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norma nº 1138/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1138 / 2023
Date 2023-12-22
EmentaAutoriza a alienação de imóvel pertencente ao Município e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR N.º 1138
Autoriza a alienação de imóvel pertencente 
ao Município e dá outras providências. 
Proc. n.º 3551009.401.00008131/2023-71
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica autorizada a alienação do imóvel, na forma do artigo 
17, da Lei nº 8.666/1993 e Lei nº 14.133/21 e alterações posteriores, o bairro 
denominado Cidade Náutica, neste Município, cujo perímetro, partindo da 
esquina das ruas Waldemar Geraldo Zanchi, com Avenida João Francisco 
Bensdorp, segue pelo alinhamento desata última, com 47,00 metros até esquina 
da rua Theotônio Gonçalves Corvello, deste ponto deflete à direita e segue pelo 
alinhamento da rua Theotônio Gonçalves Corvello, com 10,00 metros até esquina 
da Avenida 6 (símbolo 1334), daí deflete à direita e segue pela Avenida 6 
(símbolo 1334), com 47,00 metros até esquina da rua Waldemar Geraldo Zanchi 
com 190,00 metros até atingir o ponto inicial deste perímetro, encerrando uma 
área de 11.300,00 metros quadrados, sendo que os vértices de quadra são 
arredondados em curva de 7,85 metros, com 5,00 de raio aproximadamente. 
Art. 2° - Fica retirada a afetação do Bem Público Municipal de Uso 
Especial e, consequentemente, declarado Bem de Uso Dominical. 
Art. 3° - Os valores recebidos a título da alienação do bem, somente 
poderão ser utilizados nos termos do artigo 44, da Lei Complementar nº 101, de 
2000, devendo ser destinados à finalidade específica, conforme necessidade e a 
critério da Administração.
LEI COMPLEMENTAR N.º 1138
Art. 4° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da 
Nacionalidade, em 22 de dezembro de 2023.
 KAYO AMADO
 Prefeito Municipal

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