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norma nº 1055/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1055 / 2022
Date 2022-07-07
EmentaDispõe sobre a estrutura, hierarquia, princípios, atribuições e controles interno e externo da Guarda Civil Municipal - GCM, estabelece a carreira, as jornadas, a remuneração, os deveres e vedações dos Guardas Civis Municipais, bem como altera os cargos que especifica, em complemento e nos termos da Lei Federal n.º 13.022, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 1055
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 Dispõe sobre a estrutura, hierarquia, princípios, 
atribuições e controles interno e externo da Guarda 
Civil Municipal - GCM, estabelece a carreira, as 
jornadas, a remuneração, os deveres e vedações dos 
Guardas Civis Municipais, bem como altera os cargos 
que especifica, em complemento e nos termos da Lei 
Federal n.º 13.022, de 8 de agosto de 2014, que dispõe 
sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.
Proc. nº 27087/21
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DA NATUREZA
Art. 1.º - A Guarda Civil Municipal - GCM, criada pela Lei Complementar n.º 430, de 
18 de fevereiro de 2004, de caráter civil, uniformizada e armada nos termos das Leis Federais n.º 
13.022, de 8 de agosto de 2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais) e n.º 10.826, de 22 de 
dezembro de 2003, é regida pelos princípios de hierarquia e disciplina, e é destinada à proteção 
da vida, dos bens, serviços e instalações municipais, e à cooperação com os organismos policiais 
na área da segurança pública, nos termos da lei.
Art. 2.º - A Guarda Civil Municipal - GCM é vinculada nos termos da legislação em 
vigor e tem sua hierarquia, estrutura, atribuições e carreira estabelecidos por meio desta Lei 
Complementar.
Art. 3.º - A Guarda Civil Municipal - GCM, nos termos do inciso II do artigo 7.º da Lei 
Federal n.º 13.022/2014, poderá ter efetivo, em teto limite correspondente a 0,3% (três décimos 
por cento) da sua população.
Parágrafo único. Se houver redução da população referida em censo ou estimativa 
oficial da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), é garantida a preservação 
do efetivo existente, o qual deverá ser ajustado à variação populacional, nos termos de lei 
municipal.
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CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E ATRIBUIÇÕES
Art. 4.º - São princípios básicos de atuação da Guarda Civil Municipal - GCM: 
I - proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das 
liberdades públicas; 
II - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas; 
III - patrulhamento preventivo; 
IV - compromisso com a evolução social da comunidade; 
V - uso diferenciado da força.
Art. 5.º - São atribuições da Guarda Civil Municipal - GCM, respeitadas as 
competências dos órgãos federais e estaduais: 
I - exercer a vigilância e a proteção diutuma dos bens de uso comum do povo, assim 
entendidos: escolas, centros culturais, ginásios poliesportivos, unidades de saúde municipais, 
logradouros públicos, praias e quaisquer outros equipamentos e locais abertos à utilização pública; 
II - exercer a vigilância permanente dos bens dominicais e de uso especial do 
Município; 
III - prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais 
ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações 
municipais; 
IV - propor, gerenciar, ampliar e modernizar os serviços de monitoramento 
eletrônico, bem como a utilização de ferramentas tecnológicas na consecução de suas atribuições; 
V - coordenar e operacionalizar os serviços de monitoramento eletrônico, viaturas, 
rádios, colocados à sua disposição; 
VI - integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a 
contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal; 
VII - autuar infratores mediante imposição de multas estabelecidas em lei, na 
conformidade do estabelecido em Decreto do Executivo; 
VIII - acionar ou encaminhar aos órgãos competentes, quando não for de sua 
competência, os casos de infração encontrados na área do Município; 
IX - cooperar com os órgãos de defesa civil em suas atividades;
X - auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de demais autoridades 
e dignitários; 
XI - exercer as atividades de trânsito, nas competências que lhes forem conferidas, 
na orientação e autuação nas vias e logradouros públicos municipais, nos termos da Lei Federal 
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n.º 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante decreto do 
Executivo ou convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou federal; 
XII - proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental 
do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas; 
XIII - atuar nas atividades dos postos de polícia comunitária; 
XIV - executar a fiscalização do tráfego marítimo, nos perímetros do Município, 
utilizando, para isso, todos os meios necessários e suficientes de equipamentos, de acordo com as 
diretrizes e convênio com a Capitania dos Portos de São Paulo; 
XV - interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e 
projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades; 
XVI - estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de municípios 
vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de 
ações preventivas integradas; 
XVII - desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em 
conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros municípios ou das esferas 
estadual e federal; 
XVIII - garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e 
imediatamente quando deparar-se com elas; 
XIX - encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da 
infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário; 
XX - contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor 
municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte; 
XXI - atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno 
e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino 
municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local;
XXII - no exercício de suas competências, colaborar e/ou atuar isoladamente ou em 
conjunto com órgãos de segurança pública da união, dos estados ou de congêneres de municípios 
vizinhos e, nas hipóteses previstas nos incisos deste artigo, do início ao término do atendimento 
da ocorrência; 
XXIII - respeitar em suas ações os direitos e garantias individuais previstos no artigo 
5.º da Constituição Federal.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA HIERÁRQUICA
Art. 6.º - A hierarquia da Guarda Civil Municipal - GCM se dará pela 
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seguinte estrutura:
I - Chefe do Poder Executivo;
II - Secretário Municipal;
III - Comandante da GCM;
IV - Subcomandante da GCM;
V - Inspetores Chefe;
VI - Inspetores;
VII - Guarda Civil Municipal Classe Distinta;
VIII - Guarda Civil Municipal Classe Especial;
IX - Guarda Civil Municipal 1.ª Classe;
X - Guarda Civil Municipal 2.ª Classe.
§ 1.º - Os cargos descritos nos incisos VI a X são de provimento efetivo e os cargos 
de Comandante, Subcomandante, Inspetores Chefe são de livre provimento em comissão pelo 
Prefeito, dentre os integrantes da Guarda Civil Municipal ocupantes do cargo de classe de Inspetor, 
e, na falta desta, a classe imediatamente inferior sucessivamente, respeitados os requisitos 
estabelecidos no Anexo II integrante desta Lei Complementar.
§ 2.º - As atribuições, referências de pagamento, quantidades e requisitos de 
provimento dos cargos elencados nos incisos III a X estão definidos nos Anexos I e II integrantes 
desta Lei Complementar.
Art. 7.º - A estrutura da Guarda Civil Municipal - GCM é constituída por divisões, 
inspetorias e grupamentos, definidos em decreto do Executivo.
Parágrafo único. Os cargos de Inspetores Chefe serão destinados à chefia das 
Divisões, os de Inspetores às chefias das Inspetorias e os de Classe Distinta às chefias dos 
Grupamentos.
Art. 8.º - A Guarda Civil Municipal - GCM tem como estrutura básica: 
I - Divisão de Planejamento Operacional; 
II - Divisão de Comunicação e Monitoramento; 
III - Divisão de Armamento e Munição; 
IV - Divisão de Ensino e Capacitação; 
V - Divisão de Logística e Frota; 
VI - Divisão de Administração e Finanças.
Parágrafo único. A Divisão de Planejamento Operacional é integrada pela Inspetoria 
Operações Especiais - IOPE, responsável pelo Grupamento de Operações com Cães - GOC, 
Grupamento ROMU, Grupamento ROTAM; pelo Inspetor Ambiental, responsável pelo 
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Grupamento Marítimo e Grupamento de Ações Ambientais; e pela Inspetoria de Ações 
Comunitárias - IAC, responsável pelo Grupamento Guardiã Maria da Penha e pelo Grupamento de 
Proteção Escolar Comunitária.
