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← São Vicente (SP)

norma nº 114-A/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 114-A / 1992
Date 1992-06-24
EmentaRevoga a Lei nº 105-A, de 11.05.92.
native_id1954

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matéria 12329 →

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

Estância Balneária
Dei Nº Man
Projeto de Lei nº 45/92
do Vereador Carlos Santiago
= Revoga a Lei nº 105-A,
de 11.05.92.
Processo nº 08276/92
Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de
€ | são Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe
y
são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta
e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
| Art. lo - Fica revogada a Lei Municipal nº 105-a, de
11 de maio de 1992.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor nã data de sua
publicação.
| São Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 24 de junho de 1992.
Engº ANTON FERNANDO DOS REIS
Prefeito | Municipal
(cs /.

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