| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 241-A / 1994 |
| Date | 1994-03-25 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Convênio com a União Federal e com o Estado de São Paulo visando a implantação e implementação gradativa do PRONAICA. |
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Ansxa color 1% A Sea Estância Balneária Pei Nº AA roms 241/ay PL. aja pruúvivo 6 / aq Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Convênio com a União Federal e com o Estado de São Paulo visando a implantação e implementação gradativa do PRONAICA. Proc. nº 3220/94 LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente - - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: , Po Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Convênio com a União Federal, representada pelo Ministério da Educação e do Desporto/Secretaria de Projetos Educacionais Especiais, e com o Estado de São Paulo visando a implantação e a implementação gradativa do Programa Nacional de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente - PRONAICA, nos termos da minuta anexa. Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. : São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 25 de março de 1994. LUIZ CARLOS PEDRO Prefeito Municipal Nuorveceuntos v nvventa a es mimistúrio ca Educação . a Muniterpal Proc. ESTADO DE SÃO PAULO Termo de Cooperação Iulecpegarr ita a tal-II que entre sã celupramouo Unizg Federal, representado gelo Miniatrio da Educação uv do Desportu/Cecrctsria de Protetos Doeeac pondo do prejariaço cs Pos taadrs ada: meto Pato do, ' Cara Petit PRA 1 implementoaçõe gradalroa E Hacional de Alim ditorsta Dos no v au Adolescuntu-PRGRNTIA. Ãos Úlas do mês de domine C quatro, à Unido Federal cuntecantanao tuts F) ec do Desporto, dulavanto dunsmnigras era olesmente MEC e a Secretaria de Projetos Educacicra!s nel doravante denuminada simplesmente rio, ta 0374.445/053:-85, Ministro do Educação vrasileiro, 07/02/92 colteiro, ce cv pelo casado, CPF Estado silviro, 05/10/92, o CCC/MF nº 46279400/000-50, neste oto representado poi ANTÔNIO FLEURY navor, LUIZ 075.695.138-00 e o Município de coravante derominado MUNICÍPIO, CGC nº neste ato seu Prefeito brasileiro, pela Lei Municipal nº mediante as atribuições to va Constituição neste representado pelo ato FEDPTCsSeNtados LuesDrnti amam HURÍLIU UL E! “ do Lospurto, CPF nº 003654676-Z4, numcadlo pelo Doctor. Secretário ua SCPESPE, CLETO no nSTIl, cr nº 055810529-72, nomendo quto: une de São Paulo, dorgvunti eee mst eo, os perdes eti ds - FILHO, brasliciro, cusudo, tis né N , 5 =; > (AS NC . CPF na Ny) LOL içoty de AA que Ines são conferidas, cum bate pre to da República Federativa uy fiasido Lito, “ 4 3.053 DE 2 Jovj 1 | Ep) r, iu Da ESTADO DE SÃO“ PAULO viziç da Ordem Social, Capítulo LIL, da Educação ata Paittagra tes vesporto, Artigo 204, dos Capítulos IL e II do Títuls Los :- vem Social, especificamente o artigo 227, do Capítulo vir, 1, Leis nº 5692 de 11/08/71, nº 8069, de 13/07/90, nº EI ISEM eu tata MM HO ra abas MED ADA a Ugo ate quite cenogo a cen rt pacata diac duna ode Alemão Entugralos Etica EE e beç cado tavanbe deromiiada PROBNLUN, Demfi eme cats ascetp, a qui CUUDEr, às normas da Lei ne Bóc6 de DI O6/UM er tera se a Nas “3 2 Ur 23/12/86 ginga em cunforminade cre a Dtre to vormativao nº” 02 ve 19/04/93, da Secretoria do [user e comais normas regulamentares da matéria, BRESULVEN presente ACORDO, nos termos c condições ustabelecivas 14 PSusulaus: A o tes CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO O nrusente Acordo tem