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← São Vicente (SP)

norma nº 241-A/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 241-A / 1994
Date 1994-03-25
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Convênio com a União Federal e com o Estado de São Paulo visando a implantação e implementação gradativa do PRONAICA.
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Ansxa color 1% A
Sea
Estância Balneária
Pei Nº AA roms 241/ay
PL. aja
pruúvivo 6 / aq
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de
Convênio com a União Federal e com o Estado de São
Paulo visando a implantação e implementação
gradativa do PRONAICA.
Proc. nº 3220/94
LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente - -
Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ,
Po Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo
de Convênio com a União Federal, representada pelo Ministério da Educação e do
Desporto/Secretaria de Projetos Educacionais Especiais, e com o Estado de São Paulo visando a
implantação e a implementação gradativa do Programa Nacional de Atenção Integral à Criança e ao
Adolescente - PRONAICA, nos termos da minuta anexa.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão à conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. :
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater
da Nacionalidade, em 25 de março de 1994.
LUIZ CARLOS PEDRO
Prefeito Municipal
Nuorveceuntos v nvventa
a
es
mimistúrio ca
Educação
. a
Muniterpal
Proc.
ESTADO DE SÃO PAULO
Termo de Cooperação Iulecpegarr ita a
tal-II que entre sã celupramouo Unizg
Federal, representado gelo Miniatrio
da Educação uv do Desportu/Cecrctsria
de Protetos Doeeac pondo do prejariaço cs
Pos taadrs ada: meto Pato do, ' Cara
Petit PRA 1
implementoaçõe gradalroa E
Hacional de Alim ditorsta Dos no
v au Adolescuntu-PRGRNTIA.
Ãos Úlas do mês de domine
C quatro, à Unido Federal cuntecantanao tuts
F)
ec do Desporto, dulavanto dunsmnigras era
olesmente MEC e a Secretaria de Projetos Educacicra!s nel
doravante denuminada simplesmente rio, ta
0374.445/053:-85,
Ministro do Educação
vrasileiro,
07/02/92
colteiro,
ce cv pelo
casado, CPF
Estado
silviro,
05/10/92, o
CCC/MF nº 46279400/000-50, neste oto representado poi
ANTÔNIO FLEURY
navor, LUIZ
075.695.138-00 e o Município de
coravante derominado MUNICÍPIO, CGC nº
neste ato
seu Prefeito
brasileiro,
pela Lei Municipal nº
mediante as atribuições
to va Constituição
neste
representado pelo
ato FEDPTCsSeNtados LuesDrnti amam
HURÍLIU UL
E!
“ do Lospurto,
CPF nº 003654676-Z4, numcadlo pelo Doctor.
Secretário ua SCPESPE, CLETO no nSTIl, cr
nº 055810529-72, nomendo quto: une
de São Paulo, dorgvunti eee mst eo, os
perdes eti ds -
FILHO, brasliciro, cusudo, tis né
N ,
5 =; >
(AS NC .
CPF na Ny) LOL içoty
de AA
que Ines são conferidas, cum bate pre to
da República Federativa uy fiasido Lito,
“
4 3.053 DE 2 Jovj 1
| Ep) r,
iu
Da
ESTADO DE SÃO“ PAULO
viziç da Ordem Social, Capítulo LIL, da Educação ata Paittagra
tes
vesporto, Artigo 204, dos Capítulos IL e II do Títuls Los :-
vem Social, especificamente o artigo 227, do Capítulo vir, 1,
Leis nº 5692 de 11/08/71, nº 8069, de 13/07/90, nº EI ISEM eu
tata MM HO ra abas MED ADA a Ugo ate quite cenogo a cen rt
pacata diac duna ode Alemão Entugralos Etica EE
e beç cado tavanbe deromiiada PROBNLUN, Demfi eme cats ascetp, a
qui CUUDEr, às normas da Lei ne Bóc6 de DI O6/UM er tera se
a Nas
“3
2 Ur 23/12/86 ginga em cunforminade cre a Dtre to
vormativao nº” 02 ve 19/04/93, da Secretoria do [user
e comais normas regulamentares da matéria, BRESULVEN
presente ACORDO, nos termos c condições ustabelecivas
14
PSusulaus:
A
o
tes
CLÁUSULA PRIMEIRA
DO OBJETO
O nrusente Acordo tem por objeto estabelecer aro condicênr
necessários à concretização de cooperação entre o MEL, per inter-
mécio da SEPESPE, o ESTADO e o MUNICÍPIO, com vista a ficsc as
rusponsabilidades ce competências necessárias à implattanção e
picmentação gradativa do PRONAICA.
