| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3591-A / 2017 |
| Date | 2017-05-31 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a arrecadação, de imóveis urbanos abandonados, nos termos do art. 1275, III, e art. 1276, caput e § 2º, do Código Civil, dar-se-á de acordo com o disposto nesta Lei, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3591-A Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à arrecadação de imóveis urbanos abandonados, nos termos do art. 1275, III, e do art. 1276, caput e § 2.º, do Código Civil, dar-se-á de acordo com o disposto nesta Lei, e dá outras providências. Proc. n.º 17649/17 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à arrecadação de imóveis urbanos abandonados, nos termos do art. 1275, inciso III, e art. 1276, caput e § 2º, do Código Civil, dar-se-á de acordo com o disposto nesta Lei. Art. 2.º - Poderá haver a arrecadação de imóvel urbano quando concorrerem às seguintes circunstâncias: I - o imóvel encontrar-se abandonado; II - o proprietário não tiver mais a intenção de conservá-lo em seu patrimônio; III - não estiver na posse de outrem. Art. 3.º - Configuram a cessação dos atos de posse: I - a perda, pelo proprietário, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade, resultante: a) do deliberado não uso desses poderes; b) da não percepção dos respectivos frutos; c) da não realização de obras de conservação do bem; d) do exercício do seu direito em desacordo com o fim econômico e social; II - a falta de exercício do poder de fato sobre o imóvel. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3591-A fl. 02 Art. 4.º - Presume-se de modo absoluto a intenção do proprietário de não mais conservar o imóvel em seu patrimônio quando, além de cessados os atos de posse, deixar o proprietário de satisfazer os ônus fiscais. Art. 5.º - Havendo presunção absoluta, o imóvel passará à propriedade do Município imediatamente. Parágrafo único - O imóvel, uma vez arrecadado pelo Município, não poderá beneficiar-se de programas de recuperação de créditos fiscais que parcelem, dispensem ou reduzam as penalidades pecuniárias e atualizações monetárias. Art. 6.º - O procedimento será iniciado de oficio ou mediante denúncia. § 1.º - A Comissão Permanente de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis do Município de São Vicente fará de imediato, relatório circunstanciado descrevendo as condições do bem. § 2.º - A fiscalização municipal lavrará autos de infração nos termos da legislação municipal em vigor. § 3.º - Além dos documentos relativos aos autos e diligências previstas no §§ 1.º e 2.º, deste artigo, o processo administrativo será instruído com os seguintes documentos: I - requerimento ou denúncia que motivou a instauração do procedimento de arrecadação, quando houver; II - certidão imobiliária atualizada; III - prova do estado de abandono; IV - certidão positiva de ônus fiscais. Art. 7.º - Cumpridos os requisitos do art. 3.º, e com prova das circunstâncias do art. 2.º, desta Lei, o Prefeito decretará a arrecadação do imóvel a bem do Município de São Vicente, sendo realizada a publicação da íntegra pela forma oficial de publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3591-A fl. 03 § 1.º - A publicidade do ato oportunizará o contraditório e a ampla defesa. § 2.º - O proprietário será comunicado pessoalmente, mas, se for incerto ou inacessível o seu domicílio, será por meio de edital, a fim de que comprove os seus atos contrários à manifestação de vontade do abandono do imóvel e, de modo expresso, a sua intenção de conservá-lo em seu patrimônio. Art. 8.º - Decorridos 3 (três) anos da data da última publicação, na forma indicada no art. 3.º, e não havendo manifestação expressa da intenção do proprietário em manter o bem em seu patrimônio, o bem passará à propriedade do Município de São Vicente, na forma do art.1.276 do Código Civil Brasileiro. Art. 9.º - A Procuradoria Geral do Município adotará, de imediato, as medidas judiciais cabíveis para a regularização do imóvel arrecadado perante o Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único - A Procuradoria Geral do Município, juntamente com a Secretaria da Fazenda providenciará os atos necessários ao cancelamento de débitos do imóvel, existentes antes da arrecadação. Art. 10 - O imóvel arrecadado que passar à propriedade do Município poderá ser empregado diretamente pela Administração Pública Municipal, ou ser objeto de concessão de direito real de uso a entidades civis que comprovadamente tenham fins filantrópicos, assistenciais, educativos ou esportivos e ainda poderá ser destinado à projeto social de moradia, ambiental ou semelhante. Parágrafo único - Não sendo possível a destinação indicada no artigo anterior, em razão de suas características, o imóvel será leiloado e o valor arrecadado no leilão pagará as despesas realizadas pelo Município e o saldo será destinado a um dos fundos municipais, que contemple os setores de assistência social; de habitação de interesse social. Art. 11 - Fica criado o Grupo de Trabalho com representantes da Secretaria Municipal da Fazenda, Secretaria Municipal de Habitação, Secretaria Municipal de Obras Privadas, Secretaria Municipal de Meio Ambiente e da Procuradoria Geral do Município, para dar cumprimento ao disposto nesta Lei. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3591-A fl. 04 Parágrafo único - O Grupo de Trabalho será presidido pela Secretaria Municipal de Governo. Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 31 de maio de 2017. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal