| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 255-A / 1994 |
| Date | 1994-05-25 |
| Ementa | Proíbe a modificação ou alteração na atividade comercial exercida nas feiras-livres e dá outras providências. |
| native_id | 2119 |
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Anexo dedos use 9%) S. Vicente 2ES ENE Estância Balneária . . Hº GEMA 39 4jas ve faia da [1 Pê A pnecesso >ofam | Projeto de Leinº 11/94, vê GL njam de autoria da Vereadora : Regina Ponte do Carmo Proíbe a modificação ou alteração na atividade comercial exercida nas feiras- livres e dá outras providências. ' Proc. nº 7675/94 LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: i Art. 1º - Ficam os feirantes impedidos de procederem a qualquer modificação ou alteração no ramo de comércio que explorem nas feiras-livres, sob pena de cassação da respectiva licença. . e . 8 1º - Não estarão sujeitos à proibição prevista no "caput" os feirantes que exerçam suas atividades, no mesmo ramo, há mais de 5 (cinco) anos. $2º- O feirante somente poderá, mediante requerimento, alterar ou modificar'o ramo de comércio, na forma do parágrafo anterior, se não houver aumento da área utilizada pela barraca e por uma única vez. : e cá Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 850; de 30 de julho de 1962. São Vicente, Cidade Monumento da Históriá Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 25 de maio de 1994. LUIZ CARLOS PEDRO Prefeito Municipal