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norma nº 1136/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1136 / 2023
Date 2023-12-22
EmentaAutoriza o Poder Executivo a doar áreas de propriedade municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econômica Federal - CEF, a título de subsídio para a construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV - Faixa 1, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 1136
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Autoriza o Poder Executivo a doar áreas de 
propriedade municipal ao Fundo de 
Arrendamento Residencial - FAR, 
representado pela Caixa Econômica Federal -
CEF, a título de subsídio para a construção de 
moradias destinadas à alienação no âmbito do 
Programa Minha Casa Minha Vida —
PMCMV — Faixa 1, e dá outras providências.
Proc. nº 3551009.401.00007257/2023-28
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal 
decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Fundo de
Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econômica Federal -
CEF, responsável por sua gestão e pela operacionalização do Programa Minha Casa 
Minha Vida - PMCMV - Faixa 1, nos termos da Lei Federal nº 14.620, de 13 de 
julho de 2023, com vistas à construção de moradias destinadas à alienação no 
âmbito do referido Programa, as seguintes áreas de propriedade municipal, que 
fazem parte da Matrícula n° 129.059 do Cartório de Registro de Imóveis de São 
Vicente:
I- AREA A. Terreno constituído de Parte da Matrícula n°129.059, 
Inicia-se a descrição deste perímetro no Vértice 1 de coordenadas N= 
7346879.3876m e E= 348079.1542m; deste segue pelo alinhamento da Rua 
Professor Archimedes Bava por uma distância de 105,78m, até encontrar o Vértice 
2, de coordenadas N= 7346813.6427m e E= 348162.0214 m; deste deflete a direita e 
segue em linha reta por uma distância de 45,23m, confrontando com a ÁREA B, de 
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propriedade da Prefeitura Municipal de São Vicente, até encontrar o Vértice 10, de 
coordenadas N= 7346778.2138m e E=348133.9128m; deste deflete a esquerda e 
segue em linha reta por uma distância de 31,18m, confrontando com a ÁREA B até 
encontrar o Vértice 11, de coordenadas N= 7346758.8350m e E= 348158.3385m; 
deste deflete a direita e segue em linha reta por uma distância de 25,88m, 
confrontando com a ÁREA B, até encontrar o Vértice 8, de coordenadas N= 
7346738.5644 m e E= 348142.2562m; deste deflete a direita e segue em linha reta 
por uma distância de 136,96m, confrontando com a ÁREA 2, de propriedade do 
Espólio de José Pereira Soares, até encontrar o Vértice 9, de coordenadas N= 
7346823.6880m e E= 348034.9634; deste deflete a direita e segue em linha reta por 
uma distância de 71,10m, confrontando com a área remanescente da Matrícula 
129.059, de propriedade da Prefeitura Municipal de São Vicente, até encontrar o 
Vértice 1, de coordenadas N= 7346879.3876m e E= 348079.1542m, vértice de 
origem desta descrição, perfazendo assim uma área de 8.327,76m2.
II - AREA B. Terreno constituído de Parte da Matrícula n°129.059, 
Inicia-se a descrição deste perímetro no Vértice 3, de coordenadas N—
7346797.1366m e E= 348148.9258m; deste segue em linha reta por uma distância 
de 31,09m, até encontrar o Vértice 4, de coordenadas N= 7346777.8107m e E= 
348173.2848m; deste deflete a esquerda e segue em linha reta por uma distância de 
21,07m, até encontrar o Vértice 5, de coordenadas N= 7346794.3168m e E= 
348186.3804m; deste deflete a direita e segue em linha reta por uma distância de 
105,80m, até encontrar o Vértice 6, de coordenadas N= 7346728.5177m e E= 
348269.2355m; deste deflete a direita e segue em linha reta pelo alinhamento da 
Rua Presidente Médice por uma distância de 71,05m, até encontrar o Vértice 7, de 
coordenadas N= 7346672.8575m e E= 348225.0759m; deste deflete a direita e 
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segue em linha reta pelo por uma distância de 105,72m, confrontando com Área 2 
de propriedade do Espólio de José Pereira Soares, até encontrar o Vértice 8, de 
coordenadas N= 7346738.5644m e E= 348142.2562m; deste deflete a direita e 
segue em linha reta pelo por uma distância de 25,88m, confrontando com Área A de 
propriedade da Prefeitura Municipal de São Vicente, até encontrar o Vértice 11, de 
coordenadas N= 7346758.8350m e E= 348158.3385m; deste deflete a esquerda e 
segue em linha reta pelo por uma distância de 31,18m, confrontando com Área A de 
propriedade da Prefeitura Municipal de Sâo Vicente, até encontrar o Vértice 10, de 
coordenadas N= 7346778.2138m e E= 348133.9128m; deste deflete a direita e 
segue em linha reta pelo por uma distância de 24,16m, confrontando com Área A de 
propriedade da Prefeitura Municipal de São Vicente, até encontrar o Vértice 3, de 
coordenadas N= N= 7346797.1366m e E= 348148.9258m, vértice de origem desta 
descrição, perfazendo assim uma área de 8.268,95m2.
Art. 2º - A donatária deverá utilizar os imóveis doados, 
exclusivamente, para a construção de unidades residenciais destinadas à população 
de baixa renda, sob pena de revogação das doações.:
Art. 3º - A donatária deverá utilizar os imóveis doados, 
exclusivamente, para a construção de unidades residenciais destinadas à população 
de baixa renda, sob pena de revogação das doações.
Parágrafo único. Serão ainda revogadas as doações nas seguintes 
hipóteses:
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I - caso os bens imóveis descritos no artigo 1" desta Lei Complementar 
não sejam utilizados exclusivamente no âmbito do Programa Minha Casa Minha 
Vida – PMCMV; 
II - passem a integrar o ativo da CEF; 
III -passem a responder direta ou indiretamente por qualquer obrigação 
da CEF; 
IV - passem a compor a lista de bens e direito da CEF, para efeito de 
liquidação judicial ou extrajudicial; 
V- caso sejam dados em garantia de débito de operação da CEF; 
VI - sejam constituídos quaisquer ônus reais sobre os imóveis.
Art. 4º - Os imóveis objetos das doações ficarão isentos do 
recolhimento dos seguintes tributos:
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da 
Nacionalidade, em 22 de dezembro de 2023.
 KAYO AMADO
 Prefeito Municipal

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