CLÁUSULA SEGUNDA
DO PLANO DE TRABALHO
Para execução deste Acordo, os pertícipes so abrinam yo e
prir as diretrizes básicas previamente estabelecidas mus do lamno
de Trabalho, especificados em nível estadual c em níselA munição
pal, que fardo parte integrante deste Instrumento, hprangen-
co a(s) seguinte(s) Unidade(s) de Serviços:
34,
fr agr
no LÊ
a
u
a meme E
mero o Pro op o.
ESTADO DE SÃO PAULO
CLÁUSULA. TERCLINA '
UVAS OBRIGAÇÕES
compromeLlem-se os portícipes à Conjugação dm quemprre tirar.
velros,
humanos v Lécnicos, visando à consecução
cado, cumprindo-lhes, especificamente:
II
AQ MEC:
Lo - ossegurar v aporte de recuicos Financ tio mucentio
rios à execução deste Acordo, destinados o eguri:
Jespesas de implantação « implementação a
físicas, Je acordo com os modelos, Liantas, vaurãs
SUIT
equipamentos adotados, mediante normas vo Preço
to)
- acompanhar a execução do preseáLe Acordo, diroramento
ou pelos seus órgãos ue competênciaç
> - apoiar financeiramente o desenvolvimento dus atívsida-
des estaduais e municipais na execução do PHOHAICA.
- À SEPESPE: a
1 - desenvolver, de acordo com o seu Plano de Trabalho, q
cronograma cc cxecução, conforme a concepção geral ds
PRONAICA; N
AD 4
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Pr e e RREtE
Elo. n.º, Ec O
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aa
,
ESTADO DE SÃO PAULO
fiscallear, contrelar co nvaltar o desta) cima ate
ações necessárias à execução do presente inciruronto,
baixando normas correspondentes
analisar o Relatório de Execução Fisico-Finuncei
2
Com em Pe SÃO E DADO CET Queer Cr Peer to ter eres | qtas
dE aegtmea a teto dale Ju ts
pres lar apodo Lécnico-oputas fama ipeacisa dora
erutização vos oujetivuos constantes
analisar aprovar os projelos ai ato.
criança v ao adolescente, Podre, ,
social, implantação fisica, opcracica.
citação de recursos humanos, d
assumir a execução, no caso de paralicação,
nã.
tar u descontinuidade dus serviços à gurem uucs
ESTADO:
designar Equipe Técnica, composta a : sto
grantes do seu quadro de pessoal, inmcusnica ro cure
panhamento do Subprograma de Educação esculsrrinsics
Fundamental, executado na(s) Unidade(s) ge Seraiear:
realizar estudos necessários a embasar ueciscos cout
a distribuição espacial da(s) Unidadu(s) um Cursicas
em cooperação com o MUNICÍPIO;
localizar e selecionar os terrenos em cnngiçuns Pisic
cas ec legais, destinados a eventuais construsçor,
cessárias à implemuntação do Programa, cem cemopesasão
com o MUNICÍPIO; vo
apoiar, quando solicitado, a SEPESPE, na fiscalização
dos objetivos cducacionais previstos no pr
trumento.
Esunto inç-
Pros. a” SOFT
Fly, n.º AL e
LDO
anti za
a
ESTADO DE
Iv - AQ MUNICÍPIO: ' :
1 - designar Equipe Técnica, composta de survidores intu-
grantes do seu quadro de pessodl, incunviga da Coor-
denação do PRONATCN no donleiolo;
- biuiuveroa mubiliZução Dali a patliciçoa
, pt tainst to
Cla utedeca Toledo do projele, coma dal rca
cuçdo do PRONALCA no Município;
Po realizar os estudos NECUSSÓRrios tantas, ao apra dedos
sobre a distribuição espacial da(s) Unicovels) ge
Serviços, no âmbito UOo município, um EULptraçõo cum O
ESTADO;
“ -- elaborar propostas de projetos e/ou recuber,
e compatibilizar projetos apresentados por cu
tidades loculizadas no Município, palesentio ntititom
ção Integral à Criança e vo aAgolescente, dentro
virios elternativas oferecidas pelo Prtgiia pe, Pempotao
mentadas em Projetos Sociais;
-0 5 - executar 05 projetos, propostvs pelo BUBICÍPIU, te
receberem aprovação da SEPESPE;
6 — localizar e selecionar os terrenos em nie [ici
cas e legais, destinados à eventuais construções, no-
cessórias à implementação gradaLiva uu Programa, em
cooperação com o ESTADO;
70 - identificar ugentes empreendedores o operadores ur
serviços de atenção integral a criança « ao adoles-
cente, em sua própria estrutura cu um oulros esforas
administrativas ec organizações comunitárias, avniian-
do sua capacidade técnico-operacional, financeira
:
2 . bem como os aspectos legais que envolvam a eventua)
E ia A
- “| ici .
