| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 315-A / 1995 |
| Date | 1995-05-04 |
| Ementa | Dispõe sobre o Conselho de Transportes e dá outras providências. |
| native_id | 2355 |
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5 Anexo ilha emalemer S. Vicente AN “Edância Balneária Lei No IIS A 5 Dispõe sobre o Conselho de Transportes e dá outras providências. Proc nº I1I149/94 LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: CT CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS DO CONSELHO DE TRANSPORTE Art. 1º - Fica criado o Conselho de Transporte de São Vicente, destinado a promover a gestão democrática do sistema municipal de transportes, órgão de caráter consultivo. l Parágrafo único - Como sistema de transportes compreende-se: I-otransporte coletivo de passageiros, II- as vias e a circulação viária e o controle e organização do trânsito para a efetivação do transporte coletivo; UI- a estrutura operacional, IV- os mecanismos de regulamentação, e YV- o transporte de cargas. Art. 2º - O Conselho de Transporte, órgão colegiado vinculado à Secretaria de Transportes, tem os seguintes objetivos: =. , I - Promover a participação da população e ds seus segmentos sociais na gestão do sistema de transporte coletivo de passageiros, e JI- orientar, cooperar e exercer a fiscalização nos programas, pr oj etos, diretrizes e planos referentes ao sisteina-de transporte. CAPÍTULO II DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO Axt. 3º- O Conselho de Transporte é composto paritariamente por um conjunto de 22 (vinte e dois) membros sendo: J-11 (onze) representantes do Poder Público, e J- 11 (onze) representantes da sociedade civil. Estância Balneária Dei Nº I31S5A.. fl. 02 Art. 4º - A gestão democrática do Conselho de Transporte dar-se-á mediante a seguinte composição: I - 07(sete) membros indicados pelo Executivo Municipal; J- 02 (dois) membros representantes da Câmara Municipal; DJ- 01 (um) membro representante da Polícia Militar; ———— na IV- 0i(um) membro representante da Fepasa; Y - O6(seis) membros representantes de entidade e usuários; VI- 0] (um) membro representante do setor empresarial do sistema de transporte; : , VII- 01(um) membro representante de trabalhadores do sistema de | transporte; . VIII 0i(um) membro representante da categoria dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários (táxi): IX- 01(um) membro representante da Associação dos Ciclistas da ! Baixada Santista, e *. - 01(um) membro representante da categoria dos Transportadores | Autônomos de Escolares. Parágrafo único - A presidência do Conselho será exercida pelo | Secretário de Transportes. Artº 5 - Os membros do Conselho, elencados nos incisos VY,VL VIL VIILIX,X do artigo anterior, terão mandato de 2 (dois) anos a contar da primeira / reunião do mesmo, permitindo-se 01 (uma) reeleição. g 1º - Cada membro do Conselho está vinculado à entidade ou movimento que representa e exercerá mandato enquanto investido no mesmo, sendo vetado que uma mesma entidade ou movimento tenha mais de um representante no Conselho. $2º - Fica a cargo do Poder Executivo, através da Secretaria de Transportes, efetuar o cadastramento e a qualificação das entidades ou movimentos. Art. 6º - Para provér a paridade de membros, fica o Poder Execiitivo, através do Prefeito Municipal, autorizado a indicar os seus representantes e respectivos suplentes, que substituirão os efetivos em seus impedimentos, dentre os quais constarão, obrigatoriamente, os seguintes: cms 1- Secretário de Transportes; II- Diretor de Transportes; . IXI- Chefe do Departamento de Transportes Públicos,e IV- 01 (um) servidor da Secretaria de Transportes. Estância Balneária fl. 03 : Parágrafo único - Os membros indicados pelo Executivo poderão ser substituídos a qualquer tempo. Art. 7º - Os membros do Conselho de Transporte tomarão posse na primeira reunião da qual participarem, sendo a investidura garantida mediante assinatura do Conselheiro na ata respectiva. Parágrafo único - A atribuição de membro do Conselho será exercida gratuitamente e considerada serviço público relevante. — CAPÍTULO HI DA REPRESENTAÇÃO DOS SETORES DE TRABALHADORES E EMPRESARIAIS Art. 8º - Participarão da escolha dos representantes dos setores de trabalhadores e empresariais as entidades com atuação em: I- setor dos trabalhadores em transporte coletivo de passageiros, JI- setor dos empresários em transporte coletivo de passageiros. Parágrafo único - Cada entidade participará de apenas um único setor. Art. 9º - Os 2 (dois) representantes dos setores de trabalhadores e empresariais no Conselho de Transporte serão escolhidos através de plenárias setoriais, com a participação dos candidatos. 