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← São Vicente (SP)

norma nº 255-A/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 255-A / 1994
Date 1994-05-25
EmentaProíbe a modificação ou alteração na atividade comercial exercida nas feiras­-livres e dá outras providências.
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Anexo dedos use 9%)
S. Vicente 2ES ENE
Estância Balneária . .
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| Projeto de Leinº 11/94, vê GL njam
de autoria da Vereadora :
Regina Ponte do Carmo
Proíbe a modificação ou alteração na
atividade comercial exercida nas feiras-
livres e dá outras providências. '
Proc. nº 7675/94
LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente -
Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: i
Art. 1º - Ficam os feirantes impedidos de procederem a qualquer
modificação ou alteração no ramo de comércio que explorem nas feiras-livres, sob pena de
cassação da respectiva licença. .
e
. 8 1º - Não estarão sujeitos à proibição prevista no "caput" os
feirantes que exerçam suas atividades, no mesmo ramo, há mais de 5 (cinco) anos.
$2º- O feirante somente poderá, mediante requerimento, alterar
ou modificar'o ramo de comércio, na forma do parágrafo anterior, se não houver aumento da
área utilizada pela barraca e por uma única vez. :
e
cá Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 850; de 30 de julho de 1962.
São Vicente, Cidade Monumento da Históriá Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 25 de maio de 1994.
LUIZ CARLOS PEDRO
Prefeito Municipal

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