| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1137 / 2023 |
| Date | 2023-12-22 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei Complementar nº 988, de 16 de março de 2020, que desafeta da classe de bens em comum do povo e transfere para os bens patrimoniais do Município, área que especifica, cessão de uso e dá outras providências. |
| native_id | 2274 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1137 Página 1 de 1 Altera dispositivo da Lei Complementar n.º 988, de 16 de março de 2020, que desafeta da classe de bens em comum do povo e transfere para os bens patrimoniais do Município, área que especifica, cessão de uso e dá outras providências. Proc. n.º 3551009.401.00008055/2023-01 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 2º da Lei Complementar n.º 988, de 16 de março de 2020: “Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar mediante licitação, concessão de uso, de área descrita no art. 1º, pelo prazo de 30 (trinta) anos, visando sua utilização para finalidade comercial, de baixo impacto urbanístico, respeitando o zoneamento do local, quanto ao uso, obedecendo a taxa de ocupação de 60% (sessenta por cento) do imóvel, coeficiente de aproveitamento 1,0 (um virgula zero) para edificação com até 2 (dois) pavimentos.” Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 22 de dezembro de 2023. KAYO AMADO Prefeito Municipal