| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 247-A / 1994 |
| Date | 1994-05-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a supressão, a poda e o replantio da vegetação de porte arbóreo no município e dá outras providências. |
| native_id | 2109 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
rnexo PRV ‘9‘4—@.0.
5. Viconte $ / 6 /S
%%Mfflw//mm/m&%g /%
Estâneia Balneária NÊ Cenmot LH/WIQL[ M2 Baworso M4 gy
n 247-A Yaeusso Hofay Lei Mo . PL . AR [aY
Dispõe sobre a supressiio, a poda e o replaitio dx
vegetação de porte arbóreo no Município e dé
ouíras providéncius.
Proc. nº 8386/93
: ' LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Municipio de São
Vicente - Estântia Balncária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e cle sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Vegetação de poric arbóreo, para os fins desta Lot É e
vegelal lenhoso com diâmetro de caule superior 2 0,05 m (cmco centimetros) ¢ altura não infetici :
1 (um) metro do solo.
Art. 2º - Constitui bem de interesse social à vegetagiio de porte —
arbóreo localizada dentro dos limites territoriais do Município, em árcea de uso comum ou aquela que tenha sido considerada, por Lei Municipal, imunc de corte.
i Art. 3º - A supressão, total ou parcial, de vegetação de porte
arbóreo, somcnle serd admitida, mediante prévia autorizagio do Poder Ixeculivo, quando
necessdria à reálização de obras, planos, atividades ou projetos e desde que tenha sido emitido parecer favorável pelo COMDEMA - Consclho Municipal de Defesa do Mcio Ambiente.
Paragrafo único - A autorizagdo estará condicionada 3
justificagdo circunstanciada acerca da necessidade de remoção do vegetal.
Art. 4° - Nas hipótesos de demoligiio, reforma, reconstrugio ou
ampliagio de edificagBes em terrenos onde exista vegetação de porte arbórco fromteiriga, cuja
supressão seja necessaria à realização das obras, o interessado deverd apresentar o alvará
correspondente, respeitado o disposto no artigo anterior.
Art. 5° - A supressdo ou a poda de vegetação de porte arbdreo
podcm ser nulonud1 ainda, quando: 1.- o estado fitossanitário Ju.snficar 10 - o vegelal apresentar
risco de queda; M - o vcgcul constituir obstaculo incontornável que impega o acesso ¢ a circulagiio
de veiculos; TV - o vegetal, por seu plantio iregular inadequado, estiver interferindo na rede clétrica
priméria ou na rede de águas ¢ V - quando o vegetal estiver causando danos evidentes ao Patriménio público ou privado.
Art. 6% - O corte ou a poda de vegetal de porie arbéreo,
localizado em logradouros piblicos, somente serfip permitidos a: T - funcionários da Prefeitura
autorizados pelo Departamento de Parques ¢ Areas Verdes; II - empregados de empresa
concossiondria de servigo piblico, devidamente autorizados pelo Departamento de Parques e Areas
Verdes; Ul - empregados de empresas contratadas pelo interessado, munidos de autorizagio cscritz
do Dcpanamentu de Parques e Áreas Verdes; TV - soldados do Corpo de Bombeiros, nas situações
de emergência, quando houver risco iminente de vida ou de destruição de pammomo público ou
privado, e V - cmpregados de empresa concessionária de serviço público de encrgia elétrica quando houver m(cxfurufnm.x na rede elétrica.
3 P n Art. 7º - B expressamente proibido o corte ou a poda do vegelai
arbéreo em logradouros públicos por pessoas não-autorizadas na forma do artigo anterior ¢ fora das
hipóteses previstas no artigo 5º.
Art. 8° - O Departamento de Parques e Áreas Verdes
promoverá em prazo não superior a 30 (trinta) dias, a substituição do vegetal de porte arbóreo suprimido.
