| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1136 / 2023 |
| Date | 2023-12-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a doar áreas de propriedade municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econômica Federal - CEF, a título de subsídio para a construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV - Faixa 1, e dá outras providências. |
| native_id | 2273 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1136 Página 1 de 4 Autoriza o Poder Executivo a doar áreas de propriedade municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econômica Federal - CEF, a título de subsídio para a construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida — PMCMV — Faixa 1, e dá outras providências. Proc. nº 3551009.401.00007257/2023-28 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econômica Federal - CEF, responsável por sua gestão e pela operacionalização do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV - Faixa 1, nos termos da Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023, com vistas à construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do referido Programa, as seguintes áreas de propriedade municipal, que fazem parte da Matrícula n° 129.059 do Cartório de Registro de Imóveis de São Vicente: I- AREA A. Terreno constituído de Parte da Matrícula n°129.059, Inicia-se a descrição deste perímetro no Vértice 1 de coordenadas N= 7346879.3876m e E= 348079.1542m; deste segue pelo alinhamento da Rua Professor Archimedes Bava por uma distância de 105,78m, até encontrar o Vértice 2, de coordenadas N= 7346813.6427m e E= 348162.0214 m; deste deflete a direita e segue em linha reta por uma distância de 45,23m, confrontando com a ÁREA B, de PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1136 Página 2 de 4 propriedade da Prefeitura Municipal de São Vicente, até encontrar o Vértice 10, de coordenadas N= 7346778.2138m e E=348133.9128m; deste deflete a esquerda e segue em linha reta por uma distância de 31,18m, confrontando com a ÁREA B até encontrar o Vértice 11, de coordenadas N= 7346758.8350m e E= 348158.3385m; deste deflete a direita e segue em linha reta por uma distância de 25,88m, confrontando com a ÁREA B, até encontrar o Vértice 8, de coordenadas N= 7346738.5644 m e E= 348142.2562m; deste deflete a direita e segue em linha reta por uma distância de 136,96m, confrontando com a ÁREA 2, de propriedade do Espólio de José Pereira Soares, até encontrar o Vértice 9, de coordenadas N= 7346823.6880m e E= 348034.9634; deste deflete a direita e segue em linha reta por uma distância de 71,10m, confrontando com a área remanescente da Matrícula 129.059, de propriedade da Prefeitura Municipal de São Vicente, até encontrar o Vértice 1, de coordenadas N= 7346879.3876m e E= 348079.1542m, vértice de origem desta descrição, perfazendo assim uma área de 8.327,76m2. II - AREA B. Terreno constituído de Parte da Matrícula n°129.059, Inicia-se a descrição deste perímetro no Vértice 3, de coordenadas N— 7346797.1366m e E= 348148.9258m; deste segue em linha reta por uma distância de 31,09m, até encontrar o Vértice 4, de coordenadas N= 7346777.8107m e E= 348173.2848m; deste deflete a esquerda e segue em linha reta por uma distância de 21,07m, até encontrar o Vértice 5, de coordenadas N= 7346794.3168m e E= 348186.3804m; deste deflete a direita e segue em linha reta por uma distância de 105,80m, até encontrar o Vértice 6, de coordenadas N= 7346728.5177m e E= 348269.2355m; deste deflete a direita e segue em linha reta pelo alinhamento da Rua Presidente Médice por uma distância de 71,05m, até encontrar o Vértice 7, de coordenadas N= 7346672.8575m e E= 348225.0759m; deste deflete a direita e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1136 Página 3 de 4 segue em linha reta pelo por uma distância de 105,72m, confrontando com Área 2 de propriedade do Espólio de José Pereira Soares, até encontrar o Vértice 8, de coordenadas N= 7346738.5644m e E= 348142.2562m; deste deflete a direita e segue em linha reta pelo por uma distância de 25,88m, confrontando com Área A de propriedade da Prefeitura Municipal de São Vicente, até encontrar o Vértice 11, de coordenadas N= 7346758.8350m e E= 348158.3385m; deste deflete a esquerda e segue em linha reta pelo por uma distância de 31,18m, confrontando com Área A de propriedade da Prefeitura Municipal de Sâo Vicente, até encontrar o Vértice 10, de coordenadas N= 7346778.2138m e E= 348133.9128m; deste deflete a direita e segue em linha reta pelo por uma distância de 24,16m, confrontando com Área A de propriedade da Prefeitura Municipal de São Vicente, até encontrar o Vértice 3, de coordenadas N= N= 7346797.1366m e E= 348148.9258m, vértice de origem desta descrição, perfazendo assim uma área de 8.268,95m2. Art. 2º - A donatária deverá utilizar os imóveis doados, exclusivamente, para a construção de unidades residenciais destinadas à população de baixa renda, sob pena de revogação das doações.: Art. 3º - A donatária deverá utilizar os imóveis doados, exclusivamente, para a construção de unidades residenciais destinadas à população de baixa renda, sob pena de revogação das doações. Parágrafo único. Serão ainda revogadas as doações nas seguintes hipóteses: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1136 Página 4 de 4 I - caso os bens imóveis descritos no artigo 1" desta Lei Complementar não sejam utilizados exclusivamente no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV; II - passem a integrar o ativo da CEF; III -passem a responder direta ou indiretamente por qualquer obrigação da CEF; IV - passem a compor a lista de bens e direito da CEF, para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial; V- caso sejam dados em garantia de débito de operação da CEF; VI - sejam constituídos quaisquer ônus reais sobre os imóveis. Art. 4º - Os imóveis objetos das doações ficarão isentos do recolhimento dos seguintes tributos: São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 22 de dezembro de 2023. KAYO AMADO Prefeito Municipal