br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 984/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 984 / 2020
Date 2020-03-13
EmentaDispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de São Vicente e a criação de cargos de livre provimento em comissão e dá outras providências. Proc. n.º 6087/20
native_id2034

Originating matéria

matéria 8269 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 66

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 984
Página 1 de 66
 Dispõe sobre a estrutura administrativa da 
Prefeitura Municipal de São Vicente e a criação 
de cargos de livre provimento em comissão e 
dá outras providências. 
Proc. nº 6087/20
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições 
que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei:
CAPITULO I
ORGANIZAÇÃO BASICA DA PREFEITURA
Art. 1° - A estrutura da Administração Direta da Prefeitura Municipal de São 
Vicente passa a ser constituída dos órgãos públicos e unidades administrativas constantes 
desta Lei Complementar, conforme Anexo 2, observada a seguinte ordem hierárquica de 
subordinação:
Secretaria Municipal;
Secretaria Adjunta;
Chefia de Gabinete;
Supervisão;
Assessoria;
Diretoria;
Departamento.
CAPITULO II
CONSTITUICÃO E COMPETÊNCIA DOS ORGÃOS
SEÇÃO I
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2° - O Gabinete do Prefeito é o órgão encarregado de prestar assistência ao 
Prefeito em suas relações político administrativas com os munícipes, órgãos públicos, privados 
e associações de classe, executando serviços burocráticos relacionados com a atividade 
funcional ou pessoal do Prefeito com programas de relações internas e externas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 984
Página 2 de 66
Art. 3° - O Gabinete do Prefeito é constituído pelas seguintes unidades 
administrativas:
I. Assessoria do Prefeito - Unidade responsável pela ligação e 
assessoramento do Prefeito Municipal com as Secretarias Municipais e condução de políticas 
públicas e relações institucionais do Governo Municipal;
II. Assessoria do Prefeito para Assuntos da Mulher - Unidade responsável 
na condução de políticas públicas sob a ótica de gênero, em todos os segmentos da 
Administração, visando a garantir a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, de 
forma a assegurar à população feminina o pleno exercício de sua cidadania;
III. Supervisão de Gabinete - Unidade intrínseca responsável pela gestão do 
Gabinete do Prefeito, objetivando o cumprimento dos programas estabelecidos, responsável 
pelo acompanhamento político do Prefeito, estreitando o relacionamento com os segmentos 
representativos da sociedade e com autoridades nas Três Esferas de Poder, no âmbito local, 
regional, estadual e federal;
IV. Supervisão de Tecnologia da Informação - Unidade responsável pela 
criação, alteração e supervisão do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e 
acompanhamento da área tecnológica da Prefeitura;
V. Diretoria de Tecnologia da Informação - Unidade responsável por 
implantar recursos com normas e padrões na esfera tecnológica, acompanhando o Plano 
Diretor de Tecnologia da Informação;
VI. Departamento de Desenvolvimento de Sistemas - Unidade responsável 
pelo gerenciamento do funcionamento dos sistemas implantados pela Diretoria de 
Informática, pelos módulos utilizados na Prefeitura;
VII. Departamento de Manutenção de Computadores - Unidade responsável 
pela manutenção de computadores, com definição de ações e procedimentos de manutenção 
de hardware, mantendo as rotinas de manutenção corretiva ou preventiva no software, local 
ou remotamente;
VIII. Controladoria - Unidade responsável pelos atos normativos e 
regulamentadores dos procedimentos de controle da Prefeitura e atendimento ao Tribunal de 
Contas do Estado de São Paulo, bem como suas instruções normativas e recomendações;
IX. Diretoria Executiva - Unidade responsável pelo planejamento e 
organização na esfera administrativa do Gabinete, alinhando a agenda Executiva, às diretrizes 
do plano de governo, garantindo representatividade executiva em eventos de interesse 
público e relevantes para o alcance de metas governamentais;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 984
Página 3 de 66
X. Departamento de Controle Administrativo - Unidade responsável por 
controlar a atividade burocrática do gabinete, mantendo contatos com órgãos estaduais e 
federais, com a análise de recursos disponíveis e ajustando às tarefas já programadas;
XI. Diretoria do Fundo Social - Unidade responsável por desenvolver 
projetos sociais propondo medidas de aperfeiçoamento da estrutura administrativa do Fundo 
Social;
XII. Guarda Civil Municipal - Unidade responsável por zelar pelos bens, 
equipamentos, serviços, instalações e prédios públicos do Município. Proteger o patrimônio 
ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município;
Art. 4° - Ficam subordinados ao Gabinete do Prefeito: a Comissão de Defesa 
Civil; o Fundo Social de Solidariedade e os Conselhos Municipais de Defesa do Meio Ambiente; 
de Defesa do Consumidor; da Mulher; da Pessoa Portadora de Deficiência; do Idoso e de 
Entorpecentes.
SEÇÃO II
SECRETARIA DE GOVERNO
Art. 5° - A Secretaria de Governo é o órgão da Administração responsável pela 
coordenação política e social, acompanhamento dos Conselhos Municipais, formulação de 
políticas públicas e de proposição e elaboração de normas jurídicas ao Prefeito.
Art. 6° - A Secretaria de Governo é constituída pelas seguintes unidades 
administrativas:
I. Secretaria Adjunta - Unidade responsável pela representação do 
Secretário e apoio administrativo às diretorias com acompanhamento das diretrizes 
governamentais;
II. Chefia de Gabinete - Unidade responsável pela organização burocrática 
administrativa da Secretaria e alinhamento das diretrizes entre outras pastas;
III. PROCON - Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor responsável por 
garantir a mediação de casos conflituosos entre os clientes e consumidores insatisfeitos com 
os serviços ou produtos, disponibilizados por determinada empresa ou estabelecimento;
IV. Departamento de Defesa do Consumidor - Unidade responsável por 
auxiliar a supervisão do PROCON, com o recebimento das demandas e posterior 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 984
Página 4 de 66
acompanhamento, zelando para que mantenha compatibilização entre as atividades e 
funções do PROCON com as exigências legais de proteção ao consumidor;
V. Supervisão de Dispensa de Licitação - Unidade responsável pela 
supervisão das aquisições de materiais e serviços da prefeitura quando for dispensável a 
licitação;
VI. Supervisão de Licitação e Contratos - Unidade responsável pela 
coordenação das atividades do Departamento de Licitações e Contratos para que os 
procedimentos prossigam com fiel adoção do regramento jurídico;
VII. Departamento de Licitações - Unidade responsável pela realização das 
licitações necessárias à aquisição de materiais, equipamentos, contratação de obras e serviços 
em geral;
VIII. Ouvidoria - Unidade responsável por receber sugestões, elogios, 
solicitações, reclamações e denúncias através de manifestações dos munícipes, 
encaminhando às áreas responsáveis, respondendo ao manifestante e concluindo a 
manifestação;
IX. Departamento da Ouvidoria - Unidade responsável pelo recebimento 
das orientações da equipe do Setor, supervisionando o recebimento das demandas e seu 
posterior acompanhamento até a sua conclusão;
X. Diretoria de Assuntos do Ministério Público e Tribunal de Contas -
Unidade responsável por supervisionar as atividades sob sua responsabilidade, objetivando o 
cumprimento dos programas estabelecidos, mantendo alinhamento com o publico em geral, 
munícipes, corpo funcional do Município e com autoridades, para determinação e 
acompanhamento de atribuições e gestão nas esferas administrativas dos assuntos 
relacionados ao Ministério Público e Tribunal de Contas, realizando em conjunto com a 
Controladoria do Município o controle externo do executivo, cuidando do relacionamento 
com os Tribunais de Conta do Estado e da União, e com a Câmara Municipal;
XI. Departamento de Fiscalização - Unidade responsável pelo cumprimento 
da legislação municipal relativa a projetos e demais disposições de política administrativa, 
inclusive legislação em normas estaduais e federais, mediante a fiscalização e orientação 
permanente;
XII. Departamento de Controle Interno - Unidade responsável pelo Controle 
Interno com apoio do Controle Externo assessorando a Secretaria de Governo, comprovando 
a legalidade de atos e ações, avaliando os resultados quanto à economicidade, eficácia e 
eficiência, da gestão orçamentária, financeira, operacional e patrimonial; realização de 
auditorias internas, avaliando o cumprimento e execução das metas previstas no Plano 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 984
Página 5 de 66
Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária acompanhando, a 
observância dos limites constitucionais e legais;
XIII. Departamento de Fiscalização Interna - Unidade responsável pelas 
atividades do setor de fiscalização interna, quanto à realização das rotinas administrativas e 
atividades do Setor, do agendamento e roteiro semanal e mensal de visitas e fiscalização dos 
agentes públicos, definindo seu planejamento estratégico;
XIV. Diretoria de Programas e Projetos - Unidade responsável por 
supervisionar, planejar e orientar os programas e projetos, compilando as informações dos 
relatórios recebidos pela Secretaria de Governo;
XV. Departamento de Metodologia Organizacional - Unidade responsável 
pela análise, sistematização, divulgação e compartilhamento de métodos de execução e 
aprimoramento da condução da rotina administrativa da Secretaria, com proposição de 
soluções relativas à rotina diária dos servidores que atuam na pasta;
XVI. Departamento de Programas e Projetos - Unidade responsável por 
auxiliar a Diretoria de Programas e Projetos, recebendo e transmitindo as orientações da 
equipe do Setor;
XVII. Departamento de Força Tarefa - Unidade responsável, no âmbito da 
Secretaria, pelas ações da Força Tarefa com a finalidade de articular, incrementar e executar 
as atividades que visem o bem estar social, saúde, segurança, tranquilidade dos munícipes, 
educação, os bons costumes e o estrito cumprimento de todas as leis, normas e 
regulamentações vigentes no Município e no território nacional, naquilo em que se aplicarem 
e as de orientação e fiscalização, voltadas ao cumprimento das normas que disciplinam o 
funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, e a 
realização de eventos culturais e artísticos, em especial quando possam acarretar impacto na 
ordem e segurança pública;
XVIII. Diretoria de Infraestrutura - Unidade responsável por dirigir, planejar, 
orientar e coordenar a elaboração de projetos com a integração de sistemas, avaliação e 
identificação de soluções tecnológicas, com propostas de estratégias e procedimentos de 
contingências;
XIX. Departamento de Assuntos Estratégicos - Unidade responsável por 
coordenar as ações da Secretaria em assuntos estratégicos e relevantes da Administração nas 
áreas de segurança, mobilidade urbana, energia, abastecimento, transportes, saneamento 
básico e recursos hídricos, dentre outros, buscando parceria com a iniciativa privada, visando 
à viabilização de empreendimentos estratégicos para o Município;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 984
Página 6 de 66
XX. Departamento de Acompanhamento e Normatização - Unidade 
responsável por auxiliar o Protocolo do Setor, coordenando o acompanhamento de 
tramitação de documentos de interesse do Setor, nas diversas unidades da Administração;
XXI. Departamento de Políticas Públicas de Transporte - Unidade 
responsável por auxiliar a execução da política municipal de transportes urbanos de 
passageiros na Região Metropolitana da Baixada Santista, abrangendo os sistemas 
metroviário, ferroviário, por ônibus e demais divisões modais de interesse metropolitano; 
coordenar a operação e a fiscalização do sistema metropolitano de transportes públicos de 
passageiros e sua infraestrutura viária;
XXII. Diretoria de Expediente - Unidade responsável pelos procedimentos 
administrativos e burocráticos necessários às rotinas de trabalho, com ênfase em processos 
administrativos e judiciais;
XXIII. Departamento de Informação e Transparência - Unidade responsável por 
coordenar em articulação com demais setores da Prefeitura, a disponibilização à população de 
informações da alçada da Secretaria de Governo, diligenciar para ampliação da transparência 
dos dados e informações da Secretaria, cumprindo as exigências legais e tornando a gestão 
pública, mais democrática e acessível;
XXIV. Departamento de Apoio à Gestão Municipal - Unidade responsável por 
coordenar e auxiliar a gestão municipal, recebendo e transmitindo as orientações do Chefe do 
Executivo e do Secretário para implantação de melhores práticas na execução das rotinas 
diárias de trabalho pelos servidores, visando à prestação de serviço mais eficiente, de modo a 
propiciar gestão interna eficaz;
XXV. Departamento de Apoio Técnico - Unidade responsável pelas atividades 
de apoio técnico-administrativo da Secretaria, utilizando os recursos materiais disponíveis 
para assegurar a eficiência, eficácia e a efetividade das atividades inerentes à pasta, utilizando 
do apoio de técnicos operacionais para efetuar reparos nas estações de trabalho e nos 
ambientes acessórios;
XXVI. Departamento de Gestão - Unidade responsável por administrar o 
sistema de informações estratégicas, proporcionando a coleta de informações relevantes aos 
executores da atividade fim da Secretaria e promover a gestão do conhecimento institucional, 
estabelecendo efetiva comunicação entre as unidades organizacionais; propor de modo 
permanente, novas formas de organização por meio de reestruturações e reformas e de 
realização dos serviços municipais, visando à sua contínua melhoria e à redução de custos; 
XXVII. Diretoria de Acompanhamento - Unidade responsável por supervisionar e implantar o 
sistema de programação, controle e avaliação orçamentária, promovendo a adoção de 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 984
Página 7 de 66
métodos modernos de orçamento por programas e o cumprimento das diretrizes, planos e 
programas estratégicos da Secretaria, avaliando a formulação dos principais instrumentos de 
planejamento do Município, o Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual e o Plano Diretor, zelando pelo cumprimento das 
diretrizes estratégicas do Plano de Governo;
XXVIII. Departamento de Articulação Interna e Externa - Unidade responsável 
por coordenar, auxiliar e assessorar no cumprimento das atividades de interligação, 
cooperação e atuação em conjunto com o Chefe do Executivo, Secretarias e Chefias de 
diferentes setores, coordenando a realização de contatos entre a Administração Pública e os 
setores do Município;
XXIX. Departamento de Planejamento - Unidade responsável por estabelecer 
diretrizes quanto à elaboração do planejamento estratégico, tático e operacional institucional 
em consonância com as políticas do Município e com os Planos Municipais, incluindo o Plano 
de Desenvolvimento Institucional;
XXX. Departamento de Organização e Coordenação Administrativa - Unidade 
responsável pelo sistema de informação da Secretaria, integrando os dados e processos de 
cooperação entre os diversos setores vinculados à Secretaria, unificando as informações 
referentes a compras, contabilidade, finanças, marketing virtual, coordenando o 
processamento das negociações pela atualização de informações e apresentação de relatórios 
para fundamentar a tomada de decisão dos superiores diretos;
XXXI. Diretoria de Assuntos Legislativos - Unidade responsável por administrar 
o estudo e a pesquisa de Projetos de Lei e atos normativos de interesse da municipalidade, 
acompanhando as deliberações do Poder Legislativo sobre proposituras remetidas pelo Poder 
Executivo; coordenar a elaboração de Projetos de Leis, Decretos e demais atos 
administrativos, supervisionando o registro e publicação desses atos.
XXXII. Diretoria de Relações Institucionais com o Poder Legislativo - Unidade 
responsável pela supervisão e coordenação de assuntos de interesse do Prefeito e da 
Administração no âmbito do Poder Legislativo e pela articulação com as autoridade superiores 
daquele Poder, Presidente, Mesa da Câmara, Comissão Permanente e Especiais, Vereadores e 
corpo funcional, na tramitação de proposituras e encaminhamento de matérias de iniciativa 
do Chefe do Executivo.
XXXIII. Departamento de Apoio às Câmaras Intersetoriais - Unidade 
responsável por coordenar as ações que englobem os interesses da Administração Pública 
Municipal, em
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 984
Página 8 de 66
parceria com o Conselho de Desenvolvimento da Baixada Santista - CONDESB e 
suas Câmaras Intersetoriais, atualizando informações, submetendo relatórios ao superior 
direto das ações implantadas pelo Conselho, em favor do Município e encaminhar as 
reivindicações apresentadas;
XXXIV. Departamento de Gestão de Documentos - Unidade responsável pela 
gestão de documentos de interesse da Secretaria de Governo, cuidando da conservação e 
organização da massa documental armazenada no Arquivo Geral;
XXXV. Departamento de Assuntos Administrativos - Unidade responsável por 
coordenar as ações de natureza administrativa, com alinhamento entre as demais unidades 
da
Secretaria e da Prefeitura, visando ao aperfeiçoamento, agilidade da 
elaboração, tramitação de documentos e processos;
XXXVI. Departamento Administrativo - Unidade responsável por 
operacionalizar o encaminhamento, com a supervisão da chefia imediata, de processos 
administrativos em trâmite na SEGOV e acompanhar a disponibilização dos suprimentos e 
materiais necessários;
XXXVII. Departamento de Apoio Rede de Colaboração - Unidade responsável 
pelos processos que definem os princípios e métodos para compartilhamento de informações 
e recursos.
XXXVIII. Departamento de Assuntos Políticos - Unidade responsável pelas ações 
do Secretário na atuação da Secretaria de Governo em assuntos de natureza política, de 
interesse da Administração junto à Câmara Municipal, aos Vereadores e Partidos Políticos;
XXXIX. Departamento de Consultoria Legislativa - Unidade responsável pelas 
atividades de cadastramento e transcrição de Leis, Projetos de Leis e Decretos, coordenando a 
manutenção do cadastro atualizado da legislação municipal vigente, alimentando o banco de 
dados destinado para esse fim;
SEÇÃO III
SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
Art. 7° - A Secretaria de Assuntos Jurídicos é o órgão da administração direta 
incumbido de exercer a orientação, a coordenação e a supervisão da Secretaria Municipal de 
Assuntos Jurídicos; promover articulação entre o Gabinete do Prefeito com a Procuradoria 
Geral do Município; desenvolver ações integradas com a Procuradoria Geral do Município e 
com as outras Secretarias Municipais; realizar o controle orçamentário no âmbito da 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 984
Página 9 de 66
Secretaria; efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais no âmbito da 
Secretaria; executar atividades administrativas no âmbito da Secretaria; zelar pelo patrimônio 
alocado na unidade, comunicando o órgão responsável sobre eventuais alterações; executar 
tarefas correlatas que lhes forem determinadas pelo Prefeito.
Art. 8° - A Secretaria de Assuntos Jurídicos é constituída pelas seguintes 
unidades administrativas:
I. Secretaria Adjunta - Unidade responsável por auxiliar o Secretário em 
suas atribuições, substituindo-o em suas competências específicas, em caso de sua ausência 
ou impedimento de exercer os demais misteres, conforme determinação do Secretário;
II. Chefia de Gabinete - Unidade responsável por observar as diretrizes 
para a atuação técnica, administrativa e de pessoal em conformidade com orientação do 
Titular da Pasta;
III. Procuradoria Geral - Unidade responsável por chefiar a Procuradoria 
Geral do Município, superintender e coordenar suas atividades jurídicas e administrativas, 
orientar a atuação, receber citações e notificações nas ações propostas contra a Prefeitura 
Municipal, assim como os demais Procuradores Municipais, nos termos do art. 75, inciso
III da Lei Federal n° 13.105/2015, e elaborar, mediante regulamentação 
administrativa interna, sistematização de entendimentos predominantes no âmbito da 
Procuradoria Municipal;
IV Subprocuradoria Geral - Unidade responsável por assessorar o 
Procurador Geral em suas atribuições, substituindo-o em suas competências específicas, em 
caso de sua ausência ou impedimento e exercer os demais misteres das Procuradorias 
Judicial, Consultiva, Trabalhista e Fiscal, conforme determinação do Procurador Geral.
