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← São Vicente (SP)

norma nº 331-A/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 331-A / 1995
Date 1995-08-04
EmentaAcrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 444 de 11/2/57, que estabelece regras para reconhecimento de utilidade pública municipal às entidades sediadas no Município.
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Anexo des) iu taga/05-60
S. Vicantl es / 0M/9S
Estância Balneária
Lei Nº... 3314...
Projeto de Lei nº 33/95 Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei
de autoria do Vereador nº 444 de 11/2/57, que estabelece
Renato Caruso regras para reconhecimento de
utilidade pública municipal às
entidades sediadas no Município.
- Proc. nº 13937/95
o LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente -
+ Estância Balnçária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
| Art. 1º - Acrescente-se ao art. 1º da Lei nº 444 de 11 de fevereire-—
de 1957 o seguinte parágrafo 2º, passando o atual parágrafo único a 1º:
"Am TJ... . Ca
gI-... o .
$2º- O prazo de dois anos de funcionamento previsto na
alínea "a" deste artigo será dispensado quando se tratar de
entidade que tenha obtido reconhecimento público nacional,
| comprovado através de matérias divulgadas nos meios de
comunicação."
Art 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, x
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater
da Nacionalidade, em 4 de agosto-de 1995. o
LUIZ CAREOS PEDRO
Prefeito Municipal
[7/74/88

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