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← São Vicente (SP)

norma nº 310-A/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 310-A / 1995
Date 1995-03-16
EmentaDispõe sobre desconto na aquisição de ingressos de cinemas, teatros, cineclubes, espetáculos circenses, eventos esportivos e espetáculos musicais aos idosos com mais de 60 anos, estendendo sua aplicação a aposentados e pensionistas.
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Anexo dod) | vo as fasso
8. Vicontol ZE) 8125
Estância Balneária
Projeto de Lei nº 7/94
de autoria do Vereador
Ricardo Veron Guimarães
Dispõe sobre o desconto na aquisição
| de ingressos nos cinemas, cinechubes,
S teatros, espetáculos circenses, eventos
| esportivos e espetáculos musicais aos
|: idosos com mais de 60 anos.
x Proc. nº 3819/95
em
“LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente -
Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Os idosos com mais de 60 anos terão direito de adquirir
ingressos nos cinemas, cineclubes, teatros, espetáculos circenses, eventos esportivos e
espetáculos musicais pela metade do preço cobrado normalmente ao púbhco
frequentador.
Art 2º - O benefício do pagamento da metade do valor do
ingresso aos idosos atingirá somente as apresentações realizadas durante os dias
úteis, de segunda-feira a quinta-feira.
| Art. 3º - O beneficiário deverá comprovar a sua condição de
| idoso, mediante a apresentação de sua carteira de identidade ou de sua carteira de
idoso de usuário de transportes coletivos.
Art, 4º - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60
(sessenta) dias de sua publicação. -
Art 57 = Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
DETONA PA ro .
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Celluta Mater
da Nacionalidade, em 16 de março de 1995. =

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