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norma nº 238-A/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 238-A / 1994
Date 1994-03-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda Crédito Especial no valor de CR$ 17.224.013,00 (dezessete milhões, duzentos e vinte e quatro mil e treze cruzeiros reais), para atender despesas com obras de dragagem do Canal Wilson Thomáz e dá outras providências.
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Anexo QN caule á
5. Viconteda/3 Ef
Estância Balneária
nº Cega 341/59
PL. 12/14
se. 33/94
Wº pawso s/17
Autoriza o Poder Executivo a abrir na
Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda
Crédito Especial no valor de CR$ 17.224.013,00
(dezessete milhões, duzentos e vinté é quatro mil
e treze cruzeiros reais), para atender despesas
com obras de dragagem do Canal Wilson
Thomáz e dá outras providências.
Proc. nº 1129/94
LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município: de São Vicente |
Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º-- Fica o Poder Executivo autorizado à abrir na Contabilidade
Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Especial no valor de CR$ 17. -224.013,00 (dezessete
milhões, duzentos e vinte e quatro mil e treze cruzeiros reais) para atender despesas com obras de
dragagem do Canal Wilson Thomáz.
Art. 2º - O Crédito aberto nos termos do artigo 1º desta Lei será coberto com
Receitas de Capital - Transferências da União, por força de convênio específico.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da
Nacionalidade, em 17 de março de 1994.
LUIZ CARLOS PEDRO
Prefeito Municipal
ue Rd nó

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