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norma nº 3597-A/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3597-A / 2017
Date 2017-06-13
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Suplementar visando atender aos convênios nº 0352703-37/2011, 0218845-10/2007, 0351554-15/2011, 0351515-38/2011 e 0218846-24/2008 com o PAC, objetivando "Execução de Obras de Infraestrutura Urbana, Construção de Conjunto Habitacional, Execução de Obras de Encostas, além da Prestação de Serviços Social, Elaboração de Projetos, Serviços e Pareceres Técnicos de Encostas"
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LEI Nº 3597-A
Autoriza o Poder Executivo a abrir na 
Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, 
um Crédito Adicional Suplementar visando atender 
aos convênios nº 0352703-37/2011, 0218845-10/2007, 
0351554-15/2011, 0351515-38/2011 e 0218846-
24/2008 com o PAC, objetivando “Execução de 
Obras de Infraestrutura Urbana, Construção de 
Conjunto Habitacional, Execução de Obras de 
Encostas, além da Prestação de Serviços Social, 
Elaboração de Projetos, Serviços e Pareceres 
Técnicos de Encostas” 
Processo nº 26858/17
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na 
Contabilidade Municipal – Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Suplementar 
no valor de R$ 20.260.000,00 (vinte milhões, duzentos e sessenta mil reais), 
visando atender as despesas relacionadas aos convênios nº 0352703-37/2011, 
0218845-10/2007, 0351554-15/2011, 0351515-38/2011 e 0218846-24/2008 com 
o PAC, objetivando “Execução de Obras de Infraestrutura Urbana, Construção de 
Conjunto Habitacional, Execução de Obras de Encostas, além da Prestação de 
Serviços Social, Elaboração de Projetos, Serviços e Pareceres Técnicos de 
Encostas”, com os seguintes códigos orçamentários:
 CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS VALOR R$
 02.25.01.16.482.0038.1.093.4.4.90.51.00 18.200.000,00
 02.25.01.16.482.0038.2.090.3.3.90.39.00 2.060.000,00
Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto 
com repasse a ser efetuado pelo Governo Federal, por força de convênio com o 
PAC, nos termos da Lei nº 4320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 13 de junho de 2017.
 PEDRO GOUVÊA 
 Prefeito Municipal

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