| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4502 / 2023 |
| Date | 2023-12-14 |
| Ementa | Altera a redação do art. 3.º da Lei n.º 252-A, de 19 de maio de 1994, que dispõe sobre o transporte coletivo de escolares no Município de São Vicente e dá outras providências. |
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LEI Nº 4502 Projeto de Lei n.º 173/23 de autoria do Vereador Tiago Peretto Altera a redação do art. 3º da Lei n.º 252-A, de 19 de maio de 1994, que dispõe sobre o transporte coletivo de escolares no Município de São Vicente e dá outras providências. Proc. n.º 6131/2023-36 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - O art. 3º da Lei n.º 252-A, de 19 de maio de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º Os veículos do Sistema de Transporte Escolar somente poderão ser conduzidos por motoristas inscritos no Cadastro Municipal de Condutores, ficando estabelecido, sem prorrogação, o limite de vida útil de 20 (vinte) anos para os mesmos.” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 14 de dezembro de 2023. KAYO AMADO Prefeito Municipal