por objeto estabelecer aro condicênr necessários à concretização de cooperação entre o MEL, per inter- mécio da SEPESPE, o ESTADO e o MUNICÍPIO, com vista a ficsc as rusponsabilidades ce competências necessárias à implattanção e picmentação gradativa do PRONAICA. CLÁUSULA SEGUNDA DO PLANO DE TRABALHO Para execução deste Acordo, os pertícipes so abrinam yo e prir as diretrizes básicas previamente estabelecidas mus do lamno de Trabalho, especificados em nível estadual c em níselA munição pal, que fardo parte integrante deste Instrumento, hprangen- co a(s) seguinte(s) Unidade(s) de Serviços: 34, fr agr no LÊ a u a meme E mero o Pro op o. ESTADO DE SÃO PAULO CLÁUSULA. TERCLINA ' UVAS OBRIGAÇÕES compromeLlem-se os portícipes à Conjugação dm quemprre tirar. velros, humanos v Lécnicos, visando à consecução cado, cumprindo-lhes, especificamente: II AQ MEC: Lo - ossegurar v aporte de recuicos Financ tio mucentio rios à execução deste Acordo, destinados o eguri: Jespesas de implantação « implementação a físicas, Je acordo com os modelos, Liantas, vaurãs SUIT equipamentos adotados, mediante normas vo Preço to) - acompanhar a execução do preseáLe Acordo, diroramento ou pelos seus órgãos ue competênciaç > - apoiar financeiramente o desenvolvimento dus atívsida- des estaduais e municipais na execução do PHOHAICA. - À SEPESPE: a 1 - desenvolver, de acordo com o seu Plano de Trabalho, q cronograma cc cxecução, conforme a concepção geral ds PRONAICA; N AD 4 ANDA ' + A 4 “7 . Roy n - . . remete tt to “ C Ui AO ue "A. Cs | Pros, ELAdA e mean A + o - DO. 231) Sof (5) Da Pr e e RREtE Elo. n.º, Ec O pin raia jo 7" aa , ESTADO DE SÃO PAULO fiscallear, contrelar co nvaltar o desta) cima ate ações necessárias à execução do presente inciruronto, baixando normas correspondentes analisar o Relatório de Execução Fisico-Finuncei 2 Com em Pe SÃO E DADO CET Queer Cr Peer to ter eres | qtas dE aegtmea a teto dale Ju ts pres lar apodo Lécnico-oputas fama ipeacisa dora erutização vos oujetivuos constantes analisar aprovar os projelos ai ato. criança v ao adolescente, Podre, , social, implantação fisica, opcracica. citação de recursos humanos, d assumir a execução, no caso de paralicação, nã. tar u descontinuidade dus serviços à gurem uucs ESTADO: designar Equipe Técnica, composta a : sto grantes do seu quadro de pessoal, inmcusnica ro cure panhamento do Subprograma de Educação esculsrrinsics Fundamental, executado na(s) Unidade(s) ge Seraiear: realizar estudos necessários a embasar ueciscos cout a distribuição espacial da(s) Unidadu(s) um Cursicas em cooperação com o MUNICÍPIO; localizar e selecionar os terrenos em cnngiçuns Pisic cas ec legais, destinados a eventuais construsçor, cessárias à implemuntação do Programa, cem cemopesasão com o MUNICÍPIO; vo apoiar, quando solicitado, a SEPESPE, na fiscalização dos objetivos cducacionais previstos no pr trumento. Esunto inç- Pros. a” SOFT Fly, n.º AL e LDO anti za a ESTADO DE Iv - AQ MUNICÍPIO: ' : 1 - designar Equipe Técnica, composta de survidores intu- grantes do seu quadro de pessodl, incunviga da Coor- denação do PRONATCN no donleiolo; - biuiuveroa mubiliZução Dali a patliciçoa , pt tainst to Cla utedeca Toledo do projele, coma dal rca cuçdo do PRONALCA no Município; Po realizar os estudos NECUSSÓRrios tantas, ao apra dedos sobre a distribuição espacial da(s) Unicovels) ge Serviços, no âmbito UOo município, um EULptraçõo cum O ESTADO; “ -- elaborar propostas de projetos e/ou recuber, e compatibilizar projetos apresentados por cu tidades loculizadas no Município, palesentio ntititom