CAPÍTULO IV
DO CONTROLE DE ARMAS
Art. 9.º - O Guarda Civil Municipal deverá realizar cursos teóricos e práticos para 
porte de arma de fogo institucional de utilização da GCM, nos termos da Portaria n.º 009-
CGCSP/DIREX/PF/DF, de 14 de abril de 2022 e Instrução Normativa n.º 201-DG/PF, de 9 de julho 
de 2021, ou outros que vierem a substituí-los.
Parágrafo único. A não realização dos cursos teóricos e práticos configurará 
transgressão disciplinar, a ser apurada em procedimento específico, nos termos desta Lei 
Complementar, ficando sujeita à punição cabível, salvo se por motivo justo comprovado e validado 
pelo Secretário responsável.
Art. 10 - O Guarda Civil Municipal com porte de arma de fogo institucional deverá 
ser obrigatoriamente submetido a estágio de qualificação profissional por, no mínimo, 80 (oitenta) 
horas anuais, conforme artigo 29-C, § 3.º do Decreto Federal n.º 9.847, de 25 de junho de 2019 ou 
outro que venha a substituí-lo.
Art. 11 - A Divisão de Armamento e Munição será responsável pelo Controle de 
Armas, e deverá ser chefiada por integrante da carreira que esteja com o porte funcional regular 
e habilitado a manusear armamentos da instituição.
Art. 12 - Os Guardas Civis Municipais designados para atuarem no Controle de 
Armas deverão estar habilitados como instrutores ou para manuseio e manutenção de armas e 
munições.
Art. 13 - O Controle de Armas deverá obedecer às regras do Acordo de Cooperação 
Técnica - ACT e seu Plano de Trabalho, celebrado entre a Superintendência da Polícia Federal do 
Estado de São Paulo e o Município de São Vicente.
CAPÍTULO V
DA CARREIRA DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL
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Art. 14 - Fica instituída a carreira de Guarda Civil Municipal constituída pelos 
seguintes cargos de provimento efetivo: 
I - Inspetor, equivalente a, no máximo, 3% (três por cento) do efetivo; (alterado pela 
Lei Complementar nº 1135, de 1º/12/2023)
II - Guarda Civil Municipal Classe Distinta - GCM Classe Distinta, equivalente a, no 
máximo, 10% (dez por cento) do efetivo; (Alterado pela Lei Complementar nº 1135, de 
1º/12/2023)
III - Guarda Civil Municipal Classe Especial - GCM Classe Especial, equivalente a, no 
máximo, 20% (vinte por cento) do efetivo; (Alterado pela Lei Complementar nº 1135, de 
1º/12/2023)
IV - Guarda Civil Municipal 1ª Classe - GCM 1ª classe, equivalente a, no máximo, 32% 
(trinta e dois por cento) do efetivo; (Alterado pela Lei Complementar nº 1135, de 1º/12/2023)
V - Guarda Civil Municipal 2ª Classe - GCM 2ª classe. (alterado pela Lei 
Complementar nº 1135, de 1º/12/2023)
§ 1.º - Os cargos estão organizados em carreira de Guarda Civil Municipal, 
considerando a natureza e o grau de complexidade e de responsabilidade das atribuições e não 
comportam substituição.
§ 2.º - Para os fins deste artigo, considera-se efetivo a quantidade total de 
servidores efetivos ocupantes dos cargos de provimento efetivo da Guarda Civil Municipal.
SEÇÃO I
DO INGRESSO
Art. 15 - O ingresso na carreira da Guarda Civil Municipal se dará no cargo de Guarda 
Civil Municipal 2.ª Classe - GCM 2.ª Classe, grau 1, mediante concurso público, nos termos 
estabelecidos nesta Lei Complementar. 
Parágrafo único. A abertura e realização de concurso público estará sujeita à 
necessidade e conveniência da Administração, bem como a disponibilidade orçamentária e 
financeira do ente público municipal.
SUBSEÇÃO I
DO CONCURSO
Art. 16 - O concurso público para o cargo de Guarda Civil Municipal deverá conter, 
no mínimo:
I - prova escrita; 
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II - Teste de Aptidão Física - TAF; 
III - Teste Psicológico para Porte de Arma de Fogo, do tipo PMK ou outro que vier a 
sucedê-lo; 
IV - exames médicos específicos; 
V - investigação social, a ser realizada pela Corregedoria da Guarda Civil Municipal 
durante o período de realização do concurso.
Parágrafo único. A prova escrita e o Teste de Aptidão Física - TAF terão caráter 
classificatório e eliminatório e os demais eliminatório.
Art. 17 - No concurso público de ingresso, sem prejuízo das demais exigências 
previstas no respectivo edital, o candidato deverá atender os seguintes requisitos de natureza 
eliminatória:
I - ter nacionalidade brasileira;
II - estar no gozo dos direitos políticos; 
III - estar quite com as obrigações militares e eleitorais;
IV - possuir certificado de conclusão de ensino médio ou equivalente;
V - ter idade mínima de 18 (dezoito) anos e máxima de 35 (trinta e cinco) anos, no 
ato da inscrição no concurso;
VI - ter, no mínimo, 1,60m (um metro e sessenta centímetros) de altura, se mulher, 
e 1,70m (um metro e setenta centímetros) de altura, se homem; 
VII - ser aprovado no teste de aptidão física - TAF e no teste psicológico exigido para 
o exercício do cargo e para o porte e uso de arma de fogo durante a realização do concurso; 
VII - ser aprovado em investigação social, garantido o sigilo da fonte; 
VIII - apresentar certidões em seu nome, em todos os estados que tenha registro 
estadual, negativas de execução e distribuição criminais cíveis estaduais, incluindo juizados 
especiais criminais; certidão de distribuição de ações e execuções cíveis, fiscais, criminais, e dos 
juizados especiais federais criminais adjuntos; antecedentes criminais da Polícia Civil do estado; 
certidão de crimes eleitorais; certidão de antecedentes criminais do Tribunal de Justiça Militar do 
Estado de São Paulo; certidão negativa criminal da Justiça Militar da União; 
IX — possuir Carteira Nacional de Habilitação válida e ativa na data de apresentação 
do documento, no mínimo categoria “AB”, para condução de veículos automóveis e motocicletas; 
X - realizar exame toxicológico negativo para substâncias psicotrópicas e afins, 
realizado durante o período de realização do concurso; 
XI - não ter sido demitido do serviço público nos últimos 5 (cinco) anos, contados da 
data de nomeação. 
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§ 1.º - Os candidatos aprovados nas provas descritas no artigo 16 serão convocados 
pela Administração para comprovar o cumprimento dos requisitos constantes nos incisos I a XI. 
§ 2.º O candidato que não comprovar no prazo fixado pela Administração o 
atendimento aos requisitos constantes nos incisos citados do parágrafo acima estará 
automaticamente eliminado do certame.
SUBSEÇÃO II
DA NOMEAÇÃO, DO ESTÁGIO PROBATÓRIO E DO CURSO DE FORMAÇÃO
Art. 18 - As nomeações para o cargo de Guarda Civil Municipal obedecerão à ordem 
de classificação do concurso e serão efetuadas conforme a necessidade e conveniência da 
Administração Pública Municipal, bem como a sua disponibilidade financeira. 
