| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 236-A / 1994 |
| Date | 1994-03-14 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no valor de CR$ 50.000.000,00, para atender despesas com obras de recuperação de áreas na Favela México 70. |
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Anexo ar S. Vicente PA EMEA so 9 pr É Lo Pie Lfitera Me orocioreticde Arão Leconde Estância Balnoária *º ud 03/59 vºsd. E/94 Dei Nº AREA gun? [5% Autoriza o Polo Contabilidade um a Co Fazenda, Credito Fº. ' tos 50.000,000.00 (cinqu ento e. , reuis) para atender dese com o , recuperação de áreas ma Dada Na To cdi outras providencias. Proc nº 15280? | LUI CARLOS PEDRAS, Pretto do Mvcinio ab Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que the são conieridos por er faz saber ger o Chnara Municipal decreta « cleo sanciona e promulga a seguinte [ci Astor ia o Poder Eecotlino admito a A cia Ma tocar Batedado Ninar geo! Menepeatostioas aba Descendo suar dteititos Bope cando fo dr cepa tn ma vetnguenta oalhoes de cruzeiros teams) part atender despesas von obras do isa tipica abo quais Darsas e atigadiças na Favela México 70, Art 2º O Crédito aberio nos leres r sea coberto com feecitas de Capital = "Fransiureuctas da Unida, per tora do. Recinto opíeiioo Art, 3º = Esta Lei entrara er netas os disposições cm contrário. São Y “istrrda Nacionalidade. cm 14 de março de te Prot Site fo Mto E