| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4507 / 2023 |
| Date | 2023-12-22 |
| Ementa | Dispõe sobre o Orçamento Fiscal do Município de São Vicente para o exercício de 2024, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 4507 Página 1 de 8 Dispõe sobre o Orçamento Fiscal do Município de São Vicente para o exercício de 2024, e dá outras providências. Proc. nº 00001649/2023-83 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2024, compreendendo: I - o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta e indireta. II - o orçamento da seguridade social, abrangendo as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta. CAPÍTULO II DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL Seção I Da estimativa da receita Art. 2º - A receita orçamentária é estimada em R$ 1.850.231.765,00 (um bilhão, oitocentos e cinquenta milhões, duzentos e trinta e um mil, setecentos e sessenta e cinco reais) se desdobra em: I - R$ 1.374.706.620,00 (um bilhão, trezentos e setenta e quatro milhões, setecentos e seis mil e seiscentos e vinte reais) do Orçamento Fiscal; e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 4507 Página 2 de 8 II - R$ 475.525.145,00 (quatrocentos e setenta e cinco milhões, quinhentos e vinte e cinco mil e cento e quarenta e cinco reais) do Orçamento da Seguridade Social. Art. 3º - A receita será arrecadada na forma da legislação em vigor, com a estimativa constante do seguinte desdobramento: ESPECIFICAÇÃO TOTAL 1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA RECEITAS CORRENTES 1.530.048.852,00 Impostos, Taxas e Contribuição de Melhorias 598.381.882,00 Contribuições 22.922.559,00 Receita Patrimonial 12.315.761,00 Transferências Correntes 923.475.424,00 Outras Receitas Correntes 39.070.785,00 (-) Dedução da Receita - Fundeb 66.117.559,00 RECEITAS DE CAPITAL 67.254.913,00 Operações de Crédito 3.400.000,00 Transferências de Capital 54.814.427,00 Outras Receitas de Capital 9.040.486,00 TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 1.597.303.765,00 2. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA RECEITAS CORRENTES 93.030.763,68 Contribuições 89.255.463,68 Receita Patrimonial 3.411.000,00 Receita de Serviços 14.200,00 Outras Receitas Correntes 350.100,00 Receitas Correntes - Intra ofss 159.897.236,32 TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 252.928.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 4507 Página 3 de 8 3. ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA RECEITAS CORRENTES 1.623.079.615,68 Impostos, Taxas e Contribuição de Melhorias 598.381.882,00 Contribuições 112.178.022,68 Receita Patrimonial 15.726.761,00 Receita de Serviços 14.200,00 Transferências Correntes 923.475.424,00 Outras Receitas Correntes 39.420.885,00 (-) Dedução da Receita - Fundeb 66.117.559,00 Receitas Correntes - Intra ofss 159.897.236,32 RECEITAS DE CAPITAL 67.254.913,00 Operações de Crédito 3.400.000,00 Transferências de Capital 54.814.427,00 Outras Receitas de Capital 9.040.486,00 TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA 1.850.231.765,00 Seção II Da fixação da despesa Art. 4º - A despesa é fixada em R$ 1.850.231.765,00 (um bilhão, oitocentos e cinquenta milhões, duzentos e trinta e um mil, setecentos e sessenta e cinco reais), na seguinte conformidade: I - R$ 1.171.366.046,60 (um bilhão, cento e setenta e um milhões, trezentos e sessenta e seis mil, quarenta e seis reais e sessenta centavos) do Orçamento Fiscal; e II - R$ 678.865.718,40 (seiscentos e setenta e oito milhões, oitocentos e sessenta e cinco mil, setecentos e dezoito reais e quarenta centavos) do Orçamento da Seguridade Social. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 4507 Página 4 de 8 Art. 5º - A despesa fixada está assim desdobrada: I – por categoria econômica: ESPECIFICAÇÃO TOTAL 1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA Despesas Correntes 1.413.851.295,00 Despesas de Capital 171.452.470,00 Reserva de Contingência 12.000.000,00 Total da Administração Direta 1.597.303.765,00 2. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA Despesas Correntes 238.447.354,40 Despesas de Capital 8.064.620,00 Reserva de Contingência 6.416.025,60 Total da Administração Indireta 252.928.000,00 3.ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA Despesas Correntes 1.652.298.649,40 Despesas de Capital 179.517.090,00 Reserva de Contingência 18.416.025,60 Total da Administração Direta e Indireta 1.850.231.765,00 II – por órgãos de governo: ESPECIFICAÇÃO TOTAL Administração Direta: CÂMARA MUNICIPAL 38.605.656,00 PREFEITURA MUNICIPAL 1.558.698.109,00 Administração Indireta: CAIXA DE SAÚDE E PECULIO 58.240.000,00 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA 194.688.000,00 TOTAL DO MUNICÍPIO 1.850.231.765,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 4507 Página 5 de 8 III – por funções: Legislativa 38.605.656,00 Judiciária 36.820.042,00 Administração 174.639.692,00 Segurança Pública 28.764.313,00 Assistência Social 25.983.625,00 Previdência Social 223.757.234,40 Saúde 429.124.859,00 Trabalho 23.336.180,00 Educação 501.637.280,00 Cultura 4.682.000,00 Direitos da Cidadania 2.241.885,00 Urbanismo 174.169.748,00 Habitação 9.829.400,00 Gestão Ambiental 22.047.516,00 Ciência e Tecnologia 5.401.080,00 Comércio e Serviços 11.163.220,00 Comunicações 150.000,00 Transporte 42.576.609,00 Desporto e Lazer 7.600.000,00 Encargos especiais 73.845.400,00 Reserva de Contingência 13.856.025,60 CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Art. 6º - Fica o Executivo autorizado a abrir créditos suplementares em reforço às dotações orçamentárias, mediante o uso dos recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, observados os limites: I – de 10% (dez por cento) do total da despesa fixada, constante do artigo 4º desta Lei; e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 4507 Página 6 de 8 II – do valor da dotação consignada como Reserva de Contingência, para cumprir as determinações dos artigos 5º, III, “b”, da Lei de Responsabilidade Fiscal e 8º da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001. Parágrafo único. A dotação consignada como Reserva de Contingência servirá igualmente para cobrir a abertura de Créditos Adicionais Especiais, autorizadas em lei. Art. 7º - Além do disposto no artigo anterior, fica o Executivo igualmente autorizado a abrir créditos suplementares: I - necessários ao cumprimento de vinculações constitucionais, legais e de convênios ou congêneres, até o limite das sobras de exercícios anteriores desses recursos e do seu excesso de arrecadação em 2024; II - vinculados a operações de crédito, até o limite dos valores contratados, desde que não incluídos na estimativa de receita constante desta Lei; III - destinados a cobrir insuficiências nas dotações orçamentárias dos grupos de natureza de despesa “Pessoal e Encargos Sociais”, “Juros e Encargos da Dívida” e “Amortização da Dívida”, até o limite da soma dos valores atribuídos a esses grupos; e quando para atender ao pagamento de sentenças judiciais nas condições e formas determinadas pela Constituição, até o limite de 20% (vinte por cento) da soma dos valores dos grupos de despesas; IV - para melhorar a eficiência na execução dos programas por meio de reforços de dotações, usando-se como recurso a anulação de dotações de créditos de outras ações, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320/64, até o limite de um quinto da receita prevista para o exercício; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 4507 Página 7 de 8 V - destinados à cobertura de despesas de entidades da Administração Indireta, até o limite dos respectivos superávits financeiros do exercício anterior, bem como do excesso de arrecadação das suas receitas próprias, somado ao excesso de transferências financeiras a elas efetuadas durante o exercício; VI - destinados a cobrir insuficiências no âmbito do programa de previdência municipal, até o limite de 20% (vinte por cento) de cada uma de suas ações. Art. 8º - Fica o Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidos em Resolução do Senado Federal e na legislação federal pertinente, especialmente na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Art. 9º - As metas fiscais de receita e de despesa e os resultados primário e nominal apurados segundo esta Lei, constantes do Demonstrativo da Compatibilidade da Programação do Orçamento com as Metas de Resultados Fiscais, atualizam as metas fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2024. Art. 10 - As leis do Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias consideram-se modificadas por leis posteriores, inclusive pelas que criem ou modifiquem, de qualquer modo, programas, ações e valores, ou que autorizem esses procedimentos PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 4507 Página 8 de 8 Art. 11 - As transferências financeiras da Administração Direta para a Indireta, incluídas as efetuadas para a Câmara Municipal, e vice-versa, obedecerão ao que estiver estruturado pelos créditos orçamentários e adicionais. Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2024. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 22 de dezembro de 2023. KAYO AMADO Prefeito Municipal