8 1º - Cabe a cada entidade apresentar apenas um candidato para participar da plenária setorial. $ 2º - Cada plenária setorial escolherá 01 (um) representante para compor o Conselho de T ransporte. = $ 3º - Após a escolha dos membros do Conselho de Transporte, caberá às entidades com candidatos eleitos indicarem os respectivos membros suplentes. . CAPÍTULO IV | DA REPRESENTAÇÃO DE ENTIDADES, MOVIMENTOS E USUÁRIOS Plinio Menigalir Beato Estância Balneária fl. 04 Art. 10 - Os representantes das entidades, movimentos ou usuários serv escolhidos de acordo com o acompanhamento e regulamentação, precedida de Edital de Convocação do qual constará, no mínimo, local da reunião, data , horário e forma de escolha dos representantes. $ 1º - A preparação da Assembléia e organização dos critérios de divulgação será feita pelas entidades, movimentos ou usuários, devidamente cadastrados, garantida a infra-estrutura necessária pela Secretaria de Transportes. | $2º - Ao Presidente do Conselho compete dirigir a Assembléia para escolha dos representantes bem como garantir a composição do mesmo. Axt. 11 - Cabe a cada entidade ou movimento apresentar apenas 01 (um) delegado por 10 pessoas, com direito a voto na Assembléia. «Art 12 - Após escolha dos membros do Conselho de Transporte, caberá às entidades e movimentos com candidatos eleitos indicarem os respectivos suplentes. CAPÍTULO V DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO DE TRANSPORTE Axt. 13 - O Conselho de Transporte ouvido, deverá opinar sobre: IX - orçamento anual destinado ao transporte público; 1- projetos de alterações significativas da rede de transporte coletivo de passageiros: DL- plano de circulação de transporte e suas diretrizes básicas; IV- estudos tarifários e projetos altemativos de arrecadação, e V- programação de implantação dos projetos e transporte/lrânsito. Art. 14 - Compete ao Conselho de Transporte: 1 - definir critérios para atendimento de reivindicações dos munícipes; H- definir critérios pará -credenciamento e acompanhamento da " fiscalização popular dos serviços de transporte, quando necessário; DI- definir e acompanhar o programa de participação popular no sistema de transporte, dentro das diretrizes definidas pela administração municipal, e IV- definir diretrizes para implantação do sistema de informação à população sobre o sistema de transporte. Estância Balneária f.05 CAPÍTULO VI DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO Art. 15 - O Conselho de Transporte deverá elaborar seu regimento interno, no qual constarão seus grupos de trabalho. Art. 16 - Ào Presidente do Conselho compete dirigir as reuniões e garantir a secretaria das mesmas. Art. 17 - O Conselho de Transporte reunir-se-á ordinariamente, pelo menos uma vez por mês, com prévia pauta estabelecida na convocação e com a maioria de seus membros. , Parágrafo único - Poderão participar das reuniões do Conselho na qualidade de convidados, representantes de entidade ou movimento popular, de técnicos do setor, desde que indicados por, no mínimo, 02 (dois) conselheiros. Art. 18 - É obrigatório ao Conselho de Transporte realizar pelo menos uma plenária anual, aberta à participação dos municipes, entidades da sociedade civil, entidades técnicas e movimentos populares, para analisar o trabalho pretérito, orientar a atuação e propor projetos futuros. Art. 19 - As reuniões extraordinárias realizar-se-ão sempre que necessário, desde que: I- por convocação do Presidente do Conselho,e IL- a pedido de 1/3 de seus conselheiros, em requerimento dirigido ao Presidente do Conselho, especificando-se o motivo da convocação. Parágrafo único - As reuniões extraordinárias deverão ser convocadas pela imprensa oficial, via fax ou por carta registrada. Art, 20 - Fica a Secretaria de Transportes obrigada a: I - fornecer ao Conselho, periodicamente e sempre que solicitado, informações e dados operacionais, administrativos, financeiros e de investimentos relativos ao Sistema de Transportes, e =" HI - garantir a divulgação pública das deliberações e informações solicitadas pelo Conselho, através ds informativo próprio e outros instrumentos para informação que se fizerem necessários. DifitraMirigalie TM Estância Balneária Lei Nº ISA fl. 06 CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 21 - Para a realização dos serviços de ordem burocrática atinentes ao Conselho de Transporte, por ato do Secretário de Transportes, serão designados servidores, bem como a respectiva infra-estrutura administrativa que se fizerem necessários. z Art. 22 - A constituição do Conselho de Transportes realizar-se-á dentro do prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da publicação da presente Lei. Art. 23 - Cabe ao Conselho de Transportes elaborar Regimento Intemo para sua regulamentação, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir de sua instalação. Art. 24 - As despesas com a execução da presente Lei correrão por ' conta das verbas orçamentárias próprias. Art. 25 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 1985/84. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da | Nacionalidade, em 4 de maio de 1995, VA Cu(ios PEDRO Prefeito Mfunicipal