| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1055 / 2022 |
| Date | 2022-07-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a estrutura, hierarquia, princípios, atribuições e controles interno e externo da Guarda Civil Municipal - GCM, estabelece a carreira, as jornadas, a remuneração, os deveres e vedações dos Guardas Civis Municipais, bem como altera os cargos que especifica, em complemento e nos termos da Lei Federal n.º 13.022, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1055 Página 1 de 28 Dispõe sobre a estrutura, hierarquia, princípios, atribuições e controles interno e externo da Guarda Civil Municipal - GCM, estabelece a carreira, as jornadas, a remuneração, os deveres e vedações dos Guardas Civis Municipais, bem como altera os cargos que especifica, em complemento e nos termos da Lei Federal n.º 13.022, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais. Proc. nº 27087/21 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DA NATUREZA Art. 1.º - A Guarda Civil Municipal - GCM, criada pela Lei Complementar n.º 430, de 18 de fevereiro de 2004, de caráter civil, uniformizada e armada nos termos das Leis Federais n.º 13.022, de 8 de agosto de 2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais) e n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003, é regida pelos princípios de hierarquia e disciplina, e é destinada à proteção da vida, dos bens, serviços e instalações municipais, e à cooperação com os organismos policiais na área da segurança pública, nos termos da lei. Art. 2.º - A Guarda Civil Municipal - GCM é vinculada nos termos da legislação em vigor e tem sua hierarquia, estrutura, atribuições e carreira estabelecidos por meio desta Lei Complementar. Art. 3.º - A Guarda Civil Municipal - GCM, nos termos do inciso II do artigo 7.º da Lei Federal n.º 13.022/2014, poderá ter efetivo, em teto limite correspondente a 0,3% (três décimos por cento) da sua população. Parágrafo único. Se houver redução da população referida em censo ou estimativa oficial da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), é garantida a preservação do efetivo existente, o qual deverá ser ajustado à variação populacional, nos termos de lei municipal. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1055 Página 2 de 28 CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS E ATRIBUIÇÕES Art. 4.º - São princípios básicos de atuação da Guarda Civil Municipal - GCM: I - proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas; II - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas; III - patrulhamento preventivo; IV - compromisso com a evolução social da comunidade; V - uso diferenciado da força. Art. 5.º - São atribuições da Guarda Civil Municipal - GCM, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais: I - exercer a vigilância e a proteção diutuma dos bens de uso comum do povo, assim entendidos: escolas, centros culturais, ginásios poliesportivos, unidades de saúde municipais, logradouros públicos, praias e quaisquer outros equipamentos e locais abertos à utilização pública; II - exercer a vigilância permanente dos bens dominicais e de uso especial do Município; III - prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais; IV - propor, gerenciar, ampliar e modernizar os serviços de monitoramento eletrônico, bem como a utilização de ferramentas tecnológicas na consecução de suas atribuições; V - coordenar e operacionalizar os serviços de monitoramento eletrônico, viaturas, rádios, colocados à sua disposição; VI - integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal; VII - autuar infratores mediante imposição de multas estabelecidas em lei, na conformidade do estabelecido em Decreto do Executivo; VIII - acionar ou encaminhar aos órgãos competentes, quando não for de sua competência, os casos de infração encontrados na área do Município; IX - cooperar com os órgãos de defesa civil em suas atividades; X - auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de demais autoridades e dignitários; XI - exercer as atividades de trânsito, nas competências que lhes forem conferidas, na orientação e autuação nas vias e logradouros públicos municipais, nos termos da Lei Federal PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1055 Página 3 de 28 n.º 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante decreto do Executivo ou convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou federal; XII - proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas; XIII - atuar nas atividades dos postos de polícia comunitária; XIV - executar a fiscalização do tráfego marítimo, nos perímetros do Município, utilizando, para isso, todos os meios necessários e suficientes de equipamentos, de acordo com as diretrizes e convênio com a Capitania dos Portos de São Paulo; XV - interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades; XVI - estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas; XVII - desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros municípios ou das esferas estadual e federal; XVIII - garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas; XIX - encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário; XX - contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte; XXI - atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local; XXII - no exercício de suas competências, colaborar e/ou atuar isoladamente ou em conjunto com órgãos de segurança pública da união, dos estados ou de congêneres de municípios vizinhos e, nas hipóteses previstas nos incisos deste artigo, do início ao término do atendimento da ocorrência; XXIII - respeitar em suas ações os direitos e garantias individuais previstos no artigo 5.º da Constituição Federal. CAPÍTULO III DA ESTRUTURA HIERÁRQUICA Art. 6.º - A hierarquia da Guarda Civil Municipal - GCM se dará pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1055 Página 4 de 28 seguinte estrutura: I - Chefe do Poder Executivo; II - Secretário Municipal; III - Comandante da GCM; IV - Subcomandante da GCM; V - Inspetores Chefe; VI - Inspetores; VII - Guarda Civil Municipal Classe Distinta; VIII - Guarda Civil Municipal Classe Especial; IX - Guarda Civil Municipal 1.ª Classe; X - Guarda Civil Municipal 2.ª Classe. § 1.º - Os cargos descritos nos incisos VI a X são de provimento efetivo e os cargos de Comandante, Subcomandante, Inspetores Chefe são de livre provimento em comissão pelo Prefeito, dentre os integrantes da Guarda Civil Municipal ocupantes do cargo de classe de Inspetor, e, na falta desta, a classe imediatamente inferior sucessivamente, respeitados os requisitos estabelecidos no Anexo II integrante desta Lei Complementar. § 2.º - As atribuições, referências de pagamento, quantidades e requisitos de provimento dos cargos elencados nos incisos III a X estão definidos nos Anexos I e II integrantes desta Lei Complementar. Art. 7.º - A estrutura da Guarda Civil Municipal - GCM é constituída por divisões, inspetorias e grupamentos, definidos em decreto do Executivo. Parágrafo único. Os cargos de Inspetores Chefe serão destinados à chefia das Divisões, os de Inspetores às chefias das Inspetorias e os de Classe Distinta às chefias dos Grupamentos. Art. 8.