ASS 7. participação; .
> 8 -— recrutar os recursos humanos necessários ao desenvol-
OS:
ve) vimento das atividades increntes à execução du Pro-
grama;
e ars mes vação
ESTADO DE SÃO PAULO
9 - apoiar a SEPESPE na fiscalização dos Lis jutivero trio
vistos no presente instrumento;
IO —- assumir o pleno e constante Funcionamento dale) Unic
dage(s) de Serviços promovendo Sua manulençãe Cícira,
Bar ladan as eamatados, mpi pi o es mes
Poslalaçuus, vedes vlótrica hidtâquis ore as
Umas
Wo - estabelucer mecanicmos de controle ce civadigrar
permitam aferir o dose empenho operacimta! cm terçeso,
quatidade uv resolutividade;
too - incluir no Urçamento Municipal, alravis ar trigo
camento ou crédito adicional, Uolações específicas,
com código de fonte identificadora dus suas Origens,
para despesas correntes ce de copital, megescário
funcionamento da(s) Unidade(s) du Cupuicec a
I5 - elaborar o relatório de execução Financuira cuanto
aplicação dos recursos recebidos UU MEC,
CLÁUSULA QUARIA
DOS TERRENOS
O(s) terreno(s) para implantação da(s) Unidade 5) de. Lurvi-
ços será(ão) doado(s) pelo MUNICÍPIO à União Federal, na forma da
Lei, correndo todas as despesas de escrituração por conta do
MUNICÍPIO, bem como as obras e os serviços básicos de infra-es-
trutura, compreendendo acesso 30 local, redes de água, usgoto,
luz e comunicações. ,
$S12- A despesa prevista nes ta Clúusula poderá ser Lrunsfo-
rida a outros órgãos ou entidades, através de instrumento legal
com o MUNICÍPIO, mediante anuência prévia da SEPECPE.
, $ 2º - Quaisquer atos administrativos OU Judifiais zefuren-
tes à doação do terreno serão de respons abilidade da União Fnce-
rol e do MUNICÍPIO.
C SS o :
ESTADO DE SÃO. PAULO
CLÁUSULA QUINTA
DOS BENS
Os materiais e equipamentos instaladus'na(s) unidade(s; de
Cenas ade propor Pedade cada Meadd Cedopalo sempuatogro ce
Po cer prepmanecercas Jacalizados als) aldadeçes tr
Cogapoadoe att bo da Decreto a MAS EL da SA,
Parógraro Único: Na hipótese ve avaria, desvio
cimento ve bens móveis, materiais ou vquigamentes, ti
PIO obrigado à providenciar a reposição dos mesmos, ds cus, sIG-
prias vapensas, um idênticas condições recebidas,
CLÁUSULA SEXTA
DA GESTÃO DA(s) UNIDADE(S)
A gestão da(s) Unidade(s) de Serviços serálio) ur Gncuirs
cecponsabilidade do MUNICÍPIO, realizado denlia o!
PRONAICA.
RS RT E
. CLÁUSULA SÉTIMA o ”
"DA TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DE GESTÃO
A obrigação, prevista na cláusula anterior, poderá ser trans
ferida.pelo MUNICÍPIO a outros órgãos estaduais ou municipais, ou
“a “organizações não. governamentais, que: comprovadamente possuam
condições para assumir tais encargos, mediante concordância pré-
“vis da SEPESPE,' respeitando-se as normas disclplinadoras da maté-
Parágrafo Único: A transferência; prevista nesta cláusula,
4 Anão exclui a responsabilidade do MUNICÍPIO. no tocante Jo regu-
“lar funcionamento da(s) Unidade(s) de Serviços, de acordo com “as
normas estabelecidas neste Termo, em consonância com os partícl-
pes.