V. Departamento da Procuradoria Trabalhista - Unidade responsável por 
chefiar os Procuradores Municipais designados para atuação junto à Justiça do Trabalho e 
repartições correlatas, distribuindo os respectivos feitos e atuando em processos trabalhistas;
VI. Departamento da Procuradoria Fiscal e da Dívida Ativa - Unidade 
responsável por representar o Município nos feitos relativos à matéria fiscal, sem prejuízo da 
atuação dos demais Procuradores Municipais designados para atuar nessa área e quando 
solicitado, apresentar relatórios dos processos judiciais da esfera fiscal;
VII. Departamento Procuradoria Consultiva - Unidade responsável por 
realizar a gestão de pareceres nos processos administrativos e de pareceres sobre consultas 
que lhe forem encaminhadas pelo Secretário dos Assuntos Jurídicos ou pelo Procurador Geral, 
sem prejuízo da atuação dos demais Procuradores Municipais;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 984
Página 10 de 66
VIII. Departamento da Procuradoria Judicial - Unidade responsável por 
Chefiar os Procuradores Municipais designados para atuação no contencioso judicial em geral, 
repartições correlatas, distribuindo os respectivos feitos, bem como atuando em processos 
judiciais, auxiliar o Procurador Geral do Município na realização da distribuição dos processos 
judiciais entre o corpo de Procuradores Municipais;
Parágrafo único - A Procuradoria Geral do Município, nos termos do Art.98 da 
Lei Orgânica Municipal é a instituição que representa o Município, judicial e 
extrajudicialmente, integrada por Procuradores Municipais de Carreira, vinculada, sem 
subordinação técnica, à Secretaria de Assuntos Jurídicos, regida pela Lei Complementar n° 05, 
de 11 de dezembro de 1990, alterada pela Lei Complementar n° 834, de 1 de abril de 2016, 
preservadas as competências e prerrogativas naquelas normas fixadas, se não alteradas ou 
suprimidas pelo presente diploma.
SEÇÃO IV
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 9° - A Secretaria da Administração é o órgão da administração direta 
incumbido de exercer as atividades ligadas à administração geral da Prefeitura.
Art. 10 - A Secretaria da Administração é constituída pelas seguintes unidades 
administrativas:
I. Secretaria Adjunta - Unidade responsável por assessorar o Secretário 
nos assuntos pertinentes às atividades da Secretaria, coordenar o fornecimento de subsídios 
técnicos e orientar as equipes de trabalho na execução das atividades inerentes a cada Setor;
II. Chefia de Gabinete - Unidade responsável por revisar e encaminhar os 
atos administrativos e normativos da Secretaria, controlar a documentação e a 
correspondência, no âmbito do Gabinete e responsabilizar-se pelos eventos da Secretaria em 
consonância com os Planos de Governo;
III. Diretoria de Gestão de Pessoas - Unidade responsável por supervisionar 
a gestão de pessoal voltada ao atendimento das metas governamentais, administrar projetos 
relacionados ao pessoal com base nas diretrizes do Plano de Governo;
IV. Departamento de Ingresso, Movimentação e Cadastro - Unidade 
responsável por coordenar a instrução dos processos de solicitação de servidores, coordenar a 
prestação de contas sobre admissões, desligamentos, quadros e atos normativos;
V. Departamento de Aprendizagem e Estágio - Unidade responsável pelo 
gerenciamento dos participantes do Programa Jovem Aprendiz e estudantes de Instituições de 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 984
Página 11 de 66
Ensino conveniadas, na realização de estágio remunerado com atendimento as metas 
estabelecidas pelo Governo;
VI. Departamento de Gestão de Pessoas - Unidade responsável por 
coordenar as atividades do Setor na distribuição de tarefas de acordo com as diretrizes 
governamentais, acompanhar a execução de programas voltados aos Planos de Governo e 
coordenar o desenvolvimento de projetos concernentes aos servidores públicos;
VII. Diretoria de RH - Unidade responsável por supervisionar de acordo com 
a legislação pertinente o controle e apuração de frequência, a folha de pagamento, os 
benefícios ao servidor e a Segurança e Medicina do Trabalho;
VIII. Departamento de Segurança do Trabalho - Unidade responsável por 
zelar pela segurança e saúde dos servidores, visando à prevenção dos acidentes e das doenças 
ocupacionais, buscando reduzir ou eliminar os riscos existentes no ambiente de trabalho;
IX. Departamento de Frequência - Unidade responsável por acompanhar a 
fiscalização da apuração e frequência dos servidores, com acompanhamento dos lançamentos 
em folha de pagamento;
X. Departamento de Folha de Pagamento - Unidade responsável pelo 
processamento e conferencia da folha de pagamento, analise e implantação de benefícios;
XI. Departamento de Recursos Humanos - Unidade responsável por 
assessorar a Diretoria na distribuição de tarefas coordenando-as de acordo com diretrizes 
governamentais, acompanhar as alterações dos direitos dos servidores de acordo com 
diretrizes estabelecidas e orientar os servidores quanto à legislação pertinentes ao Setor 
acompanhando as solicitações formuladas;
XII. Departamento de Direitos do Servidor - Unidade responsável pela 
apuração, aquisição e controle dos vales transportes, da emissão de certidões e declarações 
para aposentadorias em órgãos externos
XIII. Diretoria de Gestão de Materiais - Unidade responsável por 
supervisionar o funcionamento da Central de Distribuição de Materiais;
XIV. Departamento de Almoxarifado - Unidade responsável por coordenar o 
sistema de reposição de estoques, avaliar o giro de estoques e definir o estoque máximo;
XV. Departamento de Patrimônio - Unidade responsável pelo planejamento 
e administração dos bens patrimoniais;
XVI. Diretoria de Apoio Administrativo - Unidade responsável pelo 
planejamento do uso dos recursos financeiros para a elaboração de contratos com empresas 
em relação à telefonia fixa e móvel, Correios e elevadores do Paço Municipal; acompanhar a 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 984
Página 12 de 66
formulação de soluções para problemas estruturais e organizacionais, e supervisionar os 
trâmites burocráticos de processos de localização de imóveis das Secretarias;
XVII. Departamento de Manutenção Predial - Unidade responsável por 
coordenar a manutenção predial das instalações da Prefeitura, identificando as necessidades 
de reparos e definindo as prioridades, coordenar e orientar os serviços de atendimento 
interno;
XVIII. Departamento Administrativo - Unidade responsável por coordenar o 
andamento dos serviços de manutenção do Paço Municipal;
XIX. Departamento do Protocolo Geral - Unidade responsável pela 
supervisão da abertura de volumes e o cancelamento de processos, recomposição e 
incorporação;
XX. Departamento de Arquivo Geral - Unidade responsável por gerenciar a 
demandas processuais dos funcionários, a instrução de processos e o cadastramento de 
processos;
XXI. Diretoria de Apoio e Controle de Locação de Imóveis - Unidade 
responsável por acompanhar o cumprimento do cronograma de execução e dos prazos 
previstos em contratos de locação de imóveis, supervisionar os trâmites burocráticos de 
processos de localização de imóveis das Secretarias, e relatar a inobservância de Cláusulas 
contratuais ou quaisquer ocorrências, que possam trazer dificuldades, atrasos, defeitos e 
prejuízos à execução da avença;
XXII. Departamento de Apoio e Controle de Locação de Imóveis - Unidade 
responsável pelo controle do prazo de vigência do instrumento contratual;
SEÇÃO V
SECRETARIA DA FAZENDA
Art. 11 - A Secretaria da Fazenda é o órgão da Administração Direta incumbido 
de assessorar o Prefeito no que se refere à política tributária, de receita e despesa e de 
assuntos orçamentários, alem de incluindo:
I. Planejamento e execução da política tributária do Município, 
relativamente às atividades de lançamento, fiscalização, arrecadação de tributos e rendas 
municipais, inclusive com propostas para uma melhor adequação do sistema tributário;
II. Orientação e execução da política financeira quanto ao recebimento, 
pagamento, guarda e movimentação de dinheiro e valores pertencentes ao Tesouro Municipal 
ou a ele confiado;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 984
Página 13 de 66
III. Planejamento e execução da política orçamentária do Município, quanto 
à elaboração do Orçamento Anual e Plurianual, controle da execução orçamentária, do 
Município, quanto à elaboração do orçamento anual e plurianual, controle da execução 
orçamentária, escritura contábil.
Art. 12 - A Secretaria da Fazenda é constituída pelas seguintes unidades 
administrativas:
I. Secretaria Adjunta - Unidade responsável por auxiliar o Secretário em 
suas atribuições, substituindo-o em suas competências específicas, em caso de sua ausência 
ou impedimento em exercer as demais ações, conforme determinação do Secretário 
Municipal;
II. Chefia de Gabinete - Unidade responsável por estabelecer diretrizes 
para a atuação técnica, administrativa e de pessoal em conformidade com orientação do 
titular da Pasta;
III. Diretoria de Planejamento Orçamentário - Unidade responsável por 
supervisionar a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do 
Orçamento Anual do Município;
IV. Departamento de Planejamento Orçamentário - Unidade responsável 
por coordenar a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do 
Orçamento Anual do Município, controlar os saldos de dotações orçamentárias das 
Secretarias;
V. Diretoria Tributária - Unidade responsável por supervisionar o 
cumprimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual de Governo, na respectiva área de 
competência, prestar assessoria na elaboração e implantação de planos, programas e projetos 
estabelecidos pelo Secretário, especialmente aquele destinados ao acompanhamento e à 
fiscalização de tributos municipais e ao planejamento das políticas tributárias junto aos 
Departamentos de IPTU, ISSQN e Rendas Diversas;
VI. Departamento de Rendas Diversas - Unidade responsável por coordenar 
as ações da fiscalização dos tributos e posturas sob sua responsabilidade;
VII. Departamento de Arrecadação de Tributos - Unidade responsável pela 
parametrização do sistema informatizado de arrecadação dos tributos com o sistema contábil 
e os bancos arrecadadores conveniados para geração dos boletos e arquivos retornos dos 
pagamentos realizados;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 984
Página 14 de 66
VIII. Supervisão da Tesouraria - Unidade responsável por supervisionar as 
atividades da Tesouraria, acompanhando a coleta de dados, operacionalização dos processos 
e a conciliação bancária;
IX. Diretoria Contábil - Unidade responsável por supervisionar, chefiar e 
comandar de forma ampla e geral as equipes de trabalho que lhe são subordinadas, 
determinando as atividades de classificação, registro e controle da dívida pública municipal e 
determinando o cumprimento da legislação relativa à responsabilidade fiscal;
X. Departamento de Contabilidade - Unidade responsável por coordenar o 
registro contábil das operações econômicas, financeiras e patrimoniais;
XI. Departamento de Contas a Pagar - Unidade responsável por controlar 
saldos e aplicações financeiras dos recursos das contas bancárias do Executivo Municipal;
XII. Departamento de Empenho - Unidade responsável pela supervisão do 
registro contábil das operações econômicas, financeiras e patrimoniais;
XIII. Diretoria de Atendimento ao Contribuinte - Unidade responsável pelas 
ações e planos visando sempre a melhoria da arrecadação e cadastro do contribuinte para 
que cobranças sejam efetivadas.
XIV. Departamento de IPTU - Unidade responsável por coordenar a 
expedição de Certidões de Valor Venal, segunda via de IPTU, lançamentos de IPTU, pedidos de 
isenção parcial ou total do IPTU, promovendo a atualização do Cadastro;
XV. Departamento de ISSQN - Unidade responsável por coordenar a 
fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, coordenar estudos para 
propostas de alterações do Código Tributário do Município, coordenar a prática dos atos 
concernentes à fiscalização e expediente, referentes a despachos e procedimentos, quanto ao 
ISSQN, obedecendo às normas da legislação municipal;
XVI. Diretoria de Prestação de Contas ao Terceiro Setor - Unidade 
administrativa responsável por supervisionar os contratos de repasses às entidades do 
Terceiro Setor, em conformidade com a legislação vigente;
XVII. Departamento de Prestação de Contas de Convênio - Unidade 
responsável pela análise de documentação dos Convênios com as diversas esferas de 
Governo;
XVIII. Diretoria de Convênios - Unidade administrativa responsável por 
supervisionar a emissão de pareceres sobre o empenho das despesas nas verbas destinadas a 
Convênios com as diversas esferas de Governo;
XIX. Departamento de Registro de Receita - Unidade responsável por 
coordenar o acompanhamento orçamentário e financeiro, coordenar o controle da execução
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 984
Página 15 de 66
orçamentária em todos os estágios e coordenar a adequação do orçamento 
junto ao ordenador mediante Transposição, Transferências, Nota de Dotação, Portaria ou Leis 
específicas;
SECÃO VI
SECRETARIA DA CULTURA
Art. 13 - A Secretaria da Cultura é o órgão da Administração Direta incumbido 
de planejar e coordenar campanhas culturais e definir metas e diretrizes no âmbito de sua 
competência. 
Art. 14 - A Secretaria da Cultura é constituída pelas seguintes unidades 
administrativas:
I. Secretaria Adjunta - Unidade responsável por auxiliar o Secretário em 
suas atribuições, substituindo-o em suas competências específicas, em caso de sua ausência 
ou impedimento e exercer as demais funções, conforme determinação do Secretário 
Municipal;
II. Chefia de Gabinete - Unidade responsável por estabelecer diretrizes 
para a atuação técnica, administrativa e de pessoal, em conformidade com orientação do 
titular da Pasta e coordenar as atividades de administração geral da Pasta;
III. Diretoria de Eventos e Lazer - Unidade responsável por supervisionar a 
realização dos eventos promovidos pela Secretaria e apoiar os realizados pelas demais 
Secretarias;
IV. Departamento de Programação de Eventos - Unidade responsável por 
coordenar a organização do planejamento de eventos em espaços culturais, praças, ruas e 
promover eventos do Município que possam ter expressão, tanto regional, quanto nacional;
V. Departamento de Eventos Culturais - Unidade responsável por 
coordenar as equipes e a logística dos eventos culturais e dar suporte na pré e pós-produção 
dos eventos municipais;
VI. Departamento de Teatro e Encenações Históricas - Unidade responsável 
por coordenar as ações de teatro e encenações históricas, envolvendo a comunidade;
VII. Diretoria de Equipamentos Culturais - Unidade responsável por 
supervisionar os equipamentos coordenados pela SECULT, promover ações e desenvolver 
políticas de conservação do patrimônio arquitetônico, histórico e cultural do Município;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 984
Página 16 de 66
VIII. Departamento de Oficinas Culturais - Unidade responsável por 
coordenar as Oficinas, acompanhando inscrições e seu desenvolvimento e incentivar a 
formação de novos profissionais nos segmentos artísticos;
IX. Departamento da Casa da Cultura - Unidade responsável por orientar, e 
supervisionar a execução e fiscalização de serviços de manutenção do equipamento, propor e 
incentivar projetos culturais;
X. Diretoria do Parque Cultural da Vila de São Vicente - Unidade 
responsável por supervisionar o desenvolvimento e buscar mecanismos próprios de 
financiamento e sustentação material das atividades culturais do Parque Cultural Vila de São 
Vicente, por meio de Convênios e Patrocínios, entre outras;
XI. Departamento Administrativo - Unidade responsável por coordenar a 
tramitação célere de processos e documentos na Secretaria, elaborando relatórios periódicos 
ao Secretário, demonstrando a eficiência dos Setores e apontando falhas a serem sanadas;
XII. Diretoria de Cultura - Unidade responsável por supervisionar os 
Departamentos e fomentar as atividades culturais em seus segmentos;
XIII. Departamento de Artes Cênicas - Unidade responsável por coordenar a 
criação de projetos e apoiar entidades do Terceiro Setor ligadas à cultura, desenvolver e 
implementar a política de cultura para o Município;
XIV. Departamento de Artes Visuais - Unidade responsável por coordenar o 
desenvolvimento de ações de incentivo às artes em geral e ao segmento audiovisual, criar e 
desenvolver projetos relacionados ao Setor;
XV. Departamento de História e Folclore - Unidade responsável por 
coordenar e avaliar as atividades culturais no segmento artístico ligadas à História e ao 
Folclore e preservar por meio da promoção de atividades a História e o Folclore do Município;
XVI. Departamento de Música e Dança - Unidade responsável por coordenar, 
planejar e avaliar as atividades culturais no segmento artístico de musica e dança.
SEÇÃO VII
SECRETARIA DE ESPORTES
Art. 15 - A Secretaria de Esportes é o órgão da Administração Direta 
responsável pelo planejamento, desenvolvimento e coordenação de ações na área esportiva.
Art. 16 - A Secretaria de Esportes é constituída pelas seguintes unidades 
administrativas:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 984
Página 17 de 66
I. Secretaria Adjunta - Unidade responsável por auxiliar o Secretário no 
desempenho de suas funções, substituir o titular da pasta nos seus impedimentos legais e 
desempenhar funções correlatas da pasta delegadas pelo titular;
II. Chefia de Gabinete - Unidade responsável por auxiliar o Secretário na 
adoção das medidas administrativas, visando a celeridade dos processos administrativos e 
articular junto às demais Secretarias os trâmites administrativos compatíveis e inerentes aos 
serviços da Secretaria;
III. Diretoria de Eventos e Lazer - Unidade administrativa responsável pela 
supervisão geral das tarefas operacionais e estimular a realização de eventos e sua 
divulgação;
IV Departamento de Apoio a Eventos - Unidade responsável por apoiar o 
Diretor de Eventos na divulgação e realizações dos eventos relacionados ao Setor;
V. Departamento de Eventos e Lazer - Unidade responsável por coordenar 
a formulação de planos e programas relativos à prática de lazer individual ou coletivo;
VI. Departamento de Torneios e Competições - Unidade responsável por 
auxiliar o Secretário no despacho e desempenho de suas funções institucionais, e coordenar o 
desenvolvimento de ações, visando à realização de torneios e competições esportivas no 
Município, buscando a integração de atividades esportivas e de lazer;
VII. Diretoria de Esportes - Unidade responsável por supervisionar o 
fomento e incentivo à prática desportiva no Município; a criação de Escolas de Esportes nas 
suas diversas modalidades e a verificação e indicação dos equipamentos necessários para o 
desenvolvimento dos projetos esportivos;
VIII. Departamento de Futebol - Unidade responsável por proporcionar o 
funcionamento do Setor de Futebol e representar a Secretaria junto às entidades esportivas;
IX. Departamento de Esporte Escolar e Escolinhas - Unidade responsável 
por representar a Secretaria em atividades esportivas e organizar, coordenar e supervisionar 
as atividades da Secretaria relacionadas às escolinhas de esportes;
X. Departamento de Artes Marciais - Unidade responsável por coordenar 
as atividades da Secretaria relacionadas às Artes Marciais;
XI. Departamento de Esportes Aquáticos, Aéreos e Terrestres - Unidade 
responsável por proporcionar o funcionamento do Setor de Esporte Aquático, Aéreos e 
Terrestre, representando a Secretaria junto a entidades esportivas;
XII. Departamento de Esportes Radicais - Unidade responsável por 
proporcionar o pleno funcionamento do Setor de Esportes Radicais e representar a Secretaria 
junto às entidades esportivas;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 984
Página 18 de 66
XIII. Diretoria de Manutenção de Equipamentos e Centros - Unidade 
responsável por Supervisionar a manutenção de obras e ajustes internos e externos em 
quadras, Centros Esportivos e equipamentos;
XIV. Departamento dos Ginásios Esportivos da Área Insular- Unidade 
responsável pelos equipamentos e espaços esportivos da área insular, promovendo a
otimização do uso desses espaços e integrando os públicos com os privados;
XV. Departamento dos Ginásios Esportivos da Área Continental- Unidade 
responsável pelos equipamentos e espaços esportivos da área continental, promovendo a 
otimização do uso desses espaços e integrando os públicos com os privados;
XVI. Departamento dos Equipamentos Esportivos - Unidade responsável por 
supervisionar a utilização de equipamentos e espaços esportivos da área continental, 
promovendo a otimização do uso desses espaços e integrando os públicos com os privados;
XVII. Diretoria de Esportes Radicais, Adaptados e Terceira Idade - Unidade 
responsável por supervisionar a implantação de políticas legais da Assistência Social, por meio 
do SUAS - Sistema Único de Assistência Social no segmento da Terceira Idade e de pessoas 
com deficiências;
XVIII. Departamento de Apoio aos Esportistas da Terceira Idade - Unidade 
responsável por coordenar a elaboração do projeto de treinamento para cada modalidade 
esportiva, prevendo as necessidades de recursos físicos e materiais dos Esportistas da Terceira 
Idade e coordenar a elaboração de projetos de treinamento para os Esportistas da Terceira 
Idade, de acordo com as necessidades, características das modalidades e condições do espaço 
físico;
XIX. Departamento de Apoio aos Esportistas Portadores de Necessidades 
Especiais - Unidade responsável por coordenar a elaboração de projetos de treinamento para
cada modalidade esportiva, prevendo as necessidades de recursos físicos e materiais dos 
Esportistas PCD e elaborar projetos de treinamento para os Esportistas PCD de acordo com as 
necessidades, características das modalidades e condições do espaço físico.
