br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 1137/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1137 / 2023
Date 2023-12-22
EmentaAltera dispositivo da Lei Complementar nº 988, de 16 de março de 2020, que desafeta da classe de bens em comum do povo e transfere para os bens patrimoniais do Município, área que especifica, cessão de uso e dá outras providências.
native_id2274

Originating matéria

matéria 2454 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 1137
Página 1 de 1
Altera dispositivo da Lei Complementar n.º 988, 
de 16 de março de 2020, que desafeta da classe 
de bens em comum do povo e transfere para os 
bens patrimoniais do Município, área que 
especifica, cessão de uso e dá outras 
providências.
Proc. n.º 3551009.401.00008055/2023-01
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 2º da Lei Complementar n.º 
988, de 16 de março de 2020: 
“Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar mediante licitação, 
concessão de uso, de área descrita no art. 1º, pelo prazo de 30 (trinta) anos, visando sua 
utilização para finalidade comercial, de baixo impacto urbanístico, respeitando o zoneamento 
do local, quanto ao uso, obedecendo a taxa de ocupação de 60% (sessenta por cento) do imóvel, 
coeficiente de aproveitamento 1,0 (um virgula zero) para edificação com até 2 (dois) 
pavimentos.”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 22 de dezembro de 2023.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

open original →