| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 102-A / 1992 |
| Date | 1992-04-29 |
| Ementa | Cria o Programa de Coleta Seletiva de Lixo nas escolas da rede municipal de ensino, e dá outras providências. |
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Ata edu 8. Toast! 12 386552 Pista Meniopalito dio hcondo Estância Balneária Lea Nas projeto de Lei ne 130/91, do Vereador Luiz antonio dos Santos cria o Programa ãe Coleta Se Lletiva de lixo nas escolas da rede municipal de ensino, e aã outras providências. processo nº 06267/92 antonio Fernando dos Reis, Prefeito ão Município de são vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por tei, faz saber que à câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: art. 19 - Fica criado o Programa de Coleta Seletiva de Lixo nas escolas ãa rede municipal de ensino. art. 2º — Haverá nas escolas, em local adequado, re cipientes próprios para O armazenamento em separado do material +razião pelos alunos e pela população. parágrafo único — O material deverã ser entregue 1i vre de detritos e impurezas que possam se geteriorar exalando mau cheiro e atraindo insetos. art. 39 - Ficam as associações de Pais e' Mestres das escolas, autorizadas a vender o material coletado, revertendo a renda em beneficio dessas entidades. Art. 49 — O Poder Executivo regulamentará a presen- te Lei no prazo de 30 (trinta) dias contados da sua publicação. O, eme rr —õ—õe HifitaoMeigolit e Mcu Estância Balneária Dei Nº AA £ls.02 art. 59 - As despesas decorrentes da aplicação des- ta Lei onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 69 —- Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. são Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 29 de abril de 1992. Engº ANTONIO FERNANDO DOS REIS Prefeit Municipal mtas/.