SEÇÃO VIII
SECRETARIA DE TURISMO
Art. 17 - A Secretaria de Turismo é o órgão da Administração Direta incumbido 
de planejar, coordenar e implementar as ações de interesse turístico do Município.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 984
Página 19 de 66
Art. 18 - A Secretaria de Turismo é constituída pelas seguintes unidades 
administrativas:
I. Secretaria Adjunta - Unidade responsável por auxiliar o Secretário no 
desempenho de suas funções e desempenhar as funções correlatas da pasta delegadas pelo 
titular;
II. Chefia de Gabinete - Unidade responsável por auxiliar o Secretário na 
adoção das medidas administrativas, visando à celeridade dos processos administrativos; 
auxiliar na condução dos processos internos e externos da Secretaria e coordenar a 
elaboração do expediente e da agenda do Secretário;
III. Diretoria de Eventos Turísticos - Unidade responsável por supervisionar 
a avaliação da execução de serviços de eventos de interesse turístico da Secretaria e dos 
níveis hierárquicos subordinados e propor normas regulamentares sobre o desenvolvimento 
de eventos turísticos;
IV. Departamento de Eventos Turísticos - Unidade responsável por 
coordenar, desenvolver e diversificar a oferta de produtos turísticos inovadores e de 
qualidade, contemplando os diferenciais e as singularidades das microrregiões turísticas do 
Município;
V. Departamento de Controle e Manutenção de Áreas de Eventos -
Unidade responsável por coordenar as atividades de manutenção, reparação e reformas de 
áreas de eventos e realizar a gestão de equipes nas atividades de manutenção preventiva e 
corretiva, e coordenar as ações de prevenção de acidentes pessoais, e de danos ao patrimônio 
ecológico além de racionalizar o consumo de energia;
VI. Departamento de Turismo - Unidade responsável por coordenar o 
desenvolvimento de atividades turísticas no Município, com destaque para os pontos 
turísticos tradicionais, com apelo histórico, além das praias e recantos com viés ambiental e 
ecológico;
VII. Diretoria de Planejamento Turístico - Unidade responsável por 
coordenar a execução das atividades desenvolvidas no âmbito do Planejamento Turístico do 
Município;
VIII. Departamento de Planejamento Turístico - Unidade responsável por 
supervisionar o planejamento, a coordenação, a promoção e avaliação da execução de 
serviços de políticas públicas voltadas para o desenvolvimento do turismo da cidade e da 
Região, visando a articular regionalmente a Secretaria e os níveis hierárquicos subordinados;
IX. Departamento de Controle e Manutenção de Parques - Unidade 
responsável por coordenar as atividades de manutenção, reparação e reformas de instalações 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 984
Página 20 de 66
e equipamentos dentro do Parque Ecológico Voturuá, e coordenar as ações de prevenção de 
acidentes pessoais, patrimoniais e ecológicos;
X. Departamento de Controle e Manutenção dos Empreendimentos 
Públicos Turísticos - Unidade responsável por coordenar as vistorias das atividades de 
manutenção, reparação e reformas de instalações e equipamentos turísticos, dentre eles os 
Postos de Informação Turística, banheiros, chuveiros das praias, sistematizando pintura e 
manutenção de atrativos e equipamentos turísticos e bancos, lixeiras dos pontos turísticos; 
coordenar a gestão de equipe nas atividades de manutenção preventiva e corretiva;
XI. Diretoria de Parques e Espaços Turísticos - Unidade responsável por 
supervisionar o planejamento, a coordenação, a promoção e avaliação da execução das 
atividades voltadas para o desenvolvimento de atividades em espaços públicos em especial o 
Parque Ecológico Voturuá;
XII. Departamento de Zoológico - Unidade responsável por coordenar o 
levantamento das necessidades estruturais e técnicas do local, conhecer a legislação do órgão 
fiscalizador dos Zoológicos e cumprir, de acordo com as possibilidades do orçamento, o que 
for exigido na legislação;
XIII. Departamento de Administração do Horto Municipal - Unidade 
responsável por coordenar o levantamento das necessidades estruturais e técnicas do Horto 
Municipal;
XIV. Departamento de Administração de Concessões Públicas do Horto 
Municipal - Unidade responsável por auxiliar a Direção do Parque nas vistorias das concessões 
comerciais do Parque;
XV. Diretoria de Eventos, Som e Palco - Unidade responsável pela 
coordenação de atividades de planejamento, captação, realização e administração dos 
recursos;
XVI. Departamento de Programação e Divulgação de Eventos - Unidade 
responsável pela divulgação de eventos da Secretaria e da Prefeitura, providenciando a 
publicação de notícias em jornais, revistas, redes sociais e publicações setoriais;
XX. Departamento de Som - Unidade responsável pela coordenação de 
montagem e desmontagem de som e iluminação para atender às demandas provenientes dos
eventos da Secretaria;
SEÇÃO IX
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 984
Página 21 de 66
Art. 19 - A Secretaria da Educação é o órgão da Administração Direta incumbido 
de planejar, coordenar e executar o Plano Municipal de Educação; instalação e manutenção 
dos estabelecimentos de ensino; manter o relacionamento com órgãos estaduais e federais, 
bem como disciplinar a política educacional do Município.
Art. 20 - A Secretaria da Educação em relação ao Plano Municipal da Educação 
deverá, a partir desse instrumento, definir políticas educacionais em âmbito municipal, 
concebidos em diagnósticos da realidade do ensino municipal e que resultem em ações, que 
de forma clara e objetiva, facilitem o entendimento e acompanhamento dos envolvidos no 
processo educativo, elaborando a Agenda de Trabalho do Município e o Relatório de 
Avaliação do Plano Municipal de Educação.
Art. 21 - A Secretaria de Educação deverá diligenciar no sentido do 
aperfeiçoamento, além do conteúdo pedagógico, da administração das unidades a ela 
subordinadas, zelando pela gestão de Convênios e Prestação de Contas, abastecimento e 
alimentação escolar, recursos humanos, manutenção, planejamento e análise da informação, 
dentre outras.
Art. 22 - A Secretaria da Educação é constituída pelas seguintes unidades 
administrativas:
I. Secretaria Adjunta - Unidade responsável por auxiliar o Secretário no
desempenho de suas funções e desempenhar funções correlatas da pasta delegadas pelo 
titular;
II. Chefia de Gabinete - Unidade responsável por auxiliar o Secretário na 
adoção das medidas administrativas, visando à celeridade dos processos administrativos;
III. Diretoria de Recursos Humanos - Unidade responsável pelo 
desenvolvimento e implementação de estratégia para os Recursos Humanos da Secretaria;
IV. Departamento de Recursos Humanos - Unidade responsável por 
coordenar os atos relativos à vida funcional dos servidores públicos da Pasta;
V. Departamento de Administração - Unidade responsável por cuidar da 
vida escolar, coordenar a leitura, distribuição e envio de e-mails do Setor;
VI. Departamento de Protocolo - Unidade responsável por coordenar o 
recebimento, registro, distribuição, controle da tramitação e a expedição de documentos, 
internos e externos;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 984
Página 22 de 66
VII. Diretoria Administrativa - Unidade responsável por organizar, 
coordenar, planejar e orientar, quanto aos recursos físicos e humanos, soluções para os
problemas administrativos, planejar atividades para o funcionamento da Secretaria, 
garantindo a perfeita circulação de informações e orientações;
VIII. Departamento de Convênios - Unidade responsável por coordenar a 
solicitação de documentações para a elaboração de Termos ou Aditivos de Convênios, 
acompanhando sua celebração e execução;
IX. Departamento de Apoio Psicopedagógico - Unidade responsável por 
supervisionar os contatos com o Setor de Educação Básica para esclarecimento de dúvidas e 
cumprimento de ordens hierárquicas, coordenar a elaboração da execução de Programas de 
Prevenção Educacional e proporcionar capacitação para os profissionais;
X. Departamento de Educação Inclusiva - Unidade responsável por 
coordenar a formação para educadores e demais profissionais da Escola na perspectiva de 
uma Educação Inclusiva;
XI. Departamento de Planejamento - Unidade responsável por coordenar e 
administrar informações educacionais e tecnológicas;
XII. Departamento Administrativo da Educação Infantil - Unidade 
responsável por supervisionar a elaboração e organização de projetos, programas e 
mecanismos de acompanhamento, avaliação, controle e integração, que venham atender às 
necessidades detectadas na Educação Infantil;
XIII. Departamento de Planejamento e Análise da Informação- Unidade 
responsável por coordenar a conferência da entrega de documentação mensal por meio de 
mapeamento específico, calcular o volume de envio mensal de gêneros estocáveis no Relaório 
de Consumo Mensal, per capta da nutricionista versus consumo e estruturar a elaboração de 
matéria técnica de alimentação escolar;
XIV. Departamento da Educação Infantil - Unidade responsável pela 
coordenação do planejamento das atividades didático-pedagógicas de acordo com a proposta
de trabalho do Setor de Educação Básica, estimulando a participação dos grupos de trabalho;
XV. Departamento de Ações Pedagógicas - Unidade responsável por auxiliar 
o Secretário no despacho e desempenho de suas funções institucionais em matéria 
pedagógica e analisar o fluxo de informações e processos;
XVI. Departamento de Pedagógico do Ensino Fundamental Anos Iniciais -
Unidade responsável por coordenar o planejamento das atividades didático-pedagógicas dos 
anos iniciais, de acordo com a proposta de trabalho do Setor de Educação Básica, estimulando 
a participação do grupo; coordenar a análise e apreciação dos projetos que forem 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 984
Página 23 de 66
apresentados, verificando sua adequação às normas e diretrizes pedagógicas da Educação 
Básica e aos princípios da Secretaria; e diagnosticar em consonância com o Setor de Educação 
Básica, as necessidades de aperfeiçoamento e atualização do pessoal docente técnico 
pedagógico;
XVII. Departamento de Pedagógico do Ensino Fundamental Anos Finais -
Unidade responsável por coordenar o planejamento das atividades didático-pedagógicas dos 
anos finais, de acordo com a proposta de trabalho do Setor de Educação Básica, estimulando a 
participação dos grupos de trabalho; analisar e apreciar os projetos que forem apresentados, 
verificando sua adequação às normas e diretrizes pedagógicas do Setor de Educação Básica, 
informando as ocorrências relativas à atuação de sua equipe;
XVIII. Departamento de Prestação de Contas - Unidade responsável pela 
coordenação da análise das prestações de contas e conferências para verificar sua exatidão da 
Pasta;
XIX. Departamento Pedagógico da Jornada Ampliada - Unidade responsável 
por promover juntamente com o Pedagogo e Professores do ensino regular o planejamento 
das atividades do Programa e coordenar as atividades previstas no Plano de Atendimento 
Geral Consolidado;
XX. Diretoria de Manutenção - Unidade responsável pela coordenação do 
suprimento das necessidades dos equipamentos subordinados à Secretaria da Educação, 
dentre eles: Unidades Escolares, Biblioteca Municipal, DAPps, CEJAIN, CEJACON, DAE e a 
SEDUC; a realização de aquisição de móveis e eletrodomésticos, utensílios de cozinha, bens de 
consumo para escritório, descartáveis e materiais de limpeza e higiene;
XXI. Departamento de Manutenção e Controle - Unidade responsável por 
coordenar os bens patrimoniais e os materiais de consumo necessários para atender às 
demandas das Unidades Escolares de Educação Infantil, de Ensino Fundamental, dos outros 
Equipamentos e da SEDUC; coodenar a realização do relatório dos bens que necessitam de 
consertos ou substituição, controlando a entrada e saída dos materiais de consumo, 
relacionando as carências no estoque e a necessidade de aquisição;
XXII. Departamento de Manutenção do Ensino Fundamental - Unidade 
responsável por coordenar os serviços e bens necessários para a manutenção preventiva e 
corretiva das Unidades de Ensino Fundamental;
XXIII. Departamento de Manutenção de Educação Infantil - Unidade 
responsável por coordenar os serviços e bens necessários para a manutenção preventiva e 
corretiva das Unidades de Ensino Fundamental;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 984
Página 24 de 66
XXIV Departamento de Atendimento à Demanda Escolar - Unidade responsável 
por coordenar o processo de digitação de dados de alunos das creches e operacionalização do 
GDAE e SED;
XXV. Departamento Administrativo da Jornada - Unidade responsável pela 
coordenação da operacionalização do sistema GDAE, SED e de matrículas e por coordenar o 
acompanhamento das atividades ministradas na Jornada Ampliada;
XXVI. Departamento de Creches - Unidade responsável por coordenar o 
acompanhamento e controle das atividades referentes à alimentação escolar in loco;
XXVII. Diretoria de Abastecimento e Alimentação Escolar - Unidade 
responsável pela coordenação das atividades do Departamento de Alimentação Escolar - DAE, 
no âmbito da municipalidade, respeitando as diretrizes previstas na legislação pertinente;
XXVIII. Departamento de Abastecimento - Unidade administrativa responsável 
por coordenar a logística e distribuição da alimentação escolar, responsabilizar-se pelas 
emissões de ordens de serviço e entregas, e controle do estoque;
XXIX. Departamento de Controle Alimentar - Unidade responsável pelo 
acompanhamento dos contratos e processos, controlando o saldo monetário e dos gêneros 
alimentícios.
SEÇÃO X
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ASSUNTOS METROPOLITANOS
Art. 23 - A Secretaria de Planejamento, Controle e Assuntos Metropolitanos é o 
órgão da Administração Direta incumbido do planejamento municipal e metropolitano e do 
desenvolvimento urbano no que tange a zoneamento, parcelamento, uso e ocupação do solo.
Art. 24 - A Secretaria de Planejamento, Controle e Assuntos Metropolitanos é 
constituída pelas seguintes unidades administrativas:
I. Secretaria Adjunta - Unidade responsável por auxiliar o Secretário no 
desempenho de suas funções;
II. Departamento de Planejamento e Assuntos Metropolitanos - Unidade 
responsável por prestar apoio e o acompanhamento à realização de planos, programas, 
projetos, eventos, ações metropolitanas e ações de planejamento;
SEÇÃO XI
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E OBRAS PÚBLICAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 984
Página 25 de 66
Art. 25 - A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas é o órgão da 
Administração com a responsabilidade de fiscalizar obras públicas e empreendimentos 
realizados com recursos resultantes de Convênios e realizar a manutenção de áreas e 
construções públicas.
Art. 26 - A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas é 
constituída pelas seguintes unidades administrativas:
I. Secretaria Adjunta - Unidade responsável por auxiliar o Secretário no 
desempenho de suas funções;
II. Chefia de Gabinete - Unidade responsável por auxiliar o Secretário na 
adoção das medidas administrativas, visando à celeridade dos processos administrativos;
III. Diretoria de Obras Públicas - Unidade responsável por auxiliar o 
Secretário no controle, acompanhamento e fiscalização das obras públicas;
IV. Departamento de Limpeza Pública - Unidade responsável pela 
coordenação da execução dos trabalhos de limpeza pública;
V. Departamento de Construção Reforma e Manutenção - Unidade 
responsável por supervisionar a fiscalização da execução de serviços de reforma e 
manutenção das comportas do Município;
VI. Departamento de Manutenção de Vias Públicas - Unidade responsável 
por acompanhar, coordenar e fiscalizar a execução de serviços de manutenção na malha viária 
do Município;
VII. Departamento de Cadastro e Concessões - Unidade responsável por 
coordenar as ações de cadastro e concessões de obras públicas;
VIII. Departamento de Fiscalização e Controle de Convênios - Unidade 
responsável por acompanhar e fiscalizar o andamento de Convênios referentes às obras 
públicas;
IX. Departamento de Obras Públicas Setoriais - Unidade responsável por 
coordenar as ações da Secretaria por Setores e bairros da cidade, otimizando a utilização de 
recursos, materiais, equipamentos e mão-de-obra, em serviços em áreas contíguas;
X. Diretoria de Planejamento Urbano - Unidade responsável por auxiliar o 
Secretário no planejamento urbano do Município, elaborar propostas de normas urbanísticas 
e de instrumentos que regulem o uso e ocupação do espaço público, em função do que dispõe 
o Plano Diretor da Cidade;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 984
Página 26 de 66
XI. Departamento de Planejamento Viário - Unidade responsável por 
coordenar as equipes de planejamento, visando à melhoria da malha viária do Município, 
coordenando estudos e projetos;
XII. Departamento de Atendimento ao Público - Unidade responsável pela 
coordenação da prestação de serviço de atendimento ao público, presencial e por telefone da 
Pasta;
XIII. Departamento de Expediente e Almoxarifado - Unidade responsável por 
coordenar a equipe de expediente e almoxarifado, e pela conferência dos documentos de 
entrada de material, e liberação das Notas Fiscais para pagamento da Pasta;
XIV. Departamento de Manutenção Urbana - Unidade administrativa 
responsável pelo acompanhamento e coordenação de serviços de manutenção urbana no 
Município;
XV. Diretoria de Engenharia e Projetos - Unidade responsável por controlar 
e avaliar as atividades técnicas e administrativas relativas a estudos, projetos, construções, 
fiscalização de obras e manutenção das instalações e dos equipamentos;
XVI. Departamento de Assuntos Estratégicos - Unidade responsável pela 
elaboração de estratégias para o desenvolvimento urbano do Município;
XVII. Departamento de Controle do Plano de Contribuição de Melhorias -
Unidade responsável pela promoção de planos de Contribuição de Melhoria, pela 
coordenação da análise e despachos de processos, expedição de Certidões de início e término 
de obras, e demais documentos;
XVIII. Departamento de Arborização e Manutenção de Área Verde - Unidade 
responsável pela organização, contratação de projetos, coordenação de obras e serviços de 
construção civil e ajardinamento para viveiros, parques urbanos, parques lineares e parques 
naturais, praças, jardins e demais logradouros públicos;
XIX. Diretoria de Projetos Urbanos - Unidade responsável pela coordenação 
da fiscalização das obras privadas nos termos da legislação municipal vigente de uso e 
ocupação do solo, de edificações e demais legislações pertinentes;
XX. Departamento de Projetos - Unidade responsável por coordenar a 
definição de projetos e desenvolvimento do cronograma e orçamento dos projetos da Pasta;
XXI. Diretoria de Obras, Drenagem e Pavimentação - Unidade responsável 
por auxiliar o Secretário nos assuntos relacionados a obras de drenagem e pavimentação no 
Município;
XXII. Departamento de Obras, Drenagem e Pavimentação - Unidade 
responsável pela supervisão pela supervisão dos Contratos das obras por Administração 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 984
Página 27 de 66
Indireta, de drenagem e pavimentação, com emissão de relatórios sobre seu andamento 
controlar as obras por Administração;
XXIII. Departamento de Saneamento - Unidade responsável por auxiliar o 
Secretário em assuntos relacionados ao Saneamento Básico do Município;
XXIV. Departamento de Conservação de Galerias, Canais e Córregos - Unidade 
responsável por coordenar o acompanhamento das reclamações e as demandas da população 
relativa às necessidades dos serviços de reparos e conservação de galerias, canais e córregos;
XXV. Departamento de Fiscalização - Unidade responsável pela coordenação 
da fiscalização das obras públicas, com foco na qualidade dos serviços em andamento e 
cumprimento dos cronogramas estabelecidos;
XXVI. Departamento de Fiscalização de Equipamentos Próprios e Terceirizados 
- Unidade responsável por coordenar o controle e fiscalização o uso dos equipamentos 
próprios e terceirizados utilizados na execução das obras;
XXVII. Departamento de Execução - Unidade responsável por coordenar as 
equipes de execução das obras públicas, acompanhando todas as etapas, e cuidando do 
suporte material e financeiro;
XXVIII. Diretoria de Manutenção Viária - Unidade responsável por coordenar os 
serviços de manutenção viária no Município.
