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norma nº 4503/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4503 / 2023
Date 2023-12-14
EmentaInstitui o Programa Detox Digital e estabelece diretrizes para o uso consciente da tecnologia.
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LEI Nº 4503
Projeto de Lei n.º 163/23 de autoria do 
Vereador Dercinho Negão do Caminhão
Institui o Programa Detox Digital e 
estabelece diretrizes para uso 
consciente da tecnologia. 
Proc. n.º 6140/2023-37 
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no Município de São Vicente o Programa 
Detox Digital, de prevenção ao abuso da exposição ao meio ambiente digital e 
conscientização quanto ao uso por crianças e bebês, com os seguintes objetivos:
I - disseminar a conscientização para a boa utilização do meio 
ambiente digital com prevenção contra os malefícios da utilização indevida de 
hardwares e softwares, em especial das crianças, adolescentes e idosos e demais 
parcelas vulneráveis à dependência tecnológica;
II - promover eventos culturais sobre uso consciente das redes 
sociais alertando sobre os malefícios das fake news, bullying e cyberbullying;
III - fomentar o uso tecnológico para propósitos benéficos de 
utilização das redes;
IV - viabilizar divulgação de conteúdos educativos sobre o uso 
saudável da internet;
V- contribuir para melhoria dos indicadores relativos à ocorrência 
de violência associada ao mau uso de redes sociais e do meio ambiente digital, 
colaborando para o aumento da saúde mental das pessoas;
VI - promover intercâmbio visando ampliar o nível de 
resolutividade das ações direcionadas à proteção das pessoas quanto aos efeitos 
negativos do mau uso do meio ambiente digital, por meio de integração da 
população, instituições públicas, privadas, organizações não governamentais e 
religiosas;
LEI Nº 4503
VII - viabilizar ações de desintoxicação como:
a) estímulo ao contato das crianças com a natureza e animais 
de estimação; 
b) incentivo à produção de atividades culturais e artísticas; e 
c) fomento à cultura da leitura.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria 
competente, poderá realizar a Semana da Consciência Digital e Detox Digital, 
com ações concentradas na semana do dia 10 de outubro, Dia Mundial da Saúde 
Mental, em que os objetivos desta Lei serão disseminados de maneira efetiva.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 14 de dezembro de 2023.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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