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norma nº 513-A/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 513-A / 1997
Date 1997-08-18
EmentaAcrescenta parágrafos ao art. 1º da Lei nº 492-A, de 9/6/97, que proíbe o trânsito de caminhões com mais de dois eixos no trecho compreendido pela Estação Ferroviária, Avenida Central e Ponte Jornal A Tribuna, no Jardim Rio Branco.
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Estância Balneária
Lei Nº... SIZA..
Projeto de Lei nº 104/97 Acrescenta parágrafos ao art. 1º da Lei nº
de autoria do 492-A, de 9/6/97, que proibe O trânsito de
Vereador José Aparecido Dédinho caminhões com mais de dois eixos no trecho
compreendido pela Estação Ferroviária,
Avenida Central e Ponte Jornal A Tribuna, no
Jardim Rio Branco.
Proc. nº 13629/97
o MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
n usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona é promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Acrescente-se ao art. 1º da Lei nº 492-A, de 9 de junho de
1997, os parágrafos 1º e 2º com a seguinte redação:
“8 4º - A proibição prevista neste artigo não se aplica:
I- aos veículos cujos condutores residam na
área continental, e
Il - aos veículos de empresas que atuam na
área continental.
8 2º - O Poder Executivo providenciará o cadastro é a
e identificação dos interessados.”
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a
ésente Lei no prazo
de trinta dias, contados de sua publicação.
)
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na
de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. :
da Nacionalidade, em 18 de agosto de 1997.
Qual al A

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