XXIX. Departamento de Manutenção Viária - Unidade responsável por 
coordenar os serviços de manutenção viária no Município;
SEÇÃO XII
SECRETARIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES
Art. 27 - A Secretaria de Trânsito e Transportes é o órgão da Administração 
Direta incumbido de planejar, coordenar e definir a política e diretrizes no tocante ao tráfego 
de veículos e pedestres nas vias e logradouros públicos; cuidar dos serviços de fiscalização e 
pátio municipal e promover serviços de operação e manutenção de veículos.
Art. 28 - A Secretaria de Trânsito e Transportes é constituída pelas seguintes
unidades administrativas:
I. Secretaria Adjunta - Unidade responsável por auxiliar o Secretário no 
desempenho de suas funções;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 984
Página 28 de 66
II. Chefia de Gabinete - Unidade responsável por auxiliar o Secretário na 
adoção das medidas administrativas, visando à celeridade dos processos administrativos;
III. Diretoria de Sinalização - Unidade responsável por supervisionar o 
planejamento e regulamentação do uso das vias sob jurisdição municipal, além da 
implantação e conservação da sinalização adequada de trânsito;
IV. Departamento de Sinalização - Unidade responsável por coordenar a 
promoção da execução de atividades inerentes a sinalização de trânsito;
V. Diretoria de Transportes Básicos - Unidade responsável por auxiliar o 
Secretário no despacho e desempenho de suas funções institucionais, na área de transportes 
básicos e seus modais e coordenar a análise do fluxo de informações e processos, referentes 
ao transporte básico nos diversos modais e seu desenvolvimento e implantação no Município;
VI. Departamento Operacional e Administrativo Rodoviário - Unidade 
responsável pela fiscalização, administração dos serviços de Terminais Rodoviários em São 
Vicente e coordenar a manutenção desses espaços;
VII. Departamento de Operações - Unidade responsável pela organização do 
desencadeamento das operações de trânsito, do Departamento e das realizadas 
conjuntamente com outros órgãos;
VIII. Departamento de Transporte Básico - Unidade responsável por auxiliar 
o Secretário no despacho e desempenho de suas funções institucionais, na área de 
transportes básicos e seus modais;
IX. Diretoria de Trânsito - Unidade responsável por supervisionar o 
desencadeamento das operações de trânsito realizadas conjuntamente com outros órgãos;
X. Departamento de Fiscalização e Pátio - Unidade responsável por
coordenar a realização de levantamentos estatísticos de operações realizadas, multas 
aplicadas e veículos apreendidos;
XI. Departamento de Trânsito - Unidade responsável por coordenar o 
levantamento de pontos e horários críticos de congestionamentos;
XII. Departamento de Manutenção de Frota - Unidade responsável por 
acompanhar indicadores da área e elaborar planejamento estratégico para aperfeiçoar os 
processos de manutenção preventiva e corretiva;
XIII. Departamento de Cadastro e Concessões - Unidade responsável por 
coordenar as ações de cadastro e concessões;
XIV. Departamento de Patrimônio - Unidade responsável por coordenar e 
manter atualizado o cadastro físico dos bens patrimoniais;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 984
Página 29 de 66
XV Diretoria de Apoio às JARI - Unidade responsável por supervisionar o 
julgamento dos processos de defesa prévia e transferências de multa;
XVI. Departamento de JARI - Unidade responsável por orientar seus 
subordinados quanto à rotina administrativa do Departamento, prestando suporte, a 
verificação dos processos de transferência de pontuação, cadastro de processos, montagem, 
serviços de atendimento ao público, protocolo e balcão das JARIs;
XVII. Diretoria de Monitoramento e Estatística - Unidade responsável por 
coordenar a geração periodicamente de relatórios, levantamentos e pesquisas que revelem 
diagnóstico do Município;
XVIII. Departamento de Monitoramento e Estatística - Unidade responsável 
pela coordenação da elaboração de relatórios referente ao transito, transportes e mobilidade 
urbana no Município e na Região Metropolitana da Baixada Santista;
XIX. Departamento de Almoxarifado - Unidade responsável por coordenar o 
controle e armazenamento dos materiais de consumo para as demandas das Diretorias e dos 
Departamentos da Secretaria;
XX. Departamento de Manutenção e Planejamento - Unidade responsável 
por coordenar a execução do planejamento do sistema viário municipal, coordenar o controle 
do trânsito e o desenho geométrico da construção das vias;
XXI. Diretoria de Assuntos Cicloviários - Unidade responsável por 
supervisionar as atividades integrantes dos projetos atribuídos à Diretoria e definir 
prioridades, dirigindo e controlando sua execução;
XXII. Departamento de Assuntos Cicloviários - Unidade responsável pela 
coordenação da programação das atividades integrantes dos projetos atribuídos à Seção e 
definir prioridades, dirigindo e controlando sua execução.
SEÇÃO XIII
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMÉRCIO, INDÚSTRIA E ASSUNTOS PORTUÁRIOS
Art. 29 - A Secretaria de Desenvolvimento do Comércio, Indústria e Assuntos 
Portuários é o órgão da Administração Direta responsável pela orientação das atividades de 
comércio, indústria e abastecimento do Município.
Art. 30 - A Secretaria de Desenvolvimento Comércio, Indústria e Assuntos 
Portuários é constituída pelas seguintes unidades administrativas:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 984
Página 30 de 66
I. Secretaria Adjunta - Unidade responsável por auxiliar o Secretário no 
desempenho de suas funções;
II. Chefia de Gabinete - Unidade responsável por auxiliar o Secretário na 
adoção das medidas administrativas, visando celeridade dos processos administrativos;
III. Diretoria de Desenvolvimento Comercial e Industrial - Unidade 
responsável pela coordenação da elaboração e execução de projetos de Governo que visem a 
incentivar a instalação de indústrias e estabelecimentos comerciais no Município, em especial 
na área continental;
IV. Departamento de Fiscalização de Espaços Públicos - Unidade 
responsável por coordenar a execução das seguintes tarefas: a) cadastros dos 
concessionários, permissionários e autoritários de bens públicos e atualizações no Sistema 
Mobiliário; b) deferimento de pedidos de renovação de Alvará, alteração, acréscimo de 
atividade e transferências de licenças; c) atendimento aos concessionários, permissionários e 
autoritários de bens públicos, dirimindo dúvidas quanto à utilização de espaços públicos; d) 
deliberações em processos administrativos dos concessionários, permissionários autoritários
de bens públicos; e) autorização de solicitações em requerimentos sobre assuntos diversos 
relacionados à utilização de espaços públicos;
V Departamento de Projetos Industrial e Comercial - Unidade responsável 
por coordenar as ações da Secretaria no âmbito dos Planos de Governo e desenvolvimentos
de projetos da Secretaria;
VI. Departamento de Campanhas Publicitárias - Unidade responsável por 
coordenar ações de conformidade com as estratégias de Governo, visando a fomentar as 
atividades industriais e comerciais;
VII. Departamento de Fiscalização de Feiras Livres e Ambulantes - Unidade 
responsável por coordenar a execução das seguintes tarefas: a) realização de cadastros dos 
feirantes e atualizações no Sistema Mobiliário; b) deferimento de pedidos de renovação, 
alteração, acréscimo de atividade e metragem e transferência de licenças; c) atendimento aos 
feirantes, dirimindo dúvidas pertinentes às feiras livres; d) deliberações em processos 
administrativos dos feirantes; e) autorização de solicitações em requerimentos sobre assuntos 
diversos relacionados às feiras livres;
VIII. Diretoria de Programas, Fomento a Pesca, Assuntos Portuários e 
Operações Especiais - Unidade responsável pela coordenação da elaboração e implementação 
de projetos de Governo, que incentivem a atividade portuária, a capacitação de jovens para o 
mercado de trabalho para atuação nas áreas de exploração do pré-sal e atividades 
congêneres, e fortalecimento e crescimento de empresas do setor portuário no Município;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 984
Página 31 de 66
IX. Departamento de Integração e Fomento à Pesca - Unidade responsável 
por coordenar as ações de fomento à pesca, assuntos portuários e em suas correlações;
X. Departamento de Atendimento ao Público - Unidade responsável pela 
coordenação do atendimento aos munícipes referentes a assuntos da Pasta, elaboração de 
relatórios, Ofícios e Memorandos;
XI. Departamento de Operações Especiais - Unidade responsável pela 
supervisão do desenvolvimento de ações específicas e de natureza especial relacionada à 
pesca, determinadas pelo Secretário;
XII. Diretoria de Cadastro de Alvará de Licença - Unidade responsável por 
auxiliar o Secretário, o Secretário Adjunto e Chefe de Gabinete no desempenho de suas 
atribuições, em especial em assuntos referentes aos processos de regularização das empresas 
no Município;
SECÃO XIV
SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 31 - A Secretaria da Assistência Social é o órgão da Administração 
responsável por planejar, coordenar e orientar estudos, campanhas e atendimento à 
população no âmbito da assistência pública, através de ações sociais de atendimento à 
criança, ao adolescente, ao idoso, aos portadores de necessidades especiais e aos excluídos.
Art. 32 - A Secretaria da Assistência Social é constituída pelas seguintes 
unidades administrativas:
I. Secretaria Adjunta - Unidade responsável por auxiliar o Secretário no 
desempenho de suas funções;
II. Chefia de Gabinete - Unidade responsável por auxiliar o Secretário na 
adoção das medidas administrativas, visando à celeridade dos processos administrativos;
III. Diretoria de Gestão do SUAS - Unidade administrativa responsável por 
supervisionar o estabelecimento das diretrizes para as áreas da gestão do trabalho, regulação 
do SUAS e vigilância sócio assistencial;
IV. Departamento de Atividades de Lazer e Culturais - Unidade responsável 
por coordenar a realização de atividades de natureza de lazer e culturais com o objetivo de 
integrar usuários e familiares, nos locais dos equipamentos e em espaços no Município, na 
região e em outras cidades, priorizando visitas a museus, exposições e parques, dentre outros 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 984
Página 32 de 66
e a participação em eventos de lazer e culturais, enfatizando shows, peças teatrais e 
apresentações artísticas;
V. Departamento de Eventos Esportivos - Unidade responsável pela 
coordenação da participação em eventos e jogos esportivos, locais, regionais e estaduais, 
promovendo a competição saudável, a elevação da autoestima e a integração entre 
participantes, familiares e ainda pela agenda de eventos, priorizando as competições mais 
relevantes;
VI. Departamento de Transferência de Renda - Unidade responsável pela 
implementação, acompanhamento e controle dos Programas de Transferência de Renda e 
Benefícios Assistenciais, articulando-os com os demais Programas e Serviços da Assistência 
Social, visando à elevação do padrão de vida dos usuários;
VII. Departamento de CREAS e PCD - Unidade responsável pela coordenação 
da execução e implantação do conjunto de serviços, programas e projetos destinados à 
prevenção, com o desenvolvimento de ações técnicas e atividades que compreendem 
atenções e orientações direcionadas para a promoção de direitos, a preservação e o 
fortalecimento de vínculos familiares, comunitários e sociais, o fortalecimento da função 
protetiva das famílias diante do conjunto de condições que a vulnerabilizam ou as submetem 
às situações de risco pessoal e social;
VIII. Departamento de Regulação do SUAS - Unidade responsável pela 
supervisão dos atos regulamentares, que compreendem a elaboração de Leis, Regras, Normas 
e Instruções, além da assessoria normativa para o desenvolvimento da Política de Assistência 
Social e pelas ações que assegurem o cumprimento das regulamentações, que compreendem 
a fiscalização, controle, avaliação, auditoria, sanções e premiações;
IX. Departamento do CRAS - Unidade responsável pela coordenação 
execução e implantação do conjunto de serviços, Programas, Projetos e Benefícios da 
Assistência Social, que visam prevenir situações de vulnerabilidade e risco pessoal e social, por 
meio de aquisições e do desenvolvimento de potencialidades e do fortalecimento de vínculos 
familiares, comunitários, e monitorar tecnicamente a Assistência Social no âmbito da sua 
proteção;
X. Diretoria de Proteção Social Básica - Unidade responsável pela articular 
as ações da Proteção Social Básica com as demais Políticas Públicas e com a Rede de Proteção 
Social no Município;
XI. Departamento Sócio Assistencial - Unidade responsável pela 
coordenação da produção, sistematização, análise e disseminação de informações 
territorializadas, mantendo estreita a relação com as áreas diretamente responsáveis pela 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 984
Página 33 de 66
oferta de serviços socioassistenciais à população nas Proteções Sociais Básicas e Especiais, 
apoiando as atividades de planejamento, gestão, monitoramento, avaliação e execução dos 
serviços socioassistenciais, imprimindo caráter técnico à tomada de decisões;
XII. Diretoria de Proteção Social, Especial de Alta Complexidade - Unidade 
responsável pela supervisão da implantação e execução do conjunto de serviços, programas e 
projetos, que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e 
comunitários e construção de novos projetos e trajetória de vida, visando à construção do 
processo de saída das ruas e à superação da situação de risco pessoal e social;
XIII. Departamento de Eventos Sociais - Unidade responsável por coordenar 
a realização de eventos de natureza social nos diversos equipamentos da Secretaria, 
promovendo a integração de usuários e familiares;
XIV. Departamento de CREAS - Criança e Adolescente - Unidade responsável 
pelo acompanhamento da execução e implantação do Serviço de Convivência e 
Fortalecimento de Vínculos de Criança e Adolescente com o desenvolvimento de ações 
técnicas e atividades com crianças, adolescentes, famílias e a comunidade, visando ao 
fortalecimento de vínculos e prevenção de ocorrências de situações de exclusão social e de 
risco, em especial a violência doméstica e o trabalho infantil, de modo a complementar as 
ações do Serviço de Proteção Social a Indivíduos e Famílias;
XV. Departamento de Serviço de Acolhimento a Criança e Adolescente, 
Família Acolhedora - Unidade responsável pela coordenação da execução do conjunto de 
ações e projetos destinados ao acolhimento institucional de crianças e adolescentes e de 
família acolhedora com ações técnicas de acolhimento institucional a crianças e adolescentes, 
acompanhamento psicossocial dos usuários com vistas à reintegração familiar, à realização do 
projeto político pedagógico do serviço, a articulação com a rede de serviços e o sistema de 
garantia de direitos;
XVI. Diretoria de Proteção Social Especial de Média Complexidade I -
Unidade responsável pela supervisão da implantação e execução do conjunto de Serviços, 
Programas e Projetos, referentes à Proteção Social Especial de Média Complexidade I, que 
tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a 
defesa de direitos, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção da família e 
indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de Direitos Especializados;
XVII. Departamento do Idoso - Unidade responsável pela coordenação da 
execução e implantação do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos de idosos e o 
desenvolvimento técnico das ações e atividades que contribuam no processo de 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 984
Página 34 de 66
envelhecimento saudável no desenvolvimento da autonomia e de sociabilidade no 
fortalecimento dos vínculos familiares e do convívio social;
XVIII. Diretoria de Proteção Social Especial de Média Complexidade II - Unidade 
responsável pela supervisão implantação e execução do conjunto de serviços, programas e 
projetos, referentes à Proteção Social Especial de Média Complexidade II, que tem por 
objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de 
direitos, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção da família e 
indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de Direitos Especializados;
XIX. Departamento de Abordagem de Rua - Unidade responsável pela 
coordenação da execução do conjunto de ações e projetos destinados à população em 
situação de rua com ações técnicas de abordagem social e busca ativa nos territórios, a 
incidência de trabalho infantil e a exploração sexual de crianças e adolescentes em situação 
de rua, articulando ações com a sociedade, Rede de Proteção Social e Sistema de Garantia de 
Direitos, visando à construção do processo de saída das ruas e alcance da referência como 
sujeitos de direitos;
XX. Departamento de Abrigos - Unidade responsável pela coordenação do 
acompanhamento da execução do conjunto de ações e projetos destinados ao acolhimento 
institucional de adultos, famílias e idosos e de República para Idosos, orientando as ações 
técnicas de acolhimento institucional, o acompanhamento psicossocial dos usuários com 
vistas à reintegração familiar, à realização do projeto político pedagógico do serviço e a 
articulação com a rede de serviços com a gestão coletiva da República, para idosos visando a 
desenvolver condições que possibilitem a autonomia e independência;
XXI. Diretoria de Segurança Alimentar e Combate à Fome - Unidade 
responsável por supervisionar a proposição, execução e acompanhamento da formulação de 
políticas e a definição de estratégias para a implementação de programas na área de 
segurança alimentar;
XXII. Departamento de Abastecimento e Suprimentos - Unidade responsável 
pelo coordenação do abastecimento dos diversos equipamentos da Secretaria com gêneros 
alimentícios em quantidade e no prazo adequado e o fornecimento de suprimentos aos 
diversos equipamentos da Secretaria, em número e prazo necessários ao bom andamento dos 
serviços;
XXIII. Departamento de Apoio e Acompanhamento às Políticas de Segurança 
Alimentar - Unidade responsável pela coordenação da elaboração de indicadores de 
desempenho dos programas e projetos de segurança alimentar e nutricional para realizar 
monitoramento, avaliação e promover discussões sobre indicadores de eficácia, eficiência e 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 984
Página 35 de 66
de impacto com órgãos de pesquisa e outros organismos gerando informações para os 
processos de monitoramento e avaliação que promovam a correção ou redesenho de 
programas e projetos de segurança alimentar e nutricional e pelas atividades voltadas para o 
desenvolvimento de programas, projetos e atividades integradas nas áreas de sua 
competência;
XXIV. Departamento de Educação Nutricional - Unidade responsável pela 
coordenação da promoção de ações sobre prática de alimentação saudável e a promoção de 
ações de educação alimentar à terceira idade desenvolvendo projetos e capacitar saúde￾nutrição;
XXV. Diretoria de Planejamento Estratégico - Unidade responsável pela 
supervisão da elaboração de estudos e pesquisas, reunir dados e colher informações, visando 
à proposição e ao estabelecimento de diretrizes, objetivos e metas da Secretaria;
XXVI. Departamento de Programas - Unidade responsável pela coordenação 
do planejamento e execução das atividades que envolvem a operacionalização do 
cadastramento, recadastramento e atualização cadastral dos usuários em programas sociais;
XXVII. Departamento de Manutenção - Unidade responsável pela coordenação 
do controle dos bens patrimoniais e os materiais de consumo necessários para atender às 
demandas dos equipamentos da Secretaria e do Gabinete e a emissão de relatórios dos bens 
que devem ser reparados ou substituídos, controlando a entrada e saída dos materiais de 
consumo, relacionados à ausência em estoque;
XXVIII. Departamento de Convênios - Unidade responsável pela coordenação da 
formalização de Convênios e Contratos com organizações sociais de Assistência Social por 
meio dos recursos transferidos do Fundo Municipal, Estadual e Federal e a apreciação da 
prestação de contas da execução físico-financeira das organizações sócio assistenciais;
XXIX. Departamento Administrativo - Unidade responsável pela coordenação 
da administração dos recursos financeiros e humanos da Secretaria e auxilio ao Secretário na 
elaboração e controle da documentação da pasta;
XXX. Departamento de Controle e Avaliação - Unidade responsável pela 
coordenação da sistema de controle e avaliação de desempenho dos diversos equipamentos 
da Secretaria, analisando o cumprimento de metas e resultados, com a proposição de 
correções no desempenho dos equipamentos, visando à elevação dos serviços prestados;
XXXI. Departamento de Diagnóstico Estatístico - Unidade responsável 
coordenar a análise de dados, a realização de cálculos e elaboração de gráficos de acordo com 
as informações coletadas;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 984
Página 36 de 66
XXXII. Departamento de Planejamento Estratégico - Unidade responsável pela 
coordenação da elaboração de estatísticas e promoção do permanente aprimoramento dos 
processos de coleta, análise e divulgação de dados estatísticos e informações, orientando na 
elaboração do relatório anual da Secretaria, participar da elaboração de planos e projetos na 
área de Assistência Social, com interlocução com os agentes sociais, coordenar a realização de 
estudos técnicos pertinentes à área de Assistência Social e outras atividades correlatas;
SEÇÃO XV
SECRETARIA DE PROJETOS ESPECIAIS
Art. 33 - A Secretaria de Projetos Especiais é o órgão da Administração Direta 
incumbido de desenvolver; gerenciar e fiscalizar a execução de projetos de intervenção 
urbana; prospectar, gerenciar e fiscalizar os Contratos e Convênios públicos; acompanhar 
contratos de captação de recursos; estabelecer e gerir as Parcerias Público-Privadas; 
estabelecer as metas e planos de planejamento estratégico, participar da elaboração de 
planos e projetos na área do planejamento urbano, com interlocução com os agentes sociais; 
elaborar Termos de Referência, orçamentos e estudos de viabilidade técnica; analisar e emitir 
relatórios e pareceres técnicos sobre projetos, obras e serviços da sua área de atuação; 
analisar e elaborar projetos básicos e executivos; realizar medições de obras e serviços 
públicos; analisar e compatibilizar projetos; realizar estudos técnicos pertinentes à sua área de 
atuação e outras atividades correlatas especiais, determinadas pelo Gabinete do Prefeito.