º - A Guarda Civil Municipal - GCM tem como estrutura básica: I - Divisão de Planejamento Operacional; II - Divisão de Comunicação e Monitoramento; III - Divisão de Armamento e Munição; IV - Divisão de Ensino e Capacitação; V - Divisão de Logística e Frota; VI - Divisão de Administração e Finanças. Parágrafo único. A Divisão de Planejamento Operacional é integrada pela Inspetoria Operações Especiais - IOPE, responsável pelo Grupamento de Operações com Cães - GOC, Grupamento ROMU, Grupamento ROTAM; pelo Inspetor Ambiental, responsável pelo PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1055 Página 5 de 28 Grupamento Marítimo e Grupamento de Ações Ambientais; e pela Inspetoria de Ações Comunitárias - IAC, responsável pelo Grupamento Guardiã Maria da Penha e pelo Grupamento de Proteção Escolar Comunitária. CAPÍTULO IV DO CONTROLE DE ARMAS Art. 9.º - O Guarda Civil Municipal deverá realizar cursos teóricos e práticos para porte de arma de fogo institucional de utilização da GCM, nos termos da Portaria n.º 009- CGCSP/DIREX/PF/DF, de 14 de abril de 2022 e Instrução Normativa n.º 201-DG/PF, de 9 de julho de 2021, ou outros que vierem a substituí-los. Parágrafo único. A não realização dos cursos teóricos e práticos configurará transgressão disciplinar, a ser apurada em procedimento específico, nos termos desta Lei Complementar, ficando sujeita à punição cabível, salvo se por motivo justo comprovado e validado pelo Secretário responsável. Art. 10 - O Guarda Civil Municipal com porte de arma de fogo institucional deverá ser obrigatoriamente submetido a estágio de qualificação profissional por, no mínimo, 80 (oitenta) horas anuais, conforme artigo 29-C, § 3.º do Decreto Federal n.º 9.847, de 25 de junho de 2019 ou outro que venha a substituí-lo. Art. 11 - A Divisão de Armamento e Munição será responsável pelo Controle de Armas, e deverá ser chefiada por integrante da carreira que esteja com o porte funcional regular e habilitado a manusear armamentos da instituição. Art. 12 - Os Guardas Civis Municipais designados para atuarem no Controle de Armas deverão estar habilitados como instrutores ou para manuseio e manutenção de armas e munições. Art. 13 - O Controle de Armas deverá obedecer às regras do Acordo de Cooperação Técnica - ACT e seu Plano de Trabalho, celebrado entre a Superintendência da Polícia Federal do Estado de São Paulo e o Município de São Vicente. CAPÍTULO V DA CARREIRA DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1055 Página 6 de 28 Art. 14 - Fica instituída a carreira de Guarda Civil Municipal constituída pelos seguintes cargos de provimento efetivo: I - Inspetor, equivalente a, no máximo, 3% (três por cento) do efetivo; (alterado pela Lei Complementar nº 1135, de 1º/12/2023) II - Guarda Civil Municipal Classe Distinta - GCM Classe Distinta, equivalente a, no máximo, 10% (dez por cento) do efetivo; (Alterado pela Lei Complementar nº 1135, de 1º/12/2023) III - Guarda Civil Municipal Classe Especial - GCM Classe Especial, equivalente a, no máximo, 20% (vinte por cento) do efetivo; (Alterado pela Lei Complementar nº 1135, de 1º/12/2023) IV - Guarda Civil Municipal 1ª Classe - GCM 1ª classe, equivalente a, no máximo, 32% (trinta e dois por cento) do efetivo; (Alterado pela Lei Complementar nº 1135, de 1º/12/2023) V - Guarda Civil Municipal 2ª Classe - GCM 2ª classe. (alterado pela Lei Complementar nº 1135, de 1º/12/2023) § 1.º - Os cargos estão organizados em carreira de Guarda Civil Municipal, considerando a natureza e o grau de complexidade e de responsabilidade das atribuições e não comportam substituição. § 2.º - Para os fins deste artigo, considera-se efetivo a quantidade total de servidores efetivos ocupantes dos cargos de provimento efetivo da Guarda Civil Municipal. SEÇÃO I DO INGRESSO Art. 15 - O ingresso na carreira da Guarda Civil Municipal se dará no cargo de Guarda Civil Municipal 2.ª Classe - GCM 2.ª Classe, grau 1, mediante concurso público, nos termos estabelecidos nesta Lei Complementar. Parágrafo único. A abertura e realização de concurso público estará sujeita à necessidade e conveniência da Administração, bem como a disponibilidade orçamentária e financeira do ente público municipal. SUBSEÇÃO I DO CONCURSO Art. 16 - O concurso público para o cargo de Guarda Civil Municipal deverá conter, no mínimo: I - prova escrita; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1055 Página 7 de 28 II - Teste de Aptidão Física - TAF; III - Teste Psicológico para Porte de Arma de Fogo, do tipo PMK ou outro que vier a sucedê-lo; IV - exames médicos específicos; V - investigação social, a ser realizada pela Corregedoria da Guarda Civil Municipal durante o período de realização do concurso. Parágrafo único. A prova escrita e o Teste de Aptidão Física - TAF terão caráter classificatório e eliminatório e os demais eliminatório. Art. 17 - No concurso público de ingresso, sem prejuízo das demais exigências previstas no respectivo edital, o candidato deverá atender os seguintes requisitos de natureza eliminatória: I - ter nacionalidade brasileira; II - estar no gozo dos direitos políticos; III - estar quite com as obrigações militares e eleitorais; IV - possuir certificado de conclusão de ensino médio ou equivalente; V - ter idade mínima de 18 (dezoito) anos e máxima de 35 (trinta e cinco) anos, no ato da inscrição no concurso; VI - ter, no mínimo, 1,60m (um metro e sessenta centímetros) de altura, se mulher, e 1,70m (um metro e setenta centímetros) de altura, se homem; VII - ser aprovado no teste de aptidão física - TAF e no teste psicológico exigido para o exercício do cargo e para o porte e uso de arma de fogo durante a realização do concurso; VII - ser aprovado em investigação social, garantido o sigilo da fonte; VIII - apresentar certidões em seu nome, em todos os estados que tenha registro estadual, negativas de execução e distribuição criminais cíveis estaduais, incluindo juizados especiais criminais; certidão de distribuição de ações e execuções cíveis, fiscais, criminais, e dos juizados especiais federais criminais adjuntos; antecedentes criminais da Polícia Civil do estado; certidão de crimes eleitorais; certidão de antecedentes criminais do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo; certidão negativa criminal da Justiça Militar da União; IX — possuir Carteira Nacional de Habilitação válida e ativa na data de apresentação do documento, no mínimo categoria “AB”, para condução de veículos automóveis e motocicletas; X - realizar exame toxicológico negativo para substâncias psicotrópicas e afins, realizado durante o período de realização do concurso; XI - não ter sido demitido do serviço público nos últimos 5 (cinco) anos, contados da data de nomeação. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1055 Página 8 de 28 § 1.º - Os candidatos aprovados nas provas descritas no artigo 16 serão convocados pela Administração para comprovar o cumprimento dos requisitos constantes nos incisos I a XI. § 2.º O candidato que não comprovar no prazo fixado pela Administração o atendimento aos requisitos constantes nos incisos citados do parágrafo acima estará automaticamente eliminado do certame. SUBSEÇÃO II DA NOMEAÇÃO, DO ESTÁGIO PROBATÓRIO E DO CURSO DE FORMAÇÃO Art. 18 - As nomeações para o cargo de Guarda Civil Municipal obedecerão à ordem de classificação do concurso e serão efetuadas conforme a necessidade e conveniência da Administração Pública Municipal, bem como a sua disponibilidade financeira. Parágrafo único. As nomeações deverão ocorrer em grupo na mesma quantidade de vagas ofertadas no Curso de Formação de ingressantes, salvo por determinação do Prefeito, devendo ser autorizado o início de exercício para os ingressantes na mesma data que o início do Curso de Formação. Art. 19 - Os servidores nomeados no cargo da Guarda Civil Municipal 2.