| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4503 / 2023 |
| Date | 2023-12-14 |
| Ementa | Institui o Programa Detox Digital e estabelece diretrizes para o uso consciente da tecnologia. |
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LEI Nº 4503 Projeto de Lei n.º 163/23 de autoria do Vereador Dercinho Negão do Caminhão Institui o Programa Detox Digital e estabelece diretrizes para uso consciente da tecnologia. Proc. n.º 6140/2023-37 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído no Município de São Vicente o Programa Detox Digital, de prevenção ao abuso da exposição ao meio ambiente digital e conscientização quanto ao uso por crianças e bebês, com os seguintes objetivos: I - disseminar a conscientização para a boa utilização do meio ambiente digital com prevenção contra os malefícios da utilização indevida de hardwares e softwares, em especial das crianças, adolescentes e idosos e demais parcelas vulneráveis à dependência tecnológica; II - promover eventos culturais sobre uso consciente das redes sociais alertando sobre os malefícios das fake news, bullying e cyberbullying; III - fomentar o uso tecnológico para propósitos benéficos de utilização das redes; IV - viabilizar divulgação de conteúdos educativos sobre o uso saudável da internet; V- contribuir para melhoria dos indicadores relativos à ocorrência de violência associada ao mau uso de redes sociais e do meio ambiente digital, colaborando para o aumento da saúde mental das pessoas; VI - promover intercâmbio visando ampliar o nível de resolutividade das ações direcionadas à proteção das pessoas quanto aos efeitos negativos do mau uso do meio ambiente digital, por meio de integração da população, instituições públicas, privadas, organizações não governamentais e religiosas; LEI Nº 4503 VII - viabilizar ações de desintoxicação como: a) estímulo ao contato das crianças com a natureza e animais de estimação; b) incentivo à produção de atividades culturais e artísticas; e c) fomento à cultura da leitura. Art. 2º - O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, poderá realizar a Semana da Consciência Digital e Detox Digital, com ações concentradas na semana do dia 10 de outubro, Dia Mundial da Saúde Mental, em que os objetivos desta Lei serão disseminados de maneira efetiva. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 14 de dezembro de 2023. KAYO AMADO Prefeito Municipal