| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 310-A / 1995 |
| Date | 1995-03-16 |
| Ementa | Dispõe sobre desconto na aquisição de ingressos de cinemas, teatros, cineclubes, espetáculos circenses, eventos esportivos e espetáculos musicais aos idosos com mais de 60 anos, estendendo sua aplicação a aposentados e pensionistas. |
| native_id | 2266 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
Anexo dod) | vo as fasso 8. Vicontol ZE) 8125 Estância Balneária Projeto de Lei nº 7/94 de autoria do Vereador Ricardo Veron Guimarães Dispõe sobre o desconto na aquisição | de ingressos nos cinemas, cinechubes, S teatros, espetáculos circenses, eventos | esportivos e espetáculos musicais aos |: idosos com mais de 60 anos. x Proc. nº 3819/95 em “LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Os idosos com mais de 60 anos terão direito de adquirir ingressos nos cinemas, cineclubes, teatros, espetáculos circenses, eventos esportivos e espetáculos musicais pela metade do preço cobrado normalmente ao púbhco frequentador. Art 2º - O benefício do pagamento da metade do valor do ingresso aos idosos atingirá somente as apresentações realizadas durante os dias úteis, de segunda-feira a quinta-feira. | Art. 3º - O beneficiário deverá comprovar a sua condição de | idoso, mediante a apresentação de sua carteira de identidade ou de sua carteira de idoso de usuário de transportes coletivos. Art, 4º - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias de sua publicação. - Art 57 = Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. DETONA PA ro . São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Celluta Mater da Nacionalidade, em 16 de março de 1995. =