ª Classe - GCM 2.ª Classe serão submetidos à Avaliação Especial de Desempenho, para fins de confirmação no cargo e de aquisição de estabilidade, durante o período de 3 (três) anos de efetivo exercício que se segue ao ingresso do servidor na carreira de Guarda Civil Municipal, correspondente ao estágio probatório. § 1.º - A Avaliação Especial de Desempenho do Estágio Probatório será realizada pelas respectivas chefias e pela comissão competente, na conformidade do artigo 41 da Constituição Federal de 1988 e da Lei Municipal n.º 1.780, de 6 de junho de 1978 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São Vicente), e com base nos quesitos e critérios estabelecidos em decreto municipal. § 2.º - Constituirá como etapa obrigatória do estágio probatório a aprovação no Curso de Formação, de que trata o artigo 20 desta Lei Complementar, e exame toxicológico negativo para substâncias psicotrópicas e afins, realizado a cada 6 (seis) meses durante o período de realização da avaliação. § 3.º - O servidor que não for aprovado no estágio probatório será exonerado na forma da legislação específica. § 4.º - A estabilidade referida no artigo 41 da Constituição Federal de 1988, em relação aos Guardas Civis Municipais aprovados no estágio probatório, produzirá efeitos somente PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1055 Página 9 de 28 após o decurso de 3 (três) anos de efetivo exercício e a homologação prevista na legislação específica. Art. 20 - Após o início de exercício, os servidores deverão realizar Curso de Formação ministrado pela GCM, considerado para fins de aprovação no estágio probatório, a ser cumprido durante sua jornada de trabalho, previamente ao início de suas atividades em campo. § 1.º - O Curso de Formação terá carga horária não inferior a 875 (oitocentas e setenta e cinco) horas/aulas, composto de matérias inerentes à função de Guarda Civil Municipal, nos termos da grade de Matriz Curricular da Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP ou outra que porventura venha substituí-la. § 2.º - O servidor receberá a denominação de “Aluno Guarda”, durante a realização do curso de formação, podendo ser exonerado a qualquer momento, mediante procedimento disciplinar específico, caso apresente conduta incompatível com a função ou ao final do curso, caso tenha tido aproveitamento insuficiente para sua aprovação. § 3.º Durante o Curso de Formação o servidor será remunerado apenas com o valor referente ao vencimento mensal, acrescido dos benefícios, sendo vedado o pagamento de horas extras por serviço extraordinário ou de adicional de qualquer natureza, salvo o Adicional de Risco. § 4.º - O “Aluno Guarda” somente poderá ser considerado aprovado no Curso de Formação se tiver 100% (cem por cento) de frequência nas aulas, salvo por licença médica ou motivo justo apresentado previamente e autorizado pelo Comandante da Guarda Civil Municipal. SEÇÃO II DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA Art. 21 - O servidor integrante da carreira de Guarda Civil Municipal se desenvolverá mediante progressão horizontal, nos termos da Lei Municipal n.º 1.780, de 6 de junho de 1978 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São Vicente), e promoção nos cargos da carreira de Guarda Civil Municipal, nos termos desta Lei Complementar. Art. 22 - A promoção é a passagem do servidor de uma classe para o cargo da classe imediatamente superior, considerando, dentre outros parâmetros, o tempo de efetivo exercício na GCM, cursos, títulos e comportamento disciplinar, desde que atendidos os requisitos estabelecidos nesta Lei Complementar. Parágrafo único. Somente serão promovidos os integrantes da carreira de Guarda Civil Municipal que estiverem exercendo suas atividades na GCM, na Ouvidoria e na Corregedoria da Guarda Civil Municipal e na respectiva Secretaria à qual a GCM estiver vinculada, ficando PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1055 Página 10 de 28 vedada a promoção daquele que estiver cedido ou em atuação em unidade diversa enquanto a situação perdurar. Art. 23 - Os Guardas Civis Municipais interessados poderão se inscrever no processo de promoção e serão promovidos dentro do número de vagas disponíveis, de acordo com a classificação definida no art. 25, desde que preencham comprovadamente os requisitos estabelecidos nesta Lei Complementar. § 1º O processo de promoção ocorrerá anualmente, no mês de agosto, salvo em situações excepcionais e devidamente justificadas por determinação do Chefe do Executivo. (Alterado pela Lei Complementar nº 1135, de 1º/12/2023) § 2.º - O Executivo regulamentará o processo de promoção, respeitadas as disposições desta Lei Complementar, por decreto que deverá contemplar, no mínimo: I - o prazo de apuração e divulgação das vagas disponíveis para promoção, nos termos do art. 14 desta Lei Complementar; II - os canais, datas e documentação para inscrição; III - os cursos validados para os requisitos e critérios de classificação; IV - os pesos e a pontuação dos critérios de classificação, estabelecidos pelo art. 25 desta Lei Complementar. § 3.º - Entre os inscritos, será considerado habilitado o candidato que cumprir os requisitos do art. 24 e do Anexo I integrante desta Lei Complementar. § 4.º - Os habilitados serão classificados de acordo com os critérios do art. 25 e promovidos, de acordo com a quantidade disponível de vagas. § 5.º - A classificação terá efeitos apenas para a promoção do ano em que foi realizada. § 6.º - A progressão terá seus efeitos gerados a partir da data de sua publicação, desde que atendidos todos os requisitos e houver disponibilidade de vagas do efetivo, nos termos do art. 14 desta Lei Complementar, respeitando-se as proporções ali definidas. Art. 24 - Para concorrer à promoção, os servidores deverão cumprir os seguintes requisitos, além dos específicos estabelecidos para cada cargo na conformidade do Anexo I integrante desta Lei Complementar: I - ser estável e ter ocupado e efetivamente exercido o cargo de Guarda Civil Municipal imediatamente inferior ao pretendido ou os cargos em comissão específicos da Guarda Civil Municipal, no mínimo, 24 (vinte e quatro) meses antes da inscrição; II - não ter sofrido punição disciplinar de suspensão nos últimos 2 (dois) anos; (Alterado pela Lei Complementar nº 1135, de 1º/12/2023) PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1055 Página 11 de 28 III - não ter mais de 2 (duas) faltas injustificadas nos últimos 12 (doze) meses; (Alterado pela Lei Complementar nº 1135, de 1º/12/2023) IV – Revogado (Revogado pela Lei Complementar nº 1135, 1º/12/2023) V - estar apto a portar arma de fogo; VI - ser aprovado no Teste de Armamento e Tiro; VII - possuir diploma de nível superior, quando o caso; VIII - não estar cedido a qualquer título, exceto se aos órgãos de segurança pública, nem lotado em órgão diverso da Administração, ressalvado o Gabinete do Prefeito; (Alterado pela Lei Complementar nº 1135, de 1º/12/2023) IX - ser aprovado em Teste de Aptidão Física - TAF compatível com sua idade; X - estar com a Carteira Nacional de Habilitação válida e ativa na data de apresentação do documento, no mínimo categoria “AB”, para condução de veículos automóveis e motocicletas. Art. 25 - Os critérios para classificação no processo de promoção são: I - tempo de efetivo exercício no cargo inferior ao pretendido ou em cargo em comissão específico da Guarda Civil Municipal; II - assiduidade, configurada pela menor quantidade de faltas; (Alterado pela Lei Complementar nº 1135, de 1º/12/2023) III - quantidade de horas realizadas de cursos validados, além do exigido como requisito; IV - nível de escolaridade na área de interesse da GCM, além do exigido como requisito; V - formação de instrutor de no mínimo 40 (quarenta) horas por curso, comprovada na área de segurança pública; (Alterado pela Lei Complementar nº 1135, de 1º/12/2023) VI - outros cursos específicos na área de segurança pública de, no mínimo, 20 (vinte) horas por curso. (Alterado pela Lei Complementar nº 1135, de 1º/12/2023) § 1.