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norma nº 1050/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1050 / 2022
Date 2022-06-20
EmentaAltera a redação dos arts. 152, 153 e 176 da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 1050
Página 1 de 1
 Altera a redação dos arts. 152, 153 e 176 da Lei n.º 
1745, de 29 de setembro de 1977 – Código Tributário 
do Município.
Proc. nº
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação os arts. 152, 153 e 176 da Lei n.º 1745, 
de 29 de setembro de 1977 – Código Tributário do Município.
I – Art. 152, caput, mantidos os incisos:
“Art. 152. As isenções previstas no artigo anterior deverão ser solicitadas a 
partir do mês de fevereiro até o último dia útil do mês de julho do ano imediatamente 
anterior ao do favor fiscal pretendido, mediante requerimento do interessado instruído 
com os seguintes documentos:”
II – Art. 153 caput, mantidos os §§:
“Art. 153. O deferimento do pedido de isenção, para o primeiro exercício, 
servirá para os seguintes, desde que o beneficiário, para renovação do favor fiscal, 
comprove perante o fisco, anualmente, até o último dia útil do mês de julho do ano 
imediatamente anterior ao do favor fiscal pretendido, que continua preenchendo os 
requisitos e condições para gozar da isenção”.
III – Art. 176 caput, mantidos os incisos:
“Art. 176. As isenções previstas no artigo anterior deverão ser solicitadas a 
partir do mês de fevereiro até o último dia útil do mês de julho do ano imediatamente 
anterior ao do favor fiscal pretendido, mediante requerimento do interessado instruído 
com os seguintes documentos:”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 1º de janeiro de 2022.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 20 de junho de 2022.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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