| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 114-A / 1992 |
| Date | 1992-06-24 |
| Ementa | Revoga a Lei nº 105-A, de 11.05.92. |
| native_id | 1954 |
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Estância Balneária Dei Nº Man Projeto de Lei nº 45/92 do Vereador Carlos Santiago = Revoga a Lei nº 105-A, de 11.05.92. Processo nº 08276/92 Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de € | são Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe y são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: | Art. lo - Fica revogada a Lei Municipal nº 105-a, de 11 de maio de 1992. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor nã data de sua publicação. | São Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 24 de junho de 1992. Engº ANTON FERNANDO DOS REIS Prefeito | Municipal (cs /.