Situação anterior Situação nova
Cargo Quant. Cargo Quant.
Médico do Trabalho 03 Médico do Trabalho 07
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o inciso VI, do artigo 
24, da Lei Complementar nº 1.055, de 07 de julho de 2022.
Art. 9º Este Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da 
Nacionalidade , em 1 de novembro de 2023
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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