ESTADO DE SÃO PAULO
CLÁUSULA OITAVA
DA CESSÃO DE USO
O MEC'cederá o uso das edificações da(s) Unidade(s) de Stur-
age cr MERCER RO amei emo Midia Hs togiavenitio eles Di set PTRTA .40s
parte integrante deste Acordo,
iv = Mo casu das obras em conelusdo, as aobriaanties meme
cucidas no presente Acordu somente terdo eficóci) legal aonéc a
entrega dals) Unidade(s) de Serviços, devidamento nunciruiou(s)
equipaga(s).
92º - A utilização da(s) Unidade(s) de Servicos velo suuIci.
PIO, para finalidade diversa daquela a que se gestina, importará
na rescisão do Termo de Cessão de Uso Com à reposição Gs gap
tuais danos ao MEC,
CLÁUSULA NONA
DA AÇÃO PROMOCIONAL
Em qualquer ação promocional relacionada com o oDjeio do
presente Acordo, patrocinada pelo ESTADO e/ou pelo MUNICÍPIO, ce-
rá obrigatoriamente destacada a participação do PRUHAICA, quser-
vado o disposto no parágrafo primeiro do Art. 37 da Constituição
Federal.
CLÁUSULA DÉCIMA
DA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
/] balhista de qualquer espécie entre o MEC e os Recursos Humanos
que o MUNICÍPIO ou outra entidade operadora utilizarem para q
realização das ações de suas responsabllidades.
Não se estabelecerá nenhum vínculo de natureza jurícico/trs-
Proc. IG dos am
5 4 : H «sado fr)
Proc. n.º DJS Se
GO 4, Po
TS
ESTADO DE' SÃO: PAULO
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
DAS CONDIÇÕES CENRAIS
Pactuam, finalmente, os partícipes, as usgintes o condiscue
gerais: .
E» Voo MUNICÍPIO poderá uLlillsar semm qervipa bo eeortqeuntinos
tos “materiais permanentes ou de LECeRÂCOS, ato ccafremido Quaginitto
cação subru eventuals danos cd denguslas soliidas:
2 - as dúvidas suscitadas serão dirimidas gela CEPESPE:
5 o - as comunicações serão consideradas cem pares batemos
"rctuadas se entregues ou enviadas com protocolo, por telecom,
tulex ou Fae-símile, confirmados por conta, nus underuços víis
viais vos partícipes; c .
4º - as reuniões entre representantes credenciados pelos
partícipes, bem como ocorrências que possam ter implicações neste
Neordo «“/ou Aditivos, serão registradas pour eocrito « assinadas
ae pelos referidos representantes.
(o - : .
eo CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
DA VICÊNCIA E DOS ADITIVOS
Este Acordo terá duração até 21/12/94 e sua vigência ter:
“início a partir da data de sua publicação, podendo ser prorroga-
co, automáticamente, até o final do exercício orçamentário subse.
quente, bem como modificado, mediante Termo AlLivo, cuspeltan
do-se no que couber, o disposto nos Artigós 57 « 65 da Lei Fede.
“oral 8666/93, 10 tio ser
;
“.. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA
- DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
Ocorrendo o descumprimento de qualquer das cláusulas previs
“tas neste instrumento, será o mesmo dado como rescindido. Qual
: quer dos.. partícipes, “Independente de Justo moLivo a quan Lh
convier, poderá denunciar [o) presente Acordo, desde que o faço me
giante aviso prévio, por escrito, de no aínimo 0 (aguenta) dias
doe cena temo
[La
'
|
1
ESTADO DE SÃO, PAULO
Parágrafo Único: Ocorrundo qualquer uma das cd lieçtito vid
tas nesta cláusula deverá ser assegurado ao alunado co Ensinco.
Fundamental o término do ano letivo na(s) Unidade(s) de
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA
DAS DLELPUSIÇÕES MEL Did
Ficam sem vrcito Quaisquer ita tata aetto state dar !
cidas em Cunvéênios ou consequentes Turimos Ailton Partos, air
russão uc Uso anteriores, referentes ao PRONAICA mu a projetos
que lhe antecederam, cabendo à SEPESPE, nos
3.479 de 06 de novembro de 1992, dirimir as questões eventusimen-
termoço da Leio mn?
te pendentes.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA
DA PUBLICAÇÃO
Este Acordo será publicado em extrato no Liário ficiato ca i
União, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da vala ve sus assi-
natura. o . “
a * N .+
'
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA
DO FORO
mapas
““Para dirimir toda.e qualquer dúvida que . surgir durante à
execução dos trabalhos do presente ACORDO, fica eleito o Foro. da*
JUSTIÇA FEDERAL, Seção Judiciária do DF, com renúncia de qualquer:
“oulro por. mais privilegiado que segu.
