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norma nº 4497/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4497 / 2023
Date 2023-12-06
EmentaDispõe sobre a instituição do Programa Vacinação Escolar no Município de São Vicente.
native_id1993

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matéria 1209 →

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LEI Nº 4497
Projeto de Lei n.º 167/23 de autoria do 
Vereador Jefferson Cezarolli
Dispõe sobre a instituição do 
Programa Vacinação Escolar no 
Município de São Vicente. Proc. n.º 
00006170/2023-33
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município o Programa Vacinação 
Escolar, destinado aos alunos da educação infantil e do ensino fundamental da 
rede municipal de ensino. 
Art. 2º Para a realização do Programa Vacinação Escolar, 
serão promovidas as seguintes atividades: 
I – orientação sobre a importância da vacinação para os 
responsáveis de jovens e crianças matriculados, mediante palestras, seminários e 
visitas a domicílio;
II – realização de atividades envolvendo o corpo docente e 
discente das unidades escolares visando ao ensino e ao esclarecimento de dúvidas 
sobre o assunto objeto desta Lei; 
III – divulgação, no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal, de 
informações pertinentes ao Programa Vacinação Escolar; IV – vacinação de 
jovens e crianças nas unidades escolares. 
Art. 3º Esta Lei visa alcançar os seguintes objetivos:
I – aumentar a cobertura vacinal de jovens e crianças;
II – difundir conhecimentos sobre a importância da vacinação 
e da não proliferação de doenças; 
III – evitar que haja saturação no atendimento na rede pública 
de saúde no tratamento de doenças imunopreveníveis; 
IV – diminuir a propagação de informações inverídicas sobre a 
vacinação. 
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que 
couber. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 6 de dezembro de 2023.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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