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norma nº 4500/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4500 / 2023
Date 2023-12-11
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 385.000,00 (trezentos e oitenta e cinco mil reais), à Dotação do Orçamento vigente do Legislativo Municipal, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4500
Página 1 de 2
 
Projeto de Lei nº 213/23 de autoria da Mesa 
Diretora
Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de 
R$ 385.000,00 (trezentos e oitenta e cinco mil reais), 
à Dotação do Orçamento vigente do Legislativo 
Municipal, e dá outras providências
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica aberto na Contabilidade da Câmara Municipal de São Vicente, um 
Crédito Adicional Suplementar de R$ 385.000,00 (trezentos e oitenta e cinco mil reais), 
suplementar à dotação do orçamento vigente.
Art. 2.º - O Crédito Adicional aberto pelo artigo 1º, deste projeto de Lei, 
suplementará as seguintes dotações:
ÓRGÃO –01 CÂMARA MUNICIPAL
01.01 – LEGISLATIVA
01.031.0035.2092 – Manutenção do Expediente da Câmara Municipal
3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais – Intra-Orçamentário .................. R$ 300.000,00
ÓRGÃO –01 CÂMARA MUNICIPAL
01.01 – LEGISLATIVA
01.031.0035.2092 – Manutenção do Expediente da Câmara Municipal
3.3.90.46.00 – Auxílio Alimentação ..................................................... R$ 85.000,00
Art. 3.º - O recurso para atender a abertura de crédito adicional suplementar, de que 
trata o art. 1º, é proveniente da anulação parcial, respectivamente, das seguintes dotações
orçamentárias, nos termos do inciso III do § 1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março 
de 1964:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4500
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ÓRGÃO –01 CÂMARA MUNICIPAL
01.01 – LEGISLATIVA
01.031.0035.2092 – Manutenção do Expediente da Câmara Municipal
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais .................................................. R$ 300.000,00
ÓRGÃO –01 CÂMARA MUNICIPAL
01.01 – LEGISLATIVA
01.031.0035.2092 – Manutenção do Expediente da Câmara Municipal
3.3.90.08.00 – Outros Benefícios Assistenciais do Serv. Ou do Mil. ........ R$ 85.000,00
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 11 de dezembro de 2023.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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