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norma nº 88-A/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 88-A / 1992
Date 1992-03-10
EmentaAltera o prazo fixado no art. 3º da Lei nº 2324 de 22 de maio de 1990, modificado pelas Leis nº s. 2374/90 e 21-A/91, que dispõe sobre a regularização de imóveis ­residenciais construídos clandes tinamente, e dá outras providên­cias.
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/ o rsss aohul! 33/01:6 0
à. Niooutal/2 ) LELÊ
Estância Balneária
Dei Nºssa
Projeto de Lei nº. 126/91, .
Altera o prazo fixado no art. 3º
da Lei nº. 2324 de 22 de maio de
ão Vereador Gilson Matos do
Nascimento. o. . R
1990, modificado pelas Leis nºs.
2374/90 e 21-A/91, que dispõe so
bre a regularização de imóveis -
residenciais construídos clandes
tinamente, e dá outras providên-
cias.
4 Processo nº. 04412/92
Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de
são Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta
i e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica prorrogado por mais 180 (cento e
oitenta) tias, o prazo fixado no art. 3º da Lei nº. 2324 de 22
de maio de 1990, modificado pelo Art. 3º da Lei nº. 2374, de 12
de dezembro de 1990 e pelo Art. 2º da Lei nº. 21-A de 28 de maio
' de 1991.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
são Vicente, Cidade-Monumento da História
pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 10 de março de 1992.
Engº. ANTONIO FERNANDO DOS REIS
Prefeito Municipal

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