º - A classificação do candidato se dará por meio da contagem de pontos obtidos relacionados aos critérios de que trata o caput deste artigo, nos termos estabelecidos em decreto do Executivo. § 2º Havendo empate, serão adotados os critérios de desempate: (Alterado pela Lei Complementar nº 1135, de 1º/12/2023) I - candidato que tenha idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, entre si e frente aos demais, sendo que será dada preferência ao de idade mais elevada; (Acrescido pela Lei Complementar nº 1135, de 1º/12/2023) PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1055 Página 12 de 28 II - o menor número de faltas justificadas; (alterado pela Lei Complementar nº 1135, de 1º/12/2023) III - o maior tempo de efetivo exercício na carreira; (Acrescido pela Lei Complementar nº 1135, de 1º/12/2023) IV - o maior número de filhos. (Acrescido pela Lei Complementar nº 1135, de 1º/12/2023) Art. 26 - Para fins de promoção, serão publicadas, pela unidade competente, anualmente as seguintes informações: I - o total de vagas do efetivo atual; II - a quantidade dos ocupantes em cada cargo da carreira; III - a proporção de cargos ocupados em cada nível, nos termos do art. 14 desta Lei Complementar; IV - a quantidade de vagas disponíveis, em cada um dos níveis, para atender à proporção estabelecida no art. 14 desta Lei Complementar, aplicada em relação ao total de vagas do efetivo atual. CAPÍTULO VI DA JORNADA DE TRABALHO Art. 27 - Os servidores integrantes da carreira da Guarda Civil Municipal ficam sujeitos à jornada de 40 (quarenta) horas de trabalho semanais - J-40. Parágrafo único. A jornada de trabalho, para fins desta Lei Complementar, é a duração do trabalho do servidor da Guarda Civil Municipal, contada desde a hora da apresentação no local designado para o trabalho perdurando até a hora em que este é encerrado. Art. 28 - A jornada de 40 (quarenta) horas de trabalho semanais - J-40 dos Guardas Civis Municipais será cumprida: I - Jornada Normal de Trabalho - JNT: prestação de 8 (oito) horas diárias de trabalho em atividades administrativas ou operacionais na GCM; II - Regime de Plantão - RP: prestação do trabalho em regime de escala por plantões em dias e horários variáveis e locais designados pela GCM com duração máxima de 12 (doze) horas cada; III - Regime Especial de Trabalho - RET: prestação de serviços de monitoramento e especiais na sede da Prefeitura, em equipamentos de saúde e na rua em locais variáveis, de acordo PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1055 Página 13 de 28 com a demanda de trabalho, em regime de escala por plantões em dias e horários variáveis, com a duração máxima de 12 (doze) horas cada. § 1.º - Aos Guardas Civis Municipais enquadrados na J-40 que realizam plantões de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) de descanso fica concedida 1 (uma) folga mensal. § 2.º - Para os servidores que cumprem plantões fixos e no efetivo exercício de suas atividades ultrapassarem 15 (quinze) plantões no mês, será concedida 1 (uma) folga adicional, totalizando 2 (duas) folgas no mês. § 3.º - A forma de organização da segunda folga deverá ser confirmada com a chefia imediata, de modo a evitar a descontinuidade da atividade e o comprometimento dos serviços, estabelecendo-se a programação da folga para data compatível, podendo ser ela adicionada ao período normal de férias. § 4.º - Não fará jus à fruição das folgas instituídas nos parágrafo 1.º e 2.º deste artigo o Guarda Civil Municipal que tenha faltas justificadas, injustificadas ou licença médica na seguinte conformidade: I - até 1 (um) dia de ausência de trabalho não fará jus à folga adicional do § 2.º; II - prazo superior a 1 (um) dia de ausência de trabalho não fará jus a nenhuma das folgas mensais do § 1.º e 2.º. Art. 29 - Os Guardas Civis Municipais farão um intervalo durante seu horário de trabalho para repouso e alimentação de, no mínimo, 15 (quinze) minutos e, no máximo, 1 (uma) hora, a critério de seu superior imediato, que não será computado na duração do trabalho. Parágrafo único. Somente será pago o adicional de hora repouso/alimentação, de que trata a Lei Complementar Municipal n.º 591, de 23 de outubro de 2009, aos Guardas Civis Municipais que efetivamente não tenham cumprido o intervalo para repouso e alimentação, conforme situação justificada e atestada pelo superior hierárquico e pelo Secretário responsável. CAPÍTULO VII DA REMUNERAÇÃO Art. 30 - A remuneração dos Guardas Civis Municipais será constituída pelos valores fixados aos padrões de vencimento, de acordo com a jornada semanal de trabalho cumprida pelos servidores, observada a referência do cargo que ocupa e o grau que estiver enquadrado, nos termos da Lei Complementar Municipal n.º 268, de 28 de dezembro de 1999, acrescido de vantagens de ordem pessoal, progressões, promoções, gratificações, adicionais, abonos, benefícios e demais elementos a que fizer jus, tais como mas não se limitando a: I - adicional de risco; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1055 Página 14 de 28 II - Adicional do Regime Especial de Trabalho - RET III - auxílio-fardamento; IV - hora repouso/alimentação. Parágrafo único. Em decorrência da natureza do trabalho e do cumprimento da jornada em regime de escala, os integrantes do cargo de Guarda Civil Municipal, inclusive os que estiverem cumprindo o Regime de Plantão - RT e o Regime Especial de Trabalho, não farão jus ao Adicional de Turno de que trata a Lei Complementar Municipal n.º 590, de 21 de outubro de 2009, e nem a nenhuma outra forma de remuneração por dias e horário de serviço alternados. SEÇÃO I DO ADICIONAL DE RISCO DO GUARDA CIVIL MUNICIPAL Art. 31 - Fica assegurado ao Guarda Civil Municipal, no exercício de suas funções, a percepção de Adicional de Risco, no valor equivalente a 30% (trinta por cento) do salário base da Referência H - Grau 1 da Tabela Salarial dos Servidores Públicos Municipais, criado pela Lei Complementar Municipal n.º 759, de 30 de agosto de 2014. Parágrafo único. O adicional mencionado no caput deste artigo será considerado para fins de pagamento de férias e abono de natal. Art. 32 - O Adicional de Risco é devido ao Guarda Civil Municipal que esteja no efetivo exercício de suas funções, no desempenho de suas atribuições e exposto a risco. § 1.