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← São Vicente (SP)

norma nº 250-A/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 250-A / 1994
Date 1994-05-06
EmentaProíbe o trânsito de caminhões em logradouros.
native_id2113

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matéria 12517 →

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)
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES.LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM A LETRA "B'! DO ARTIGO
58 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGA à SEGUINTE
º LEI Nº 250-A
AUTOR: VEREADOR JOÃO GONÇALVES
Art. 1º - Fica proibido o trânsito de. caminhoes com mais de 2
(dois) eixos nos seguintes logradouros: Rua Antonio !
de Moura Andrade, Praça Nossa Senhora Aparecida, Rua Equador
Avenida José Rosindo dos Santos Filho, Rua Nadim Gannoum e Rua
Haiti, no Parque Sao Vicente.
Art. 2º - O Podêr Executivo providenciara a instalação de pla-
cas de sinalização visando ao cumprimento do disposto
nesta Lei, no prazo de 30(trinta) dias, contados de sua publica
ção.
Art. 30 — As despesas decorrentes da aplicação desta Lei onera-
rão as verbas orçamentárias, suplementadas se necessa
rio.
Art. 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ,
revogadas as disposições em contrário.
SALA AGENOR LAPENNA, em 6 de maio de 1994.
RENATO, CARUSO
PRESIDENTE
Proj. Lei nº 10/94
Proc. n2 29/94
“PRIMEIRA CÂMARA DAS AMÉRICAS?!

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