E, por estarem, assim, de pleno acordo com as condições e:
. . ê
cláusulas: estabelecidas, os partícipes firmaram o presente Ens-t
: . Pos
CPE:
wir | Proe. ck /2:4 0800 id
[A
o >
Proe. a. SER q
ITS
an
Sória
ESTADO DE SÃO PAULO
trumento em 04 (quatro) vias de igual teor c forma, na presença
vas testemunhas abaixo, que Lambém o subscreven.,
Brasília, em du 1954
HURILIU ut AVELLIMO dita
Miniutto de Belano ado Dur açao rap Desp a
LUIZ ANTONIO FLEURY ir “LHO
Governador co Estado me com Puto
CLETO DE ASSIS
decretúório de Projutos Uducycionsis Ceoperiais
Prefeito Hunicipal de
Testemunhas:
Nome:
é MINISTÉRIO DA CDUCAÇÃO E DO DESPORTO
SECRETARIA DEL PROJETOS EDUCACIONAIS ESPECIAIS +.
]
TERMO DI CLSSHO DIE USO Nº / '
TERNO DE CESSÃO DE USO QUE ENTRAR
SI CELEDRAM [E] vNIAO Tipi,
REPRESENTADA PELO MTNTSOTÉRTO pt
EDUCAÇÃO L DO IDESPORTO / 1
MUNICÍPIO DE .olllln oco s co no
VISANDO NM UTILIZNÇÃO DO Ulilhoa,
DL. SERVIÇOS. sc ...
LOCALIZADA NA 4lcllllll ln
Doe ecc r NAQUELE MTHICTPIO
NA FORMB ADOIXO CSTADELECIDII
sx o: lãas do mês he do ane dir 194, ade om
Jada a Haddeao Viufecas To, pemo dart bes catia Hades gar cata
Cuca Ao camada Ehtapiraro da Co Mo, obeirarran Lorso edrsphes direse dus (feno p ido,
reprevemtato pelo Miniotro cade nto, MUBSSL AD US NOBLE:
HIMouL, brnsi loiros nolletro, CILE nt VON BUM BLA TA soma
intarveniõncia da Secretaria de Projectos Educaciunaio
Esperiais, doravante denominada SLFESFL, naste ato
representado pelo Secretário, ECLETO DE ASSIS, Lrasileiro,
casado, CIC n2 055.810.529-72, de vutro, o Município de
Elcccaclceccasecacaneuuno , representado pelo Prefadto
Municipal. «ennlclulcrecueumeanaumc era ro-ccrcnecanaac a r
[08 É DE EU » doravante denominado CESSLOHARI(
atencendo, no qua couber, so que dispor O parágrafo 19 do
art. “9 do Becratocloei nê P76O, dr 05 de setcimbro dr 3946 ve
o Derrito-lLai nº 1/0 de 16 dz fevereiro de 1967 e ainda a LH
OD, ue 19 dz atril da 1999 «e a Lei nº O.G6SG/9), «e cemar
altarações, medianta as seguintes cláusulas e condições, tom
entre si ajustado o presente instrumentos
CLÁUSULAS PRIMEIRAS DO OBJETO
O presente instrumento tell como objuto a cessão provlnória
de uso vas edificações do Centro dr Atenção Integral :
Criança .lccccnsrcuunaueo + Situado 03 quscacanncaencer ano
encruncusccnacusauuunsacuna » na Cicade dz qeicccccc cnc coco
definido como UNIDADE DE SERVIÇOS de propriedade «do CLNIMTII,
com > finolidade de utilização provisória pelo CESSIOH IO
para funcionamento exclusivo dos serviços relacionados com
Programa Hacional) do Atenção Integral a Criança Cacas
Adolescente.
IDA GOVERNO “DO ESTADO DE SÃO PAULO/S TU THET
A T a
fimmenma
. , À Urso
“ GOVERNO .'DO | ESTADO DE SÃO PAULO pº
Pre. 3404
CLÁUSULA SEGUNDA: DO ACOMPANHAMENTO L DA
SUPERVISÃO
Ficará a SEFESPL responsável p=lo acompanhamento
suparvisão, coordanação a fiscalização da execução ato
instrumento, bem como pela prestação de assessoria térmica ja O
ao CESSIOHÁRIO.
'
CLAUSVLA TERCCIRNE DA RESTITUIÇÃO DAS TDTNI CNC:
E DOS 9LNS Na
A partir da cata ck extinção ou rescisão desta Termo, q
CESSIMNTO um comprometa q resta luir ao CLNDNTI a
edificações wu os no Jozalizos no imo) cmo perfoerto
matado ata conservação vom encontrowam quanides fo
assinatura do msmo.
