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norma nº 1139/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1139 / 2023
Date 2023-12-22
EmentaAutoriza a alienação de imóvel pertencente ao Município e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR N.º 1139
Autoriza a alienação de imóvel pertencente 
ao Município e dá outras providências. 
Proc. n.º 3551009.401.00008146/2023-39
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica autorizada a alienação do imóvel, na forma do artigo 
17, da Lei nº 8.666/1993, e alterações posteriores, localizado junto as margens da 
Rodovia Padre Manoel da Nóbrega, na área continental deste Município, sendo 
parte de uma área maior denominada Sitio Barreirinhos, Areias, Boa Vista ou 
Mariana com a seguintes descrição: 
Área "A" Constituído de terrenos alodiais. tendo a seguinte 
descrição: "inicia-se a descrição deste perímetro no M01, definido pelas 
coordenadas E. 351.877,37 m N. 7.350.739,07 m; confrontando com 
CONJUNTO RESIDENCIAL HUMAITÁ, deste segue com azimute 288° 46' 48" 
e distância de 843,10 m ate o ponto MO2, definido pelas coordenadas E. 
35t079,15 m e N. 7.351.010,50 m; confrontando com RODOVIA PADRE 
MANOEL DA NOBREGA. deste segue com azimute 18° 38' 22" e distância de 
155,04 m ate o ponto M03, definido pelas coordenadas E. 351.128,70 me N. 
7.351.157,41 m; confrontando com RODOVIA PADRE MANOEL DA 
NOBREGA, deste segue com desenvolvimento de 148,83 me ralo de 639,32 mate 
o ponto M04, definido pelas coordenadas E. 351.154,12 m N. 7.351.303,72 m; 
confrontando com RODOVIA PADRE MANOEL DA NOBREGA. deste segue 
com desenvolvimento de 53,05. m e raio de 641,73 m ate o ponto A38, definido 
pelas coordenadas E. 351.155,22 m e N. 7.351.356,74 m; confrontando com 
FAIXA DEMARINHA, deste segue com azimute 356° 05' 24" e distância de 9,97 
m ate o ponto A38.1, definido pelas coordenadas E. 351.154,54 m e N. 
7.351.366,69 m: confrontando com FAIXA DE MARINHA, deste segue com 
LEI COMPLEMENTAR N.º 1139
desenvolvimento de 22,10 m e raio de 53,02 m ate o ponto A37, definido pelas 
coordenadas E. 351.175,70 m e N. 7.351.360,91 m; confrontando com FAIXA 
DE MARINHA, deste segue com azimute 93° 19' 41" e distância de 44,96 m ate 
o ponto A36, definido pelas coordenadas E. 351.220,59 m e N. 7.351.358,30 m; 
confrontando com FAIXA DE MARINHA, deste segue com desenvolvimento de 
6,55 me raio de 17,00 mate o ponto A35. definido pelas coordenadas E. 
351.226,90 m e N. 7.351.356,69 m: confrontando com FAIXA DE MARINHA, 
deste segue com azimute 115° 24' 05'' e distância de 124,64 m ate o ponto A34, 
definido pelas coordenadas E. 351.339,48 m e N. 7.351.303,22 m; confrontando 
com FAIXA DE MARINHA, deste segue com desenvolvimento de 95,50 me raio 
de 166,99 mate o ponto A33, definido pelas coordenadas E. 351.409,73 me N. 
7.351.240,45 m; confrontando com FAIXA DE MARINHA, deste segue com 
azimute 148° 09' 59" e distância de 122,79m ate o ponto A32,definido pelas 
coordenadas E.351.474,49 me N.7.351.136, 14 m; confrontando com FAIXA DE 
MARINHA, deste segue com desenvolvimento de 35,65 m, raio de 133,02 m ate 
o ponto A31, definido pelas coordenadas E. 351.497,11 me N. 7.351.108,71 m; 
confrontando com FAIXA DE MARINHA, deste segue com azimute 132° 48' 
26" e distancia de 100,11 m ate o ponto A30, definido pelas coordenadas E. 
351.570,55 m e N. 7.351.040,69 m; confrontando com FAIXA DE MARINHA, 
deste segue com desenvolvimento de 60,09 m e raio de 233,04 m ate o ponto 
A29, definido pelas coordenadas E. 351.619,39 m e N. 7.351.005,96 m; 
confrontando com FAIXA DE MARINHA. deste segue com azimute 118° 01' 
50" e distancia de 65,01 m ate o ponto A28, definido pelas coordenadas E. 
351.676,77 m e N. 7.350.975,41 m; confrontando com FAIXA DE MARINHA, 
deste segue com desenvolvimento de 26,90 me raio de 82,98 mate o ponto A27, 
definido pelas coordenadas E. 351.702,13 m e N. 7.350.966,80 m; confrontando 
com FAIXA DE MARINHA, deste segue com azimute 99° 27' 41" e distância de 
23,12 m ate o ponto A26, definido pelas coordenadas E. 351.724,94 m e N. 
7.350.963,00 m; confrontando com FAIXA DE MARINHA, deste segue com 
LEI COMPLEMENTAR N.º 1139
desenvolvimento de 26,47 m e raio de 17,00 m ate o ponto A25, definido pelas 
coordenadas E. 351.738,95 m e N. 7.350.943,67 m; confrontando com FAIXA 
DE MARINHA, deste segue com azimute 188° 39' 30" e distancia de 82,44 mate 
o ponto A24, definido pelas coordenadas E. 351.726,54 m e N. 7.350.862,17 m; 
confrontando com FAIXA DE MARINHA, deste segue com desenvolvimento de 
108,74 me raio de 73,00 m ate o ponto A23, definido pelas coordenadas E. 
351.781,89 m e N. 7.350.780,14 m; confrontando com FAIXA DE MARINHA, 
deste segue com azimute 103° 18' 52" e distancia de 73,56 m ate o ponto A22, 
definido pelas coordenadas E. 351.853,47 m e N. 7.350.763,20 m; confrontando 
com FAIXA DE MARINHA, deste segue com desenvolvimento de 31,87 m e 
ralo de 83,09 m ate o ponto A21, definido pelas coordenadas E. 351.885,12 m e 
N. 7.350.761,92 m; confrontando com SITIO QUITUE, deste segue com azimute 
198° 45' 28" e distancia de 24,13 m ate o ponto M01, ponto M01, marco inicial 
desta descri9iio, confrontando com SITIO QUITUÊ, perfazendo uma área total de 
179.247,42 m2, ou seja 17,924 hectares".
Art. 2° - Fica retirada a afetação do Bem Público Municipal de Uso 
Especial e, consequentemente, declarado Bem de Uso Dominical. 
Art. 3° - Os valores recebidos a título da alienação do bem, somente 
poderão ser utilizados nos termos do artigo 44, da Lei Complementar nº 101, de 
2000, devendo ser destinados à finalidade específica, conforme necessidade e a 
critério da Administração. 
LEI COMPLEMENTAR N.º 1139
Art. 4° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 22 de dezembro de 2023.
KAYO AMADO 
Prefeito Municipal

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