Parágrafo único. As nomeações deverão ocorrer em grupo na mesma quantidade 
de vagas ofertadas no Curso de Formação de ingressantes, salvo por determinação do Prefeito, 
devendo ser autorizado o início de exercício para os ingressantes na mesma data que o início do 
Curso de Formação.
Art. 19 - Os servidores nomeados no cargo da Guarda Civil Municipal 2.ª Classe -
GCM 2.ª Classe serão submetidos à Avaliação Especial de Desempenho, para fins de confirmação 
no cargo e de aquisição de estabilidade, durante o período de 3 (três) anos de efetivo exercício 
que se segue ao ingresso do servidor na carreira de Guarda Civil Municipal, correspondente ao 
estágio probatório. 
§ 1.º - A Avaliação Especial de Desempenho do Estágio Probatório será realizada 
pelas respectivas chefias e pela comissão competente, na conformidade do artigo 41 da 
Constituição Federal de 1988 e da Lei Municipal n.º 1.780, de 6 de junho de 1978 (Estatuto dos 
Servidores Públicos Municipais de São Vicente), e com base nos quesitos e critérios estabelecidos 
em decreto municipal. 
§ 2.º - Constituirá como etapa obrigatória do estágio probatório a aprovação no 
Curso de Formação, de que trata o artigo 20 desta Lei Complementar, e exame toxicológico 
negativo para substâncias psicotrópicas e afins, realizado a cada 6 (seis) meses durante o período 
de realização da avaliação. 
§ 3.º - O servidor que não for aprovado no estágio probatório será exonerado na 
forma da legislação específica.
§ 4.º - A estabilidade referida no artigo 41 da Constituição Federal de 1988, em 
relação aos Guardas Civis Municipais aprovados no estágio probatório, produzirá efeitos somente 
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após o decurso de 3 (três) anos de efetivo exercício e a homologação prevista na legislação 
específica.
Art. 20 - Após o início de exercício, os servidores deverão realizar Curso de Formação 
ministrado pela GCM, considerado para fins de aprovação no estágio probatório, a ser cumprido 
durante sua jornada de trabalho, previamente ao início de suas atividades em campo. 
§ 1.º - O Curso de Formação terá carga horária não inferior a 875 (oitocentas e 
setenta e cinco) horas/aulas, composto de matérias inerentes à função de Guarda Civil Municipal, 
nos termos da grade de Matriz Curricular da Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP ou 
outra que porventura venha substituí-la. 
§ 2.º - O servidor receberá a denominação de “Aluno Guarda”, durante a realização 
do curso de formação, podendo ser exonerado a qualquer momento, mediante procedimento 
disciplinar específico, caso apresente conduta incompatível com a função ou ao final do curso, caso 
tenha tido aproveitamento insuficiente para sua aprovação. 
§ 3.º Durante o Curso de Formação o servidor será remunerado apenas com o valor 
referente ao vencimento mensal, acrescido dos benefícios, sendo vedado o pagamento de horas 
extras por serviço extraordinário ou de adicional de qualquer natureza, salvo o Adicional de Risco. 
§ 4.º - O “Aluno Guarda” somente poderá ser considerado aprovado no Curso de 
Formação se tiver 100% (cem por cento) de frequência nas aulas, salvo por licença médica ou 
motivo justo apresentado previamente e autorizado pelo Comandante da Guarda Civil Municipal.
SEÇÃO II
DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
Art. 21 - O servidor integrante da carreira de Guarda Civil Municipal se desenvolverá 
mediante progressão horizontal, nos termos da Lei Municipal n.º 1.780, de 6 de junho de 1978 
(Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São Vicente), e promoção nos cargos da carreira 
de Guarda Civil Municipal, nos termos desta Lei Complementar.
Art. 22 - A promoção é a passagem do servidor de uma classe para o cargo da classe 
imediatamente superior, considerando, dentre outros parâmetros, o tempo de efetivo exercício 
na GCM, cursos, títulos e comportamento disciplinar, desde que atendidos os requisitos 
estabelecidos nesta Lei Complementar.
Parágrafo único. Somente serão promovidos os integrantes da carreira de Guarda 
Civil Municipal que estiverem exercendo suas atividades na GCM, na Ouvidoria e na Corregedoria 
da Guarda Civil Municipal e na respectiva Secretaria à qual a GCM estiver vinculada, ficando 
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vedada a promoção daquele que estiver cedido ou em atuação em unidade diversa enquanto a 
situação perdurar.
Art. 23 - Os Guardas Civis Municipais interessados poderão se inscrever no processo 
de promoção e serão promovidos dentro do número de vagas disponíveis, de acordo com a 
classificação definida no art. 25, desde que preencham comprovadamente os requisitos 
estabelecidos nesta Lei Complementar. 
§ 1º O processo de promoção ocorrerá anualmente, no mês de agosto, salvo em 
situações excepcionais e devidamente justificadas por determinação do Chefe do Executivo.
(Alterado pela Lei Complementar nº 1135, de 1º/12/2023)
§ 2.º - O Executivo regulamentará o processo de promoção, respeitadas as 
disposições desta Lei Complementar, por decreto que deverá contemplar, no mínimo: 
I - o prazo de apuração e divulgação das vagas disponíveis para promoção, nos 
termos do art. 14 desta Lei Complementar; 
II - os canais, datas e documentação para inscrição;
III - os cursos validados para os requisitos e critérios de classificação; 
IV - os pesos e a pontuação dos critérios de classificação, estabelecidos pelo art. 25 
desta Lei Complementar. 
§ 3.º - Entre os inscritos, será considerado habilitado o candidato que cumprir os 
requisitos do art. 24 e do Anexo I integrante desta Lei Complementar. 
§ 4.º - Os habilitados serão classificados de acordo com os critérios do art. 25 e 
promovidos, de acordo com a quantidade disponível de vagas. 
§ 5.º - A classificação terá efeitos apenas para a promoção do ano em que foi 
realizada. 
§ 6.º - A progressão terá seus efeitos gerados a partir da data de sua publicação, 
desde que atendidos todos os requisitos e houver disponibilidade de vagas do efetivo, nos termos 
do art. 14 desta Lei Complementar, respeitando-se as proporções ali definidas.
Art. 24 - Para concorrer à promoção, os servidores deverão cumprir os seguintes 
requisitos, além dos específicos estabelecidos para cada cargo na conformidade do Anexo I 
integrante desta Lei Complementar: 
I - ser estável e ter ocupado e efetivamente exercido o cargo de Guarda Civil 
Municipal imediatamente inferior ao pretendido ou os cargos em comissão específicos da Guarda 
Civil Municipal, no mínimo, 24 (vinte e quatro) meses antes da inscrição; 
II - não ter sofrido punição disciplinar de suspensão nos últimos 2 (dois) anos;
(Alterado pela Lei Complementar nº 1135, de 1º/12/2023)
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III - não ter mais de 2 (duas) faltas injustificadas nos últimos 12 (doze) meses;
(Alterado pela Lei Complementar nº 1135, de 1º/12/2023)
IV – Revogado (Revogado pela Lei Complementar nº 1135, 1º/12/2023)
V - estar apto a portar arma de fogo; 
VI - ser aprovado no Teste de Armamento e Tiro; 
VII - possuir diploma de nível superior, quando o caso; 
VIII - não estar cedido a qualquer título, exceto se aos órgãos de segurança pública, 
nem lotado em órgão diverso da Administração, ressalvado o Gabinete do Prefeito; (Alterado pela 
Lei Complementar nº 1135, de 1º/12/2023)
IX - ser aprovado em Teste de Aptidão Física - TAF compatível com sua idade; 
X - estar com a Carteira Nacional de Habilitação válida e ativa na data de 
apresentação do documento, no mínimo categoria “AB”, para condução de veículos automóveis e 
motocicletas.
