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norma nº 345-A/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 345-A / 1995
Date 1995-11-08
EmentaCria no Município de São Vicente o "Selo de Garantia de Qualidade Higiênica", que será afixado em local visível, na entrada dos estabelecimentos que comercializam gêneros alimentícios e que mantenham boas condições de higiene
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q
manos Micipal A Lo icrale
Cidade Monumento da GBistória Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O 8 52 DO AR
TIGO 59 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGA A SEGUINTE
LE! Nº 345-A
Autor: Vereador Márcio França
Art. 12 — Fica criado no Município de São Vicente
o “Selo de Garantia de Qualidade Higiênica", que será afixado em local!
visível, na entrada dos estabelecimentos que comercializam gêneros ali-
mentícios e que mantenham boas condições de higiene, de acordo com a
legislação vigente.
Paragrafo único - O selo a que se refere o "caput",
de dimensões minimas de 30cm x 30cm, será confeccionado pelo SESASV-
'
Serviço de Saúde de São Vicente e distribuído anual e gratuitamente
pelos fiscais de higiene e saúde aos estabelecimentos que apresentem as
condições exigidas na Lei.
Art. 29 - Fica facultado ao consumidor visitar .,
nos estabelecimentos que comercializem gêneros alimentícios as instala —
ções onde se realizam o manuseio e o armazenamento desses produtos !
e as dependências sanitárias do imóvel, no intuito de constatar as con
dições de higiene e limpeza. E
Parágrafo único - As visitas a que se refere o
"caput" serão permitidas durante o horário de funcionamento do estabe
lecimento, com o acompanhamento de pessoa designada pelo proprieta -
rio ou responsável desde que não comprometam o exercicio da ativida-
de comercial.
A
AE EA
Foo -
RASA
Lo —
“PRIMEIRA CÂMARA DAS AMÉRICAS”
irmaos Mlonicipal de Le Leonte
Cidade Alonumento da GBistória Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
-2-
Art. 3º — Em todos os estabelecimentos que comer
cializem alimentos deverá ser afixado em local visível ao público cartaz !
contendo o seguinte texto:
"Senhor consumidor
Visite nossa cozinha e nossas instalações
sanitárias.
Este estabelecimento, a Prefeitura e a cidade
agradecem.
Lei Municipal nº
PMSV - Serviço de Saúde de Sao Vicente -
Fone H
s$10- O cortoz a que se refere o "caput", com
dimensões mínimos de 1,00m X 0,50m, será confeccionado e distribuído
gratuitamente pelo SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente aos es
tabelecimentos referidos nesta Lei.
5 29 - As despesas decorrentes da confecção do
cartaz poderão ser, a critério do Executivo, patrocinadas por empresa
privada, que poderá utilizor até 5&(cinco por cento) da área útil da !
publicação com a sua marca, sem prejuízo da leitura integral do texto.
Art. 4º — O descumprimento do disposto nesta !
Lei ensejaro ao aplicação de multa equivalente a 1.000(mil)UFMs, calcula
da em dobro na reincidência.
Art. 52 - O Poder Executivo regulamentara a ,
presente Lei no prazo de 60(sessentajdias, contados dao data de sua pu
blicação.
“PRIMEIRA CÂNARA DAS AMÉRICAS”
ZA, Hoaizi bad de Le Leredê
Cidade Nonumento da GBistória Pátria
Cellula Mate: da Nacionalidade
-3-
Art. 60 — As despesas decorrentes dao execução
desta Lei correrão por conta das verbas orçamentárias próprias, su
plementadas se necessario.
Art. 7º — Esta Lei entrara em vigor na data !
de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
SALA AGENOR LAPENNA,
Em 8 de novembro de 1995. am
|
]
REMA ro « CARUSO
Presidente EN
Proj. de Lei nº 5/95
Processo nº 10/95
4
“PRIMEIRA CÂMARA DAS AMÉRICAS”

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