| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 335-A / 1995 |
| Date | 1995-09-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais situados no Município emitirem Nota Fiscal em talonário onde conste como endereço exclusivamente o de São Vicente. |
| native_id | 2375 |
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To. “oo Anexo so) neah é S. Vicente 19) 3] da, sstância Balneária Pei Nº 335-A Projeto de Lei nº 8/94 Dispõe sobre a obrigatoriedade de de autoria do Vereador estabelecimentos comerciais situados Gregório Molero no Município emitirem Nota Fiscal em talonário onde conste como endereço exclusivamente o de São Vicente. Proc. nº 15674/95 LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são confendas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam os estabelecimentos comerciais que funcionem no Município obrigados a emitir Nota Fiscal, para efeito de recolhimento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, em talonário onde e — conste como endereço exclusivamente o da loja de São Vicente. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 14 de setembro de 1995. Prefeito Municipal j er A