º - O Adicional de Risco será devido aos servidores em razão não apenas do cargo que ocupam, mas em razão das funções executadas em condições de perigo ou de risco à vida ou à própria integridade física ou aquelas nas quais referidas condições estejam presentes na natureza do encargo a eles cometidos. § 2.º - O direito ao adicional de que trata este artigo cessará com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão. § 3.º - Fazem jus ao Adicional de Risco os Guardas ocupantes dos cargos em comissão de Comandante, Subcomandante, Inspetor, Corregedor da Guarda e Ouvidor da Guarda. Art. 33 - Não fará jus ao Adicional de Risco o Guarda Civil Municipal que estiver: I -readaptado com limitação definida do laudo que impeça o uso de farda, conforme informação do Comandante da GCM; II - cedido ou em exercício em unidade fora da GCM, enquanto assim permanecer; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1055 Página 15 de 28 III - em licença médica superior a 30 (trinta) dias consecutivos ou em licenças médicas, que somadas resultem em mais de 30 (trinta) dias de afastamento, dentro de um período de até 60 (sessenta) dias. Parágrafo único. O Guarda Civil Municipal perderá, proporcionalmente, 10% (dez por cento) do Adicional de Risco, por dia de falta ao serviço, por dia excedente das licenças médicas previstas no caput ou falta em convocações extraordinárias. Art. 34 - Não perderá direito à percepção de Adicional de Risco o Guarda Civil Municipal afastado por licença médica em decorrência de acidente causado por ato de ofício relacionado à função de Guarda Civil Municipal, comprovado pelo CAT - Comunicado de Acidente de Trabalho. Art. 35 - O Comando da Guarda Civil Municipal encaminhará mensalmente à Secretaria de Gestão relação nominal dos Guardas Civis Municipais que fazem jus ao recebimento do Adicional de Risco. SEÇÃO II DO ADICIONAL DO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO Art. 36. Pela realização da jornada de 40 horas semanais integralmente no Regime Especial de Trabalho - RET, trabalho especial dos GCM, os servidores integrantes da carreira de Guarda Civil Municipal farão jus a um Adicional de RET no valor de 30% (trinta por cento) da letra “G” no grau 1 da tabela de vencimentos. § 1.º - O Regime Especial de Trabalho - RET poderá ser pago proporcionalmente aos dias que os servidores de outras jornadas atuarem no regime do RET, conforme escala e informação do Comando da GCM, validada pelo Secretário responsável. § 2.º - O adicional mencionado no caput deste artigo será considerado para fins de pagamento de férias e abono de natal. § 3.º - Os descontos para fins de aposentadoria e pensão incidirão sobre o adicional de que trata este artigo, sendo inacumulável com outras vantagens decorrentes de jornadas ou regime especial de trabalho. Art. 37 - Não fará jus ao adicional do RET o Guarda Civil Municipal que estiver: I -readaptado com limitação definida do laudo que impeça o uso de farda, conforme informação do Comandante da GCM; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1055 Página 16 de 28 II - que estiver cedido ou em exercício em unidade fora da GCM, enquanto assim permanecer; III - em licença médica superior a 30 (trinta) dias consecutivos ou em licenças médicas, que somadas resultem em mais de 30 (trinta) dias de afastamento, dentro de um período de até 60 (sessenta) dias. Parágrafo único. O Guarda Civil Municipal perderá, proporcionalmente, 10% (dez por cento) do Adicional do RET, por dia de falta ao serviço, por dia excedente das licenças médicas previstas no caput ou falta em convocações extraordinárias. Art. 38 - Não perderá direito à percepção de adicional do RET o Guarda Civil Municipal afastado por licença médica em decorrência de acidente causado por ato de ofício relacionado à função de Guarda Civil Municipal, comprovado pelo CAT - Comunicado de Acidente de Trabalho. Art. 39 - O Comando da Guarda Civil Municipal encaminhará mensalmente à Secretaria de Gestão relação nominal dos Guardas Civis Municipais que fazem jus ao recebimento do Adicional do RET, validada pelo Secretário responsável. SEÇÃO III DO AUXÍLIO-FARDAMENTO Art. 40 - Os Guardas Civis Municipais fazem jus ao auxílio-fardamento, instituído pela Lei Complementar Municipal n.º 566, de 8 de abril de 2009, destinado a custear as despesas com a aquisição e a renovação da farda completa. § 1.º - Os integrantes da Guarda Civil Municipal beneficiados com o auxílio a que se refere o caput deste artigo deverão apresentar os comprovantes de aquisição dos itens de fardamento em até 30 (trinta) dias após o recebimento para sua chefia imediata, nos termos definidos em decreto do Executivo. § 2.º - Os servidores beneficiados com o auxílio-fardamento deverão manter em perfeitas condições de uso os uniformes definidos em decreto do Executivo como de uso obrigatório para o exercício de suas respectivas funções. § 3.º - Caso a administração efetue a compra do uniforme não será pago o auxílio naquele período. Art. 41 - O auxílio-fardamento será pago uma vez ao ano, no mês de aniversário do servidor beneficiário. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1055 Página 17 de 28 Parágrafo único. O servidor beneficiário que ingressar na Prefeitura de São Vicente fará jus ao auxílio-fardamento no primeiro mês de recebimento dos seus vencimentos e o próximo benefício só será concedido a partir do mês de seu aniversário, no ano subsequente ao ingresso. SEÇÃO IV DOS SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS Art. 42 - Os integrantes da carreira de Guarda Civil Municipal ficarão sujeitos ao cumprimento de serviços extraordinários, através de plantões excepcionais e extras para ações operacionais. § 1.º - Os plantões excepcionais poderão ocorrer nos seguintes casos: a) na iminência ou ocorrência de calamidade pública; b) no atendimento de ocorrência após plantão; § 2.º - Os plantões extras ocorrerão de acordo com a necessidade do serviço, a critério da Guarda Civil Municipal, mediante prévia aprovação do Prefeito, ou de autoridade por ele delegada. § 3.º - Em todos os casos, os guardas serão convocados pelo Comandante para realização de plantões. § 4.º - O Guarda Civil Municipal convocado deverá cumprir integralmente o plantão excepcional ou extra, salvo por motivo justo comprovado com antecedência mínima necessária. Art. 43 - Salvo autorização do Secretário responsável, o Guarda Civil Municipal não poderá realizar mais de 84 (oitenta e quatro) horas de serviços extraordinários por mês e só poderá realizar plantões excepcionais e extras garantido o tempo mínimo de 12 (doze) horas entre plantões para descanso. Art. 44 - Os próprios interessados em realizar plantões extras deverão informar à Guarda Civil Municipal - GCM por meio de procedimento próprio, a qual caberá elaborar lista igualitária e utilizá-la para convocação de guardas nos plantões extras disponíveis. Parágrafo único. Em caso de desistência justificável, caberá ao Guarda Civil Municipal - GCM informar com antecedência mínima, que permita a convocação do próximo da lista. Art. 45 - As horas de serviços extraordinários dos integrantes da Guarda Civil Municipal serão remuneradas na conformidade dos artigos 119 e 158 da Lei Municipal n.º 1.780, de 6 de junho de 1978. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1055 Página 18 de 28 Parágrafo único. É vedada a autorização e o pagamento de horas de serviço extraordinário ao Guarda Civil Municipal que estiver cedido enquanto assim permanecer. CAPÍTULO VIII DOS DEVERES E DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES Art. 46 - A hierarquia e a disciplina são a base institucional e de atuação da Guarda Civil Municipal. § 1.º - As ordens legais devem ser prontamente executadas, cabendo inteira responsabilidade à autoridade que as determinar. § 2.º - Em caso de dúvida, será assegurado esclarecimento ao subordinado. Art. 47 - São princípios norteadores da atuação dos Guardas Civis Municipais: I - o respeito à dignidade humana; II - o respeito à cidadania; III - o respeito à justiça; IV - o respeito à legalidade democrática; V - o respeito à coisa pública; VI - o respeito aos direitos e garantias fundamentais, agindo com isenção, equidade e absoluto respeito pelo ser humano, não usando sua condição de autoridade pública para a prática de arbitrariedade; VII - o respeito pela integridade física, moral e psíquica da pessoa. Art. 48 - Aos Guardas Civis Municipais cabem cumprir os deveres estabelecidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos de São Vicente, além de: I - apresentar-se ao serviço conforme escala determinada por seu superior hierárquico; II - utilizar e conservar o uniforme institucional completo sem alterar suas características originais, bem como zelar pela correta apresentação de seus subordinados; III - portar a identidade funcional, quando em serviço; IV - tratar o cidadão comum com respeito, dignidade e urbanidade; V - exercer a profissão sem discriminações ou restrições de ordem religiosa, política, racial, de condição social, orientação sexual ou de identidade de gênero; VI - zelar pelo nome da Guarda Civil Municipal; VII - comunicar imediatamente seu superior imediato sobre ocorrências e cumprimento de ordens durante o serviço; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1055 Página 19 de 28 VIII - exercer o superior, natural liderança, sobre seus subordinados, servindo-lhes de exemplo e cobrando-lhes, quando for o caso, a devida correção de atitudes. Art. 49 - Aos Guardas Civis Municipais é vedado, no exercício de suas funções ou fora delas, além das proibições previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais: I - deixar que outras pessoas portem ou se utilizem de sua carteira de identificação funcional; II - deixar de se apresentar, se ausentar ou abandonar o local de trabalho designado sem permissão da autoridade competente ou sem justo motivo; III - maltratar animais; IV - fraudar documentos ou prestar informações sem fundamento fático; V - deixar de prestar socorro ou auxiliar em ocorrências; VI - representar ou emitir opinião em nome da Guarda Civil Municipal - GCM, sem estar devidamente autorizado; VII - conduzir viatura sem estar habilitado e autorizado ou transportar pessoal ou material não autorizado ou de uso particular; VIII - fazer manutenção ou reparo sem autorização, de material que esteja sob sua responsabilidade; IX - valer-se ou fazer uso do cargo ou função pública para praticar assédio sexual ou moral; X - comparecer, uniformizado, a manifestações ou reuniões de caráter privado, salvo por motivo de serviço; XI - deixar de comunicar imediatamente ou assim que possível ao superior hierárquico quando se envolver, durante o serviço, em acidentes de trânsito com a viatura; XII - usar armamento, munição ou equipamento não autorizado ou em desacordo com a regulamentação; XIII - disparar arma de fogo ou armamento não letal por descuido ou sem necessidade ou justificativa, sem prejuízo de punição por eventual consequência do ato; XIV - disparar arma de fogo ou armamento não letal por descuido, independentemente de o ato resultar ou não, morte ou lesão à integridade física de outrem; XV - ceder, emprestar, alienar ou utilizar de terceiro, arma de fogo ou qualquer equipamento correlato sem prévia tramitação e regulamentação da autoridade competente; XVI - ameaçar ou constranger, mediante arma de fogo, outro guarda civil municipal ou servidor; XVII - portar ou estar de posse de arma de fogo, institucional ou particular, estando sob efeito de álcool, psicotrópicos ou quaisquer outras substâncias de efeito entorpecente; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1055 Página 20 de 28 XVIII - conduzir qualquer tipo de veículo automotor da instituição estando sob efeito de álcool, psicotrópicos ou quaisquer outras substâncias de efeito entorpecente, sem prejuízo de responder pelas consequências do ato; XIX - praticar violência, em serviço ou em razão dele, contra servidores ou particulares, salvo se em legítima defesa; XX - causar ou contribuir dolosamente para a ocorrência de acidente de serviço ou instrução; XXI - usar força ou equipamentos de menor potencial ofensivo de forma exagerada, desproporcional ou desnecessária; XXII - desconsiderar os direitos constitucionais da pessoa durante as ocorrências; XXIII - maltratar pessoa detida, ou sob sua guarda ou responsabilidade; XXIV - liberar preso ou detido ou dispensar parte de ocorrência sem competência legal para tanto; XXV - entrar ou sair de unidades da Guarda Civil Municipal ou tentar fazê-lo, com arma de fogo institucional ou de terceiro, sem prévia autorização por escrito da autoridade competente. Art. 50 - Infração disciplinar é toda a violação aos deveres funcionais previstos no Estatuto dos Servidores Públicos de São Vicente e nesta Lei Complementar, regulamentados em Código de Conduta e Disciplina por decreto do Executivo, cometidas pelos integrantes da Guarda Civil Municipal. Parágrafo único. As infrações disciplinares serão passíveis de sanção pelo Prefeito ou por autoridade por ele delegada, após seguidos os devidos ritos de sindicância e processo disciplinar, nos termos da Lei Municipal n.º 1.780/1978. Art. 51 - Na ocorrência de infração disciplinar envolvendo servidores da Guarda Civil Municipal caberá à chefia imediata com responsabilidade territorial sobre a área onde ocorreu o fato elaborar relatório circunstanciado e possível enquadramento da transgressão sobre a irregularidade e remetê-lo à Corregedoria da Guarda Civil Municipal para o respectivo processamento. Art. 52 - Quando duas autoridades de níveis hierárquicos diferentes, ambas com competência disciplinar sobre o infrator, conhecerem da infração disciplinar, caberá à de maior hierarquia encaminhar à Corregedoria Geral da Guarda Civil Municipal o relatório circunstanciado sobre os fatos, com possível enquadramento da transgressão. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1055 Página 21 de 28 Art. 53 - A sindicância e o processo disciplinar dos Guardas Civis Municipais, inclusive dos Subcomandantes e Inspetores, serão processados pela Corregedoria da Guarda Civil Municipal obrigatoriamente por Guardas Civis Municipais diferentes, respectivamente, e observarão o disposto nos Capítulos I, II e III do Título VIII do Estatuto dos Servidores Públicos. § 1.º - A sindicância será processada pelo Subcorregedor da Corregedoria. § 2.º - O processo disciplinar será processado pelo Corregedor. § 3.º - Deverá ser assegurado em qualquer procedimento que o sindicado ou indiciado, antes da conclusão do feito, tenha direito a análise de todas as provas carreadas aos autos e a se manifestar em prazo hábil. § 4.