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← São Vicente (SP)

norma nº 242-A/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 242-A / 1994
Date 1994-03-30
EmentaRevoga a Lei nº 222-A, de 13.12.93 que proíbe a comercialização de pães em um raio de 1 Km em local que tiver como ponto central estabelecimento de Panificação.
native_id2095

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matéria 12516 →

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, Anexo do bb? LL ves 6!
s. sl 4 SJ4
“estância Balneária
. , Ne ora 364
Vir Pei Nº 2828. PL a/34
al - 3/4
Revoga a Lei nº 222-A, de 13.12.93
que proíbe a comercialização de
Projeto de Lei nº 9/94
Toei de autoria do Vereador
. Va .
Luis Claudio Bili paes em um raio de 1 km em local
que tiver como ponto central esta
belecimento de Panificação.
Processo nº 4806/94
Luiz Carlos Pedro, Prefeito do Município de São vi
cente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por
lei, faz saber que a Camara Municipal decretá e ele sanciona e promulga a se
guinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 222-A de 13 de de
zembro de 1993.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
são Vicente, Cidade Monumento da História Patria, Cel
lula Mater da Nacionalidade, em 30 de março de 1994.
+
LUIZ CARLOS PEDRO
Prefeito Municipal

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