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norma nº 1140/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1140 / 2023
Date 2023-12-22
EmentaAltera a Lei Complementar nº 1.135, de 1º de dezembro de 2023, para estabelecer novas regras de transição ao. primeiro processo de promoção realizado pela Administração Municipal para a carreira de Guarda Civil Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 1140
Página 1 de 1
Altera a Lei Complementar n.º 1.135, de 1º de 
dezembro de 2023, para estabelecer novas 
regras de transição ao primeiro processo de 
promoção realizado pela Administração 
Municipal para a carreira de Guarda Civil 
Municipal.
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga 
a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do artigo 5º da Lei Complementar n.º 1.135, de 1º de dezembro de 
2023, passa a vigorar com a seguinte redação, mantidos os incisos:
“Art. 5º Após a publicação desta Lei Complementar, o primeiro processo 
de promoção realizado pela Administração Municipal para a carreira de GCM poderá 
excepcionar, nos requisitos de provimento, as exigências previstas nos incisos I e V, do artigo 
24 da Lei Complementar n.º 1.055, de 07 de julho de 2022, além do tempo mínimo de efetivo 
exercício na classe imediatamente inferior, na seguinte conformidade:” (NR)
Art. 2º Este Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 22 de dezembro de 2023.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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