br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 4506/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4506 / 2023
Date 2023-12-21
EmentaAltera a Lei nº 4301, de 18 de julho de 2022, que institui a Escola de Educação Integral no Município de São Vicente, denominada Ambiente Municipal de Educação Integral, estabelece suas diretrizes e dá outras providências
native_id2271

Originating matéria

matéria 2429 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

LEI Nº 4506
Altera a Lei n.º 4301, de 18 de julho de 
2022, que institui a Escola de Educação 
Integral no Município de São Vicente, 
denominada Ambiente Municipal de 
Educação Integral, estabelece suas 
diretrizes e dá outras providências. 
Proc. n.º 19394/22
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 6º e seus §§ 1º e 2º, da Lei n.º 4301, de 18 
de julho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescidos dos §§ 3º e 4º: 
“Art. 6º Os cargos de Professor de Educação Básica I e II do 
Ambiente Municipal de Educação Integral serão disponibilizados para a remoção e 
demais fases do Processo de Atribuição aos professores que estejam habilitados pelo 
processo seletivo que antecede à remoção.
§1º O corpo docente e a equipe de suporte pedagógico do 
Ambiente Municipal de Educação Integral deverá ser composto por integrantes do 
Quadro do Magistério Público Municipal de São Vicente, mediante aprovação no 
processo seletivo a ser realizado pela Secretaria Municipal da Educação.
§2º O processo seletivo não será classificatório e será 
disciplinado por Portaria da Secretaria da Educação, observados os princípios da 
Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
§3º Os cargos da classe de Suporte Pedagógico do Ambiente 
Municipal de Educação Integral serão exercidos por servidores com sede fixa em 
outras unidades educacionais, por transferência conforme disposto no artigo 26 da 
Lei Complementar n.º 806, de 26 agosto de 2015.
§4º É vedada a remoção, nos termos do artigo 27 da Lei 
Complementar n.º 806/15, e a promoção, nos termos artigo 9º da Lei Complementar 
n.º 806/15, para os cargos da Classe de Suporte Pedagógico no Ambiente Municipal 
de Educação Integral.” (NR).
LEI Nº 4506
Art. 2º - O §1º do artigo 7º, da Lei n.º 4301, de 18 de julho 
de 2022 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º . . .
“ §1º A remoção ex officio do Professor de Educação Básica 
I e II com sede no Ambiente Municipal de Educação Integral deverá obedecer o rito 
estabelecido na Portaria do processo seletivo, será provocada pelo Diretor da escola, 
autorizada pela Comissão de gestão e supervisão de Educação Integral, submetido à 
apreciação do Conselho de Escola e decisão do titular da pasta da Secretaria da
Educação, garantido ao servidor, em todas as fases do processo, o direito ao 
contraditório e à ampla defesa.” (NR).
Art. 3º - O §2º, do artigo 9º, da Lei n.º 4301, de 18 de 
julho de 2022, bem como seus incisos I e II passam a vigorar com a seguinte 
redação:
Art. 9º . . . 
“ §2º O Regime de Dedicação Integral (RDI) para os 
integrantes da Classe de Docente, Titular ou Adjunto, caracteriza-se pela 
disponibilidade durante todo o período de atendimento aos alunos, desde que 
compreendido em suas jornadas de trabalho, conforme disposto nos artigos 41 e 
seguintes da Lei Complementar n.º 806, de 26 de agosto de 2015. (NR) 
I - O servidor que estiver enquadrado no Regime de 
Dedicação Integral (RDI) e apresentar, no máximo, uma ausência no mês, de 
qualquer natureza, fará jus ao adicional de 20% (vinte por cento) calculado sobre 
o seu salário base. (NR) II - O servidor que não atender ao disposto no inciso I 
deste artigo não faz jus ao recebimento do Adicional pelo Regime de Dedicação 
Integral (RDI)” (NR)
Art. 4º A alteração do percentual, bem como a carga 
horária, do Adicional do Regime de Dedicação Integral (RDI), de 116% para 
20%, pago aos professores de Educação Básica I e II passa a vigorar a partir de 1º 
de fevereiro de 2024.
LEI Nº 4506
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, em especial os incisos I e II, do §1º, do 
artigo 7º, da Lei n.º 4301, de 18 de julho de 2022.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, 
Cellula Mater da Nacionalidade, em 21 de dezembro de 2023.
KAYO AMADO
 Prefeito Municipal

open original →