| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 316-A / 1995 |
| Date | 1995-05-10 |
| Ementa | Fica o Poder Executivo autorizado a fornecer gratuitamente aos proprietários de veículos, residentes na área continental de São Vicente, fichas a serem utilizadas no pedágio instalado no Km 62 da Rodovia Padre Manoel da Nóbrega, até que sejam concluídos os acessos à Ponte A Tribuna. |
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Lorena Missal cd Lote Cidade Monumento da História Pátria Fla Cellula Mater da Nacionalidade | oe O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICE NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMI DADE COM O S 5º DO ARTIGO 59 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PROMULGA A SEGUINTE LEI Nº 316-A AUTOR: Vereador CARLOS SANTIAGO art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fornecer gra tuitamente aos proprietários de veículos, residen- tes na área continental de São Vicente, fichas a serem uti- lizadas no pedágio instalado no Km 62 da Rodovia Padre Ma-. noel da Nóbrega, atê que sejam concluídos os acessos à Pon- te A 'fribuna. art. 2º - O Poder Executivo cadastrará, em regime de urgên- cia, os proprietários de veiculos residentes na região continental e realizarã uma triagem rigorosa, para evitar eventuais irregularidades no fornecimento das fichas a que se refere o artigo anterior. art. 3º - O Poder Exetutivo regulamentarã a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias contados da sua publica- ção. : : art. 4º — As despesas decorrentes desta Lei onerarão as ver bas orçamentárias próprias, suplementadas se ne- cessário. art. 5º — Esta Lei entrará em vigor n& data de sua publica- ção, revogadas as disposições em-contrário. SALA AGENOR LAPENNA,em 10 de maio de 1995. RENATO CARUSO na Presidente Proj. Lei nº 8/95 proc. nº 16/95 7 Za “PRIMEIRA CÂMARA DAS AMÉRICAS"! Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMI DADE COM O $ 52 DO ARTIGO 59 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PROMULGA A SEGUINTE LEI Nº 316-A AUTOR: Vereador CARLOS SANTIAGO Art. 1º —- Fica o Poder Executivo autorizado a fornecer gra tuitamente aos proprietários de veiculos, residen- | tes na área continental de São Vicente, fichas a serem uti- lizadas no pedágio instalado no Km 62 da Rodovia Padre Ma- | noel da Nóbrega, atê que sejam concluídos os acessos à Pon- te A Tribuna. | Art. 2º - O Poder Executivo cadastraráã, em regime de urgên- i cia, os proprietários de veiculos residentes na | - . . região continental e realizara uma triagem rigorosa, para evitar eventuais irregularidades no fornecimento das fichas ) a que se refere o artigo antericr. Art. 3º - O Poder Executivo regulauentará a presente Lei no | prazo de 30 (trinta) dias contados da sua publica- ção. art. 4º — As despesas decorrentes desta Lei onerarão as ver bas orçamentárias próprias, suplementadas se ne- . cessário. | Art. 5º - Esta Lei entrarã em vigor na data Ge sua publica- ção, revogadas as disposições em contrário. AN av) NA — RENATO CARUSO Pres. dente Proj. Lei nº 8/95 . N Proc. nº 16/95 x , N- Pa “PRIMEIRA CÂMARA DAS AMÉRICAS! (8