| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 242-A / 1994 |
| Date | 1994-03-30 |
| Ementa | Revoga a Lei nº 222-A, de 13.12.93 que proíbe a comercialização de pães em um raio de 1 Km em local que tiver como ponto central estabelecimento de Panificação. |
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, Anexo do bb? LL ves 6! s. sl 4 SJ4 “estância Balneária . , Ne ora 364 Vir Pei Nº 2828. PL a/34 al - 3/4 Revoga a Lei nº 222-A, de 13.12.93 que proíbe a comercialização de Projeto de Lei nº 9/94 Toei de autoria do Vereador . Va . Luis Claudio Bili paes em um raio de 1 km em local que tiver como ponto central esta belecimento de Panificação. Processo nº 4806/94 Luiz Carlos Pedro, Prefeito do Município de São vi cente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal decretá e ele sanciona e promulga a se guinte Lei: Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 222-A de 13 de de zembro de 1993. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. são Vicente, Cidade Monumento da História Patria, Cel lula Mater da Nacionalidade, em 30 de março de 1994. + LUIZ CARLOS PEDRO Prefeito Municipal