Art. 25 - Os critérios para classificação no processo de promoção são: 
I - tempo de efetivo exercício no cargo inferior ao pretendido ou em cargo em 
comissão específico da Guarda Civil Municipal; 
II - assiduidade, configurada pela menor quantidade de faltas; (Alterado pela Lei 
Complementar nº 1135, de 1º/12/2023)
III - quantidade de horas realizadas de cursos validados, além do exigido como 
requisito; 
IV - nível de escolaridade na área de interesse da GCM, além do exigido como 
requisito; 
V - formação de instrutor de no mínimo 40 (quarenta) horas por curso, comprovada 
na área de segurança pública; (Alterado pela Lei Complementar nº 1135, de 1º/12/2023)
VI - outros cursos específicos na área de segurança pública de, no mínimo, 20 (vinte) 
horas por curso. (Alterado pela Lei Complementar nº 1135, de 1º/12/2023)
§ 1.º - A classificação do candidato se dará por meio da contagem de pontos obtidos 
relacionados aos critérios de que trata o caput deste artigo, nos termos estabelecidos em decreto 
do Executivo. 
§ 2º Havendo empate, serão adotados os critérios de desempate: (Alterado pela Lei 
Complementar nº 1135, de 1º/12/2023)
I - candidato que tenha idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos da 
Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, entre si e frente aos demais, sendo que será dada 
preferência ao de idade mais elevada; (Acrescido pela Lei Complementar nº 1135, de 1º/12/2023)
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II - o menor número de faltas justificadas; (alterado pela Lei Complementar nº 1135, 
de 1º/12/2023)
III - o maior tempo de efetivo exercício na carreira; (Acrescido pela Lei 
Complementar nº 1135, de 1º/12/2023)
IV - o maior número de filhos. (Acrescido pela Lei Complementar nº 1135, de 
1º/12/2023)
Art. 26 - Para fins de promoção, serão publicadas, pela unidade competente, 
anualmente as seguintes informações: 
I - o total de vagas do efetivo atual; 
II - a quantidade dos ocupantes em cada cargo da carreira; 
III - a proporção de cargos ocupados em cada nível, nos termos do art. 14 desta Lei 
Complementar;
IV - a quantidade de vagas disponíveis, em cada um dos níveis, para atender à 
proporção estabelecida no art. 14 desta Lei Complementar, aplicada em relação ao total de vagas 
do efetivo atual.
CAPÍTULO VI
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 27 - Os servidores integrantes da carreira da Guarda Civil Municipal ficam 
sujeitos à jornada de 40 (quarenta) horas de trabalho semanais - J-40. 
Parágrafo único. A jornada de trabalho, para fins desta Lei Complementar, é a 
duração do trabalho do servidor da Guarda Civil Municipal, contada desde a hora da apresentação 
no local designado para o trabalho perdurando até a hora em que este é encerrado.
Art. 28 - A jornada de 40 (quarenta) horas de trabalho semanais - J-40 dos Guardas 
Civis Municipais será cumprida: 
I - Jornada Normal de Trabalho - JNT: prestação de 8 (oito) horas diárias de trabalho 
em atividades administrativas ou operacionais na GCM; 
II - Regime de Plantão - RP: prestação do trabalho em regime de escala por plantões 
em dias e horários variáveis e locais designados pela GCM com duração máxima de 12 (doze) horas 
cada; 
III - Regime Especial de Trabalho - RET: prestação de serviços de monitoramento e 
especiais na sede da Prefeitura, em equipamentos de saúde e na rua em locais variáveis, de acordo 
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com a demanda de trabalho, em regime de escala por plantões em dias e horários variáveis, com 
a duração máxima de 12 (doze) horas cada. 
§ 1.º - Aos Guardas Civis Municipais enquadrados na J-40 que realizam plantões de 
12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) de descanso fica concedida 1 (uma) folga mensal. 
§ 2.º - Para os servidores que cumprem plantões fixos e no efetivo exercício de suas 
atividades ultrapassarem 15 (quinze) plantões no mês, será concedida 1 (uma) folga adicional, 
totalizando 2 (duas) folgas no mês.
§ 3.º - A forma de organização da segunda folga deverá ser confirmada com a chefia 
imediata, de modo a evitar a descontinuidade da atividade e o comprometimento dos serviços, 
estabelecendo-se a programação da folga para data compatível, podendo ser ela adicionada ao 
período normal de férias. 
§ 4.º - Não fará jus à fruição das folgas instituídas nos parágrafo 1.º e 2.º deste artigo 
o Guarda Civil Municipal que tenha faltas justificadas, injustificadas ou licença médica na seguinte 
conformidade: 
I - até 1 (um) dia de ausência de trabalho não fará jus à folga adicional do § 2.º; 
II - prazo superior a 1 (um) dia de ausência de trabalho não fará jus a nenhuma das 
folgas mensais do § 1.º e 2.º.
Art. 29 - Os Guardas Civis Municipais farão um intervalo durante seu horário de 
trabalho para repouso e alimentação de, no mínimo, 15 (quinze) minutos e, no máximo, 1 (uma) 
hora, a critério de seu superior imediato, que não será computado na duração do trabalho. 
Parágrafo único. Somente será pago o adicional de hora repouso/alimentação, de 
que trata a Lei Complementar Municipal n.º 591, de 23 de outubro de 2009, aos Guardas Civis 
Municipais que efetivamente não tenham cumprido o intervalo para repouso e alimentação, 
conforme situação justificada e atestada pelo superior hierárquico e pelo Secretário responsável.
CAPÍTULO VII
DA REMUNERAÇÃO
Art. 30 - A remuneração dos Guardas Civis Municipais será constituída pelos valores 
fixados aos padrões de vencimento, de acordo com a jornada semanal de trabalho cumprida pelos 
servidores, observada a referência do cargo que ocupa e o grau que estiver enquadrado, nos 
termos da Lei Complementar Municipal n.º 268, de 28 de dezembro de 1999, acrescido de 
vantagens de ordem pessoal, progressões, promoções, gratificações, adicionais, 
abonos, benefícios e demais elementos a que fizer jus, tais como mas não se limitando a: 
I - adicional de risco; 
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II - Adicional do Regime Especial de Trabalho - RET
III - auxílio-fardamento; 
IV - hora repouso/alimentação.
Parágrafo único. Em decorrência da natureza do trabalho e do cumprimento da 
jornada em regime de escala, os integrantes do cargo de Guarda Civil Municipal, inclusive os que 
estiverem cumprindo o Regime de Plantão - RT e o Regime Especial de Trabalho, não farão jus ao 
Adicional de Turno de que trata a Lei Complementar Municipal n.º 590, de 21 de outubro de 2009, 
e nem a nenhuma outra forma de remuneração por dias e horário de serviço alternados.
SEÇÃO I
DO ADICIONAL DE RISCO DO GUARDA CIVIL MUNICIPAL
Art. 31 - Fica assegurado ao Guarda Civil Municipal, no exercício de suas funções, a 
percepção de Adicional de Risco, no valor equivalente a 30% (trinta por cento) do salário base da 
Referência H - Grau 1 da Tabela Salarial dos Servidores Públicos Municipais, criado pela Lei 
Complementar Municipal n.º 759, de 30 de agosto de 2014. 
Parágrafo único. O adicional mencionado no caput deste artigo será considerado 
para fins de pagamento de férias e abono de natal.
