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norma nº 983/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 983 / 2020
Date 2020-03-13
EmentaDispõe sobre o reajuste salarial de 4,48% sobre o salário-base, a cesta básica e o Abono previsto na Lei nº 441-A/97 dos servidores municipais da Prefeitura Municipal de São Vicente, da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais, do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais, aos servidores inativos e pensionistas do Instituto de Previdência, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 983
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 Dispõe sobre o reajuste salarial de 4,48%
sobre o salário-base, a cesta básica e o Abono 
previsto na Lei n° 441-A/97 dos servidores 
municipais da Prefeitura Municipal de São 
Vicente, da Caixa de Saúde e Pecúlio dos 
Servidores Municipais,do Instituto de 
Previdência dos Servidores Municipais, aos 
servidores inativos e pensionistas do Instituto 
de Previdência, e dá outras providências. 
Proc. n° 14088/20
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições 
que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - É concedido o reajuste salarial de 4,48% sobre o salário-base e o valor 
da hora/aula dos Servidores Municipais da Prefeitura de São Vicente, da Caixa de Saúde e 
Pecúlio dos Servidores Municipais, do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais, dos 
servidores inativos e pensionistas do Instituto de Previdência e dos empregados do Quadro 
Especial em extinção da CODESAVI, com efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2020.
§ 1°-Ao reajuste da referência salarial correspondente aos Professores de 
Educação Básica I será acrescido de 1%, totalizando 5,48%.
§ 2°- Condicionado ao registro de índice do limite prudencial em percentual 
inferior a 51,3%, poderá ser concedido reajuste de até 1,5% a partir do 2° Quadrimestre de 
2020, aplicáveis ao Salário-Base e ao Abono previsto na Lei n° 441-/97.
Art. 2° - Os valores do abono da Lei n° 441-A, de 14 de fevereiro de 1997, 
previstos nos artigos 2° e 3° da Lei Complementar n° 275, de 28 de março de 2000 e 
alterações, e da Cesta Básica, prevista na Lei 1257-A e alterações, passam a ser os constantes 
do Anexo que integra esta Lei Complementar, observados os critérios e condições para 
concessão, com efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2020.
Art. 3° - Os servidores titulares do cargo de Auxiliar Administrativo terão a 
Referência Salarial alterada de “E” para “F” e os servidores titulares dos cargos de Assistente 
Administrativo, Auxiliar de Enfermagem e Auxiliar de Saúde Bucal terão as referências salariais 
alteradas de “G” para “H”, a partir de 01 de novembro de 2020.
Parágrafo único - Será concedido um adicional, no período de 01 de abril de 
2020 a 31 de outubro de 2020, correspondendo a 50% (cinquenta por cento) da diferença 
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Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 983
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entre as Referências salariais previstos no caput, somando-se ao salário-base para todos os 
efeitos.
Art. 4° - Os servidores titulares do cargo de Meio Oficial de Manutenção terão a 
Referência Salarial alterada de “C” para “D”, a partir de 01 de abril de 2020.
Art. 5° - As despesas decorrentes desta Lei Complementar onerarão as verbas 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 1° de fevereiro de 2020, em relação aos artigos 1° e 2°. Art. 7° -
Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da 
Nacionalidade, em 13 de março de 2020.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal
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ANEXO
Valores do Abono Lei n° 441-A/97
I- ESTATUTÁRIOS
a) até a referência “J”, com carga horária maior ou igual a 30 horas semanais R$ 470,00
b) Referência “K”, com jornada de 40 horas semanais, e Professores com carga horária maior 
ou igual a 200horas/aula R$ 328,00
c) Referência “K”, com jornada de 30 horas semanais e Professores com jornada maior ou 
igual a 150 e inferior a 200 horas/aula R$ 328,00
d) Referência maior ou igual a “L” R$ 328,00
e) Jornada de 24 horas semanais R$ 151,00
II - CONTRATADOS CELETISTAS R$151,00
III - QUADRO ESPECIAL CODESAVI R$328,00
Valores da Cesta Básica
ESTATUTÁRIOS R$ 343,00
CELETISTAS R$ 343,00
QUADRO EXTINÇÃO DA CODESAVI R$ 343,00

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