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norma nº 306-A/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 306-A / 1994
Date 1994-12-22
EmentaAs farmácias e drogarias deverão ter assentos ao uso público
native_id2166

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matéria 12512 →

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Corno Menisgaol e Et
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM A LE-
TRA "B" DO ARTIGO 58 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PRO-
MULGA A SEGUINTE
LEI Nº 306-A
AUTOR: VEREADOR RICARDO VERON GUIMARÃES . . . ros
Art. 1º - As farmácias e drogarias deverão ter assentos
ao uso público, que no total tenham capacida-
ãe para no mínimo 4(quatro) pessoas.
Parâgrafo único - Os assentos serão ocupados preferen-
cialmente por pessoas idosas,grávidas
ou portadoras de deficiência física.
Art. 2º O descumprimento desta Lei acarretarã aos
infratores as seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa;
III - interdição do estabelecimento.
art. 3º - A multa será aplicada ao infrator reincidente
que, após ter sido advertido, continue a des-
cumprir esta Lei.
Parágrafo único - O valor da multa serã de dez Unidades
Fiscais do Município.
art. 492 - A interdição da farmácia ou drogaria será '
aplicada ao infrator que, após ter sido multa
ão, continue a descumprir esta Lei.
lc
“PRIMEIRA CÂMARA DAS AMÉRICAS"
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
-2-
Parágrafo único - A interdição do estabelecimento somen
te será revogada quando o infrator
comprovar que a farmácia ou drogaria estã em condições!
de reabrir cumprindo esta Lei.
art. 59 - O Prefeito regulamentará esta Lei em trinta !
gias após a sua promulgação.
art. 60 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA AGENOR LAPENNA, em 22 de dezembro de 1994.
AR
RENATO CARUSO
PRESIDENTE
Proj. Lei nº 5/94
Proc. nº 9/94
a
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“PRIMEIRA CÂMARA DAS AMÉRICAS!

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