| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3601-A / 2017 |
| Date | 2017-06-21 |
| Ementa | Dispõe sobre o acesso de animais domésticos aos abrigos emergenciais, casas de passagem, albergues e centros de serviços destinados ao acolhimento de moradores de rua. |
| native_id | 2010 |
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LEI Nº 3601-A Projeto de Lei nº 62/17 de autoria do Vereador Dr. Palmieri Dispõe sobre o acesso de animais domésticos aos abrigos emergenciais, casas de passagem, albergues e centros de serviços destinados ao acolhimento de moradores de rua. Proc. nº 29599/17 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Os espaços públicos ou privados que mantenham convênio, parceria ou contrato com a Prefeitura Municipal para abrigar ou prestar atendimento a moradores de rua, deverão disponibilizar espaço para permanência dos animais domésticos sob responsabilidade dos usuários de seus serviços. Art. 2º - A permanência do animal no espaço deverá ser assegurada pelo período de estadia do morador em situação de rua. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 21 de junho de 2017. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal amv