º - A Guarda Civil Municipal não poderá ficar sujeita a regulamentos disciplinares de natureza militar. Art. 54 - Após aplicação da sanção, caberá recurso dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar, o encaminhará à apreciação da autoridade imediatamente superior, se houver, ouvida previamente a Procuradoria-Geral do Município - PGM. Art. 55 - Eventual sindicância e processo disciplinar envolvendo o Comandante, o Corregedor e o Subcorregedor da Corregedoria da Guarda Civil Municipal e o Ouvidor da Guarda Civil Municipal, deverão ser apuradas pelos órgãos gerais competentes por estes procedimentos para os demais servidores da Administração Direta. Parágrafo único. Por motivos de interesse público devidamente justificado, poderá o Prefeito Municipal determinar a redistribuição da competência para processamento da sindicância ou do processo disciplinar, conforme o caso, dos guardas submetidos ao regime especial de que trata o art. 53 desta Lei Complementar, aos órgãos gerais competentes por estes procedimentos para os demais servidores da Administração Direta. CAPÍTULO IX DO CONTROLE INTERNO E EXTERNO Art. 56 - O funcionamento da Guarda Civil Municipal será acompanhado pela Corregedoria, controle interno, e pela Ouvidoria, controle externo, ambas independentemente da Guarda Civil Municipal - GCM, com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, nos termos da legislação vigente. Art. 57 - Os cargos de Corregedor, Subcorregedor e Ouvidor da Guarda Civil Municipal são de provimento em comissão, privativos de servidores da carreira, nas referências PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1055 Página 22 de 28 de pagamento estabelecidas nesta Lei Complementar, nos termos da Lei Complementar n.º 268, de 28 de dezembro de 1999, respeitados os requisitos estabelecidos no Anexo I integrante desta Lei Complementar e na Lei Complementar n.º 1.033, de 12 de novembro de 2021. Art. 58 - A Corregedoria e a Ouvidoria não são subordinadas a nenhum membro da Guarda Civil Municipal, exercendo a plenitude de seu controle de forma independente da direção da respectiva guarda, nos termos da Lei Federal n.º 13.022/2014, e deverão ser instaladas em prédio distinto da base da Guarda Civil Municipal. SEÇÃO I DA CORREGEDORIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL Art. 59 - A Corregedoria da Guarda Civil Municipal, unidade independente de correição e execução, com autonomia administrativa e funcional, tem por finalidade assegurar de modo permanente e eficaz a preservação dos princípios da legalidade, moralidade e eficiência dos atos de todos os servidores da Guarda Civil Municipal, observadas as peculiaridades normativas do Estatuto dos Servidores Municipais e do Regimento Interno da Guarda Civil Municipal. Art. 60 - A Corregedoria da Guarda Civil Municipal tem as seguintes atribuições: I - fiscalizar e aplicar a correção aos atos praticados por todos os integrantes da Guarda Civil Municipal; II - ordenar a realização de visitas de inspeção e correições ordinárias e extraordinárias em qualquer unidade da Guarda Civil Municipal, podendo sugerir medidas necessárias ou recomendáveis para a melhor eficiência dos serviços; III - apreciar as representações que lhe forem dirigidas relativamente à atuação irregular de servidores integrantes do Quadro dos Profissionais da Guarda Civil Municipal; IV - determinar ou a instauração de sindicância e processos administrativos, observada na apuração o princípio da especificidade, conforme dispuser o Estatuto dos Servidores Municipais e esta Lei Complementar; V - apurar as infrações disciplinares atribuídas aos servidores integrantes do Quadro dos Profissionais da Guarda Civil Municipal; VI - determinar diligências para a apuração de sindicâncias ou processos administrativos; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1055 Página 23 de 28 VII - colher informações, no interesse da administração municipal, sobre todos os integrantes da Guarda Civil Municipal; VIII - propor às autoridades competentes a aplicação de sanções disciplinares, após o regular processo próprio, na medida de suas competências; IX - receber e encaminhar os recursos que lhe forem encaminhados; X - opinar sobre os servidores da Guarda Civil Municipal em estágio probatório; XI - promover palestras e instruções de capacitação a todos os integrantes da Guarda Civil Municipal, com o intuito educacional e preventivo das atividades da Guarda Civil Municipal - GCM visando à qualidade no serviço e diminuição de condutas irregulares; XII - dar cumprimento aos feitos disciplinares. Art. 61 - Para a consecução de seus objetivos, a Corregedoria da Guarda Civil Municipal atuará: I - por iniciativa própria; II - por solicitação do Prefeito e de Secretário responsável; III - por solicitação do Comandante da Guarda Civil Municipal. Parágrafo único. Compete ao Prefeito, ou a autoridade a ele delegada, e ao Corregedor determinar a instauração de sindicâncias. SEÇÃO II DA OUVIDORIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL Art. 62 - A Ouvidoria da Guarda Civil Municipal terá como objetivo contribuir para elevar, continuamente, os padrões de transparência, presteza e segurança nas atividades desenvolvidas pela Guarda Civil Municipal e como apreciar as representações, reclamações e sugestões sobre o comportamento ético, social e funcional dos integrantes da Guarda Civil Municipal - GCM. Art. 63 - A Ouvidoria da Guarda Civil Municipal tem as seguintes atribuições: I - receber, examinar e encaminhar reclamações, denúncias, críticas, apreciações, comentários, elogios, pedidos de informações e sugestões sobre as atividades desenvolvidas pelos membros da Guarda Civil Municipal - GCM; II - requisitar informações e realizar diligências, visando à obtenção de informações junto aos setores administrativos e órgãos auxiliares da Guarda Civil Municipal - GCM acerca de PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1055 Página 24 de 28 atos praticados em seu âmbito, encaminhando-as à Corregedoria da Guarda Civil Municipal, para a instauração de inspeções e correições; III - promover a definição de um sistema de comunicação, para a divulgação sistemática do seu papel institucional à sociedade; IV - informar aos interessados as providências adotadas pela Guarda Civil Municipal em razão de seu pedido, excepcionados os casos em que a lei assegurar o dever de sigilo; V - definir e implantar instrumentos de coordenação, monitoria, avaliação e controle dos procedimentos de ouvidoria; VI - elaborar e encaminhar ao Prefeito Municipal, relatório trimestral referente às reclamações, denúncias, críticas, apreciações, comentários, elogios, pedidos de informações e sugestões recebidas, bem como os seus encaminhamentos e resultados; VII - propor aos órgãos municipais as providências que julgar pertinentes e necessárias ao aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas pela Guarda Civil Municipal. Art. 64 - O Poder Executivo manterá linha telefônica exclusiva de forma que a Ouvidoria da Guarda Civil Municipal possa receber as sugestões, reclamações, representações e denúncias referentes aos integrantes da Guarda Civil Municipal - GCM. CAPÍTULO X DO QUADRO DE CARGOS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL Art. 65 - Os cargos da Guarda Civil Municipal são os constantes do Anexo I integrante desta Lei Complementar, observadas as modificações constantes da coluna “Situação Nova”. § 1.