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norma nº 315-A/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 315-A / 1995
Date 1995-05-04
EmentaDispõe sobre o Conselho de Transportes e dá outras providências.
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5 Anexo ilha emalemer
S. Vicente AN
“Edância Balneária
Lei No IIS A
5
Dispõe sobre o Conselho de Transportes
e dá outras providências.
Proc nº I1I149/94
LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente -
Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CT
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS DO CONSELHO DE TRANSPORTE
Art. 1º - Fica criado o Conselho de Transporte de São Vicente,
destinado a promover a gestão democrática do sistema municipal de transportes, órgão de
caráter consultivo.
l
Parágrafo único - Como sistema de transportes compreende-se:
I-otransporte coletivo de passageiros,
II- as vias e a circulação viária e o controle e organização do trânsito
para a efetivação do transporte coletivo;
UI- a estrutura operacional,
IV- os mecanismos de regulamentação, e
YV- o transporte de cargas.
Art. 2º - O Conselho de Transporte, órgão colegiado vinculado à
Secretaria de Transportes, tem os seguintes objetivos:
=. , I - Promover a participação da população e ds seus segmentos sociais
na gestão do sistema de transporte coletivo de passageiros, e
JI- orientar, cooperar e exercer a fiscalização nos programas, pr oj etos,
diretrizes e planos referentes ao sisteina-de transporte.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO
Axt. 3º- O Conselho de Transporte é composto paritariamente por um
conjunto de 22 (vinte e dois) membros sendo:
J-11 (onze) representantes do Poder Público, e
J- 11 (onze) representantes da sociedade civil.
Estância Balneária
Dei Nº I31S5A..
fl. 02
Art. 4º - A gestão democrática do Conselho de Transporte dar-se-á
mediante a seguinte composição:
I - 07(sete) membros indicados pelo Executivo Municipal;
J- 02 (dois) membros representantes da Câmara Municipal;
DJ- 01 (um) membro representante da Polícia Militar;
———— na IV- 0i(um) membro representante da Fepasa;
Y - O6(seis) membros representantes de entidade e usuários;
VI- 0] (um) membro representante do setor empresarial do sistema de
transporte; :
, VII- 01(um) membro representante de trabalhadores do sistema de
| transporte; .
VIII 0i(um) membro representante da categoria dos Condutores
Autônomos de Veículos Rodoviários (táxi):
IX- 01(um) membro representante da Associação dos Ciclistas da
! Baixada Santista, e
*. - 01(um) membro representante da categoria dos Transportadores
| Autônomos de Escolares.
Parágrafo único - A presidência do Conselho será exercida pelo
| Secretário de Transportes.
Artº 5 - Os membros do Conselho, elencados nos incisos
VY,VL VIL VIILIX,X do artigo anterior, terão mandato de 2 (dois) anos a contar da primeira
/ reunião do mesmo, permitindo-se 01 (uma) reeleição.
g 1º - Cada membro do Conselho está vinculado à entidade ou
movimento que representa e exercerá mandato enquanto investido no mesmo, sendo vetado
que uma mesma entidade ou movimento tenha mais de um representante no Conselho.
$2º - Fica a cargo do Poder Executivo, através da Secretaria de
Transportes, efetuar o cadastramento e a qualificação das entidades ou movimentos.
Art. 6º - Para provér a paridade de membros, fica o Poder Execiitivo,
através do Prefeito Municipal, autorizado a indicar os seus representantes e respectivos
suplentes, que substituirão os efetivos em seus impedimentos, dentre os quais constarão,
obrigatoriamente, os seguintes: cms
1- Secretário de Transportes;
II- Diretor de Transportes; .
IXI- Chefe do Departamento de Transportes Públicos,e
IV- 01 (um) servidor da Secretaria de Transportes.
Estância Balneária
fl. 03 :
Parágrafo único - Os membros indicados pelo Executivo poderão ser
substituídos a qualquer tempo.
Art. 7º - Os membros do Conselho de Transporte tomarão posse na
primeira reunião da qual participarem, sendo a investidura garantida mediante assinatura do
Conselheiro na ata respectiva.
Parágrafo único - A atribuição de membro do Conselho será exercida
gratuitamente e considerada serviço público relevante.
— CAPÍTULO HI
DA REPRESENTAÇÃO DOS SETORES DE TRABALHADORES E
EMPRESARIAIS
Art. 8º - Participarão da escolha dos representantes dos setores de
trabalhadores e empresariais as entidades com atuação em:
I- setor dos trabalhadores em transporte coletivo de passageiros,
JI- setor dos empresários em transporte coletivo de passageiros.
Parágrafo único - Cada entidade participará de apenas um único
setor.
Art. 9º - Os 2 (dois) representantes dos setores de trabalhadores e
empresariais no Conselho de Transporte serão escolhidos através de plenárias setoriais, com a
participação dos candidatos.
8 1º - Cabe a cada entidade apresentar apenas um candidato para
participar da plenária setorial.