ção Integral à Criança e vo aAgolescente, dentro virios elternativas oferecidas pelo Prtgiia pe, Pempotao mentadas em Projetos Sociais; -0 5 - executar 05 projetos, propostvs pelo BUBICÍPIU, te receberem aprovação da SEPESPE; 6 — localizar e selecionar os terrenos em nie [ici cas e legais, destinados à eventuais construções, no- cessórias à implementação gradaLiva uu Programa, em cooperação com o ESTADO; 70 - identificar ugentes empreendedores o operadores ur serviços de atenção integral a criança « ao adoles- cente, em sua própria estrutura cu um oulros esforas administrativas ec organizações comunitárias, avniian- do sua capacidade técnico-operacional, financeira : 2 . bem como os aspectos legais que envolvam a eventua) E ia A - “| ici . ASS 7. participação; . > 8 -— recrutar os recursos humanos necessários ao desenvol- OS: ve) vimento das atividades increntes à execução du Pro- grama; e ars mes vação ESTADO DE SÃO PAULO 9 - apoiar a SEPESPE na fiscalização dos Lis jutivero trio vistos no presente instrumento; IO —- assumir o pleno e constante Funcionamento dale) Unic dage(s) de Serviços promovendo Sua manulençãe Cícira, Bar ladan as eamatados, mpi pi o es mes Poslalaçuus, vedes vlótrica hidtâquis ore as Umas Wo - estabelucer mecanicmos de controle ce civadigrar permitam aferir o dose empenho operacimta! cm terçeso, quatidade uv resolutividade; too - incluir no Urçamento Municipal, alravis ar trigo camento ou crédito adicional, Uolações específicas, com código de fonte identificadora dus suas Origens, para despesas correntes ce de copital, megescário funcionamento da(s) Unidade(s) du Cupuicec a I5 - elaborar o relatório de execução Financuira cuanto aplicação dos recursos recebidos UU MEC, CLÁUSULA QUARIA DOS TERRENOS O(s) terreno(s) para implantação da(s) Unidade 5) de. Lurvi- ços será(ão) doado(s) pelo MUNICÍPIO à União Federal, na forma da Lei, correndo todas as despesas de escrituração por conta do MUNICÍPIO, bem como as obras e os serviços básicos de infra-es- trutura, compreendendo acesso 30 local, redes de água, usgoto, luz e comunicações. , $S12- A despesa prevista nes ta Clúusula poderá ser Lrunsfo- rida a outros órgãos ou entidades, através de instrumento legal com o MUNICÍPIO, mediante anuência prévia da SEPECPE. , $ 2º - Quaisquer atos administrativos OU Judifiais zefuren- tes à doação do terreno serão de respons abilidade da União Fnce- rol e do MUNICÍPIO. C SS o : ESTADO DE SÃO. PAULO CLÁUSULA QUINTA DOS BENS Os materiais e equipamentos instaladus'na(s) unidade(s; de Cenas ade propor Pedade cada Meadd Cedopalo sempuatogro ce Po cer prepmanecercas Jacalizados als) aldadeçes tr Cogapoadoe att bo da Decreto a MAS EL da SA, Parógraro Único: Na hipótese ve avaria, desvio cimento ve bens móveis, materiais ou vquigamentes, ti PIO obrigado à providenciar a reposição dos mesmos, ds cus, sIG- prias vapensas, um idênticas condições recebidas, CLÁUSULA SEXTA DA GESTÃO DA(s) UNIDADE(S) A gestão da(s) Unidade(s) de Serviços serálio) ur Gncuirs cecponsabilidade do MUNICÍPIO, realizado denlia o! PRONAICA. RS RT E . CLÁUSULA SÉTIMA o ” "DA TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DE GESTÃO A obrigação, prevista na cláusula anterior, poderá ser trans ferida.pelo MUNICÍPIO a outros órgãos estaduais ou municipais, ou “a “organizações não. governamentais, que: comprovadamente possuam condições para assumir tais encargos, mediante concordância pré- “vis da SEPESPE,' respeitando-se as normas disclplinadoras da maté- Parágrafo Único: A transferência; prevista nesta cláusula, 4 Anão exclui a