Art. 32 - O Adicional de Risco é devido ao Guarda Civil Municipal que esteja no 
efetivo exercício de suas funções, no desempenho de suas atribuições e exposto a risco. 
§ 1.º - O Adicional de Risco será devido aos servidores em razão não apenas do cargo 
que ocupam, mas em razão das funções executadas em condições de perigo ou de risco à vida ou 
à própria integridade física ou aquelas nas quais referidas condições estejam presentes na 
natureza do encargo a eles cometidos. 
§ 2.º - O direito ao adicional de que trata este artigo cessará com a eliminação das 
condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão.
§ 3.º - Fazem jus ao Adicional de Risco os Guardas ocupantes dos cargos em 
comissão de Comandante, Subcomandante, Inspetor, Corregedor da Guarda e Ouvidor da Guarda.
Art. 33 - Não fará jus ao Adicional de Risco o Guarda Civil Municipal que estiver: 
I -readaptado com limitação definida do laudo que impeça o uso de farda, conforme 
informação do Comandante da GCM; 
II - cedido ou em exercício em unidade fora da GCM, enquanto assim permanecer; 
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III - em licença médica superior a 30 (trinta) dias consecutivos ou em licenças 
médicas, que somadas resultem em mais de 30 (trinta) dias de afastamento, dentro de um período 
de até 60 (sessenta) dias.
Parágrafo único. O Guarda Civil Municipal perderá, proporcionalmente, 10% (dez 
por cento) do Adicional de Risco, por dia de falta ao serviço, por dia excedente das licenças médicas 
previstas no caput ou falta em convocações extraordinárias.
Art. 34 - Não perderá direito à percepção de Adicional de Risco o Guarda Civil 
Municipal afastado por licença médica em decorrência de acidente 
causado por ato de ofício relacionado à função de Guarda Civil Municipal, comprovado pelo CAT -
Comunicado de Acidente de Trabalho.
Art. 35 - O Comando da Guarda Civil Municipal encaminhará mensalmente à 
Secretaria de Gestão relação nominal dos Guardas Civis Municipais que fazem jus ao recebimento 
do Adicional de Risco.
SEÇÃO II
DO ADICIONAL DO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO
Art. 36. Pela realização da jornada de 40 horas semanais integralmente no Regime 
Especial de Trabalho - RET, trabalho especial dos GCM, os servidores integrantes da carreira de 
Guarda Civil Municipal farão jus a um Adicional de RET no valor de 30% (trinta por cento) da letra 
“G” no grau 1 da tabela de vencimentos.
§ 1.º - O Regime Especial de Trabalho - RET poderá ser pago proporcionalmente aos 
dias que os servidores de outras jornadas atuarem no regime do RET, conforme escala e 
informação do Comando da GCM, validada pelo Secretário responsável. 
§ 2.º - O adicional mencionado no caput deste artigo será considerado para fins de 
pagamento de férias e abono de natal. 
§ 3.º - Os descontos para fins de aposentadoria e pensão incidirão sobre o adicional 
de que trata este artigo, sendo inacumulável com outras vantagens decorrentes de jornadas ou 
regime especial de trabalho.
Art. 37 - Não fará jus ao adicional do RET o Guarda Civil Municipal que estiver: 
I -readaptado com limitação definida do laudo que impeça o uso de farda, conforme 
informação do Comandante da GCM; 
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II - que estiver cedido ou em exercício em unidade fora da GCM, enquanto assim 
permanecer; 
III - em licença médica superior a 30 (trinta) dias consecutivos ou em licenças 
médicas, que somadas resultem em mais de 30 (trinta) dias de afastamento, dentro de um período 
de até 60 (sessenta) dias.
Parágrafo único. O Guarda Civil Municipal perderá, proporcionalmente, 10% (dez por 
cento) do Adicional do RET, por dia de falta ao serviço, por dia excedente das licenças médicas 
previstas no caput ou falta em convocações extraordinárias.
Art. 38 - Não perderá direito à percepção de adicional do RET o Guarda Civil 
Municipal afastado por licença médica em decorrência de acidente causado por ato de ofício 
relacionado à função de Guarda Civil Municipal, comprovado pelo CAT - Comunicado de Acidente 
de Trabalho. 
Art. 39 - O Comando da Guarda Civil Municipal encaminhará mensalmente à 
Secretaria de Gestão relação nominal dos Guardas Civis Municipais que fazem jus ao recebimento 
do Adicional do RET, validada pelo Secretário responsável.
SEÇÃO III
DO AUXÍLIO-FARDAMENTO
Art. 40 - Os Guardas Civis Municipais fazem jus ao auxílio-fardamento, instituído 
pela Lei Complementar Municipal n.º 566, de 8 de abril de 2009, destinado a custear as despesas 
com a aquisição e a renovação da farda completa. 
§ 1.º - Os integrantes da Guarda Civil Municipal beneficiados com o auxílio a que se 
refere o caput deste artigo deverão apresentar os comprovantes de aquisição dos itens de 
fardamento em até 30 (trinta) dias após o recebimento para sua chefia imediata, nos termos 
definidos em decreto do Executivo.
§ 2.º - Os servidores beneficiados com o auxílio-fardamento deverão manter em 
perfeitas condições de uso os uniformes definidos em decreto do Executivo como de uso 
obrigatório para o exercício de suas respectivas funções. 
§ 3.º - Caso a administração efetue a compra do uniforme não será pago o auxílio 
naquele período. 
Art. 41 - O auxílio-fardamento será pago uma vez ao ano, no mês de aniversário do 
servidor beneficiário. 
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Parágrafo único. O servidor beneficiário que ingressar na Prefeitura de São Vicente 
fará jus ao auxílio-fardamento no primeiro mês de recebimento dos seus vencimentos e o próximo 
benefício só será concedido a partir do mês de seu aniversário, no ano subsequente ao ingresso.
SEÇÃO IV
DOS SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS
Art. 42 - Os integrantes da carreira de Guarda Civil Municipal ficarão sujeitos ao 
cumprimento de serviços extraordinários, através de plantões excepcionais e extras para ações 
operacionais.
§ 1.º - Os plantões excepcionais poderão ocorrer nos seguintes casos: 
a) na iminência ou ocorrência de calamidade pública; 
b) no atendimento de ocorrência após plantão; 
§ 2.º - Os plantões extras ocorrerão de acordo com a necessidade do serviço, a 
critério da Guarda Civil Municipal, mediante prévia aprovação do Prefeito, ou de autoridade por 
ele delegada. 
§ 3.º - Em todos os casos, os guardas serão convocados pelo Comandante para 
realização de plantões. 
§ 4.º - O Guarda Civil Municipal convocado deverá cumprir integralmente o plantão 
excepcional ou extra, salvo por motivo justo comprovado com antecedência mínima necessária.
Art. 43 - Salvo autorização do Secretário responsável, o Guarda Civil Municipal não 
poderá realizar mais de 84 (oitenta e quatro) horas de serviços extraordinários por mês e só poderá 
realizar plantões excepcionais e extras garantido o tempo mínimo de 12 (doze) horas entre 
plantões para descanso. 
Art. 44 - Os próprios interessados em realizar plantões extras deverão informar à 
Guarda Civil Municipal - GCM por meio de procedimento próprio, a qual caberá elaborar lista 
igualitária e utilizá-la para convocação de guardas nos plantões extras disponíveis.
Parágrafo único. Em caso de desistência justificável, caberá ao Guarda Civil 
Municipal - GCM informar com antecedência mínima, que permita a convocação do próximo da 
lista. 
