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norma nº 3591-A/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3591-A / 2017
Date 2017-05-31
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a arrecadação, de imóveis urbanos abandonados, nos termos do art. 1275, III, e art. 1276, caput e § 2º, do Código Civil, dar-se-á de acordo com o disposto nesta Lei, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3591-A
Autoriza o Poder Executivo Municipal 
a proceder à arrecadação de imóveis 
urbanos abandonados, nos termos do 
art. 1275, III, e do art. 1276, caput e § 
2.º, do Código Civil, dar-se-á de acordo 
com o disposto nesta Lei, e dá outras 
providências.
Proc. n.º 17649/17
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à 
arrecadação de imóveis urbanos abandonados, nos termos do art. 1275, inciso III, e 
art. 1276, caput e § 2º, do Código Civil, dar-se-á de acordo com o disposto nesta 
Lei.
Art. 2.º - Poderá haver a arrecadação de imóvel urbano quando 
concorrerem às seguintes circunstâncias: 
I - o imóvel encontrar-se abandonado; 
II - o proprietário não tiver mais a intenção de 
conservá-lo em seu patrimônio; 
III - não estiver na posse de outrem. 
Art. 3.º - Configuram a cessação dos atos de posse: 
I - a perda, pelo proprietário, de qualquer dos 
poderes inerentes à propriedade, resultante: 
a) do deliberado não uso desses poderes; 
b) da não percepção dos respectivos 
frutos; 
c) da não realização de obras de 
conservação do bem; 
d) do exercício do seu direito em 
desacordo com o fim econômico e social; 
II - a falta de exercício do poder de fato sobre o 
imóvel. 
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Art. 4.º - Presume-se de modo absoluto a intenção do
proprietário de não mais conservar o imóvel em seu patrimônio quando, além de 
cessados os atos de posse, deixar o proprietário de satisfazer os ônus fiscais. 
Art. 5.º - Havendo presunção absoluta, o imóvel passará à 
propriedade do Município imediatamente. 
Parágrafo único - O imóvel, uma vez arrecadado pelo 
Município, não poderá beneficiar-se de programas de recuperação de créditos 
fiscais que parcelem, dispensem ou reduzam as penalidades pecuniárias e 
atualizações monetárias. 
Art. 6.º - O procedimento será iniciado de oficio ou mediante 
denúncia. 
§ 1.º - A Comissão Permanente de Avaliação de Bens 
Móveis e Imóveis do Município de São Vicente fará de imediato, relatório 
circunstanciado descrevendo as condições do bem. 
§ 2.º - A fiscalização municipal lavrará autos de infração 
nos termos da legislação municipal em vigor. 
§ 3.º - Além dos documentos relativos aos autos e 
diligências previstas no §§ 1.º e 2.º, deste artigo, o processo administrativo será 
instruído com os seguintes documentos: 
I - requerimento ou denúncia que motivou a 
instauração do procedimento de arrecadação, quando houver; 
II - certidão imobiliária atualizada; 
III - prova do estado de abandono; 
IV - certidão positiva de ônus fiscais. 
Art. 7.º - Cumpridos os requisitos do art. 3.º, e com prova das 
circunstâncias do art. 2.º, desta Lei, o Prefeito decretará a arrecadação do imóvel a 
bem do Município de São Vicente, sendo realizada a publicação da íntegra pela 
forma oficial de publicação.
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§ 1.º - A publicidade do ato oportunizará o contraditório e 
a ampla defesa. 
§ 2.º - O proprietário será comunicado pessoalmente, 
mas, se for incerto ou inacessível o seu domicílio, será por meio de edital, a fim de 
que comprove os seus atos contrários à manifestação de vontade do abandono do 
imóvel e, de modo expresso, a sua intenção de conservá-lo em seu patrimônio. 
Art. 8.º - Decorridos 3 (três) anos da data da última publicação, 
na forma indicada no art. 3.º, e não havendo manifestação expressa da intenção do 
proprietário em manter o bem em seu patrimônio, o bem passará à propriedade do 
Município de São Vicente, na forma do art.1.276 do Código Civil Brasileiro.
Art. 9.º - A Procuradoria Geral do Município adotará, de 
imediato, as medidas judiciais cabíveis para a regularização do imóvel arrecadado 
perante o Cartório de Registro de Imóveis. 
Parágrafo único - A Procuradoria Geral do Município, 
juntamente com a Secretaria da Fazenda providenciará os atos necessários ao 
cancelamento de débitos do imóvel, existentes antes da arrecadação. 
Art. 10 - O imóvel arrecadado que passar à propriedade do 
Município poderá ser empregado diretamente pela Administração Pública 
Municipal, ou ser objeto de concessão de direito real de uso a entidades civis que 
comprovadamente tenham fins filantrópicos, assistenciais, educativos ou 
esportivos e ainda poderá ser destinado à projeto social de moradia, ambiental ou 
semelhante. 
Parágrafo único - Não sendo possível a destinação 
indicada no artigo anterior, em razão de suas características, o imóvel será leiloado 
e o valor arrecadado no leilão pagará as despesas realizadas pelo Município e o 
saldo será destinado a um dos fundos municipais, que contemple os setores de 
assistência social; de habitação de interesse social. 
Art. 11 - Fica criado o Grupo de Trabalho com representantes 
da Secretaria Municipal da Fazenda, Secretaria Municipal de Habitação, Secretaria 
Municipal de Obras Privadas, Secretaria Municipal de Meio Ambiente e da 
Procuradoria Geral do Município, para dar cumprimento ao disposto nesta Lei. 
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Parágrafo único - O Grupo de Trabalho será presidido 
pela Secretaria Municipal de Governo. 
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 31 de maio de 2017.
PEDRO GOUVÊA
 Prefeito Municipal

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