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norma nº 3450-A/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3450-A / 2016
Date 2016-02-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Suplementar, visando atender ao Convênio com o Ministério da Saúde, objetivando “Construção da UPA Parque das Bandeiras”.
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LEI Nº 3450-A
Autoriza o Poder Executivo a abrir 
na Contabilidade Municipal, Secretaria
da Fazenda, um Crédito Adicional 
Suplementar, visando atender ao 
Convênio com o Ministério da Saúde, 
objetivando “Construção da UPA 
Parque das Bandeiras”.
Proc. nº 6869/16
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São 
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a 
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na 
Contabilidade Municipal – Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Suplementar 
no valor de R$ 3.100.000,00 (três milhões e cem mil reais), com o Ministério da 
Saúde, objetivando “Construção da UPA Parque das Bandeiras”, com o 
seguinte código orçamentário 02.18.03.10.302.0165.2.319.4.4.90.51.00.
Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto 
com repasse a ser efetuado pelo Governo Federal, por força de convênio com o 
Ministério da Saúde, conforme art. 43, § 1º, inciso III da Lei nº 4320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
 
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 26 de fevereiro de 2016.
 LUIS CLÁUDIO BILI
 Prefeito
apf/ja

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