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norma nº 335-A/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 335-A / 1995
Date 1995-09-14
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais situados no Município emitirem Nota Fiscal em talonário onde conste como endereço exclusivamente o de São Vicente.
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To.
“oo Anexo so) neah é
S. Vicente 19) 3] da,
sstância Balneária
Pei Nº 335-A
Projeto de Lei nº 8/94 Dispõe sobre a obrigatoriedade de
de autoria do Vereador estabelecimentos comerciais situados
Gregório Molero no Município emitirem Nota Fiscal em
talonário onde conste como endereço
exclusivamente o de São Vicente.
Proc. nº 15674/95
LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente -
Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são confendas por lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam os estabelecimentos comerciais que funcionem no
Município obrigados a emitir Nota Fiscal, para efeito de recolhimento do imposto
sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços
de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, em talonário onde
e — conste como endereço exclusivamente o da loja de São Vicente.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater
da Nacionalidade, em 14 de setembro de 1995.
Prefeito Municipal
j er A

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