| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 983 / 2020 |
| Date | 2020-03-13 |
| Ementa | Dispõe sobre o reajuste salarial de 4,48% sobre o salário-base, a cesta básica e o Abono previsto na Lei nº 441-A/97 dos servidores municipais da Prefeitura Municipal de São Vicente, da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais, do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais, aos servidores inativos e pensionistas do Instituto de Previdência, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 983 Página 1 de 3 Dispõe sobre o reajuste salarial de 4,48% sobre o salário-base, a cesta básica e o Abono previsto na Lei n° 441-A/97 dos servidores municipais da Prefeitura Municipal de São Vicente, da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais,do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais, aos servidores inativos e pensionistas do Instituto de Previdência, e dá outras providências. Proc. n° 14088/20 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - É concedido o reajuste salarial de 4,48% sobre o salário-base e o valor da hora/aula dos Servidores Municipais da Prefeitura de São Vicente, da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais, do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais, dos servidores inativos e pensionistas do Instituto de Previdência e dos empregados do Quadro Especial em extinção da CODESAVI, com efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2020. § 1°-Ao reajuste da referência salarial correspondente aos Professores de Educação Básica I será acrescido de 1%, totalizando 5,48%. § 2°- Condicionado ao registro de índice do limite prudencial em percentual inferior a 51,3%, poderá ser concedido reajuste de até 1,5% a partir do 2° Quadrimestre de 2020, aplicáveis ao Salário-Base e ao Abono previsto na Lei n° 441-/97. Art. 2° - Os valores do abono da Lei n° 441-A, de 14 de fevereiro de 1997, previstos nos artigos 2° e 3° da Lei Complementar n° 275, de 28 de março de 2000 e alterações, e da Cesta Básica, prevista na Lei 1257-A e alterações, passam a ser os constantes do Anexo que integra esta Lei Complementar, observados os critérios e condições para concessão, com efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2020. Art. 3° - Os servidores titulares do cargo de Auxiliar Administrativo terão a Referência Salarial alterada de “E” para “F” e os servidores titulares dos cargos de Assistente Administrativo, Auxiliar de Enfermagem e Auxiliar de Saúde Bucal terão as referências salariais alteradas de “G” para “H”, a partir de 01 de novembro de 2020. Parágrafo único - Será concedido um adicional, no período de 01 de abril de 2020 a 31 de outubro de 2020, correspondendo a 50% (cinquenta por cento) da diferença PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 983 Página 2 de 3 entre as Referências salariais previstos no caput, somando-se ao salário-base para todos os efeitos. Art. 4° - Os servidores titulares do cargo de Meio Oficial de Manutenção terão a Referência Salarial alterada de “C” para “D”, a partir de 01 de abril de 2020. Art. 5° - As despesas decorrentes desta Lei Complementar onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de fevereiro de 2020, em relação aos artigos 1° e 2°. Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 13 de março de 2020. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 983 Página 3 de 3 ANEXO Valores do Abono Lei n° 441-A/97 I- ESTATUTÁRIOS a) até a referência “J”, com carga horária maior ou igual a 30 horas semanais R$ 470,00 b) Referência “K”, com jornada de 40 horas semanais, e Professores com carga horária maior ou igual a 200horas/aula R$ 328,00 c) Referência “K”, com jornada de 30 horas semanais e Professores com jornada maior ou igual a 150 e inferior a 200 horas/aula R$ 328,00 d) Referência maior ou igual a “L” R$ 328,00 e) Jornada de 24 horas semanais R$ 151,00 II - CONTRATADOS CELETISTAS R$151,00 III - QUADRO ESPECIAL CODESAVI R$328,00 Valores da Cesta Básica ESTATUTÁRIOS R$ 343,00 CELETISTAS R$ 343,00 QUADRO EXTINÇÃO DA CODESAVI R$ 343,00