| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 250-A / 1994 |
| Date | 1994-05-06 |
| Ementa | Proíbe o trânsito de caminhões em logradouros. |
| native_id | 2113 |
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) Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES.LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM A LETRA "B'! DO ARTIGO 58 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGA à SEGUINTE º LEI Nº 250-A AUTOR: VEREADOR JOÃO GONÇALVES Art. 1º - Fica proibido o trânsito de. caminhoes com mais de 2 (dois) eixos nos seguintes logradouros: Rua Antonio ! de Moura Andrade, Praça Nossa Senhora Aparecida, Rua Equador Avenida José Rosindo dos Santos Filho, Rua Nadim Gannoum e Rua Haiti, no Parque Sao Vicente. Art. 2º - O Podêr Executivo providenciara a instalação de pla- cas de sinalização visando ao cumprimento do disposto nesta Lei, no prazo de 30(trinta) dias, contados de sua publica ção. Art. 30 — As despesas decorrentes da aplicação desta Lei onera- rão as verbas orçamentárias, suplementadas se necessa rio. Art. 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário. SALA AGENOR LAPENNA, em 6 de maio de 1994. RENATO, CARUSO PRESIDENTE Proj. Lei nº 10/94 Proc. n2 29/94 “PRIMEIRA CÂMARA DAS AMÉRICAS?!