º - Os atuais ocupantes dos cargos de provimento efetivo da Guarda Civil Municipal ficam enquadrados nos cargos, ainda que não cumpram os requisitos ora estabelecidos. § 2.º - Os percentuais definidos no caput do art. 14 não se aplicam, excepcionalmente, no enquadramento de que trata esta Lei Complementar. § 3.º - Para ocupação dos cargos da carreira da Guarda Civil Municipal - GCM deverá ser observado o percentual mínimo de 10% (dez por cento) para o sexo feminino. CAPÍTULO XI DOS VIGILANTES PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1055 Página 25 de 28 Art. 66. - A partir da data de publicação desta Lei Complementar, os cargos de vigilante, previstos na alínea “b”, do inciso I, do artigo 4.º, da Lei Complementar Municipal n.º 430, de 18 de fevereiro de 2004, ficam com sua referência alterada de “D” para “H”, da tabela da Lei Complementar Municipal n.º 268, de 28 de dezembro de 1999. CAPÍTULO XII DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS Art. 67 - Os candidatos classificados no concurso vigente ingressarão no cargo de Guarda Civil Municipal 2.ª Classe, mantidos os requisitos do certame e dispensados da comprovação dos novos requisitos ora definidos. Art. 68 - Os requisitos de provimento dos cargos de Comandante, Subcomandante, Inspetor Chefe e Corregedor durante o período abaixo especificado serão os que seguem: I - Comandante: pelo período de 6 (seis) anos, a contar da data de publicação desta Lei Complementar, deverá ser nomeado dentre os integrantes estáveis da carreira de Guarda Civil Municipal; II - Subcomandante: pelo período de 6 (seis) anos, a contar da data de publicação desta Lei Complementar, deverá ser nomeado dentre os integrantes estáveis da carreira de Guarda Civil Municipal; III - Inspetor Chefe: pelo período de 6 (seis) anos, a contar da data de publicação desta Lei Complementar, deverá ser nomeado dentre os integrantes estáveis da carreira de Guarda Civil Municipal, com diploma de graduação, 5 (cinco) anos de efetivo exercício na carreira e, no mínimo, 100 (cem) horas de cursos validados pela Prefeitura relacionados à área de atuação; IV - Corregedor: pelo período de 6 (seis) anos, a contar da data de publicação desta Lei Complementar, deverá ser nomeado dentre os integrantes estáveis da carreira de Guarda Civil Municipal, com diploma de nível superior. Art. 69 - Os servidores integrantes da carreira de Guarda Civil Municipal ficam regidos por esta Lei Complementar e vinculados ao regime jurídico da Lei n.º 1.780, de 6 de junho de 1978 (Estatuto dos Servidores Públicos de São Vicente), aplicando-se todas as disposições relativas aos demais servidores públicos municipais que não contrariem esta Lei Complementar. Art. 70 - A Guarda Civil Municipal utilizará como símbolos a bandeira e o brasão do Município e o brasão da Guarda Civil Municipal, nos termos do Anexo III integrante desta Lei Complementar. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1055 Página 26 de 28 Art. 71 - As graduações, insígnias, uniformes e o documento de identificação “Identidade Funcional” da Guarda Civil Municipal serão definidos e regulamentados através de decreto. Art. 72 - Os Guardas Civis Municipais do sexo feminino que se encontrarem em período de gestação serão remanejadas, a partir do quarto mês de gestação, para atividades administrativas, de vídeo monitoramento ou de rádio e telefonia da GCM, permanecendo na unidade até o início da licença maternidade. Parágrafo único. O remanejamento referido no caput deste artigo poderá ocorrer a qualquer momento, por meio de prescrição médica. Art. 73 - O dia da Guarda Civil Municipal - GCM será comemorado anualmente no dia 18 de fevereiro e o Dia Nacional do Guarda Civil Municipal no dia 10 de outubro, datas instituídas para a comemoração da categoria. Parágrafo único. Nestas datas poderão ser concedidas aos Guardas Civis Municipais condecorações a serem instituídas por decreto do Executivo, a fim de reconhecer os bons serviços prestados. Art. 74 - A Lei Municipal n.º 1.780, de 6 de junho de 1978, fica com a redação alterada na seguinte conformidade: “Art. 119............................................................... § 1.º - O vencimento da jornada regular noturna será superior em 25% (vinte e cinco por cento) à jornada regular diurna. § 2.º - Por jornada regular noturna, entende-se a jornada regular executada no período das 22 horas de um dia às 5 horas do dia seguinte. § 3.º - Será superior em 100% (cem por cento), em relação aos dias úteis, as horas extraordinárias trabalhadas nos dias de folga da escala de trabalho por plantão, no período das 22 horas de um dia às 5 horas do dia seguinte e dos dias de sábado, domingo, feriado e naqueles em que o ponto for declarado facultativo.” “Art. 125............................................................ Parágrafo único. A critério da Administração, devidamente justificado, poderá ser deferida a ampliação e diminuição de jornada dos servidores públicos municipais, com a respectiva adequação proporcional na remuneração, nos termos da legislação em vigor.” “Art. 158 - ............................................................. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1055 Página 27 de 28 § 1.º - Salvo jornada realizada em regime de escala por plantão e casos excepcionais, devidamente justificados, não serão pagas mais de 2 (duas) horas diárias, de serviços extraordinários. § 2.º - Para o pagamento de gratificação por serviços extraordinários será tomada a mesma base de cálculos referente ao período normal de trabalho acrescido em 50% (cinquenta por cento), ressalvado o disposto no § 3.° do artigo 119.”. Art. 75 - Os casos omissos não previstos nesta Lei Complementar observarão, subsidiariamente, o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São Vicente. Art. 76 - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 77 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 78 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o inciso XIII, do artigo 8.º, da Lei Complementar n.º 268, de 28 de dezembro de 1999; a Lei Complementar n.º 430, de 18 de fevereiro de 2004; a Lei Complementar n.º 491, de 28 de dezembro de 2005; a Lei Complementar n.º 521, de 27 de junho de 2007; a Lei Complementar n.º 745, de 14 de fevereiro de 2014; a Lei Complementar n.º 759, de 30 de agosto de 2014; a Lei Complementar n.º 966, de 13 de novembro de 2019 e a Lei Complementar n.º 989, de 20 de março de 2020. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 7 de julho de 2022. KAYO AMADO Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1055 Página 28 de 28 Anexo I Denominação, Referências, Quantidades e Requisitos dos Cargos da GCM (Alterado pela Lei Complementar nº 1135, de 1º/12/2023)nº 1135, de 1º/12/2023) Situação anterior Situação nova Cargo Quant. Cargo Quant. Inspetor 30 Inspetor 17 Guarda Civil Municipal Classe Distinta 60 Guarda Civil Municipal Classe Distinta 58 Guarda Civil Municipal Classe Especial 120 Guarda Civil Municipal Classe Especial 116 Guarda Civil Municipal 1ª Classe 240 Guarda Civil Municipal 1ª Classe 186 Guarda Civil Municipal 2ª Classe 130 Guarda Civil Municipal 2ª Classe 203