| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1140 / 2023 |
| Date | 2023-12-22 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 1.135, de 1º de dezembro de 2023, para estabelecer novas regras de transição ao. primeiro processo de promoção realizado pela Administração Municipal para a carreira de Guarda Civil Municipal. |
| native_id | 2277 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1140 Página 1 de 1 Altera a Lei Complementar n.º 1.135, de 1º de dezembro de 2023, para estabelecer novas regras de transição ao primeiro processo de promoção realizado pela Administração Municipal para a carreira de Guarda Civil Municipal. KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º O caput do artigo 5º da Lei Complementar n.º 1.135, de 1º de dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação, mantidos os incisos: “Art. 5º Após a publicação desta Lei Complementar, o primeiro processo de promoção realizado pela Administração Municipal para a carreira de GCM poderá excepcionar, nos requisitos de provimento, as exigências previstas nos incisos I e V, do artigo 24 da Lei Complementar n.º 1.055, de 07 de julho de 2022, além do tempo mínimo de efetivo exercício na classe imediatamente inferior, na seguinte conformidade:” (NR) Art. 2º Este Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 22 de dezembro de 2023. KAYO AMADO Prefeito Municipal