| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1139 / 2023 |
| Date | 2023-12-22 |
| Ementa | Autoriza a alienação de imóvel pertencente ao Município e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR N.º 1139 Autoriza a alienação de imóvel pertencente ao Município e dá outras providências. Proc. n.º 3551009.401.00008146/2023-39 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Fica autorizada a alienação do imóvel, na forma do artigo 17, da Lei nº 8.666/1993, e alterações posteriores, localizado junto as margens da Rodovia Padre Manoel da Nóbrega, na área continental deste Município, sendo parte de uma área maior denominada Sitio Barreirinhos, Areias, Boa Vista ou Mariana com a seguintes descrição: Área "A" Constituído de terrenos alodiais. tendo a seguinte descrição: "inicia-se a descrição deste perímetro no M01, definido pelas coordenadas E. 351.877,37 m N. 7.350.739,07 m; confrontando com CONJUNTO RESIDENCIAL HUMAITÁ, deste segue com azimute 288° 46' 48" e distância de 843,10 m ate o ponto MO2, definido pelas coordenadas E. 35t079,15 m e N. 7.351.010,50 m; confrontando com RODOVIA PADRE MANOEL DA NOBREGA. deste segue com azimute 18° 38' 22" e distância de 155,04 m ate o ponto M03, definido pelas coordenadas E. 351.128,70 me N. 7.351.157,41 m; confrontando com RODOVIA PADRE MANOEL DA NOBREGA, deste segue com desenvolvimento de 148,83 me ralo de 639,32 mate o ponto M04, definido pelas coordenadas E. 351.154,12 m N. 7.351.303,72 m; confrontando com RODOVIA PADRE MANOEL DA NOBREGA. deste segue com desenvolvimento de 53,05. m e raio de 641,73 m ate o ponto A38, definido pelas coordenadas E. 351.155,22 m e N. 7.351.356,74 m; confrontando com FAIXA DEMARINHA, deste segue com azimute 356° 05' 24" e distância de 9,97 m ate o ponto A38.1, definido pelas coordenadas E. 351.154,54 m e N. 7.351.366,69 m: confrontando com FAIXA DE MARINHA, deste segue com LEI COMPLEMENTAR N.º 1139 desenvolvimento de 22,10 m e raio de 53,02 m ate o ponto A37, definido pelas coordenadas E. 351.175,70 m e N. 7.351.360,91 m; confrontando com FAIXA DE MARINHA, deste segue com azimute 93° 19' 41" e distância de 44,96 m ate o ponto A36, definido pelas coordenadas E. 351.220,59 m e N. 7.351.358,30 m; confrontando com FAIXA DE MARINHA, deste segue com desenvolvimento de 6,55 me raio de 17,00 mate o ponto A35. definido pelas coordenadas E. 351.226,90 m e N. 7.351.356,69 m: confrontando com FAIXA DE MARINHA, deste segue com azimute 115° 24' 05'' e distância de 124,64 m ate o ponto A34, definido pelas coordenadas E. 351.339,48 m e N. 7.351.303,22 m; confrontando com FAIXA DE MARINHA, deste segue com desenvolvimento de 95,50 me raio de 166,99 mate o ponto A33, definido pelas coordenadas E. 351.409,73 me N. 7.351.240,45 m; confrontando com FAIXA DE MARINHA, deste segue com azimute 148° 09' 59" e distância de 122,79m ate o ponto A32,definido pelas coordenadas E.351.474,49 me N.7.351.136, 14 m; confrontando com FAIXA DE MARINHA, deste segue com desenvolvimento de 35,65 m, raio de 133,02 m ate o ponto A31, definido pelas coordenadas E. 351.497,11 me N. 7.351.108,71 m; confrontando com FAIXA DE MARINHA, deste segue com azimute 132° 48' 26" e distancia de 100,11 m ate o ponto A30, definido pelas coordenadas E. 351.570,55 m e N. 7.351.040,69 m; confrontando com FAIXA DE MARINHA, deste segue com desenvolvimento de 60,09 m e raio de 233,04 m ate o ponto A29, definido pelas coordenadas E. 351.619,39 m e N. 7.351.005,96 m; confrontando com FAIXA DE MARINHA. deste segue com azimute 118° 01' 50" e distancia de 65,01 m ate o ponto A28, definido pelas coordenadas E. 351.676,77 m e N. 7.350.975,41 m; confrontando com FAIXA DE MARINHA, deste segue com desenvolvimento de 26,90 me raio de 82,98 mate o ponto A27, definido pelas coordenadas E. 351.702,13 m e N. 7.350.966,80 m; confrontando com FAIXA DE MARINHA, deste segue com azimute 99° 27' 41" e distância de 23,12 m ate o ponto A26, definido pelas coordenadas E. 351.724,94 m e N. 7.350.963,00 m; confrontando com FAIXA DE MARINHA, deste segue com LEI COMPLEMENTAR N.º 1139 desenvolvimento de 26,47 m e raio de 17,00 m ate o ponto A25, definido pelas coordenadas E. 351.738,95 m e N. 7.350.943,67 m; confrontando com FAIXA DE MARINHA, deste segue com azimute 188° 39' 30" e distancia de 82,44 mate o ponto A24, definido pelas coordenadas E. 351.726,54 m e N. 7.350.862,17 m; confrontando com FAIXA DE MARINHA, deste segue com desenvolvimento de 108,74 me raio de 73,00 m ate o ponto A23, definido pelas coordenadas E. 351.781,89 m e N. 7.350.780,14 m; confrontando com FAIXA DE MARINHA, deste segue com azimute 103° 18' 52" e distancia de 73,56 m ate o ponto A22, definido pelas coordenadas E. 351.853,47 m e N. 7.350.763,20 m; confrontando com FAIXA DE MARINHA, deste segue com desenvolvimento de 31,87 m e ralo de 83,09 m ate o ponto A21, definido pelas coordenadas E. 351.885,12 m e N. 7.350.761,92 m; confrontando com SITIO QUITUE, deste segue com azimute 198° 45' 28" e distancia de 24,13 m ate o ponto M01, ponto M01, marco inicial desta descri9iio, confrontando com SITIO QUITUÊ, perfazendo uma área total de 179.247,42 m2, ou seja 17,924 hectares". Art. 2° - Fica retirada a afetação do Bem Público Municipal de Uso Especial e, consequentemente, declarado Bem de Uso Dominical. Art. 3° - Os valores recebidos a título da alienação do bem, somente poderão ser utilizados nos termos do artigo 44, da Lei Complementar nº 101, de 2000, devendo ser destinados à finalidade específica, conforme necessidade e a critério da Administração. LEI COMPLEMENTAR N.º 1139 Art. 4° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 22 de dezembro de 2023. KAYO AMADO Prefeito Municipal