| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 307-A / 1995 |
| Date | 1995-02-20 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção a entidade carnavalesca do Município e dá outras providências. |
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o Anexo sed) 10848 [98:04 8 y o . S. Vicsnts! 21 / 2 1587 Estância Balneária ; Pei Nº 30T:A. Mutoriza o Poder Executivo a conceder subvenção a entidade carnavalesca do Município e dá outras providências. Proc. nº 2476/95 | LUIZ, CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária. usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sancionã e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção no valor de alé R$ 3.000.00 (três mil reais), àgentidade carnavalesca “Cirêmio Recreativo Escola de Samba União Independente de São Vicente”, sediada neste Município, para o fim de custear as despesas com sua participação nos eventos do Camaval Oficial Regional. do corrente exercício, a ser realizado no Município de Santos. . Ayt. 2º - A entidade beneficiada deverá prestar contas dos valores recebidos, junto à Secretaria da Fazenda Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data do recebimento da subvenção. : Y Art. 3º - A despesa decorrente da execução desta Lei correrá pela dotação orçamentária 3231-11.65.3632.0105. “ Art. 4º . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 20 de fevereiro de 1995, , LUIZ CARLOS PEDRO —. Prefeito Municipal