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norma nº 4502/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4502 / 2023
Date 2023-12-14
EmentaAltera a redação do art. 3.º da Lei n.º 252-A, de 19 de maio de 1994, que dispõe sobre o transporte coletivo de escolares no Município de São Vicente e dá outras providências.
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LEI Nº 4502
Projeto de Lei n.º 173/23 de autoria do 
Vereador Tiago Peretto
Altera a redação do art. 3º da Lei 
n.º 252-A, de 19 de maio de 1994, 
que dispõe sobre o transporte 
coletivo de escolares no Município 
de São Vicente e dá outras 
providências. 
Proc. n.º 6131/2023-36 
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 3º da Lei n.º 252-A, de 19 de maio de 1994, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 3º Os veículos do Sistema de Transporte Escolar somente 
poderão ser conduzidos por motoristas inscritos no Cadastro Municipal de 
Condutores, ficando estabelecido, sem prorrogação, o limite de vida útil de 20 
(vinte) anos para os mesmos.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 14 de dezembro de 2023.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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