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norma nº 3601-A/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3601-A / 2017
Date 2017-06-21
EmentaDispõe sobre o acesso de animais domésticos aos abrigos emergenciais, casas de passagem, albergues e centros de serviços destinados ao acolhimento de moradores de rua.
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LEI Nº 3601-A
Projeto de Lei nº 62/17
de autoria do
Vereador Dr. Palmieri
Dispõe sobre o acesso de animais 
domésticos aos abrigos emergenciais, 
casas de passagem, albergues e centros 
de serviços destinados ao acolhimento 
de moradores de rua.
Proc. nº 29599/17
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Os espaços públicos ou privados que mantenham 
convênio, parceria ou contrato com a Prefeitura Municipal para abrigar ou prestar 
atendimento a moradores de rua, deverão disponibilizar espaço para permanência 
dos animais domésticos sob responsabilidade dos usuários de seus serviços.
Art. 2º - A permanência do animal no espaço deverá ser 
assegurada pelo período de estadia do morador em situação de rua.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 21 de junho de 2017.
 PEDRO GOUVÊA
 Prefeito Municipal
amv

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