| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 306-A / 1994 |
| Date | 1994-12-22 |
| Ementa | As farmácias e drogarias deverão ter assentos ao uso público |
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Corno Menisgaol e Et Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM A LE- TRA "B" DO ARTIGO 58 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PRO- MULGA A SEGUINTE LEI Nº 306-A AUTOR: VEREADOR RICARDO VERON GUIMARÃES . . . ros Art. 1º - As farmácias e drogarias deverão ter assentos ao uso público, que no total tenham capacida- ãe para no mínimo 4(quatro) pessoas. Parâgrafo único - Os assentos serão ocupados preferen- cialmente por pessoas idosas,grávidas ou portadoras de deficiência física. Art. 2º O descumprimento desta Lei acarretarã aos infratores as seguintes sanções: I - advertência; II - multa; III - interdição do estabelecimento. art. 3º - A multa será aplicada ao infrator reincidente que, após ter sido advertido, continue a des- cumprir esta Lei. Parágrafo único - O valor da multa serã de dez Unidades Fiscais do Município. art. 492 - A interdição da farmácia ou drogaria será ' aplicada ao infrator que, após ter sido multa ão, continue a descumprir esta Lei. lc “PRIMEIRA CÂMARA DAS AMÉRICAS" Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade -2- Parágrafo único - A interdição do estabelecimento somen te será revogada quando o infrator comprovar que a farmácia ou drogaria estã em condições! de reabrir cumprindo esta Lei. art. 59 - O Prefeito regulamentará esta Lei em trinta ! gias após a sua promulgação. art. 60 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu- blicação. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. SALA AGENOR LAPENNA, em 22 de dezembro de 1994. AR RENATO CARUSO PRESIDENTE Proj. Lei nº 5/94 Proc. nº 9/94 a Hide! “PRIMEIRA CÂMARA DAS AMÉRICAS!