Art. 34 - A Secretaria de Projetos Especiais é constituída pelas seguintes 
unidades administrativas:
I. Secretaria Adjunta - Unidade responsável por auxiliar o Secretário no 
desempenho de suas funções; substituir o titular da pasta nos seus impedimentos legais; 
responder pela pasta nos casos de vacância do titular do cargo; representar o Secretário, 
quando por ele designado, e desempenhar as funções correlatas da pasta delegadas pelo 
titular;
II. Chefia de Gabinete - Unidade responsável por auxiliar o Secretário na 
adoção das medidas administrativas, visando à celeridade dos processos administrativos; 
auxiliar na condução dos processos internos e externos da Secretaria; e coordenar a 
elaboração do expediente e da agenda do Secretário, articular junto às demais Secretarias os 
trâmites administrativos compatíveis e inerentes aos serviços da Secretaria; controlar o 
atendimento na resolução de assuntos de interesse da Secretaria e proceder, no âmbito de 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 984
Página 37 de 66
sua competência, a gestão dos recursos orçamentários previstos na Secretaria, a gestão de
pessoal, e os recursos materiais existentes em consonância com as diretrizes emanadas do 
titular da pasta;
III. Diretoria de Parcerias Público Privadas - Unidade responsável pela 
supervisão o acompanhamento da implantação ao Município de Parcerias Público Privadas, 
indicando as áreas prioritárias ao Governo, realizar e promover contatos com a iniciativa 
privada, visando à implantação de PPPs em São Vicente, estabelecer e gerir as Parcerias 
Público-Privadas, supervisionar a elaboração de Termos de Referência, orçamentos e estudos 
de viabilidade técnica, analisar e emitir relatórios e pareceres técnicos sobre projetos, obras e 
serviços, dentro da área de atuação da SEPES, e analisar e compatibilizar projetos;
IV Departamento de Parcerias Público Privadas - Unidade responsável pela 
coordenação de Contratos e captação de recursos através de Parcerias Público-Privadas;
V. Departamento de Articulação Pública - Unidade responsável por 
coordenar o acompanhamento de Contratos e captação de recursos, estabelecer as metas e 
planos de planejamento estratégico e coordenar a análise de emissão de relatórios e 
pareceres técnicos sobre projetos, obras e serviços, dentro da área de atuação da SEPES, e 
análise e compatibilização de projetos;
VI. Diretoria de Planejamento - Unidade responsável por supervisionar as 
metas e planos de planejamento estratégico, supervisionar a elaboração de planos e projetos 
na área do planejamento urbano, com interlocução com os agentes sociais, supervisionar a 
análise e emissão de relatórios e pareceres técnicos sobre projetos, obras e serviços, dentro 
da área de atuação da SEPES, supervisionar a análise e elaboração de projetos básicos e 
executivos, e a compatibilização de projetos e supervisionar a realização de estudos técnicos 
pertinentes à área de atuação da SEPES e outras atividades correlatas especiais determinadas 
pelo Gabinete do Prefeito;
VII. Departamento de Planejamento - Unidade responsável por coordenar o 
estabelecimento das metas e planos de planejamento estratégicos, coordenar a elaboração 
de planos e projetos na área do planejamento urbano, com interlocução com os agentes 
sociais; coordenar a análise e emissão de relatórios e pareceres técnicos sobre projetos, obras 
e serviços, dentro da área de atuação da SEPES, e realizar outras atividades correlatas 
especiais determinadas pelo Gabinete do Prefeito;
VIII. Departamento de Geoprocessamento - Unidade responsável por 
coordenar o estabelecimento das metas e planos de planejamento estratégico, relacionados 
ao geoprocessamento e coordenar a análise e emissão de relatórios e pareceres técnicos 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 984
Página 38 de 66
sobre projetos, obras e serviços dentro da área de atuação da SEPES, relacionados ao 
geoprocessamento;
IX. Departamento de Ações Estratégicas - Unidade responsável por 
coordenar a realização do planejamento estratégico; coordenar o estabelecimento de metas e 
do cronograma adequado; coordenar a recepção, organização e controle da agenda da 
Secretaria; coordenar a organização de arquivos, dentre outras funções e coordenar a 
operação da logística organizacional estratégica;
X. Diretoria de Convênios - Unidade responsável por supervisionar a 
prospecção, gerenciamento e fiscalização dos Contratos e Convênios públicos, acompanhar os 
Contratos e captação de recursos, e elaborar Termos de Referência, orçamentos e estudos de 
viabilidade técnica, analisar e compatibilizar projetos;
XI. Departamento de Convênios - Unidade responsável pela coordenação 
da prospecção, gerenciamento e fiscalização dos Contratos e Convênios púbicos;
XII. Diretoria de Projetos - Unidade responsável por supervisionar a 
execução de projetos de intervenção urbana, superintender a elaboração de Termos de 
Referência, orçamentos e estudos de viabilidade técnica; supervisionar a análise e emissão de 
relatórios e pareceres técnicos sobre projetos, obras e serviços da área de atuação da SEPES; 
superintender a análise e elaboração de projetos básicos e executivos; as medições de obras e 
serviços públicos, a análise e a compatibilização de projetos; supervisionar a realização de 
estudos técnicos pertinentes à área de atuação da SEPES, e realizar outras atividades 
correlatas especiais determinadas pelo Gabinete do Prefeito;
XIII. Departamento de Orçamentos - Unidade responsável por coordenar a 
elaboração de Termos de Referência, orçamentos e estudos de viabilidade técnica, coordenar 
a realização de medições de obras e serviços públicos e coordenar a análise e 
compatibilização de projetos;
XIV. Departamento de Projetos - Unidade responsável por coordenar o 
desenvolvimento, o gerenciamento e fiscalização da execução de projetos de intervenção 
urbana; coordenar a análise e emissão de relatórios e pareceres técnicos sobre projetos, 
obras e serviços da área de atuação da SEPES; coordenar a análise e elaboração de projetos 
básicos e executivos; realizar medições de obras e serviços públicos, e analisar e 
compatibilizar projetos.
SEÇÃO XVI
SECRETARIA DA SAÚDE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 984
Página 39 de 66
Art. 35 - A Secretaria da Saúde e o órgão da Administração Direta a quem 
compete à concepção e o gerenciamento da política de saúde do Município.
Art. 36 - A Secretaria da Saúde é constituída pelas seguintes unidades 
administrativas:
I. Secretaria Adjunta - Unidade responsável por auxiliar o Secretário no 
desempenho de suas funções; substituir o titular da pasta nos seus impedimentos legais; 
responder pela pasta nos casos de vacância do titular do cargo; representar o Secretário, 
quando por ele designado e desempenhar as funções correlatas da pasta, delegadas pelo 
titular;
II. Chefia de Gabinete - Unidade responsável por auxiliar o Secretário na 
adoção das medidas administrativas, visando à celeridade dos processos administrativos; 
auxiliar na condução dos processos internos e externos da Secretaria; coordenar a elaboração 
do expediente e da agenda do Secretário; articular junto às demais Secretarias os trâmites 
administrativos compatíveis e inerentes aos serviços da Secretaria; controlar o atendimento 
na resolução de assuntos de interesse da Secretaria e proceder no âmbito de sua 
competência, a gestão dos recursos orçamentários previstos na Secretaria, gestão de pessoal, 
recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes emanadas do titular da pasta;
III. Diretoria do Programa de Assistência Farmacêutica - Unidade 
responsável por supervisionar a realização da fiscalização profissional com ênfase na área 
sanitária e técnica das Unidades/Hospital, supervisionar a elaboração de laudos técnicos e de 
perícias técnico-legais, relacionadas às atividades, produtos, fórmulas, processos e métodos 
farmacêuticos ou de natureza farmacêutica, acompanhar o controle, a pesquisa e a perícia da 
poluição atmosférica e dos tratamentos dos despejos industriais, supervisionar: vistorias, 
perícias, avaliações, arbitramentos e serviços técnicos, elaboração de pareceres, laudos e 
atestados no âmbito de suas atribuições, superintender o controle da execução orçamentária, 
planejar e implementar a infraestrutura necessária ao bom andamento das atividades do 
cotidiano do Setor e conhecer as normas e legislação vigente para o encaminhamento de 
processos de aquisição de material necessário ao bom andamento das atividades de 
graduação;
IV. Departamento de Vigilância Epidemiológica - Unidade responsável por 
coordenar e normatizar o Sistema de Vigilância Epidemiológica no Município; planejar, 
executar, gerenciar e monitorar as ações de prevenção e controle de doenças e agravos; 
desenvolver capacitação e pesquisa de interesse para a saúde pública;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 984
Página 40 de 66
V. Departamento de Suprimentos, Tecnologia e Informação - Unidade 
responsável por coordenar a aquisição e distribuição de suprimentos às unidades da 
Secretaria; articular-se com os demais Setores da Prefeitura, com órgãos públicos regionais, 
estaduais e federais e com a iniciativa privada, visando a incorporar à utilização na Secretaria, 
de recursos de tecnologia, em seus diversos níveis e gerenciar a coleta e sistematização de 
informações da Secretaria, incluindo bens patrimoniais, móveis e imóveis, recursos humanos, 
estoques e consumo de medicamentos e materiais, pacientes atendidos e procedimentos 
realizados, dentre outros;
VI. Departamento de Transportes - Unidade responsável por gerenciar, 
coordenar e controlar a entrada e saída de motoristas e veículos da frota oficial da SESAU; 
gerenciar as solicitações de veículos e elaborar planilha diária de distribuição; gerenciar o 
controle sobre o combustível, produtos e peças utilizadas nos veículos; gerenciar recursos 
relativos às multas de trânsito; encaminhar para outros órgãos das multas referentes a 
veículos cedidos pela Prefeitura; a ciência da multa ao infrator para que possa ser 
providenciada a defesa no prazo legal; o encaminhar os veículos danificados para reparos em 
oficina mecânica autorizada e o encaminhamento dos veículos não passíveis de conserto à 
Diretoria de Patrimônio; analisar os relatórios mensais emitidos pelos motoristas e 
acompanhar a gestão dos contratos de locação, manutenção de veículos, fornecimento de 
combustível e seguro, e diligenciar para o pagamento das taxas cabíveis;
VII. Departamento de Tecnologia e Informática - Unidade responsável pela 
coordenação da área de TI da rede de saúde; coordenar redes e desenvolvimento; propor 
novas aplicações da informática, coordenar o atendimento e análise das demandas dos 
setores, buscando soluções; providenciar a aquisição, realizar manutenção e implantação de 
equipamentos, programas e sistemas; responder pelo planejamento e funcionamento da área 
de informática e coordenar equipe de técnicos;
VIII. Diretoria de Atenção Básica - Unidade responsável por coordenar a 
definição e reversão periodicamente das diretrizes da Atenção Básica, observando os 
princípios e diretrizes do SUS; desenvolver estratégias com vistas à institucionalização da 
avaliação e qualificação da Atenção Básica; normatizar e coordenar a implantação de políticas 
e programas estratégicos no âmbito do Ministério da Saúde, entre elas: a Estratégia Saúde da 
Família; o Programa de Requalificação das Unidades Básicas de Saúde; o Programa Nacional 
de Melhoria do Acesso e Qualidade na Atenção Básica - PMAQ-AB; Equipes de Consultórios na 
Rua e o Programa Saúde na Escola - PSE;
IX. Departamento de Reabilitação Física - Unidade responsável por 
coordenar a proteção da saúde e reabilitar as pessoas com deficiência na capacidade 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 984
Página 41 de 66
funcional e desempenho - reabilitação física, auditiva e visual; garantir atendimento a 
pacientes com bolsas de ostomias e deficiência intelectual e contribuir para a inclusão desses 
indivíduos nas esferas da vida social e prevenir agravos que determinem o aparecimento de 
deficiências; proporcionar atenção integral à saúde da pessoa com deficiência, desde a 
atenção básica até sua reabilitação; providenciar gratuitamente órteses, próteses e meios 
auxiliares de locomoção;
X. Departamento de Equipamentos - Unidade responsável por gerenciar as 
atividades de manutenção, reparação e reformas de equipamentos da rede de saúde 
municipal;
XI. Departamento Técnico do PAC/PSF - Unidade responsável por 
coordenar a contribuição para a organização da Atenção Primária à Saúde, visando à elevação 
da resolubilidade das equipes através da incorporação de recursos humanos qualificados e de 
tecnologia adequada, no campo da infraestrutura e da gestão dos serviços, e à incorporação 
de instrumentos e metodologias, em rede integrada de atenção à saúde;
XII. Departamento do Hospital da Mulher - Unidade responsável por 
executar ações dirigidas para o atendimento global das necessidades prioritárias do grupo 
populacional feminino, atenção obstétrica e neonatal;
XIII. Departamento de Enfermagem Hospitalar - Unidade responsável por 
coordenar e avaliar a ação dos enfermeiros nas unidades de atenção hospitalar, coleta de 
dados e definir a conduta a ser seguida pela equipe de enfermagem;
XIV. Departamento de Zoonoses - Unidade responsável pela coordenação do 
controle de agravos e doenças transmitidas por animais, através do controle de populações de
animais domésticos cães, gatos e animais de grande porte, controle de populações de animais 
sinantrópicos morcegos, pombos, ratos, mosquitos e abelhas, entre outros;
XV. Diretoria de Atenção Hospitalar de Urgência e Emergência - Unidade 
responsável por supervisionar a elaboração, coordenação e avaliação da política de atenção 
hospitalar do SUS; criar instrumentos técnicos e legais para subsidiar o desenvolvimento, a 
implantação e a gestão de redes assistenciais; elaborar, coordenar e avaliar a política de 
urgência e emergência do SUS e demais Setores; elaborar, coordenar e avaliar a política de 
sangue e hemoderivados e coordenar e acompanhar as ações e os serviços de saúde das 
unidades hospitalares do SUS;
XVI. Departamento de SAMU - Unidade responsável por coordenar a 
elaboração e avaliação das Unidades do SAMU, com ênfase na construção de redes de 
atenção integral às urgências regionalizadas e hierarquizadas que permitam a organização da 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 984
Página 42 de 66
atenção, com o objetivo de garantir a universalidade do acesso, a equidade na alocação de 
recursos e a integralidade na atenção prestada;
XVII. Departamento de Prontos Socorros - PS - Unidade responsável por 
coordenar a elaboração e avaliação das unidades de Pronto Atendimento, compondo uma 
rede organizada em conjunto com a Atenção Básica de Saúde e a Rede Hospitalar;
XVIII. Departamento de Administração PAC/PSF - Unidade responsável por 
coordenar a elaboração e avaliação das unidades de forma a permitir o acompanhamento e 
avaliação permanentes, monitorar as ações desenvolvidas pelas Equipes de Saúde da Família 
e implementar metodologias de planejamento, programação e avaliação sistemática e 
permanente;
XIX. Diretoria Executiva - Unidade responsável por supervisionar a direção, o 
planejamento, a organização e controle das atividades da Secretaria da Saúde; fixar políticas 
de gestão dos recursos financeiros e administrativos; estruturar, racionalizar, adequar os 
serviços diversos; desenvolver o planejamento estratégico; identificar oportunidades; avaliar a 
viabilidade e recomendar novos programas;
XX. Departamento de Almoxarifado - Unidade responsável por coordenar o 
gerenciamento das atividades de recepção, estocagem, manipulação e expedição dos 
produtos, visando a assegurar o abastecimento e atendimento das demandas do Setor, 
gerenciar o planejamento estratégico do Setor, e analisar fluxo de atividades; administrar 
processos internos do almoxarifado, gerenciando a equipe de trabalho, gerenciar e coordenar 
o processo de conferência das notas fiscais e produtos; responsabilizar-se pela rotina da área 
de estoque, transportadoras e afins, organizar e realizar inventário do almoxarifado e realizar 
inserção dos dados no sistema: entrada de nota fiscal, apontamentos de estoque e 
transferências; gerenciar mercadorias em estoque, produto acabado e matéria-prima, entrada 
e saída das requisições internas e recebimento da matéria-prima; expedição do produto 
acabado e realização de controle para evitar perdas, danos e extravios de produto; exame da 
qualidade dos produtos adquiridos, informando o Departamento de Compras de qualquer 
irregularidade; serviço de transporte e entrega dos produtos, interagindo com a área de 
compras nos processos de devolução de produtos;
XXI. Departamento de Patrimônio - Unidade responsável por coordenar o 
gerenciamento da administração do patrimônio da rede de saúde municipal, identificar 
melhorias nos processos de inventário físico do ativo imobilizado e gerenciar a catalogação de 
bens e definir políticas e procedimentos na sua utilização;
XXII. Departamento de Compras - Unidade responsável por coordenar o Setor 
de Compras manter contato com fornecedores e apresentar propostas para o Setor; assegurar 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 984
Página 43 de 66
o cumprimento dos prazos, verificar a demanda das áreas e coordenar a gestão e controle dos 
processos de compras e gestão do cadastro de fornecedores, acompanhar as tendências no 
mercado de fornecimento de materiais; realizar a gestão de equipe de compradores; planejar, 
dirigir e controlar as compras de materiais e equipamentos, de acordo com as políticas e 
necessidades da rede de saúde municipal;
XXIII. Diretoria de Apoio a Gestão - Unidade responsável pela supervisão da 
orientação e conscientização das responsabilidadesdos cargos e funções e gerenciamento dos 
servidores;
SEÇÃO XVII
SECRETARIA DA HABITAÇÃO
Art. 37 - A Secretaria da Habitação é o órgão da Administração Direta 
incumbido de estimular, articular e apoiar iniciativas que contribuam para a organização 
humanizada do espaço urbano, ampliando o acesso sustentável a áreas urbanizadas e 
reduzindo a exclusão territorial no Município, e de promover a integração em todos os níveis 
de Governo, de programas de regularização fundiária com políticas includentes de 
planejamento urbano.
