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norma nº 316-A/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 316-A / 1995
Date 1995-05-10
EmentaFica o Poder Executivo autorizado a fornecer gratuitamente aos proprietários de veículos, residentes na área continental de São Vicente, fichas a serem utilizadas no pedágio instalado no Km 62 da Rodovia Padre Manoel da Nóbrega, até que sejam concluídos os acessos à Ponte A Tribuna.
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Lorena Missal cd Lote
Cidade Monumento da História Pátria Fla
Cellula Mater da Nacionalidade | oe
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICE
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMI
DADE COM O S 5º DO ARTIGO 59 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO PROMULGA A SEGUINTE
LEI Nº 316-A
AUTOR: Vereador CARLOS SANTIAGO
art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fornecer gra
tuitamente aos proprietários de veículos, residen-
tes na área continental de São Vicente, fichas a serem uti-
lizadas no pedágio instalado no Km 62 da Rodovia Padre Ma-.
noel da Nóbrega, atê que sejam concluídos os acessos à Pon-
te A 'fribuna.
art. 2º - O Poder Executivo cadastrará, em regime de urgên-
cia, os proprietários de veiculos residentes na
região continental e realizarã uma triagem rigorosa, para
evitar eventuais irregularidades no fornecimento das fichas
a que se refere o artigo anterior.
art. 3º - O Poder Exetutivo regulamentarã a presente Lei no
prazo de 30 (trinta) dias contados da sua publica-
ção. : :
art. 4º — As despesas decorrentes desta Lei onerarão as ver
bas orçamentárias próprias, suplementadas se ne-
cessário.
art. 5º — Esta Lei entrará em vigor n& data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em-contrário.
SALA AGENOR LAPENNA,em 10 de maio de 1995.
RENATO CARUSO na
Presidente
Proj. Lei nº 8/95
proc. nº 16/95
7 Za
“PRIMEIRA CÂMARA DAS AMÉRICAS"!
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMI
DADE COM O $ 52 DO ARTIGO 59 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO PROMULGA A SEGUINTE
LEI Nº 316-A
AUTOR: Vereador CARLOS SANTIAGO
Art. 1º —- Fica o Poder Executivo autorizado a fornecer gra
tuitamente aos proprietários de veiculos, residen-
| tes na área continental de São Vicente, fichas a serem uti-
lizadas no pedágio instalado no Km 62 da Rodovia Padre Ma-
| noel da Nóbrega, atê que sejam concluídos os acessos à Pon-
te A Tribuna.
| Art. 2º - O Poder Executivo cadastraráã, em regime de urgên-
i cia, os proprietários de veiculos residentes na
| - . .
região continental e realizara uma triagem rigorosa, para
evitar eventuais irregularidades no fornecimento das fichas
) a que se refere o artigo antericr.
Art. 3º - O Poder Executivo regulauentará a presente Lei no
| prazo de 30 (trinta) dias contados da sua publica-
ção.
art. 4º — As despesas decorrentes desta Lei onerarão as ver
bas orçamentárias próprias, suplementadas se ne-
. cessário.
| Art. 5º - Esta Lei entrarã em vigor na data Ge sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
AN
av)
NA
—
RENATO CARUSO
Pres. dente
Proj. Lei nº 8/95 . N
Proc. nº 16/95
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Pa
“PRIMEIRA CÂMARA DAS AMÉRICAS!
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