Chaueutar dummereo Da TR URRUMA ELAS ATO O NO CE RENO RS ELST CFR TE ETA
Bert lito Do as, Bi mis Ot
QU CESSIQUÁRIO obriga-na a manter q UNTHAND RE SERVIÇOS o
condições cm que a recetira efetuando todas amo deco
nimasSárias suo perf
mr
cita manutenção comem taspras aço
corrende, as GUIS expensas, taxas = impostos concern
ovupação o usa.
CLAVSULA QUINTAS DA ADPRIENTSTRANÇÃO
A administração da UNIDAND DL SERVIÇOS é tu
responsalbi Tiad
exclusiva yu CLSSTOHMAÁRIO que prestará contas de sua
administração ao CLICHTE sempre que lhe for solicitada.
CLAUSULA SEXTA: DASG PROIDIÇÕES
e qua lIquer altereção na
É usfeso ao CESSIOHÁRIO faze
estrutura ou achado arquitetôni
UBNTRANTE DD GIERVIÇOS, sem prévia
CLRENTE, sob pena de rescisão dest
r
ca, interna ou externa ea
é Expressa autoricação dm
= termo.
CLAUSULA SÉéTIMA: DAS BINFEITORIAS '
eg ari et SM
ESpunçã
OT PO orem enero
p MA rs a
VE cr a É vob rates cuz,
|
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO pr -
“T 3
mquro
as benfeitorias realizadas com autorização do CLNENTE não o
NT «a ” r”
serão indenizadas e passarão a integrar a UNIDADE DL. prof
SERVIÇOS. As não autorizadas, sé consideradas úteis o! .
necessárias, incorporarão o acervo patrimonial da UNTUANE NI /)
SERVIÇOS; se consideradas fora dos padrt
retirados us expunsas do CESSIOMáRIO.
adotados, Dm
CLAUSULA OITAVA: DA VIGENCIA
Leste Yermo de Cassão terá duração bté 31/10/1994 = sum
vigência terá início a partir da data de cua publicação,
podando sor prorrogada, outomaticamente, até co limite Ja
vigêncis do Convênio do qual é parte integrante.
CLOUSULAL NOMNMO DEV REGECTSRO E DM ExTrInçÃão
O Termo de Cessão será rescindido de pleno direito pelo
descumprimento de suas cláusulas, condições e extinto por
eudimp Temendo elo condição cxperecaa ma CUiatei Ta Outorga ebrndo
Vocettmato agadarthados re O a et ED AA Dr rea pe refiro p fura.
SUDCLAUSULH NT = Ocorrendo a resudido per i
superveniência do norma legal ou fato administraLlivo que
torne este Termo materialmente ingxequivel o CESSIOHNANTO
niver à
1 — restituir a UNIDADE im: SERVIÇO am
estante nos Termos da Cláusulo Tercera;
17 - comunicar em relotório cireubstane oe,
as matas alcançadas & os motfauocaa
justificam a rescistÃg;
CLÁUSULA DÉCIMAZ DM PUBLICAÇÃO
inguntará ao CENUHTO à publicação deste Termo, por vstrato,
no lNiário Oficial da União, no prazo de vinte dias, a contas
do data do sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA PRINCIRA: DO FORO
As quastões, duvidas « casos omissos, oriundos deste pauto,
que não puderem ser resolvidos odministrativamente, r
solucionados perante o Foro «da Justiça Federal,
Judiciária de brasilia -— DF, com exclusividade.
EL, por
presente Tarmo, em dues vias
s testemunhas albiaixos
* GOVERNO DO ESTADO DE SÃO
mia
estarem assim de pleno avordo, abrinam as partes
de igual teor = forma,
MURELIO DI AVELLAR HINCEL
MINISTRO DL LSTADO DA
P/CEDENTE
SLCRETÁRIO DE
EDUCAÇÃO LE DO DESPORTO
CLETO DE NSSIS
EDUCACIONAIS ESPECINIS
PROJLTOS
PRILFETTO MUNTCTIPAL DF
TLSTEMUNHAOS
P/cros
TONÁRIO
NOMT COMPLETOS
Cc.r.r.s
NOBRE CUMPLETO-
C.P.r.
PARCOS TSE dA ADE e AA
mão ERA ro Nac a RO
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IPEA DA TESE (TAG
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PAULO:
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