Art. 38 - A Secretaria da Habitação é constituída pelas seguintes unidades 
administrativas:
I. Secretaria Adjunta - Unidade responsável por auxiliar o Secretário no 
desempenho de suas funções, substituir o titular da pasta nos seus impedimentos legais, 
responder pela pasta nos casos de vacância do titular do cargo, representar o Secretário, 
quando por ele designado e desempenhar as funções correlatas da pasta delegadas pelo 
titular;
II. Chefia de Gabinete - Unidade responsável por auxiliar o Secretário na 
adoção das medidas administrativas, visando à celeridade dos processos administrativos; 
auxiliar na condução dos processos internos e externos da Secretaria; coordenar a elaboração 
do expediente e da agenda do Secretário; articular junto às demais Secretarias os trâmites 
administrativos compatíveis e inerentes aos serviços da Secretaria, controlar o atendimento 
na resolução de assuntos de interesse da Secretaria; proceder, no âmbito de sua 
competência, a gestão dos recursos orçamentários previstos na Secretaria, a gestão de 
pessoal e de recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes emanadas do 
titular da pasta;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 984
Página 44 de 66
III. Diretoria de Participação Comunitária - Unidade responsável por 
supervisionar a participação comunitária no âmbito dos projetos da Secretaria da Habitação; 
supervisionar, planejar, orientar, acompanhar e avaliar as diversas atividades da Diretoria, 
supervisionar a elaboração e implantação dos projetos de trabalho social nas áreas de 
intervenção da Secretaria e de apoio às intervenções e ações municipais, que necessitem da 
participação da Diretoria e seus funcionários, participar das ações de integração entre as 
Diretorias da Secretaria e supervisionar o atendimento ao público;
IV. Departamento de Mobilização Comunitária - Unidade responsável por 
apoiar o Diretor de Participação Comunitária; coordenar a criação e promoção de ações de 
participação e de mobilização comunitária nas áreas de intervenção da Secretaria da 
Habitação, avaliar o nível de mobilização das comunidades e seus diversos atores, envolver a 
comunidade nos processos de desenvolvimento e decisões em grupo; coordenar o 
planejamento e desenvolvimento de atividades que transmitam e despertem os aspectos do 
controle social, participação e segurança aos moradores; estimular o emprego de estratégias 
e técnicas, utilizando as competências e habilidades individuais; participar das ações de 
integração entre as Diretorias da Secretaria e coordenar o atendimento ao público do Setor;
V. Departamento de Urbanização de Assentamentos Subnormais - Unidade 
responsável por coordenar o acompanhamento dos processos administrativos e judiciais, 
apoiar a análise, correção do uso, ocupação de áreas e ocupações irregulares do Município; 
coordenar a elaboração de projetos e expedição de documentos e memoriais descritivos de 
áreas ocupadas irregularmente ou não; coordenar a realização de visitas técnicas e diligências 
in loco; participar das ações de integração entre as Diretorias da Secretaria e coordenar o 
atendimento ao público;
VI. Diretoria de Desenvolvimento de Projetos Habitacionais - Unidade 
responsável por supervisionar o planejamento, a elaboração, a fiscalização, a coordenação, 
desenvolvimento e o acompanhamento dos programas, projetos e obras em áreas com 
ocupações irregulares e de provisão habitacional de interesse social realizada pela 
municipalidade; acompanhar e supervisionar as atividades dos Setores subordinados; 
coordenar a elaboração de projetos de infraestrutura e instalações; coordenar a vistoria de 
obras, o controle e o andamento físico e financeiro dos programas e projetos; participar das 
ações de integração entre as Diretorias da Secretaria e supervisionar o atendimento público;
VII. Departamento de Acompanhamento e Fiscalização de Obras - Unidade 
responsável pela coordenação da organização dos Fiscais e sua produtividade, atendimento 
dos responsáveis técnicos à comunidade, distribuição de viaturas e elaboração de multas;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 984
Página 45 de 66
VIII. Departamento de Desenvolvimento de Projetos Habitacionais - Unidade 
responsável por coordenar a análise, orientação, coordenação, acompanhamento, controle e 
execução da programação para o desenvolvimento de projetos que visem a melhorar o 
ambiente urbano e a moradia em áreas com ocupações irregulares e de provisão habitacional 
de interesse social realizada pela municipalidade; viabilizar a gestão de projetos; coordenar a 
elaboração de relatório de atividades;
IX. Departamento de Desenvolvimento Institucional - Unidade responsável 
por coordenar a elaboração de estudos de desenvolvimento e integração institucional dos 
diversos setores da Secretaria, identificar demandas e criar estratégias e logísticas de 
desenvolvimento, avaliar o desempenho institucional da habitação e assuntos correlatos e 
propor políticas de desempenho, coordenar a capacitação dos membros da Secretaria, 
coordenar, orientar e promover ações necessárias para melhoria das atividades e elaborar 
relatórios, participar das ações de integração entre as Diretorias da Secretaria e coordenar o 
atendimento ao público do Setor;
X. Diretoria de Regularização Fundiária - Unidade responsável por 
supervisionar a elaboração de projetos de demarcação urbanística, superintender a análise de 
documentação cartográfica, topográfica e cartorárias, supervisionar a análise e propor 
correções dos usos e ocupação dos núcleos habitacionais informais de modo a melhorar as 
condições urbanísticas e ambientais em relação à situação de ocupação informal anterior à 
regulamentação; interagir com órgãos correlatos dos Poderes Executivos, Estadual e Federal; 
participar das ações de integração entre os Setores da Secretaria e monitorar o atendimento 
ao público;
XI. Departamento de Convênios e Contratos - Unidade responsável por 
coordenar a emissão de relatórios e a elaboração de minutas; prestar assessoria na 
elaboração de documentos para procedimentos de licitações, Convênios e Contratos; 
coordenar a elaboração da ação da prestação de contas e controlar os prazos das etapas de 
licitações, vigência de Convênios, Contratos e Termos Aditivos, no âmbito da Secretaria da 
Habitação; acompanhar o fornecimento de informações para elaboração de relatórios de 
gestão; acompanhar a tramitação de processos administrativos de licitações, Convênios e 
Contratos, Termos Aditivos e de rescisão de interesse da Secretaria da Habitação; manter 
atualizada a documentação necessária sobre Convênios e Contratos; participar das ações de 
integração entre as Diretorias da Secretaria e coordenar o atendimento ao público;
XII. Departamento de Acompanhamento e Controle - Unidade responsável 
por acompanhar a evolução da participação comunitária e a integração dos projetos da 
Diretoria de Participação Comunitária e as Diretorias da Secretaria; coordenar a 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 984
Página 46 de 66
disponibilização, elaboração de relatórios e gráficos, informação de dados, números e outras 
informações de interesse da Secretaria; gerenciar processos produtivos e de controle; 
participar das ações de integração entre as Diretorias da Secretaria e coordenar o 
atendimento ao público do Setor;
XIII. Departamento de Gestão de Regularização Fundiária - Unidade 
responsável por coordenar as ações de natureza administrativa referente a regularização 
fundiária, acompanhar processos administrativos; coordenar a análise e correção do uso e 
ocupação de áreas e ocupações irregulares do Município, coordenar a realização de visitas 
técnicas e diligências in loco e a expedição de documentos e títulos sobre as áreas do 
Município, participar das ações de integração entre as Diretorias da Secretaria e coordenar o 
atendimento ao público do Setor.
SEÇÃO XVIII
SECRETARIA DE IMPRENSA E COMUNICAÇÃO SOCIAL
Art. 39 - A Secretaria de Imprensa e Comunicação Social é o órgão da 
Administração Direta responsável por planejar, executar e orientar a política de comunicação 
social do Município, objetivando a uniformização dos conceitos e procedimentos de 
comunicação; executar as atividades de comunicação social do Gabinete do Prefeito; 
coordenar a contratação dos serviços terceirizados de pesquisas, assessoria de imprensa, 
publicidade, propaganda da Administração Municipal e coordenar a divulgação de notícias 
sobre a Administração Municipal na internet, por meio do Portal Oficial do Município.
Art. 40 - A Secretaria de Imprensa e Comunicação Social é constituída pelas 
seguintes unidades administrativas:
I. Secretaria Adjunta - Unidade responsável por auxiliar o Secretário no 
desempenho de suas funções; substituir o titular da pasta nos seus impedimentos legais, 
responder pela pasta nos casos de vacância do titular do caigo; representar o Secretário, 
quando por ele designado e desempenhar as funções correlatas da pasta delegadas pelo 
titular;
II. Chefia de Gabinete - Unidade responsável por auxiliar o Secretário na 
adoção das medidas administrativas, visando à celeridade dos processos administrativos; 
auxiliar na condução dos processos internos e externos da Secretaria; coordenar a elaboração 
do expediente e da agenda do Secretário, articular junto às demais Secretarias os trâmites 
administrativos compatíveis e inerentes aos serviços da Secretaria; controlar o atendimento 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 984
Página 47 de 66
na resolução de assuntos de interesse da Secretaria; proceder, no âmbito de sua competência 
a gestão dos recursos orçamentários previstos na Secretaria, a gestão de pessoal, recursos 
materiais existentes em consonância com as diretrizes emanadas do titular da pasta;
III. Diretoria de Mídia - Unidade responsável pela supervisão de textos, 
roteiros para vídeos, gerenciamento de comunidade, mídias sociais, supervisão da elaboração 
de campanhas; acompanhar a interação com munícipes; resposta a questionamentos, análise 
do conteúdo gerado, supervisão de artes; supervisão da realização de artes de gráfica, 
solicitadas pelas Secretarias;
IV. Departamento de Fotografia e Documentação - Unidade responsável 
por coordenar o registro de imagens, utilizando como recursos, câmeras fotográficas, 
organizando o desenvolvimento de campanhas publicitárias internas ou externas da 
Prefeitura e de suas Secretarias, e para ilustrar textos jornalísticos, conteúdos para mídias 
sociais, jornais, revistas, atuar na conservação, organização, controle, administração e 
recuperação das informações registradas e na gestão documental de arquivos fotográficos;
V Departamento de Jornal - Unidade responsável por coordenar o 
planejamento e o controle da produção de pautas, envolvendo o desenvolvimento de idéias e 
realizar reunião de assuntos sobre os temas aprovados e o desenvolvimento do conteúdo;
VI. Diretoria de Comunicação Interna - Unidade responsável por realizar a 
supervisão da imagem institucional, e da comunicação interna; definir, em consonância com o 
Secretário, a política da comunicação interna e seus procedimentos; supervisionar a imagem 
institucional e o conjunto das ações de comunicação; supervisionar os serviços da imprensa, 
de relações públicas, de relações exteriores, da comunicação interna e da publicidade;
VII. Departamento de Estúdio da Emissora - Unidade responsável por 
coordenar a operação do equipamento de som no estúdio: microfone, mesa equalizadora, 
máquina sincrônica gravadora de som e demais equipamentos relacionados com o som e sua 
retranscrição para cópias magnéticas; coordenar a operação de máquinas gravadoras e 
reprodutoras de som, mesa equalizadora e mixadora e a passagem para uma única banda dos 
sons derivados das bandas de diálogo e a revisão da cópia final;
VIII. Departamento de Controle Mestre da Emissora - Unidade responsável 
pela supervisão do controle-mestre da emissora, coordenar a seleção e a comutação de 
diversos canais de alimentação, conforme roteiro de programação e comerciais pré￾estabelecidos, coordenar a limpeza e conservação dos equipamentos, materiais e 
instrumentos indispensáveis ao desempenho da função;
IX. Diretoria da TV Primeira - Unidade responsável por supervisionar a 
execução dos programas da TV Primeira; supervisionar o processo de recrutamento e seleção 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 984
Página 48 de 66
do pessoal necessário, em especial quanto à escolha dos produtores e coordenadores de 
programas; supervisionar as equipes de produtores e assistentes, acompanhando a execução 
de funções equivalentes ao nível de programas de longa duração, desenvolvido pelo Editor, 
junto às TVs e sínteses noticiosas;
X. Departamento de Produção da TV Primeira - Unidade responsável por 
coordenar o planejamento e o controle da produção de programas de televisão, envolvendo o 
desenvolvimento de ideais, definição e contratação de elenco e equipe técnica e supervisão 
de filmagens, acompanhando a qualidade do programa e sua duração no ar, dentro da 
programação da emissora;
XI. Departamento de Jornalismo da TV Primeira - Unidade responsável pelo 
monitoramento das atividades dos repórteres estabelecidas pela emissora, coordenando 
pesquisas e elaborando matérias, jornalísticas, coordenar a produção de textos e materiais 
publicitários, ação de comunicação e responder pelo planejamento estratégico da sua equipe, 
coordenar a aplicação dos softwares de edição de textos e de imagens; redação e edição de 
reportagens, adaptando a linguagem dos textos destinados ao público alvo; elaboração de 
pautas e produção de conteúdo e revisão e preparação das matérias jornalísticas;
XII. Departamento de TV - Unidade responsável pela coordenação do 
conteúdo de jornal, de revista ou de outro meio de comunicação televisivo, coordenação das 
etapas da produção e edição, seguindo as orientações jornalísticas da Diretoria, desempenhar 
demais atividades atribuídas pelo superior hierárquico;
XIII. Diretoria da Rádio Primeira FM - Unidade responsável por supervisionar 
a execução de programas; supervisionar o processo de recrutamento e seleção do pessoal 
necessário, em especial dos produtores e coordenadores de programas; supervisionar a 
atuação das equipes de produtores e assistentes, acompanhando a execução de funções 
equivalentes ao nível de programas de longa duração, desenvolvido pelo Editor, junto ao 
rádio, jornais e sínteses noticiosas;
XIV. Departamento de Jornalismo da Rádio Primeira FM - Unidade 
responsável por coordenar, organizar e orientar o trabalho dos repórteres, ordenando de 
modo dinâmico e racional a base do processo de produção do rádio jornalismo; coordenar as 
informações da reportagem, das agências de notícias e demais fontes para transformação 
destas em textos adaptados à linguagem radialística e ao padrão editorial da emissora; 
coordenar a redação de sínteses noticiosas e rádio jornais; coordenar a organização do fluxo 
de informações produzidas pela reportagem e redatores e acompanhar a qualidade total das 
sínteses noticiosas e rádio jornais, orientando locutores, noticiaristas, âncoras, produtores e 
edição de gravações;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 984
Página 49 de 66
XV. Departamento de Produção da Rádio Primeira FM - Unidade 
responsável por coordenar a equipe de produtores e assistentes; coordenar o 
desenvolvimento de função equivalente, ao nível de programas de longa duração, análogo ao 
trabalho realizado pelo Editor, junto aos rádios, jornais e sínteses noticiosas;
XVI. Departamento de Rádio - Unidade responsável por coordenar o 
planejamento e controle da produção de programas de rádio, envolvendo o desenvolvimento 
de ideias, acompanhando diretamente a qualidade do programa e a duração no ar, dentro da 
programação da rádio.
SEÇÃO XIX
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DEFESA ANIMAL
Art. 41 - A Secretaria de Meio Ambiente é o órgão da Administração Direta, 
incumbida de organizar, coordenar e integrar as ações de órgãos da Administração, visando à 
fiscalização, proteção, controle e desenvolvimento do meio ambiente e uso sustentável dos 
recursos naturais.
