| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 238-A / 1994 |
| Date | 1994-03-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda Crédito Especial no valor de CR$ 17.224.013,00 (dezessete milhões, duzentos e vinte e quatro mil e treze cruzeiros reais), para atender despesas com obras de dragagem do Canal Wilson Thomáz e dá outras providências. |
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Anexo QN caule á 5. Viconteda/3 Ef Estância Balneária nº Cega 341/59 PL. 12/14 se. 33/94 Wº pawso s/17 Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda Crédito Especial no valor de CR$ 17.224.013,00 (dezessete milhões, duzentos e vinté é quatro mil e treze cruzeiros reais), para atender despesas com obras de dragagem do Canal Wilson Thomáz e dá outras providências. Proc. nº 1129/94 LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município: de São Vicente | Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º-- Fica o Poder Executivo autorizado à abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Especial no valor de CR$ 17. -224.013,00 (dezessete milhões, duzentos e vinte e quatro mil e treze cruzeiros reais) para atender despesas com obras de dragagem do Canal Wilson Thomáz. Art. 2º - O Crédito aberto nos termos do artigo 1º desta Lei será coberto com Receitas de Capital - Transferências da União, por força de convênio específico. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 17 de março de 1994. LUIZ CARLOS PEDRO Prefeito Municipal ue Rd nó