| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 312-A / 1995 |
| Date | 1995-04-05 |
| Ementa | Altera o artigo 2º da Lei nº 298-A, de 19.12.94, que dispõe sobre o Orçamento da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente para o exercício de 1995 e dá outras providências. |
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EN Anoxd o [67 Pam cê Estância Balneária Altera o artigo 2º da Lei nº 298-A4, de 19.12.94, que dispõe sobre o Orçamento da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente para o exercício de 1995 e dá outras providências. “ Proc nº 1506494 TT Ra LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - O art. 2º da Leinº 298-A, de 19 de dezembro de 1994, passa a. tera seguinte redação: "Art. 2º - A RECEITA será realizada mediante a arrecadação das — contribuições e outras fontes de renda, na forma da legislação em vigor e das especificações . constantes do anexo nº 2, de acordo com o seguinte desdobramento: RECEITAS CORRENTES R$ 3.349.000,00 Receita Tributária . R$ 7.500,00 > Receita de Contribuições R$ 1.468.500,00 : Cs e Receita Patrimonial . R$... 54.000,00 . o meo Transferências Correntes R$ 1.818.000,00 i Outras Receitas Correntes R$ 1.000,00 RECEITAS DE CAPITAL Autorização de Empréstimos R$ 1.000,00". Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispósições em contrário. São Vicente, , Cidade | Monumênto da História Pátria, Cellula Mater da Nacioriálidade, em 5 de abril de 1995.