Art. 42 - A Secretaria de Meio Ambiente é constituída pelas seguintes unidades 
administrativas:
I. Secretaria Adjunta - Unidade responsável por auxiliar o Secretário no 
desempenho de suas funções, substituir o titular da pasta nos seus impedimentos legais, 
responder pela pasta nos casos de vacância do titular do cargo, representar o Secretário, 
quando por ele designado, elencar as funções correlatas da pasta delegadas pelo titular;
II. Chefia de Gabinete - Unidade responsável por auxiliar o Secretário na 
adoção das medidas administrativas, visando à celeridade dos processos administrativos; 
auxiliar na condução dos processos internos e externos da Secretaria; e coordenar a 
elaboração do expediente e da agenda do Secretário; articular junto às demais Secretarias os 
trâmites administrativos compatíveis e inerentes aos serviços da Secretaria, controlar o 
atendimento na resolução de assuntos de interesse da Secretaria; proceder, no âmbito de sua 
competência, a gestão dos recursos orçamentários previstos na Secretaria, a gestão de 
pessoal e recursos materiais existentes em consonância com as diretrizes emanadas do titular 
da pasta;
III. Diretoria de Parques e Áreas Verdes - Unidade responsável por 
supervisionar a gestão dos equipamentos de áreas verdes parques, viveiros e praças e dos 
serviços executados pela sua Diretoria; acompanhamento de poda, supressão, remoção e 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 984
Página 50 de 66
jardinagem, supervisionar a apresentação de relatórios de informação dos serviços 
executados, planos de compensação e arborização urbana;
IV. Departamento de Viveiros, Plantas, Espécies Vegetais e Jardinagem -
Unidade responsável pela execução de atividades de produção de mudas para doação, plantio 
e manutenção em áreas públicas e projetos de educação ambiental, coordenar o recebimento 
de mudas de compensações ambientais e organizar inventário da produção vegetal do viveiro;
V Departamento de Sustentabilidade e Biodiversidade - Unidade 
responsável por coordenar o planejamento e execução de projetos e programas 
socioambientais criados no âmbito da Secretaria, coordenar as atividades da Secretaria
relacionadas ao meio ambiente, sustentabilidade e biodiversidade;
VI. Departamento de Gerenciamento Costeiro - Unidade responsável pela 
coordenação da execução das atividades fiscalizatórias para o atendimento ao Plano Nacional 
de Gerenciamento Costeiro e ao Zoneamento Ecológico Econômico e suas interações com o 
Uso e Ocupação do Solo;
VII. Departamento de Administração do Parque Ambiental Sambaiatuba -
Unidade responsável por coordenar o acompanhamento, monitoramento e administração do 
serviço e atividades executadas no Parque Ambiental Sambaiatuba e sua gestão 
administrativa e coordenar a manutenção e conservação de estruturas, equipamentos e 
projetos;
VIII. Diretoria de Fiscalização Ambiental - Unidade responsável por 
supervisionar a realização de ações de fiscalização, vistoria e procedimentos fiscalizatórios, 
visando a contribuir com o cumprimento das exigências legais e técnicas; promover o 
cumprimento das legislações municipais, estaduais e federais por meio dos atos de vistoria, 
intimação e notificação pela equipe de fiscais de meio ambiente; supervisionar a organização 
dos procedimentos dos fiscais, ações especiais e blitz ambientais, necessárias e planejadas e 
promover a distribuição dos processos para as ações fiscais;
IX. Departamento de Gestão de Autos de Infração - Unidade responsável 
pela coordenação da execução dos procedimentos administrativos dos autos de infração, 
prazo de pagamento e inscrição em Dívida Ativa;
X. Departamento de Programas e Projetos Socioambientais - Unidade 
responsável pela coordenação da execução, acompanhamento e avaliação continuamente dos 
projetos e programas ambientais; dar suporte aos trabalhos de educação ambiental na 
Secretaria de Educação, à formação do Agente Ambiental Mirim e do Agente Ambiental 
Comunitário;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 984
Página 51 de 66
XI. Departamento de Controle Ambiental - Unidade responsável por 
coordenar a elaboração de trabalhos técnicos de saneamento e controle ambiental e de 
execução do licenciamento ambiental municipal, coordenar as atividades do Programa IPTU 
Verde, de auditorias ambientais e vistorias de conformidade com a legislação vigente, em 
especial o Plano Municipal de Saneamento Básico e Plano Municipal de Gestão Integrada de 
Resíduos Sólidos;
XII. Departamento de Apoio aos Conselhos e Instituição de Informações 
Ambientais - Unidade responsável, coordenar a interlocução da Secretaria com os Conselhos e 
Comissões existentes, por meio dos Conselheiros e representantes da Secretaria; coordenar a 
coleta, detalhamento e emissão de relatórios de informações ambientais para o atendimento 
de sistemas, dentre outros o Sistema Nacional de Informações de Saneamento, além de 
promover a orientação de novas legislações ambientais;
XIII. Departamento de Educação Ambiental - Unidade responsável por 
coordenar a execução de programas e ações educativas, orientadas para promover a 
participação da sociedade na melhoria da qualidade ambiental, apoiar as ações de educação 
ambiental promovidas nos três níveis de Governo; coordenar a elaboração e divulgação das 
ações pertinentes à preservação ambiental, planejando e executando atividades científicas, 
culturais e educacionais no campo da Educação Ambiental, manter serviços de arquivo, 
documentação e instrumentação científica, na área de Educação Ambiental, promovendo 
intercâmbio com entidades congêneres; estudar e propor áreas de proteção ambiental no 
âmbito do Município, além de garantir o desenvolvimento do Município de forma 
ambientalmente sustentada;
XIV. Diretoria da Defesa Civil - Unidade responsável por supervisionar a 
participação de todas as fases de atuação da Defesa Civil, incluindo as de natureza 
preventivas, de socorro assistencial e recuperativo, implementar as ações de Defesa Civil em 
conjunto com as Secretarias Municipais, especialmente as integrantes do Sistema de Defesa 
Civil, com apoio da Regional da Defesa Civil Estadual, do Instituto de Pesquisas Tecnológicas, 
do Instituto Geológico, da Polícia Militar, da Polícia Ambiental e do Corpo de Bombeiros, além 
de outros órgãos públicos e privados, orientar as atividades afetas ao seu comando,
esclarecendo a execução das tarefas programadas, preservar e zelar pelas orientações 
recebidas do superior hierárquico, movimentar processos e documentos que forem 
submetidos à sua apreciação, agilizando o trâmite documental, elaborar relatórios pertinentes 
à sua função, propor medidas de aperfeiçoamento da estrutura administrativa no âmbito de 
sua esfera de atuação, executar outras tarefas, conforme exigência do superior hierárquico;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 984
Página 52 de 66
XV. Departamento da Defesa Civil - Unidade responsável por coordenar o 
exercício das exercer as atividades determinadas pelo superior hierárquico e executar as 
tarefas programadas, zelar pelo pronto atendimento das solicitações encaminhadas pelos 
diversos setores da Prefeitura Municipal, elaborar relatórios pertinentes à sua função, propor 
medidas de aperfeiçoamento da estrutura administrativa no âmbito de sua esfera de atuação, 
executar outras tarefas, conforme exigência do superior hierárquico;
XVI. Departamento de Prevenção à Poluição - Unidade responsável pela 
coordenação do apoio operacional e da fiscalização na verificação da existência de ligação de 
imóveis à rede coletora de esgoto, com atuação direta nos trabalhos da concessionária de 
abastecimento de água e esgotamento sanitário;
XVII. Departamento de Saneamento Básico - Unidade responsável pela 
coordenação do atendimento das demandas de implantação da Política Nacional de Resíduos 
Sólidos, Política Estadual de Resíduos Sólidos e Plano Municipal de Gestão Integrada de 
Resíduos Sólidos e demais legislação sobre o tema; coordenar a gestão dos resíduos no 
âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e acompanhar a execução destes Planos, 
coordenar o mapeamento de nascentes, da qualidade das águas, da balneabilidade das praias 
e do acompanhamento técnico de execução dos serviços da concessionária de abastecimento 
de água e esgotamento sanitário;
XVIII. Departamento de Comunicação e Divulgação - Unidade responsável pela 
coordenação de Plano de Comunicação Interna e Endomarketing, planejar, executar e orientar 
a política de comunicação social da Secretaria, executar as atividades de comunicação social, 
assessoria de imprensa, publicidade e propaganda da Secretaria, sob a supervisão e 
orientação da Secretaria de Imprensa e Comunicação Social, promover a divulgação de atos e 
atividades da Secretaria.
XIX. Departamento de Gestão de Autos de Infração - Unidade Responsável -
Unidade responsável pela coordenação da execução dos procedimentos administrativos dos
autos de infração, prazo de pagamento e inscrição em Dívida Ativa.
SEÇÃO XX
SECRETARIA DE OBRAS PARTICULARES
Art. 43 - A Secretaria de Obras Particulares é o órgão da Administração Direta, 
incumbida de aprovar e fiscalizar projetos e obras particulares e organizar o Cadastro 
Imobiliário do Município.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 984
Página 53 de 66
Art. 44 - A Secretaria de Obras Particulares é constituída pelas seguintes 
unidades administrativas:
I. Secretaria Adjunta - Unidade responsável por auxiliar o Secretário no 
desempenho de suas funções, substituir o titular da pasta nos seus impedimentos legais, 
responder pela pasta nos casos de vacância do titular do cargo, representar o Secretário, 
quando por ele designado, desempenhar funções correlatas da pasta delegadas pelo titular;
II. Chefia de Gabinete - Unidade responsável por auxiliar o Secretário na 
adoção das medidas administrativas, visando à celeridade dos processos administrativos; 
auxiliar na condução dos processos internos e externos da Secretaria; coordenar a elaboração 
do expediente e da agenda do Secretário; articular junto às demais Secretarias os trâmites 
administrativos compatíveis e inerentes aos serviços da Secretaria, controlar o atendimento 
na resolução de assuntos de interesse da Secretaria; proceder, no âmbito de sua 
competência, a gestão dos recursos orçamentários previstos na Secretaria, a gestão de 
pessoal; e de recursos materiais existentes em consonância com as diretrizes emanadas do 
titular da pasta;
III. Diretoria de Fiscalização de Obras - Unidade responsável por 
supervisionar a elaboração de pareceres, visando a atender à demanda das demais Diretorias 
e Secretarias e do Gabinete do Prefeito, do Ministério Público e da Câmara Municipal, 
supervisionar a análise e confirmação de recursos e/ou multas, supervisionar as ações dos 
Departamentos e Chefias ligadas à Diretoria, atender os responsáveis técnicos, comunidade e 
setorizar a cidade, distribuindo-os aos fiscais;
IV. Departamento de Cadastro - Unidade responsável por coordenar o 
Departamento, o encaminhamento e a despacho dos processos, coordenar o atendimento 
dos responsáveis técnicos e à comunidade, coordenar a análise e deferimento dos processos 
de desdobro, desmembramento, remanejamento, unificação de lotes, levantamento 
planimétrico e Certidões;
V. Departamento de Fiscalização de Obras - Unidade responsável pela 
coordenação da conferência da produtividade; coordenação dos fiscais, coordenar o 
atendimento dos responsáveis técnicos, comunidade; coordenar a distribuição das viaturas, 
conferência da documentação para ingresso no protocolo e a elaboração dos boletos de 
multas;
VI. Departamento de Aprovação de Projetos - Unidade responsável por 
coordenar os despachos e encaminhamento de processos, coordenar o atendimento dos 
responsáveis técnicos e a comunidade, coordenar a análise e deferimento dos processos de 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 984
Página 54 de 66
aprovação, demolição e modificação de projetos, autorização de pequenas reformas, 
regularização, Carta de Habite-se e a documentação inerente ao processo.
SEÇÃO XXI
SUBPREFEITURA DA ÁREA CONTINENTAL
Art. 45 - A Subprefeitura da Área Continental é o órgão da Administração 
Direta, com função de promover o desenvolvimento dos bairros da Área Continental, através 
de obras de reurbanização, melhoria de infraestrutura e manutenção dos equipamentos 
daquela área.
Art. 46 - A Subprefeitura da Área Continental é constituída pelas seguintes 
unidades administrativas:
I. Chefia de Gabinete do Subprefeito - Unidade responsável pela estrutura 
administrativa e operacional da Subprefeitura e pelo relacionamento com as demais 
Secretarias, visando à implantação de bases de atendimento na Subprefeitura; 
responsabilizar-se pelo atendimento aos membros da sociedade civil, na ausência do 
Subprefeito; traçar, juntamente com o Diretor Operacional, metas de atuação na Área 
Continental; responsabilizar-se pela elaboração de projetos, visando à captação de recursos 
de investimento na Área Insular e propor projetos;
II. Diretoria Operacional- Unidade responsável por supervisionar as 
funções administrativas; supervisionar as rotinas administrativas e operacionais, reportando￾se ao superior hierárquico das necessidades do Setor;
III. Departamento de Ações na Área Continental - Unidade responsável pela 
coordenação do planejamento estratégico; coordenar o estabelecimento de metas, 
cronogramas e coordenar a operação da logística organizacional do Setor;
IV Diretoria Administrativa - Unidade responsável por supervisionar o 
planejamento; prestar orientação do uso dos recursos financeiros, físicos, tecnológicos e 
humanos, buscando soluções para as questões administrativas; supervisionar o planejamento, 
organização e o controle das atividades, além de traçar estratégias e métodos de trabalho;
V. Departamento Administrativo - Unidade responsável pela coordenação 
da recepção, organização e controle da agenda do Setor; organizar a elaboração e revisão de
textos de documentos expedidos pelo Setor e organizar arquivos, coordenando a organização 
das informações e dados do Setor, para efeito de controle e estatística.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 984
Página 55 de 66
SEÇÃO XXII
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E RELAÇÕES DO 
TRABALHO
Art. 47 - A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e 
Relações do Trabalho é o órgão da Administração Direta incumbido de desenvolver políticas 
municipais de desenvolvimento, produção e aplicação de novos materiais e serviços de 
tecnologia; coordenar as políticas públicas, ações, programas e projetos relacionados ao 
desenvolvimento econômico do Município; desenvolver políticas municipais de cooperação e 
intercâmbio do patrimônio científico e de pesquisa; desenvolver a produção e a aplicação de 
novos materiais e serviços de tecnologia; defender os interesses dos trabalhadores do 
Município, adotando medidas, visando à geração de postos de trabalho, como forma de 
reduzir o desemprego e assegurar o aperfeiçoamento e reciclagem profissional, elevando a 
renda da classe trabalhadora.
