| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 513-A / 1997 |
| Date | 1997-08-18 |
| Ementa | Acrescenta parágrafos ao art. 1º da Lei nº 492-A, de 9/6/97, que proíbe o trânsito de caminhões com mais de dois eixos no trecho compreendido pela Estação Ferroviária, Avenida Central e Ponte Jornal A Tribuna, no Jardim Rio Branco. |
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Apso di, Spas S. Yento 49). 14% PE titua ipod Estância Balneária Lei Nº... SIZA.. Projeto de Lei nº 104/97 Acrescenta parágrafos ao art. 1º da Lei nº de autoria do 492-A, de 9/6/97, que proibe O trânsito de Vereador José Aparecido Dédinho caminhões com mais de dois eixos no trecho compreendido pela Estação Ferroviária, Avenida Central e Ponte Jornal A Tribuna, no Jardim Rio Branco. Proc. nº 13629/97 o MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, n usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona é promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Acrescente-se ao art. 1º da Lei nº 492-A, de 9 de junho de 1997, os parágrafos 1º e 2º com a seguinte redação: “8 4º - A proibição prevista neste artigo não se aplica: I- aos veículos cujos condutores residam na área continental, e Il - aos veículos de empresas que atuam na área continental. 8 2º - O Poder Executivo providenciará o cadastro é a e identificação dos interessados.” Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a ésente Lei no prazo de trinta dias, contados de sua publicação. ) Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. : da Nacionalidade, em 18 de agosto de 1997. Qual al A