| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 88-A / 1992 |
| Date | 1992-03-10 |
| Ementa | Altera o prazo fixado no art. 3º da Lei nº 2324 de 22 de maio de 1990, modificado pelas Leis nº s. 2374/90 e 21-A/91, que dispõe sobre a regularização de imóveis residenciais construídos clandes tinamente, e dá outras providências. |
| native_id | 1943 |
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/ o rsss aohul! 33/01:6 0 à. Niooutal/2 ) LELÊ Estância Balneária Dei Nºssa Projeto de Lei nº. 126/91, . Altera o prazo fixado no art. 3º da Lei nº. 2324 de 22 de maio de ão Vereador Gilson Matos do Nascimento. o. . R 1990, modificado pelas Leis nºs. 2374/90 e 21-A/91, que dispõe so bre a regularização de imóveis - residenciais construídos clandes tinamente, e dá outras providên- cias. 4 Processo nº. 04412/92 Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de são Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta i e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º — Fica prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) tias, o prazo fixado no art. 3º da Lei nº. 2324 de 22 de maio de 1990, modificado pelo Art. 3º da Lei nº. 2374, de 12 de dezembro de 1990 e pelo Art. 2º da Lei nº. 21-A de 28 de maio ' de 1991. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. são Vicente, Cidade-Monumento da História pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 10 de março de 1992. Engº. ANTONIO FERNANDO DOS REIS Prefeito Municipal