Art. 48 - A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e 
Relações do Trabalho são constituídas pelas seguintes unidades administrativas:
I. Secretaria Adjunta - Unidade responsável por auxiliar o Secretário no 
desempenho de suas funções, substituindo o titular da pasta nos seus impedimentos legais, 
respondendo pela pasta nos casos de vacância do titular do cargo, representando o 
Secretário, quando por ele designado desempenhar as funções correlatas da pasta, delegadas 
pelo titular;
II. Chefia de Gabinete - Unidade responsável por auxiliar o Secretário na 
adoção das medidas administrativas, visando à celeridade dos processos administrativos, 
auxiliando na condução dos processos internos e externos da Secretaria, coordenando a 
elaboração do expediente e da agenda do Secretário, articulando junto às demais Secretarias 
os trâmites administrativas compatíveis e inerentes aos serviços da Secretaria; controlando o 
atendimento na resolução de assuntos de interesse da Secretaria; procedendo, no âmbito de 
sua competência; a gestão dos recursos orçamentários previstos na Secretaria e a gestão de 
pessoal, recursos materiais existentes em consonância com as diretrizes emanadas do titular 
da pasta;
III. Diretoria de Projetos, Desenvolvimento e Pesquisa - Unidade 
responsável por supervisionar a definição da metodologia e gerenciamento de processos, 
programas e projetos da Secretaria, supervisionar o apoio e assessoramento técnico às 
demais Diretorias e Departamentos, para detalhamento e implementação dos projetos 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 984
Página 56 de 66
desenvolvidos em cada Setor; supervisionar o acompanhamento de projetos e o 
compartilhamento de conhecimentos, experiências e informações, coordenando identificação 
de recursos financeiros e articular junto aos órgãos competentes a viabilidade da execução de 
projetos, garantindo o alinhamento e monitoramento do portfólio de projetos e ações da 
Secretaria, mantendo atualizada as informações sobre o andamento dos projetos, 
cronograma e planejamentos estratégicos;
IV Departamento de Ciência e Tecnologia - Unidade responsável pela 
coordenação da execução de políticas para desenvolvimento científico e tecnológico, realizar
e fomentar a realização de estudos e diagnósticos a elas relacionados, considerando a criação 
de novas bases para o desenvolvimento econômico sustentável do Município, com 
fundamento na inovação tecnológica e no incremento da competitividade, visando ao 
aperfeiçoamento de processos e produtos em âmbito Municipal; articular-se com órgãos ou 
entidades do setor privado e com outros órgãos ou entidades do setor público, objetivando o 
desenvolvimento tecnológico de São Vicente, apoiando projetos e ações voltados para a 
transferência e absorção de tecnologia pelo setor produtivo, e para a mobilização de recursos 
destinados à capacitação deste Setor; coordenar o incentivo da interação e a sinergia entre as 
Universidades, instituições de pesquisa e empresas; coordenar a prestação de serviços 
referentes à manutenção de computadores e qualquer tipo de suporte técnico nos 
equipamentos da Secretaria, executando outras atividades inerentes à Coordenadoria;
V. Departamento de Planejamento e Projeto - Unidade responsável pela 
coordenação da elaboração de projetos, programas ou atividades específicas e de interesse da 
Secretaria, coordenando análises de projetos e documentos, emitindo pareceres para 
decisões técnicas da Secretaria, a realização de estudos de áreas temáticas de interesse da 
Secretaria, coordenar pesquisas, análises e interpretação de dados técnicos de embasamento 
da ação administrativa e técnica da Secretaria, acompanhando procedimentos técnicos, 
quando de interesse da administração da Secretaria, cumprindo outras atividades, 
compatíveis com a natureza de suas funções e as que lhe forem atribuídas, estabelecendo e 
mantendo mecanismos de comunicação com o sistema “S”: SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI, 
SESI;
VI. Departamento de Empreendedorismo - Unidade responsável pela 
coordenação do desenvolvimento de ações voltadas para o desenvolvimento do 
empreendedorismo no Município, atuando em prol da normatização e regulamentação, além 
de proporcionar a agilidade de procedimentos na instalação, recuperação e crescimento de 
empresas, propondo parcerias; fortalecer o relacionamento do Departamento com entidades, 
órgãos públicos e privados, em especial das áreas de fomento, ensino, pesquisa ou inovação, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 984
Página 57 de 66
visando ao desenvolvimento do empreendedorismo; coordenar a realização de estudos e 
providenciar a produção e difusão de matérias e dados relacionados a empreendedorismo, 
acompanhando os programas e ações da Secretaria, que tenham relação com sua área de 
atuação e interagindo com as unidades responsáveis de maneira a contribuir para a obtenção 
dos resultados almejados;
VII. Departamento de Acesso e Sensibilização do Ambiente Empresarial -
Unidade responsável por coordenar os contatos com as empresas do Município, objetivando 
estudar e conhecer seus ambientes de trabalho, seu plano de negócios e gestão de pessoas, 
realizando ações que promovam a atratividade para implantação de empresas e 
investimentos no Município, participando de treinamentos e workshops referentes à Gestão 
de Ambiente Empresarial, visando à obtenção de conhecimento e aperfeiçoamento no 
atendimento aos empreendedores do Município;
VIII. Departamento de Apoio a Pesquisa e à Microempresa - Unidade 
responsável por coordenar políticas, programas, projetos e ações de apoio à micro e 
pequenas empresas, fomentando parcerias com o SEBRAE, entidades representativas de 
classes, órgãos, instituições, buscando maior integração das ações em benefício das empresas 
de pequeno porte; detectar, orientar e divulgar as microempresas e às empresas de pequeno 
porte a existência de linhas de crédito das instituições financeiras oficiais e privadas, 
propiciando acesso facilitado e desburocratização ao crédito desejado, coordenando a 
elaboração de estudos de identificação das potencialidades regionais do Estado, a fim de 
proporcionar melhor qualidade, maior produtividade e competitividade, despertando as 
microempresas e as empresas de pequeno porte para o aproveitamento da matéria-prima 
local e regional, coordenar a programação de medidas de restrições à burocracia como 
incentivo à criatividade, inovação e simplificação;
IX. Diretoria de Gestão Operacional - Unidade responsável pela 
coordenação do apoio administrativo financeiro e de recursos humanos aos Departamentos e 
órgãos subordinados à Secretaria, supervisionando a gestão orçamentária da Secretaria, 
realizando a manutenção de sistema de informação específicos da Secretaria, prestando apoio 
técnico às demais unidades, executando atividades relacionadas à comunicação interna da 
Secretaria e divulgação das ações, programas e eventos promovidos pela pasta, prestando 
informações às demais Diretorias, garantindo a estrutura para a realização das atividades 
desenvolvidas pelos Departamentos, incluindo a aquisição e empréstimo de materiais, 
supervisionando a elaboração de Ofícios e documentos, entre outros;
X. Departamento de Monitoramento e Estatística - Unidade responsável 
por coordenar relatórios, levantamentos e pesquisas que revelem diagnóstico do Município, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 984
Página 58 de 66
no que se refere: ao mercado de trabalho; abertura de vagas de emprego e número de 
encaminhamentos realizados para essas vagas; taxa de desemprego; atividades econômicas 
no Município e na Região Metropolitana da Baixada Santista; Segurança do Trabalho; 
profissões com maior número de empregabilidade no Município e região e cadastro das 
empresas instaladas no Município, viabilizando parcerias com o Instituto Brasileiro de 
Geografia e Estatística - IBGE, Organização Internacional do Trabalho - OIT, entre outros 
órgãos pertinentes, visando a aperfeiçoar metodologia de coleta, compilação e publicação das 
estatísticas e pesquisas sobre mercado de trabalho, realizadas em âmbito municipal;
XI. Diretoria de Contratos - Unidade responsável por supervisionar 
diretrizes, orientando e propondo normas relativas à gestão, operacionalizando e 
acompanhando os Contratos e Convênios, apresentando ao Secretário relatórios gerenciais 
mensais, que demonstrem os resultados das atividades desenvolvidas, orientando o controle 
e acompanhamento dos Contratos e Convênios firmados pela Secretaria, supervisionando a 
publicação dos Contratos e Convênios firmados pela Secretaria;
XII. Departamento de Contratos - Unidade responsável pela coordenação da 
administração e padronização de contratos de bens e serviços e seus Aditivos, acompanhando 
a execução financeira de Contratos de fornecimento de bens e serviços, verificando a 
conformidade dos faturamentos para pagamento de serviços e fornecimentos executados e 
atestados pela unidade responsável, controlando e providenciando revisões, aditamentos, 
reajustes, repactuações, aplicação de multas, rescisões, prorrogações e encerramento de 
Contratos;
XIII. Diretoria de Relações do Trabalho - Unidade responsável por 
supervisionar a formulação de políticas públicas voltadas para as oportunidades de emprego e 
renda à população de São Vicente, a promoção de programas e ações voltadas à formação e 
aperfeiçoamento de mão-de-obra e o desenvolvimento profissional, desenvolvendo e 
mantendo mecanismos que facilitem o acesso dos trabalhadores e profissionais autônomos 
ao mercado de trabalho, apoiando iniciativas de pequenos empreendedores para geração de 
renda;
XIV. Departamento de Empregabilidade - Unidade responsável por promover 
atividades, visando à ampliação de empregos em âmbito municipal, planejando, coordenando 
e avaliando os programas e ações de prestação de serviços gratuitos à população, de 
intermediação entre empresas que necessitam de mão-de-obra e profissionais e pessoas que 
procuram emprego, articulando e desenvolvendo parcerias com a iniciativa privada, com a 
finalidade de captar vagas para a qualificação ou a inserção de trabalhadores no mercado de 
trabalho, coordenando e orientando a realização de estudos da legislação trabalhista e 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 984
Página 59 de 66
correlata, no âmbito de sua competência, e propor o seu aperfeiçoamento, coordenar a 
realização em colaboração com entidades públicas e privadas, de programas de capacitação 
de mão-de-obra e sua integração ao mercado de trabalho local, elaborando, conjuntamente 
com outros órgãos e instâncias da Administração Municipal e organizações da sociedade civil, 
as diretrizes da política pública de geração de emprego; coordenar a coleta de dados, estudos 
e pesquisas sobre intermediação de trabalho, emissão de documentação e seguro￾desemprego, sistematizando informações que orientem a formulação da política municipal de 
trabalho e emprego e observando, os prazos, modelos e critérios estabelecidos pelo 
Ministério do Trabalho e Emprego, desenvolver e apoiar espaços públicos de discussão da 
Política Municipal de Trabalho e Emprego;
XV. Departamento de Emprego e Programas Especiais - Unidade 
responsável por coordenar o controle dos orçamentos setoriais da área de programas 
especiais, e desenvolver estudos e projetos que objetivem racionalizar o processo de alocação 
e utilização dos recursos orçamentários, acompanhando as inovações tecnológicas relevantes 
para os setores produtivos do Município e propor ações visando à sua introdução e difusão e a
capacitação, quando se justifique, para sua adaptação e aperfeiçoamento;
XVI. Departamento de Qualificação e Requalificação Profissional - Unidade 
responsável por coordenar a promoção a capacitação e a qualificação dos trabalhadores de 
São Vicente, planejar, coordenar, controlar e avaliar a execução de políticas públicas de 
qualificação, incluindo os programas relacionados à formação, à qualificação profissional 
básica e continuada, à certificação e ao desenvolvimento profissional básico e continuado, à 
certificação e ao desenvolvimento profissional, articulados com a elevação da escolaridade na 
perspectiva da efetividade social e da qualidade de seus conteúdos e metodologia, propondo 
Convênios com entidades treinadoras de mão-de-obra para a realização de cursos de 
capacitação profissional, orientando e coordenando as atividades de incentivo ao estágio e à 
aprendizagem, coordenando os Programas de Qualificação e Requalificação Profissional;
XVII. Departamento de Recursos Humanos e Finanças - Unidade responsável 
por coordenação o gerenciamento do sistema de informação e gestão de recursos humanos, 
administrando e controlando o movimento de pessoal, no que se refere à lotação, 
assiduidade, férias, extensão de jornada, entre outros e gerenciar a elaboração mensal de 
relatórios estatísticos, definindo prioridades relativas à ocupação de setores de trabalho e 
outros serviços da Secretaria; realizar levantamento das necessidades e manutenção do 
funcionamento da Secretaria; controlando, viabilizando e remanejando recursos humanos 
suprindo as necessidades da Secretaria; cumprir outras atividades compatíveis com a natureza 
de suas funções e as que lhe forem atribuídas, desenvolver as atividades relativas à 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 984
Página 60 de 66
elaboração, ao acompanhamento e ao controle do orçamento anual da Secretaria, 
executando as atividades inerentes a compras e solicitação de materiais e administração de 
patrimônio, em apoio às áreas técnicas e administrativas da Secretaria: receber, conferir, 
guardar e distribuir os materiais adquiridos, e manter atualizados os registros de entrada e 
saída e de valores dos materiais em estoque, verificando, periodicamente, o estado dos bens 
patrimoniais, tomando as medidas necessárias para manutenção, conservação, substituição 
ou baixa desses bens;
XVIII. Diretoria de Desenvolvimento Econômico - Unidade responsável por 
supervisor as atribuições na elaboração e execução da política municipal de desenvolvimento 
econômico, supervisionando o desenvolvimento de políticas de concessão de incentivos 
econômicos e operacionais à implantação de empreendimentos industriais, comerciais e de 
serviços, atuando e interagindo com organismos representativos da iniciativa privada, 
envolvidos em atividades da indústria, do comércio e de serviços, controlando a concessão de 
incentivos econômicos e fiscalizar sua correta aplicação, promovendo e supervisionando a 
realização de eventos de promoção do desenvolvimento econômico, fomentando as 
iniciativas empreendedoras e buscar linhas de crédito para investimentos, incentivando a 
instalação de empreendimentos, com a exploração de todas as possibilidades econômicas do 
Município, atuando de forma integrada com os Municípios da região e com os organismos de 
Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia do Governo Federal e Estadual e na 
captação de recursos através de programas específicos;
XIX. Departamento de Controle Tecnológico e Pesquisa - Unidade 
responsável pelo controle de pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico em âmbito 
municipal, coordenando e viabilizando a geração, difusão e aplicação do conhecimento 
científico-tecnológico para a melhoria da qualidade de vida da população vicentina, 
coordenando e supervisionando as atividades pertinentes à pesquisa científica e ao 
desenvolvimento tecnológico do Município e formular e implementar as políticas dos 
Governos Estadual e Federal;
CAPÍTULO III
DOS CARGOS DE LIVRE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SEÇÃO I
DOS CARGOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 984
Página 61 de 66
Art. 49 - Ficam criados os cargos de livre provimento em Comissão, previstos 
nesta Lei Complementar e extintos os cargos da mesma natureza não constantes desta Lei 
Complementar:
Cargo Referência
Supervisor R
Comandante da GCM R
Controlador R
Ouvidor R
Secretario Adjunto R
Chefe de Gabinete R
Subcomandante da GCM M
Diretor M
Chefe de Departamento L
Assessor 1 R
Assessor 2 M
Assessor 3 L
Art. 50 - Os cargos de livre provimento em comissão serão nomeados pelo 
Prefeito Municipal;
Art. 51 - Os cargos de livre provimento em comissão serão dispostos por 
unidade administrativa na quantidade determinada no Anexo I desta Lei Complementar;
Parágrafo único - No ato da nomeação para o cargo deverá ser especificado 
expressamente à Unidade Administrativa, ficando proibida duplicidade nesta, excetuadas os 
Cargos de Assessoria que acompanham a quantidade expressa no Anexo I desta Lei 
Complementar.
Art. 52 - Os cargos de livre provimento em comissão deverão atender requisitos 
para nomeação, acrescidos das especificidades da unidade administrativa;
§1° - Os requisitos para nomeação do cargo de livre provimento em comissão 
são: possuir ensino fundamental, conhecimento empírico na área da Unidade Administrativa 
em que for lotado e estabelecimento de relação de confiança com o Chefe do Executivo.
§2° - Deverá possuir inscrição ativa no Conselho Regional de Contabilidade 
aquele que for nomeado para o cargo de livre provimento em comissão de Diretor lotado na 
Diretoria Contábil.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 984
Página 62 de 66
Parágrafo único - Os cargos de Comandante e Sub Comandante da GCM, são 
privativos de servidores efetivos da Guarda Civil Municipal; o de Diretor de Assuntos 
Legislativos será ocupado por servidor de carreira do Quadro Efetivo da Prefeitura e o Diretor 
de Regulamentação Fundiária será exercido por servidor efetivo da Prefeitura, acompanhando 
as atribuições e requisitos estabelecidos em legislação própria.
Art. 53 - Do total dos cargos em comissão, 10% (dez por cento) será ocupado 
por servidores já ocupantes de cargos efetivos.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 53 - Ao Supervisor compete:
I - Planejar e supervisionar a estruturação das tarefas a serem executadas pelas 
equipes de trabalho, inerentes a cada Setor, efetuando a correção das deficiências
apontadas, relativas ao serviço concluído, direcionadas ao plano de governo;
II - Supervisionar as tarefas previstas para sua Unidade Administrativa, 
objetivando ao cumprimento dos programas estabelecidos no planejamento governamental;
III - Acompanhar as atividades sob sua responsabilidade, objetivando ao 
cumprimento dos programas estabelecidos;
IV - Organizar as atribuições inerentes à gestão nas esferas administrativas.
Art. 54 - Ao Ouvidor compete:
I - Supervisionar o recebimento de demandas referentes a reclamações, 
consultas, sugestões e elogios, quanto ao desempenho das diversas áreas que compõem a
Prefeitura;
II - Acompanhar as ações e a atuação da Prefeitura, como meio de colaborar 
para o fortalecimento e o desenvolvimento da cidade.
Art. 55 - Ao Controlador compete:
I - Supervisionar o atendimento das requisições do Tribunal de Contas do 
Estado de São Paulo, com o apoio das unidades administrativas da Prefeitura;
II - Coordenar no âmbito da Administração Municipal ações que visem a 
atender às Instruções Normativas e recomendações do Tribunal de Contas;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 984
Página 63 de 66
III - Gerenciar os trabalhos previstos para sua unidade, com ênfase ao controle 
externo do Executivo no exercício de sua missão institucional, centralizando, em nível
operacional, o relacionamento com os Tribunais de Contas do Estado e da União e com a 
Câmara Municipal.
Art. 56 - Ao Comandante da Guarda Civil Municipal compete:
I - Planejar, coordenar e fiscalizar as atividades técnico-administrativas da área 
de sua jurisdição;
II - Estabelecer intercâmbio com os órgãos públicos regionais existentes na sua 
área atuação;
III - Propor alterações para o aperfeiçoamento das atividades da Guarda;
IV - Representar autoridades superiores quando designado.
Art. 57 - Ao Subcomandante da Guarda Civil Municipal compete:
I - Exercer as atividades determinadas pelo superior hierárquico e executar as 
tarefas programadas;
II - Zelar pelo pronto atendimento das solicitações encaminhadas pelos diversos 
setores da Prefeitura;
III - Elaborar relatórios pertinentes à sua função.
Art. 58 - Ao Secretário Adjunto compete:
I - Proceder, análise relativa aos relatórios sobre matéria de alçada de seu 
Setor;
II - Representar o Secretário, durante seu impedimento legal ou por solicitação 
deste;
III - Articular junto às demais Secretarias, os procedimentos administrativos, 
compatíveis e inerentes ao serviço público;
IV - Supervisionar o e atendimento das demais Secretarias e da população com 
cordialidade a todos que necessitem de auxílio em assuntos relacionados à Secretaria.
Art. 59 - Ao Chefe de Gabinete compete:
I - Coordenar as atividades de sua Secretaria, e de todo o corpo funcional sob 
sua responsabilidade;
II - Coordenar medidas administrativas visando celeridade dos processos 
administrativos inerentes a sua pasta;
III - Supervisionar as atividades do Gabinete da Secretaria;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 984
Página 64 de 66
IV - Supervisionar a emissão de pareceres e interpretações de textos legais;
V - Proceder, no âmbito de sua competência, administração dos recursos 
orçamentários previstos na Secretaria, a gestão de pessoal, recursos materiais existentes em 
consonância com as diretrizes emanadas do titular da pasta;
VI - Administrar as políticas públicas voltadas a sua pasta e diretamente 
voltadas ao plano de governo, difundindo às suas diretorias e departamentos, mantendo 
ligação com a Gestão do Governo e o Chefe do Executivo.
Art. 60 - Ao Assessor 1 compete:
I - Assessorar diretamente o Prefeito Municipal;
II - Recepcionar o público em geral, munícipes e corpo funcional do Município, 
autoridades e demais Secretários nos assuntos pertinentes ou que tenham correlação com 
sua pasta, esclarecendo metas e objetivos apresentados no plano de governo;
III - Prestar atendimento burocrático ao Gabinete do Prefeito;
IV - Coordenar e acompanhar a tramitação de Projetos no Poder Legislativo de 
interesse do Executivo, quando solicitado;
V - Atender, aos processos e consultas que lhe forem submetidos;
VI - Estudar e revisar Minutas de Termos de Compromisso e de 
Responsabilidade e outros atos que se fizerem necessários;
Art. 61 - Ao Assessor 2 compete:
I - Assessorar diretamente o Secretário Municipal independente da unidade 
Administrativa em qual estiver lotado;
II - Auxiliar na condução dos processos internos e externos da Secretaria;
III - Elaborar o expediente e agenda do Secretário;
IV - Proceder a pesquisas, visando instruir processos administrativos;
V - Participar de reuniões administrativas;
VI - Representar e prestar assistência ao Secretário da pasta nas funções 
político-administrativas;
VII - Manter relações públicas e de contato com o público e demais poderes.
Art. 62 - Ao Assessor 3 compete:
I - Assessorar diretamente o Diretor independente da Unidade Administrativa 
em qual estiver lotado;
II - Supervisionar os serviços públicos autorizados, permitidos e concedidos;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 984
Página 65 de 66
III - Exercer a coordenação dos sistemas de departamento;
IV - Exercer outras atividades, por ato expresso do Diretor Secretário Municipal.
Art. 63 - Ao Diretor compete:
I - Supervisionar e coordenar as atividades afetas às unidades sob o seu 
comando, esclarecendo as equipes de trabalho as tarefas programadas;
II - Responsabilizar-se pelo alcance das metas estabelecidas para sua Unidade 
Administrativa;
III - Responsabilizar-se pelo cumprimento das atribuições de sua Unidade 
Administrativa;
IV - Preservar e zelar pelas orientações recebidas do Secretário da pasta;
V - Orientar as equipes de trabalho, quando da execução das tarefas inerentes 
a cada unidade, procedendo à correção das divergências encontradas ao longo de sua
execução;
VI - Distribuir as atividades da Diretoria conforme atribuição de cada cargo 
efetivo;
VII - Coordenar a execução das tarefas inerentes à Diretoria mantendo a ligação 
com o Plano de Governo.
Art. 64 - Ao Chefe de Departamento compete:
I - Gerenciar as atividades departamentais, orientando as equipes a ele 
subordinadas, em atendimento à execução das tarefas programadas pela Diretoria;
II - Responsabilizar-se pelo alcance das metas estabelecidas para sua Unidade 
Administrativa;
III - Responsabilizar-se pelo cumprimento das atribuições de sua Unidade 
Administrativa;
IV - Zelar pelo pronto atendimento das solicitações encaminhadas pelas 
diversas áreas da Prefeitura Municipal, considerando e avaliando os recursos disponíveis,
compatibilizando-os com a programação a ser viabilizada, respeitando-se as prioridades 
elencadas pela Diretoria;
V - Distribuir as atividades do Departamento conforme atribuição de cada cargo 
efetivo.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 984
Página 66 de 66
Art. 65 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a complementar a estrutura 
prevista na presente Lei Complementar, criando através de Decreto os órgãos de participação 
comunitária julgados de interesse do Município.
Parágrafo único - Os integrantes dos órgãos de participação comunitária 
exercerão suas funções “pro-honore” e seus serviços serão considerados relevantes para o 
Município.
Art. 66 - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar as adequações necessárias 
ao Orçamento vigente à implantação da estrutura administrativa da Prefeitura prevista nesta 
Lei Complementar.
Art. 67 - As repartições municipais devem funcionar perfeitamente articuladas 
em regime de mútua colaboração.
Art. 68 - A Prefeitura dará atenção especial ao treinamento de seus servidores, 
fazendo-os frequentar cursos e estágios especiais de treinamento e aperfeiçoamento na 
medida das disponibilidades financeiras do Município e das conveniências dos serviços.
Art. 69 - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar 
correrão a conta das verbas orçamentárias próprias suplementadas, se necessário.
Art. 70 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 1° de março de 2020.
Art. 71 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Lei 
Complementares n°s 920, de 14 de dezembro de 2018 e 927, de 25 de fevereiro de 2019.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da 
Nacionalidade, em 13 de março de 2020.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal

open original →