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norma nº 307-A/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 307-A / 1995
Date 1995-02-20
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder subvenção a entidade carnavalesca do Município e dá outras providências.
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o Anexo sed) 10848 [98:04
8 y o . S. Vicsnts! 21 / 2 1587
Estância Balneária
; Pei Nº 30T:A.
Mutoriza o Poder Executivo a
conceder subvenção a entidade
carnavalesca do Município e dá outras
providências.
Proc. nº 2476/95
| LUIZ, CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente -
Estância Balneária. usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele sancionã e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção no
valor de alé R$ 3.000.00 (três mil reais), àgentidade carnavalesca “Cirêmio Recreativo
Escola de Samba União Independente de São Vicente”, sediada neste Município, para o
fim de custear as despesas com sua participação nos eventos do Camaval Oficial Regional.
do corrente exercício, a ser realizado no Município de Santos. .
Ayt. 2º - A entidade beneficiada deverá prestar contas dos valores
recebidos, junto à Secretaria da Fazenda Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados
a partir da data do recebimento da subvenção. :
Y Art. 3º - A despesa decorrente da execução desta Lei correrá pela
dotação orçamentária 3231-11.65.3632.0105.
“ Art. 4º . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da
Nacionalidade, em 20 de fevereiro de 1995, ,
LUIZ CARLOS PEDRO
—. Prefeito Municipal

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