| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1050 / 2022 |
| Date | 2022-06-20 |
| Ementa | Altera a redação dos arts. 152, 153 e 176 da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município. |
| native_id | 2015 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1050 Página 1 de 1 Altera a redação dos arts. 152, 153 e 176 da Lei n.º 1745, de 29 de setembro de 1977 – Código Tributário do Município. Proc. nº KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação os arts. 152, 153 e 176 da Lei n.º 1745, de 29 de setembro de 1977 – Código Tributário do Município. I – Art. 152, caput, mantidos os incisos: “Art. 152. As isenções previstas no artigo anterior deverão ser solicitadas a partir do mês de fevereiro até o último dia útil do mês de julho do ano imediatamente anterior ao do favor fiscal pretendido, mediante requerimento do interessado instruído com os seguintes documentos:” II – Art. 153 caput, mantidos os §§: “Art. 153. O deferimento do pedido de isenção, para o primeiro exercício, servirá para os seguintes, desde que o beneficiário, para renovação do favor fiscal, comprove perante o fisco, anualmente, até o último dia útil do mês de julho do ano imediatamente anterior ao do favor fiscal pretendido, que continua preenchendo os requisitos e condições para gozar da isenção”. III – Art. 176 caput, mantidos os incisos: “Art. 176. As isenções previstas no artigo anterior deverão ser solicitadas a partir do mês de fevereiro até o último dia útil do mês de julho do ano imediatamente anterior ao do favor fiscal pretendido, mediante requerimento do interessado instruído com os seguintes documentos:” Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 20 de junho de 2022. KAYO AMADO Prefeito Municipal