responsabilidade do MUNICÍPIO. no tocante Jo regu- “lar funcionamento da(s) Unidade(s) de Serviços, de acordo com “as normas estabelecidas neste Termo, em consonância com os partícl- pes. ESTADO DE SÃO PAULO CLÁUSULA OITAVA DA CESSÃO DE USO O MEC'cederá o uso das edificações da(s) Unidade(s) de Stur- age cr MERCER RO amei emo Midia Hs togiavenitio eles Di set PTRTA .40s parte integrante deste Acordo, iv = Mo casu das obras em conelusdo, as aobriaanties meme cucidas no presente Acordu somente terdo eficóci) legal aonéc a entrega dals) Unidade(s) de Serviços, devidamento nunciruiou(s) equipaga(s). 92º - A utilização da(s) Unidade(s) de Servicos velo suuIci. PIO, para finalidade diversa daquela a que se gestina, importará na rescisão do Termo de Cessão de Uso Com à reposição Gs gap tuais danos ao MEC, CLÁUSULA NONA DA AÇÃO PROMOCIONAL Em qualquer ação promocional relacionada com o oDjeio do presente Acordo, patrocinada pelo ESTADO e/ou pelo MUNICÍPIO, ce- rá obrigatoriamente destacada a participação do PRUHAICA, quser- vado o disposto no parágrafo primeiro do Art. 37 da Constituição Federal. CLÁUSULA DÉCIMA DA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS /] balhista de qualquer espécie entre o MEC e os Recursos Humanos que o MUNICÍPIO ou outra entidade operadora utilizarem para q realização das ações de suas responsabllidades. Não se estabelecerá nenhum vínculo de natureza jurícico/trs- Proc. IG dos am 5 4 : H «sado fr) Proc. n.º DJS Se GO 4, Po TS ESTADO DE' SÃO: PAULO CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DAS CONDIÇÕES CENRAIS Pactuam, finalmente, os partícipes, as usgintes o condiscue gerais: . E» Voo MUNICÍPIO poderá uLlillsar semm qervipa bo eeortqeuntinos tos “materiais permanentes ou de LECeRÂCOS, ato ccafremido Quaginitto cação subru eventuals danos cd denguslas soliidas: 2 - as dúvidas suscitadas serão dirimidas gela CEPESPE: 5 o - as comunicações serão consideradas cem pares batemos "rctuadas se entregues ou enviadas com protocolo, por telecom, tulex ou Fae-símile, confirmados por conta, nus underuços víis viais vos partícipes; c . 4º - as reuniões entre representantes credenciados pelos partícipes, bem como ocorrências que possam ter implicações neste Neordo «“/ou Aditivos, serão registradas pour eocrito « assinadas ae pelos referidos representantes. (o - : . eo CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DA VICÊNCIA E DOS ADITIVOS Este Acordo terá duração até 21/12/94 e sua vigência ter: “início a partir da data de sua publicação, podendo ser prorroga- co, automáticamente, até o final do exercício orçamentário subse. quente, bem como modificado, mediante Termo AlLivo, cuspeltan do-se no que couber, o disposto nos Artigós 57 « 65 da Lei Fede. “oral 8666/93, 10 tio ser ; “.. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA Ocorrendo o descumprimento de qualquer das cláusulas previs “tas neste instrumento, será o mesmo dado como rescindido. Qual : quer dos.. partícipes, “Independente de Justo moLivo a quan Lh convier, poderá denunciar [o) presente Acordo, desde que o faço me giante aviso prévio, por escrito, de no aínimo 0 (aguenta) dias doe cena temo [La ' | 1 ESTADO DE SÃO, PAULO Parágrafo Único: Ocorrundo qualquer uma das cd lieçtito vid tas nesta cláusula deverá ser assegurado ao alunado co Ensinco. Fundamental o término do ano letivo na(s) Unidade(s) de CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA DAS DLELPUSIÇÕES MEL Did Ficam sem vrcito Quaisquer ita tata aetto state dar ! cidas em Cunvéênios ou consequentes Turimos Ailton Partos, air russão uc Uso anteriores, referentes ao PRONAICA mu a projetos que lhe antecederam, cabendo à SEPESPE, nos 3.479 de 06 de novembro de 1992, dirimir as questões eventusimen- termoço da Leio mn? te pendentes. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA DA PUBLICAÇÃO Este Acordo será publicado em extrato no Liário ficiato ca i União, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da vala ve sus assi- natura. o . “ a * N .+ ' CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA DO FORO mapas ““Para dirimir toda.e qualquer dúvida que . surgir durante à execução dos trabalhos do presente ACORDO, fica eleito o Foro. da* JUSTIÇA FEDERAL, Seção Judiciária do DF, com renúncia de qualquer: “oulro por. mais privilegiado que segu. E, por estarem, assim, de pleno acordo com as condições e: . . ê cláusulas: estabelecidas, os partícipes firmaram o presente Ens-t : . Pos CPE: wir | Proe. ck /2:4 0800 id [A o > Proe. a. SER q ITS an Sória ESTADO DE SÃO PAULO trumento em 04 (quatro) vias de igual teor c forma, na presença vas testemunhas abaixo, que Lambém o subscreven., Brasília, em du 1954 HURILIU ut AVELLIMO dita Miniutto de Belano ado Dur açao rap Desp a LUIZ ANTONIO FLEURY ir “LHO Governador co Estado me com Puto CLETO DE ASSIS decretúório de Projutos Uducycionsis Ceoperiais Prefeito Hunicipal de Testemunhas: Nome: é MINISTÉRIO DA CDUCAÇÃO E DO DESPORTO SECRETARIA DEL PROJETOS EDUCACIONAIS ESPECIAIS +. ] TERMO DI CLSSHO DIE USO Nº / ' TERNO DE CESSÃO DE USO QUE ENTRAR SI CELEDRAM [E] vNIAO Tipi, REPRESENTADA PELO MTNTSOTÉRTO pt EDUCAÇÃO L DO IDESPORTO / 1 MUNICÍPIO DE .olllln oco s co no VISANDO NM UTILIZNÇÃO DO Ulilhoa, DL. SERVIÇOS. sc ... LOCALIZADA NA 4lcllllll ln Doe ecc r NAQUELE MTHICTPIO NA FORMB ADOIXO CSTADELECIDII sx o: lãas do mês he do ane dir 194, ade om Jada a Haddeao Viufecas To, pemo dart bes catia Hades gar cata Cuca Ao camada Ehtapiraro da Co Mo, obeirarran Lorso edrsphes direse dus (feno p ido, reprevemtato pelo Miniotro cade nto, MUBSSL AD US NOBLE: HIMouL, brnsi loiros nolletro, CILE nt VON BUM BLA TA soma intarveniõncia da Secretaria de Projectos Educaciunaio Esperiais, doravante denominada SLFESFL, naste ato representado pelo Secretário, ECLETO DE ASSIS, Lrasileiro, casado, CIC n2 055.810.529-72, de vutro, o Município de Elcccaclceccasecacaneuuno , representado pelo Prefadto Municipal. «ennlclulcrecueumeanaumc era ro-ccrcnecanaac a r [08 É DE EU » doravante denominado CESSLOHARI( atencendo, no qua couber, so que dispor O parágrafo 19 do art. “9 do Becratocloei nê P76O, dr 05 de setcimbro dr 3946 ve o Derrito-lLai nº 1/0 de 16 dz fevereiro de 1967 e ainda a LH OD, ue 19 dz atril da 1999 «e a Lei nº O.G6SG/9), «e cemar altarações, medianta as seguintes cláusulas e condições, tom entre si ajustado o presente instrumentos CLÁUSULAS PRIMEIRAS DO OBJETO O presente instrumento tell como objuto a cessão provlnória de uso vas edificações do Centro dr Atenção Integral : Criança .lccccnsrcuunaueo + Situado 03 quscacanncaencer ano encruncusccnacusauuunsacuna » na Cicade dz qeicccccc cnc coco definido como UNIDADE DE SERVIÇOS de propriedade «do CLNIMTII, com > finolidade de utilização provisória pelo CESSIOH IO para funcionamento exclusivo dos serviços relacionados com Programa Hacional) do Atenção Integral a Criança Cacas Adolescente. IDA GOVERNO “DO ESTADO DE SÃO PAULO/S TU THET A T a fimmenma . , À Urso “ GOVERNO .'DO | ESTADO DE SÃO PAULO pº Pre. 3404 CLÁUSULA SEGUNDA: DO ACOMPANHAMENTO L DA SUPERVISÃO Ficará a SEFESPL responsável p=lo acompanhamento suparvisão, coordanação a fiscalização