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norma nº 102-A/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 102-A / 1992
Date 1992-04-29
EmentaCria o Programa de Coleta Seletiva de Lixo nas escolas da rede municipal de ensino, e dá outras providências.
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Ata edu
8. Toast! 12 386552
Pista Meniopalito dio hcondo
Estância Balneária
Lea Nas
projeto de Lei ne 130/91,
do Vereador Luiz antonio dos
Santos
cria o Programa ãe Coleta Se
Lletiva de lixo nas escolas da
rede municipal de ensino, e
aã outras providências.
processo nº 06267/92
antonio Fernando dos Reis, Prefeito ão Município de
são vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe
são conferidas por tei, faz saber que à câmara Municipal decreta
e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
art. 19 - Fica criado o Programa de Coleta Seletiva
de Lixo nas escolas ãa rede municipal de ensino.
art. 2º — Haverá nas escolas, em local adequado, re
cipientes próprios para O armazenamento em separado do material
+razião pelos alunos e pela população.
parágrafo único — O material deverã ser entregue 1i
vre de detritos e impurezas que possam se geteriorar exalando mau
cheiro e atraindo insetos.
art. 39 - Ficam as associações de Pais e' Mestres das
escolas, autorizadas a vender o material coletado, revertendo a
renda em beneficio dessas entidades.
Art. 49 — O Poder Executivo regulamentará a presen-
te Lei no prazo de 30 (trinta) dias contados da sua publicação.
O,
eme rr —õ—õe
HifitaoMeigolit e Mcu
Estância Balneária
Dei Nº AA
£ls.02
art. 59 - As despesas decorrentes da aplicação des-
ta Lei onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 69 —- Esta Lei entrarã em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
são Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 29 de abril de 1992.
Engº ANTONIO FERNANDO DOS REIS
Prefeit Municipal
mtas/.

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