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norma nº 4501/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4501 / 2023
Date 2023-12-12
EmentaInstitui a Política Municipal de Atenção à Saúde Mental.
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LEI Nº 4501
Projeto de Lei n.º 153/23 de autoria do 
Vereador Jabá
Institui a Política Municipal de 
Atenção à Saúde Mental.
Proc. n.º 6135/2023-14
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Esta Lei institui a Política Municipal de Atenção à 
Saúde Mental. 
Parágrafo único. A política de que trata o caput constitui 
estratégia para a integração e articulação das áreas de educação e saúde no 
desenvolvimento de ações de promoção, prevenção e atenção à saúde mental no 
âmbito do Município de São Vicente. 
Art. 2º - São objetivos da Política Municipal de Atenção à 
Saúde Mental:
I – promover a saúde mental da população; 
II – garantir às pessoas o acesso à atenção psicossocial; 
III – promover a intersetorialidade entre os serviços 
educacionais, de saúde e de assistência social para a garantia da atenção 
psicossocial;
IV – informar e sensibilizar a sociedade sobre a importância 
de cuidados com a saúde mental; 
V – promover a educação permanente de gestores e 
profissionais das áreas de educação, saúde e assistência social; 
VI – promover atendimento, ações e palestras relacionados ao 
tema nas escolas e unidades de saúde do município; 
VII – construir protocolos intersetoriais de atendimento a 
casos de atenção à saúde mental identificados a partir do ambiente escolar; 
VIII – difundir informações e produzir esclarecimentos sobre 
o tema prevenindo comportamentos de risco; 
IX – estimular a detecção precoce de sinais que demandam 
atenção à saúde mental das crianças, adolescentes e jovens com o respectivo 
acompanhamento especializado.
Art. 3º São diretrizes para a implementação da Política 
Municipal de Atenção à Saúde Mental: 
I – participação da comunidade;
II – interdisciplinaridade e a intersetorialidade das ações;
III – ampla integração da comunidade com as equipes de 
atenção primária à saúde;
LEI Nº 4501
IV – a promoção de espaços de reflexão e comunicação sobre 
as características e necessidades do indivíduo e da comunidade, livres de 
preconceito e discriminação;
V – a promoção da escola como espaço para a veiculação de 
informações cientificamente verificadas e de esclarecimento sobre informações 
incorretas; 
VI – o exercício da cidadania e o respeito aos direitos 
humanos;
VII – a articulação com as diretrizes da Política Nacional de 
Saúde Mental, por meio da rede de atenção psicossocial e da Política Nacional 
de Atenção Básica.
Parágrafo único. Poderá ser assegurada assistência 
psicológica às pessoas vítimas de violência doméstica e familiar, abuso sexual e 
qualquer tipo de discriminação, independentemente da fase processual de 
apuração do ilícito.
Art. 4º As ações que compõem a Política Municipal de 
Atenção à Saúde Mental poderão contar com as seguintes iniciativas, sem 
prejuízo de outras que venham a ser desenvolvidas:
I – realização de palestras, discussões, rodas e eventos com 
especialistas que abordem o tema; 
II – exposição de cartazes e fomento de publicidade 
informativa sobre os equipamentos de atenção voltados à saúde mental do 
município e os seus respectivos números telefônicos de atendimento; 
III – informação, por meio de folhetos e cartazes, de serviços 
para atendimento psicológico e psiquiátrico na rede pública de saúde;
IV – montagem, temporária ou permanente, em articulação 
com as Unidades Básicas de Saúde e com os Centros de Atenção Psicossocial 
(CAPS), de centros de atendimento para diagnóstico primário e orientação de 
tratamento aos que apresentem sintomas de tentativa de suicídio; 
V – monitoramento de grupos em situação de vulnerabilidade 
para o desenvolvimento de ações interdisciplinares de promoção da saúde 
mental.
Art. 5º São deveres das escolas no tocante à saúde mental de 
crianças, adolescentes e jovens:
I – informar aos pais e/ou responsáveis legais imediatamente 
quanto os profissionais pedagógicos e/ou funcionários da escola observarem 
mudanças bruscas e/ou significativas no comportamento da criança, do 
adolescente e do jovem;
LEI Nº 4501
II – quando os profissionais pedagógicos ou funcionários da 
escola identificarem sinais de agressão física, a exemplo de marcas e 
hematomas, estes deverão comunicar à direção da escola, a qual tem o dever de 
comunicar formalmente o fato ao Ministério Público e ao Conselho Tutelar local 
para averiguação;
III – aplicar medidas disciplinares contra qualquer pessoa 
que, no ambiente escolar, praticar qualquer ação que possa vir a prejudicar a 
saúde mental de crianças, adolescentes e jovens, a exemplo de práticas 
preconceituosas e discriminatórias, de negligência, de bullying, de incentivo à 
automutilação e ao suicídio, ou de qualquer tipo de violência física, sexual, 
institucional ou psicológica, dentre outras. 
Art. 6º A Política Municipal de Atenção à Saúde Mental 
deverá ser estruturada de forma constante ao longo do ano civil, sendo 
permitidas ações especiais.
Art. 7º Ato do Poder Executivo Municipal regulamentará esta 
Lei no que couber. 
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 12 de dezembro de 2023.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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