Art. 45 - As horas de serviços extraordinários dos integrantes da Guarda Civil 
Municipal serão remuneradas na conformidade dos artigos 119 e 158 da Lei Municipal n.º 1.780, 
de 6 de junho de 1978. 
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Parágrafo único. É vedada a autorização e o pagamento de horas de serviço 
extraordinário ao Guarda Civil Municipal que estiver cedido enquanto assim permanecer.
CAPÍTULO VIII
DOS DEVERES E DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES
Art. 46 - A hierarquia e a disciplina são a base institucional e de atuação da Guarda 
Civil Municipal. 
§ 1.º - As ordens legais devem ser prontamente executadas, cabendo inteira 
responsabilidade à autoridade que as determinar. 
§ 2.º - Em caso de dúvida, será assegurado esclarecimento ao subordinado.
Art. 47 - São princípios norteadores da atuação dos Guardas Civis Municipais: 
I - o respeito à dignidade humana; 
II - o respeito à cidadania; 
III - o respeito à justiça; 
IV - o respeito à legalidade democrática; 
V - o respeito à coisa pública; 
VI - o respeito aos direitos e garantias fundamentais, agindo com isenção, equidade 
e absoluto respeito pelo ser humano, não usando sua condição de autoridade pública para a 
prática de arbitrariedade; 
VII - o respeito pela integridade física, moral e psíquica da pessoa.
Art. 48 - Aos Guardas Civis Municipais cabem cumprir os deveres estabelecidos pelo 
Estatuto dos Servidores Públicos de São Vicente, além de:
I - apresentar-se ao serviço conforme escala determinada por seu superior 
hierárquico; 
II - utilizar e conservar o uniforme institucional completo sem alterar suas 
características originais, bem como zelar pela correta apresentação de seus subordinados; 
III - portar a identidade funcional, quando em serviço; 
IV - tratar o cidadão comum com respeito, dignidade e urbanidade;
V - exercer a profissão sem discriminações ou restrições de ordem religiosa, política, 
racial, de condição social, orientação sexual ou de identidade de gênero; 
VI - zelar pelo nome da Guarda Civil Municipal; 
VII - comunicar imediatamente seu superior imediato sobre ocorrências e 
cumprimento de ordens durante o serviço; 
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VIII - exercer o superior, natural liderança, sobre seus subordinados, servindo-lhes 
de exemplo e cobrando-lhes, quando for o caso, a devida correção de atitudes.
Art. 49 - Aos Guardas Civis Municipais é vedado, no exercício de suas funções ou 
fora delas, além das proibições previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais: 
I - deixar que outras pessoas portem ou se utilizem de sua carteira de identificação 
funcional; 
II - deixar de se apresentar, se ausentar ou abandonar o local de trabalho designado 
sem permissão da autoridade competente ou sem justo motivo; 
III - maltratar animais; 
IV - fraudar documentos ou prestar informações sem fundamento fático;
V - deixar de prestar socorro ou auxiliar em ocorrências; 
VI - representar ou emitir opinião em nome da Guarda Civil Municipal - GCM, sem 
estar devidamente autorizado; 
VII - conduzir viatura sem estar habilitado e autorizado ou transportar pessoal ou 
material não autorizado ou de uso particular; 
VIII - fazer manutenção ou reparo sem autorização, de material que esteja sob sua 
responsabilidade; 
IX - valer-se ou fazer uso do cargo ou função pública para praticar assédio sexual ou 
moral; 
X - comparecer, uniformizado, a manifestações ou reuniões de caráter privado, 
salvo por motivo de serviço; 
XI - deixar de comunicar imediatamente ou assim que possível ao superior 
hierárquico quando se envolver, durante o serviço, em acidentes de trânsito com a viatura;
XII - usar armamento, munição ou equipamento não autorizado ou em desacordo 
com a regulamentação;
XIII - disparar arma de fogo ou armamento não letal por descuido ou sem 
necessidade ou justificativa, sem prejuízo de punição por eventual consequência do ato; 
XIV - disparar arma de fogo ou armamento não letal por descuido, 
independentemente de o ato resultar ou não, morte ou lesão à integridade física de outrem; 
XV - ceder, emprestar, alienar ou utilizar de terceiro, arma de fogo ou qualquer 
equipamento correlato sem prévia tramitação e regulamentação da autoridade competente; 
XVI - ameaçar ou constranger, mediante arma de fogo, outro guarda civil municipal 
ou servidor; 
XVII - portar ou estar de posse de arma de fogo, institucional ou particular, estando 
sob efeito de álcool, psicotrópicos ou quaisquer outras substâncias de efeito entorpecente; 
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XVIII - conduzir qualquer tipo de veículo automotor da instituição estando sob efeito 
de álcool, psicotrópicos ou quaisquer outras substâncias de efeito entorpecente, sem prejuízo de 
responder pelas consequências do ato; 
XIX - praticar violência, em serviço ou em razão dele, contra servidores ou 
particulares, salvo se em legítima defesa; 
XX - causar ou contribuir dolosamente para a ocorrência de acidente de serviço ou 
instrução; 
XXI - usar força ou equipamentos de menor potencial ofensivo de forma exagerada, 
desproporcional ou desnecessária; 
XXII - desconsiderar os direitos constitucionais da pessoa durante as ocorrências; 
XXIII - maltratar pessoa detida, ou sob sua guarda ou responsabilidade;
XXIV - liberar preso ou detido ou dispensar parte de ocorrência sem competência 
legal para tanto; 
XXV - entrar ou sair de unidades da Guarda Civil Municipal ou tentar fazê-lo, com 
arma de fogo institucional ou de terceiro, sem prévia autorização por escrito da autoridade 
competente.
Art. 50 - Infração disciplinar é toda a violação aos deveres funcionais previstos no 
Estatuto dos Servidores Públicos de São Vicente e nesta Lei Complementar, regulamentados em 
Código de Conduta e Disciplina por decreto do Executivo, cometidas pelos integrantes da Guarda 
Civil Municipal.
Parágrafo único. As infrações disciplinares serão passíveis de sanção pelo Prefeito 
ou por autoridade por ele delegada, após seguidos os devidos ritos de sindicância e processo 
disciplinar, nos termos da Lei Municipal n.º 1.780/1978.
Art. 51 - Na ocorrência de infração disciplinar envolvendo servidores da Guarda Civil 
Municipal caberá à chefia imediata com responsabilidade territorial sobre a área onde ocorreu o 
fato elaborar relatório circunstanciado e possível enquadramento da transgressão sobre a 
irregularidade e remetê-lo à Corregedoria da Guarda Civil Municipal para o respectivo 
processamento. 
Art. 52 - Quando duas autoridades de níveis hierárquicos diferentes, ambas com 
competência disciplinar sobre o infrator, conhecerem da infração disciplinar, caberá à de maior 
hierarquia encaminhar à Corregedoria Geral da Guarda Civil Municipal o relatório circunstanciado 
sobre os fatos, com possível enquadramento da transgressão. 
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Art. 53 - A sindicância e o processo disciplinar dos Guardas Civis Municipais, 
inclusive dos Subcomandantes e Inspetores, serão processados pela Corregedoria da Guarda Civil 
Municipal obrigatoriamente por Guardas Civis Municipais diferentes, respectivamente, e 
observarão o disposto nos Capítulos I, II e III do Título VIII do Estatuto dos Servidores Públicos.
§ 1.º - A sindicância será processada pelo Subcorregedor da Corregedoria.
§ 2.º - O processo disciplinar será processado pelo Corregedor. 