$ 2º - Cada plenária setorial escolherá 01 (um) representante para
compor o Conselho de T ransporte. =
$ 3º - Após a escolha dos membros do Conselho de Transporte, caberá
às entidades com candidatos eleitos indicarem os respectivos membros suplentes.
. CAPÍTULO IV |
DA REPRESENTAÇÃO DE ENTIDADES, MOVIMENTOS E USUÁRIOS
Plinio Menigalir Beato
Estância Balneária
fl. 04
Art. 10 - Os representantes das entidades, movimentos ou usuários
serv escolhidos de acordo com o acompanhamento e regulamentação, precedida de Edital de
Convocação do qual constará, no mínimo, local da reunião, data , horário e forma de escolha
dos representantes.
$ 1º - A preparação da Assembléia e organização dos critérios de
divulgação será feita pelas entidades, movimentos ou usuários, devidamente cadastrados,
garantida a infra-estrutura necessária pela Secretaria de Transportes.
| $2º - Ao Presidente do Conselho compete dirigir a Assembléia para
escolha dos representantes bem como garantir a composição do mesmo.
Axt. 11 - Cabe a cada entidade ou movimento apresentar apenas 01
(um) delegado por 10 pessoas, com direito a voto na Assembléia.
«Art 12 - Após escolha dos membros do Conselho de Transporte,
caberá às entidades e movimentos com candidatos eleitos indicarem os respectivos suplentes.
CAPÍTULO V
DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO DE TRANSPORTE
Axt. 13 - O Conselho de Transporte ouvido, deverá opinar sobre:
IX - orçamento anual destinado ao transporte público;
1- projetos de alterações significativas da rede de transporte coletivo de
passageiros:
DL- plano de circulação de transporte e suas diretrizes básicas;
IV- estudos tarifários e projetos altemativos de arrecadação, e
V- programação de implantação dos projetos e transporte/lrânsito.
Art. 14 - Compete ao Conselho de Transporte:
1 - definir critérios para atendimento de reivindicações dos munícipes;
H- definir critérios pará -credenciamento e acompanhamento da
" fiscalização popular dos serviços de transporte, quando necessário;
DI- definir e acompanhar o programa de participação popular no
sistema de transporte, dentro das diretrizes definidas pela administração municipal, e
IV- definir diretrizes para implantação do sistema de informação à
população sobre o sistema de transporte.
Estância Balneária
f.05
CAPÍTULO VI
DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 15 - O Conselho de Transporte deverá elaborar seu regimento
interno, no qual constarão seus grupos de trabalho.
Art. 16 - Ào Presidente do Conselho compete dirigir as reuniões e
garantir a secretaria das mesmas.
Art. 17 - O Conselho de Transporte reunir-se-á ordinariamente, pelo
menos uma vez por mês, com prévia pauta estabelecida na convocação e com a maioria de
seus membros.
, Parágrafo único - Poderão participar das reuniões do Conselho na
qualidade de convidados, representantes de entidade ou movimento popular, de técnicos do
setor, desde que indicados por, no mínimo, 02 (dois) conselheiros.
Art. 18 - É obrigatório ao Conselho de Transporte realizar pelo menos
uma plenária anual, aberta à participação dos municipes, entidades da sociedade civil,
entidades técnicas e movimentos populares, para analisar o trabalho pretérito, orientar a
atuação e propor projetos futuros.
Art. 19 - As reuniões extraordinárias realizar-se-ão sempre que
necessário, desde que:
I- por convocação do Presidente do Conselho,e
IL- a pedido de 1/3 de seus conselheiros, em requerimento dirigido ao
Presidente do Conselho, especificando-se o motivo da convocação.
Parágrafo único - As reuniões extraordinárias deverão ser convocadas
pela imprensa oficial, via fax ou por carta registrada.
Art, 20 - Fica a Secretaria de Transportes obrigada a:
I - fornecer ao Conselho, periodicamente e sempre que solicitado,
informações e dados operacionais, administrativos, financeiros e de investimentos relativos ao
Sistema de Transportes, e ="
HI - garantir a divulgação pública das deliberações e informações
solicitadas pelo Conselho, através ds informativo próprio e outros instrumentos para
informação que se fizerem necessários.
DifitraMirigalie TM
Estância Balneária
Lei Nº ISA
fl. 06
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21 - Para a realização dos serviços de ordem burocrática atinentes
ao Conselho de Transporte, por ato do Secretário de Transportes, serão designados
servidores, bem como a respectiva infra-estrutura administrativa que se fizerem necessários.
z
Art. 22 - A constituição do Conselho de Transportes realizar-se-á
dentro do prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da publicação da
presente Lei.
Art. 23 - Cabe ao Conselho de Transportes elaborar Regimento Intemo
para sua regulamentação, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir de sua instalação.
Art. 24 - As despesas com a execução da presente Lei correrão por
' conta das verbas orçamentárias próprias.
Art. 25 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 1985/84.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da
| Nacionalidade, em 4 de maio de 1995,
VA Cu(ios PEDRO
Prefeito Mfunicipal

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