| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1138 / 2023 |
| Date | 2023-12-22 |
| Ementa | Autoriza a alienação de imóvel pertencente ao Município e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR N.º 1138 Autoriza a alienação de imóvel pertencente ao Município e dá outras providências. Proc. n.º 3551009.401.00008131/2023-71 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Fica autorizada a alienação do imóvel, na forma do artigo 17, da Lei nº 8.666/1993 e Lei nº 14.133/21 e alterações posteriores, o bairro denominado Cidade Náutica, neste Município, cujo perímetro, partindo da esquina das ruas Waldemar Geraldo Zanchi, com Avenida João Francisco Bensdorp, segue pelo alinhamento desata última, com 47,00 metros até esquina da rua Theotônio Gonçalves Corvello, deste ponto deflete à direita e segue pelo alinhamento da rua Theotônio Gonçalves Corvello, com 10,00 metros até esquina da Avenida 6 (símbolo 1334), daí deflete à direita e segue pela Avenida 6 (símbolo 1334), com 47,00 metros até esquina da rua Waldemar Geraldo Zanchi com 190,00 metros até atingir o ponto inicial deste perímetro, encerrando uma área de 11.300,00 metros quadrados, sendo que os vértices de quadra são arredondados em curva de 7,85 metros, com 5,00 de raio aproximadamente. Art. 2° - Fica retirada a afetação do Bem Público Municipal de Uso Especial e, consequentemente, declarado Bem de Uso Dominical. Art. 3° - Os valores recebidos a título da alienação do bem, somente poderão ser utilizados nos termos do artigo 44, da Lei Complementar nº 101, de 2000, devendo ser destinados à finalidade específica, conforme necessidade e a critério da Administração. LEI COMPLEMENTAR N.º 1138 Art. 4° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 22 de dezembro de 2023. KAYO AMADO Prefeito Municipal