§ 3.º - Deverá ser assegurado em qualquer procedimento que o sindicado ou 
indiciado, antes da conclusão do feito, tenha direito a análise de todas as provas carreadas aos 
autos e a se manifestar em prazo hábil. 
§ 4.º - A Guarda Civil Municipal não poderá ficar sujeita a regulamentos disciplinares 
de natureza militar.
Art. 54 - Após aplicação da sanção, caberá recurso dirigido à autoridade que proferiu 
a decisão, a qual, se não a reconsiderar, o encaminhará à apreciação da autoridade imediatamente 
superior, se houver, ouvida previamente a Procuradoria-Geral do Município - PGM. 
Art. 55 - Eventual sindicância e processo disciplinar envolvendo o Comandante, o 
Corregedor e o Subcorregedor da Corregedoria da Guarda Civil Municipal e o Ouvidor da Guarda 
Civil Municipal, deverão ser apuradas pelos órgãos gerais competentes por estes procedimentos 
para os demais servidores da Administração Direta. 
Parágrafo único. Por motivos de interesse público devidamente justificado, poderá 
o Prefeito Municipal determinar a redistribuição da competência para processamento da 
sindicância ou do processo disciplinar, conforme o caso, dos guardas submetidos ao regime 
especial de que trata o art. 53 desta Lei Complementar, aos órgãos gerais competentes por estes 
procedimentos para os demais servidores da Administração Direta.
CAPÍTULO IX
DO CONTROLE INTERNO E EXTERNO
Art. 56 - O funcionamento da Guarda Civil Municipal será acompanhado pela 
Corregedoria, controle interno, e pela Ouvidoria, controle externo, ambas independentemente da 
Guarda Civil Municipal - GCM, com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, nos termos 
da legislação vigente. 
Art. 57 - Os cargos de Corregedor, Subcorregedor e Ouvidor da Guarda Civil 
Municipal são de provimento em comissão, privativos de servidores da carreira, nas referências 
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de pagamento estabelecidas nesta Lei Complementar, nos termos da Lei Complementar n.º 268, 
de 28 de dezembro de 1999, respeitados os requisitos estabelecidos no Anexo I integrante desta 
Lei Complementar e na Lei Complementar n.º 1.033, de 12 de novembro de 2021. 
Art. 58 - A Corregedoria e a Ouvidoria não são subordinadas a nenhum membro da 
Guarda Civil Municipal, exercendo a plenitude de seu controle de forma independente da direção 
da respectiva guarda, nos termos da Lei Federal n.º 13.022/2014, e deverão ser instaladas em prédio 
distinto da base da Guarda Civil Municipal.
SEÇÃO I
DA CORREGEDORIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
Art. 59 - A Corregedoria da Guarda Civil Municipal, unidade independente de 
correição e execução, com autonomia administrativa e funcional, tem por finalidade assegurar de 
modo permanente e eficaz a preservação dos princípios da legalidade, moralidade e eficiência dos 
atos de todos os servidores 
da Guarda Civil Municipal, observadas as peculiaridades normativas do Estatuto dos Servidores 
Municipais e do Regimento Interno da Guarda Civil Municipal. 
Art. 60 - A Corregedoria da Guarda Civil Municipal tem as seguintes atribuições: 
I - fiscalizar e aplicar a correção aos atos praticados por todos os integrantes da 
Guarda Civil Municipal; 
II - ordenar a realização de visitas de inspeção e correições ordinárias e 
extraordinárias em qualquer unidade da Guarda Civil Municipal, podendo sugerir medidas 
necessárias ou recomendáveis para a melhor eficiência dos serviços;
III - apreciar as representações que lhe forem dirigidas relativamente à atuação 
irregular de servidores integrantes do Quadro dos Profissionais da Guarda Civil Municipal; 
IV - determinar ou a instauração de sindicância e processos administrativos, 
observada na apuração o princípio da especificidade, conforme dispuser o Estatuto dos Servidores 
Municipais e esta Lei Complementar; 
V - apurar as infrações disciplinares atribuídas aos servidores integrantes do Quadro 
dos Profissionais da Guarda Civil Municipal; 
VI - determinar diligências para a apuração de sindicâncias ou processos 
administrativos; 
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VII - colher informações, no interesse da administração municipal, sobre todos os 
integrantes da Guarda Civil Municipal; 
VIII - propor às autoridades competentes a aplicação de sanções disciplinares, após 
o regular processo próprio, na medida de suas competências; 
IX - receber e encaminhar os recursos que lhe forem encaminhados;
X - opinar sobre os servidores da Guarda Civil Municipal em estágio probatório;
XI - promover palestras e instruções de capacitação a todos os integrantes da 
Guarda Civil Municipal, com o intuito educacional e preventivo das 
atividades da Guarda Civil Municipal - GCM visando à qualidade no serviço e diminuição de 
condutas irregulares; 
XII - dar cumprimento aos feitos disciplinares.
Art. 61 - Para a consecução de seus objetivos, a Corregedoria da Guarda Civil 
Municipal atuará: 
I - por iniciativa própria; 
II - por solicitação do Prefeito e de Secretário responsável; 
III - por solicitação do Comandante da Guarda Civil Municipal. 
Parágrafo único. Compete ao Prefeito, ou a autoridade a ele delegada, e ao 
Corregedor determinar a instauração de sindicâncias.
SEÇÃO II
DA OUVIDORIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
Art. 62 - A Ouvidoria da Guarda Civil Municipal terá como objetivo contribuir para 
elevar, continuamente, os padrões de transparência, presteza e segurança nas atividades 
desenvolvidas pela Guarda Civil Municipal e como apreciar as representações, reclamações e 
sugestões sobre o comportamento ético, social e funcional dos integrantes da Guarda Civil 
Municipal - GCM.
Art. 63 - A Ouvidoria da Guarda Civil Municipal tem as seguintes atribuições:
I - receber, examinar e encaminhar reclamações, denúncias, críticas, apreciações, 
comentários, elogios, pedidos de informações e sugestões sobre as atividades desenvolvidas pelos 
membros da Guarda Civil Municipal - GCM;
II - requisitar informações e realizar diligências, visando à obtenção de informações 
junto aos setores administrativos e órgãos auxiliares da Guarda Civil Municipal - GCM acerca de 
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atos praticados em seu âmbito, encaminhando-as à Corregedoria da Guarda Civil Municipal, para 
a instauração de inspeções e correições; 
III - promover a definição de um sistema de comunicação, para a divulgação 
sistemática do seu papel institucional à sociedade; 
IV - informar aos interessados as providências adotadas pela Guarda Civil Municipal 
em razão de seu pedido, excepcionados os casos em que a lei assegurar o dever de sigilo; 
V - definir e implantar instrumentos de coordenação, monitoria, avaliação e 
controle dos procedimentos de ouvidoria; 
VI - elaborar e encaminhar ao Prefeito Municipal, relatório trimestral referente às 
reclamações, denúncias, críticas, apreciações, comentários, elogios, pedidos de informações e 
sugestões recebidas, bem como os seus encaminhamentos e resultados; 
VII - propor aos órgãos municipais as providências que julgar pertinentes e 
necessárias ao aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas pela Guarda Civil Municipal.
Art. 64 - O Poder Executivo manterá linha telefônica exclusiva de forma que a 
Ouvidoria da Guarda Civil Municipal possa receber as sugestões, reclamações, representações e 
denúncias referentes aos integrantes da Guarda Civil Municipal - GCM.
