| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4500 / 2023 |
| Date | 2023-12-11 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 385.000,00 (trezentos e oitenta e cinco mil reais), à Dotação do Orçamento vigente do Legislativo Municipal, e dá outras providências. |
| native_id | 2035 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 4500 Página 1 de 2 Projeto de Lei nº 213/23 de autoria da Mesa Diretora Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 385.000,00 (trezentos e oitenta e cinco mil reais), à Dotação do Orçamento vigente do Legislativo Municipal, e dá outras providências KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica aberto na Contabilidade da Câmara Municipal de São Vicente, um Crédito Adicional Suplementar de R$ 385.000,00 (trezentos e oitenta e cinco mil reais), suplementar à dotação do orçamento vigente. Art. 2.º - O Crédito Adicional aberto pelo artigo 1º, deste projeto de Lei, suplementará as seguintes dotações: ÓRGÃO –01 CÂMARA MUNICIPAL 01.01 – LEGISLATIVA 01.031.0035.2092 – Manutenção do Expediente da Câmara Municipal 3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais – Intra-Orçamentário .................. R$ 300.000,00 ÓRGÃO –01 CÂMARA MUNICIPAL 01.01 – LEGISLATIVA 01.031.0035.2092 – Manutenção do Expediente da Câmara Municipal 3.3.90.46.00 – Auxílio Alimentação ..................................................... R$ 85.000,00 Art. 3.º - O recurso para atender a abertura de crédito adicional suplementar, de que trata o art. 1º, é proveniente da anulação parcial, respectivamente, das seguintes dotações orçamentárias, nos termos do inciso III do § 1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 4500 Página 2 de 2 ÓRGÃO –01 CÂMARA MUNICIPAL 01.01 – LEGISLATIVA 01.031.0035.2092 – Manutenção do Expediente da Câmara Municipal 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais .................................................. R$ 300.000,00 ÓRGÃO –01 CÂMARA MUNICIPAL 01.01 – LEGISLATIVA 01.031.0035.2092 – Manutenção do Expediente da Câmara Municipal 3.3.90.08.00 – Outros Benefícios Assistenciais do Serv. Ou do Mil. ........ R$ 85.000,00 Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 11 de dezembro de 2023. KAYO AMADO Prefeito Municipal