da execução ato instrumento, bem como pela prestação de assessoria térmica ja O ao CESSIOHÁRIO. ' CLAUSVLA TERCCIRNE DA RESTITUIÇÃO DAS TDTNI CNC: E DOS 9LNS Na A partir da cata ck extinção ou rescisão desta Termo, q CESSIMNTO um comprometa q resta luir ao CLNDNTI a edificações wu os no Jozalizos no imo) cmo perfoerto matado ata conservação vom encontrowam quanides fo assinatura do msmo. Chaueutar dummereo Da TR URRUMA ELAS ATO O NO CE RENO RS ELST CFR TE ETA Bert lito Do as, Bi mis Ot QU CESSIQUÁRIO obriga-na a manter q UNTHAND RE SERVIÇOS o condições cm que a recetira efetuando todas amo deco nimasSárias suo perf mr cita manutenção comem taspras aço corrende, as GUIS expensas, taxas = impostos concern ovupação o usa. CLAVSULA QUINTAS DA ADPRIENTSTRANÇÃO A administração da UNIDAND DL SERVIÇOS é tu responsalbi Tiad exclusiva yu CLSSTOHMAÁRIO que prestará contas de sua administração ao CLICHTE sempre que lhe for solicitada. CLAUSULA SEXTA: DASG PROIDIÇÕES e qua lIquer altereção na É usfeso ao CESSIOHÁRIO faze estrutura ou achado arquitetôni UBNTRANTE DD GIERVIÇOS, sem prévia CLRENTE, sob pena de rescisão dest r ca, interna ou externa ea é Expressa autoricação dm = termo. CLAUSULA SÉéTIMA: DAS BINFEITORIAS ' eg ari et SM ESpunçã OT PO orem enero p MA rs a VE cr a É vob rates cuz, | GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO pr - “T 3 mquro as benfeitorias realizadas com autorização do CLNENTE não o NT «a ” r” serão indenizadas e passarão a integrar a UNIDADE DL. prof SERVIÇOS. As não autorizadas, sé consideradas úteis o! . necessárias, incorporarão o acervo patrimonial da UNTUANE NI /) SERVIÇOS; se consideradas fora dos padrt retirados us expunsas do CESSIOMáRIO. adotados, Dm CLAUSULA OITAVA: DA VIGENCIA Leste Yermo de Cassão terá duração bté 31/10/1994 = sum vigência terá início a partir da data de cua publicação, podando sor prorrogada, outomaticamente, até co limite Ja vigêncis do Convênio do qual é parte integrante. CLOUSULAL NOMNMO DEV REGECTSRO E DM ExTrInçÃão O Termo de Cessão será rescindido de pleno direito pelo descumprimento de suas cláusulas, condições e extinto por eudimp Temendo elo condição cxperecaa ma CUiatei Ta Outorga ebrndo Vocettmato agadarthados re O a et ED AA Dr rea pe refiro p fura. SUDCLAUSULH NT = Ocorrendo a resudido per i superveniência do norma legal ou fato administraLlivo que torne este Termo materialmente ingxequivel o CESSIOHNANTO niver à 1 — restituir a UNIDADE im: SERVIÇO am estante nos Termos da Cláusulo Tercera; 17 - comunicar em relotório cireubstane oe, as matas alcançadas & os motfauocaa justificam a rescistÃg; CLÁUSULA DÉCIMAZ DM PUBLICAÇÃO inguntará ao CENUHTO à publicação deste Termo, por vstrato, no lNiário Oficial da União, no prazo de vinte dias, a contas do data do sua assinatura. CLÁUSULA DÉCIMA PRINCIRA: DO FORO As quastões, duvidas « casos omissos, oriundos deste pauto, que não puderem ser resolvidos odministrativamente, r solucionados perante o Foro «da Justiça Federal, Judiciária de brasilia -— DF, com exclusividade. EL, por presente Tarmo, em dues vias s testemunhas albiaixos * GOVERNO DO ESTADO DE SÃO mia estarem assim de pleno avordo, abrinam as partes de igual teor = forma, MURELIO DI AVELLAR HINCEL MINISTRO DL LSTADO DA P/CEDENTE SLCRETÁRIO DE EDUCAÇÃO LE DO DESPORTO CLETO DE NSSIS EDUCACIONAIS ESPECINIS PROJLTOS PRILFETTO MUNTCTIPAL DF TLSTEMUNHAOS P/cros TONÁRIO NOMT COMPLETOS Cc.r.r.s NOBRE CUMPLETO- C.P.r. PARCOS TSE dA ADE e AA mão ERA ro Nac a RO eis IPEA DA TESE (TAG EN RR get PAULO: f peran Le 1 Fla. UZ . 49 Proc. ID | ps