CAPÍTULO X
DO QUADRO DE CARGOS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
Art. 65 - Os cargos da Guarda Civil Municipal são os constantes do Anexo I integrante 
desta Lei Complementar, observadas as modificações constantes da coluna “Situação Nova”. 
§ 1.º - Os atuais ocupantes dos cargos de provimento efetivo da Guarda Civil 
Municipal ficam enquadrados nos cargos, ainda que não cumpram os requisitos ora estabelecidos. 
§ 2.º - Os percentuais definidos no caput do art. 14 não se aplicam, 
excepcionalmente, no enquadramento de que trata esta Lei Complementar.
§ 3.º - Para ocupação dos cargos da carreira da Guarda Civil Municipal - GCM deverá 
ser observado o percentual mínimo de 10% (dez por cento) para o sexo feminino.
CAPÍTULO XI
DOS VIGILANTES
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Art. 66. - A partir da data de publicação desta Lei Complementar, os cargos de 
vigilante, previstos na alínea “b”, do inciso I, do artigo 4.º, da Lei Complementar Municipal n.º 430, 
de 18 de fevereiro de 2004, ficam com sua referência alterada de “D” para “H”, da tabela da Lei 
Complementar Municipal n.º 268, de 28 de dezembro de 1999.
CAPÍTULO XII
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 67 - Os candidatos classificados no concurso vigente ingressarão no cargo de 
Guarda Civil Municipal 2.ª Classe, mantidos os requisitos do certame e dispensados da comprovação 
dos novos requisitos ora definidos. 
Art. 68 - Os requisitos de provimento dos cargos de Comandante, Subcomandante, 
Inspetor Chefe e Corregedor durante o período abaixo especificado serão os que seguem: 
I - Comandante: pelo período de 6 (seis) anos, a contar da data de publicação desta 
Lei Complementar, deverá ser nomeado dentre os integrantes estáveis da carreira de Guarda Civil 
Municipal; 
II - Subcomandante: pelo período de 6 (seis) anos, a contar da data de publicação 
desta Lei Complementar, deverá ser nomeado dentre os integrantes estáveis da carreira de Guarda 
Civil Municipal; 
III - Inspetor Chefe: pelo período de 6 (seis) anos, a contar da data de publicação 
desta Lei Complementar, deverá ser nomeado dentre os integrantes estáveis da carreira de Guarda 
Civil Municipal, com diploma de graduação, 5 (cinco) anos de efetivo exercício na carreira e, no 
mínimo, 100 (cem) horas de cursos validados pela Prefeitura relacionados à área de atuação;
IV - Corregedor: pelo período de 6 (seis) anos, a contar da data de publicação desta 
Lei Complementar, deverá ser nomeado dentre os integrantes estáveis da carreira de Guarda Civil 
Municipal, com diploma de nível superior.
Art. 69 - Os servidores integrantes da carreira de Guarda Civil Municipal ficam 
regidos por esta Lei Complementar e vinculados ao regime jurídico da Lei n.º 1.780, de 6 de junho 
de 1978 (Estatuto dos Servidores Públicos de São Vicente), aplicando-se todas as disposições 
relativas aos demais servidores públicos municipais que não contrariem esta Lei Complementar. 
Art. 70 - A Guarda Civil Municipal utilizará como símbolos a bandeira e o brasão do 
Município e o brasão da Guarda Civil Municipal, nos termos do Anexo III integrante desta Lei 
Complementar. 
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Art. 71 - As graduações, insígnias, uniformes e o documento de identificação 
“Identidade Funcional” da Guarda Civil Municipal serão definidos e regulamentados através de 
decreto. 
Art. 72 - Os Guardas Civis Municipais do sexo feminino que se encontrarem em 
período de gestação serão remanejadas, a partir do quarto mês de gestação, para atividades 
administrativas, de vídeo monitoramento ou de rádio e telefonia da GCM, permanecendo na 
unidade até o início da licença maternidade. 
Parágrafo único. O remanejamento referido no caput deste artigo poderá ocorrer a 
qualquer momento, por meio de prescrição médica. 
Art. 73 - O dia da Guarda Civil Municipal - GCM será comemorado anualmente no 
dia 18 de fevereiro e o Dia Nacional do Guarda Civil Municipal no dia 10 de outubro, datas instituídas 
para a comemoração da categoria. 
Parágrafo único. Nestas datas poderão ser concedidas aos Guardas Civis Municipais 
condecorações a serem instituídas por decreto do Executivo, a fim de reconhecer os bons serviços 
prestados.
Art. 74 - A Lei Municipal n.º 1.780, de 6 de junho de 1978, fica com a redação 
alterada na seguinte conformidade: 
“Art. 119............................................................... 
§ 1.º - O vencimento da jornada regular noturna será superior em 25% (vinte e cinco 
por cento) à jornada regular diurna. 
§ 2.º - Por jornada regular noturna, entende-se a jornada regular executada no 
período das 22 horas de um dia às 5 horas do dia seguinte.
§ 3.º - Será superior em 100% (cem por cento), em relação aos dias úteis, as horas 
extraordinárias trabalhadas nos dias de folga da escala de trabalho por plantão, no período das 22 
horas de um dia às 5 horas do dia seguinte e dos dias de sábado, domingo, feriado e naqueles em 
que o ponto for declarado facultativo.” 
“Art. 125............................................................ 
Parágrafo único. A critério da Administração, devidamente justificado, poderá ser 
deferida a ampliação e diminuição de jornada dos servidores públicos municipais, com a respectiva 
adequação proporcional na remuneração, nos termos da legislação em vigor.” 
“Art. 158 - ............................................................. 
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§ 1.º - Salvo jornada realizada em regime de escala por plantão e casos excepcionais, 
devidamente justificados, não serão pagas mais de 2 (duas) horas diárias, de serviços 
extraordinários. 
§ 2.º - Para o pagamento de gratificação por serviços extraordinários será tomada a 
mesma base de cálculos referente ao período normal de trabalho acrescido em 50% (cinquenta por
cento), ressalvado o disposto no § 3.° do artigo 119.”.
Art. 75 - Os casos omissos não previstos nesta Lei Complementar observarão, 
subsidiariamente, o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São Vicente.
Art. 76 - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão 
por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 77 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 78 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o inciso XIII, do artigo 
8.º, da Lei Complementar n.º 268, de 28 de dezembro de 1999; a Lei Complementar n.º 430, de 18 
de fevereiro de 2004; a Lei Complementar n.º 491, de 28 de dezembro de 2005; a Lei 
Complementar n.º 521, de 27 de junho de 2007; a Lei Complementar n.º 745, de 14 de fevereiro 
de 2014; a Lei Complementar n.º 759, de 30 de agosto de 2014; a Lei Complementar n.º 966, de 
13 de novembro de 2019 e a Lei Complementar n.º 989, de 20 de março de 2020.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 7 de julho de 2022.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
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Anexo I
Denominação, Referências, Quantidades e Requisitos dos Cargos da GCM
(Alterado pela Lei Complementar nº 1135, de 1º/12/2023)nº 1135, de 1º/12/2023)
Situação anterior Situação nova
Cargo Quant. Cargo Quant.
Inspetor 30 Inspetor 17
Guarda Civil Municipal Classe 
Distinta
60 Guarda Civil Municipal Classe 
Distinta
58
Guarda Civil Municipal Classe 
Especial
120 Guarda Civil Municipal Classe 
Especial
116
Guarda Civil Municipal 1ª Classe 240 Guarda Civil Municipal 1ª Classe 186
Guarda Civil Municipal 2ª Classe 130 Guarda Civil Municipal 2ª Classe 203

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