| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 331-A / 1995 |
| Date | 1995-08-04 |
| Ementa | Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 444 de 11/2/57, que estabelece regras para reconhecimento de utilidade pública municipal às entidades sediadas no Município. |
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Anexo des) iu taga/05-60 S. Vicantl es / 0M/9S Estância Balneária Lei Nº... 3314... Projeto de Lei nº 33/95 Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei de autoria do Vereador nº 444 de 11/2/57, que estabelece Renato Caruso regras para reconhecimento de utilidade pública municipal às entidades sediadas no Município. - Proc. nº 13937/95 o LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente - + Estância Balnçária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: | Art. 1º - Acrescente-se ao art. 1º da Lei nº 444 de 11 de fevereire-— de 1957 o seguinte parágrafo 2º, passando o atual parágrafo único a 1º: "Am TJ... . Ca gI-... o . $2º- O prazo de dois anos de funcionamento previsto na alínea "a" deste artigo será dispensado quando se tratar de entidade que tenha obtido reconhecimento público nacional, | comprovado através de matérias divulgadas nos meios de comunicação." Art 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, x revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 4 de agosto-de 1995. o LUIZ CAREOS PEDRO Prefeito Municipal [7/74/88