- Q$ \\@\\\
Prfeitira Meniepalid LooVicento
Estância vdgalneária
Lei Gl 21A
! Paragrafo único - Inexistindo espago no mesmo local, o
replantio serd feito de forma a garantir a densidade vegetal nas adjacénoias.
Árl, 99 - O proprictdrio ou possuidor de imbvel que ocasionar a
morte ou destruição, total ou parcial, de vegelagio de porte arbóreo, utilizando-se de meios
quinmicos, fisicos ou mecanicos deverd, sem prejuizo’ da responsabilidade civil e criminal, promover
o replantio dentro de prazo não superior a 30 (trinta) dias, independentemente da aplicação das
penalidades previstas nesta Lei. .
§ 1° - O prazo previslo no “caput” contar-se-á a partir do
recebimento de notificação encaminhada pela Prefeitura Municipal, ,
$ 2º - O Departamento de Parques ¢ Áreas Verdes concluirá o
procedimento administrativo com laudo conclusivo em 30 (trinta) dias que indicará a aplicação da
penalidade prevista no “caput”. . , § 3º - Ô prazo à que se referc o parágrafo anterior poderá ser
prorrogado por ifgual período.
: & 4° - Havendo necessidade de laudos periciais ou outras
diligências que & Departamento de Parques e Argas Verdes não esteja habilitado a realizar, ao
interessado recairá o ônus da providência.
Art. 10 - Sujeitar-se-á às penalidades previstas nesta Lei, sera
prejuizo da responsabilidado civil e criminal, o agente que, no vegetal de porte arbéreo: I - afixar,
colar, amarrar ou pregar placas de qualquer natureza; K - fixar, por amarras, qualquer tipo de faixa
ou objeto; JII - pintar troncos ou galhos sem autorização do Departamento de Parques ¢ Áreas
Verdes; TV - destruir a folhagem ou quebrar gathos.
Pardgrafo único - Scrão ainda consideradas passíveis de
punição, na forma desta Lei, os Atos que impliquem em prejuízo 3 sobrevivência do vegetal
arbóreo. j
' Art. 11 - As despesas decorrentes da supressão, poda . ou
remoção, bem como o necessário replantio, serão cobradas do requisitante segundo avaliação do
Departamento de Parques e Areas Verdes.
$ 1º - O requisitante' que tiver seu pedido deferido, para o
atendimento de qualquer das hipóteses previstas nesse artigo receberá, previamente, o valor total das
despesas. , § 2º - É facultada ao interessado a opção pelo serviço de
cmpresas particulares, desde que obscervado o disposto no artigo 6º, inciso T desta Lei.
Art. 12 - As pessoas fisicas ou jurídicas que infringirem os
dispositivos desta Lei, sem prejuizo da responsabilidade civil e criminal, sujeitar-se-ão ao pagamento
das seguintes muitas: T - 500 (quinhentas) UFMs por cspécic abatida, na hipótese de supressão nãoautorizada, na forma desta Lei, de vegetação de porte arbórco;M - 150 (cento e cinquenta) UFMs
por espécie podada, quando ocorrida fora das hipóteses aulorizadas por esta Lei; IX - 50
(cinquenta) UFMs por espécie, nas hipóteses previstas nos íncisos ¢ no parágrafo único do artigo
10. : : Art. 13 - As multas previstas no artigo anterior serão apticadas
em dobro no caso de reincidência. 7
Art. 14 - Respondem solidariamente pelas infrações aqui
previstas: I- o autor material;
1 - o mandantc, ¢ M - quem de qualquer modo concorra para a paiie
infração.
Dot Menicjalad o gn —
Estancia Balneária
Lei ?{L&T .....
Art. 15 - Compete ao Departamento de Parques e Árcas Verdes a fiscalização em relação ao cumprimento da presente Lei, bem como as aplicações das multas previstas:
ZATA
Art. 16 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. -
São Vicente, Cidade Monumento da História Pétria, Collula Mater da Nacionalidade, em 03 de maio de 1994.
. LUIZ CARLOS PEDRO : Prefeito Municipal