| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 345-A / 1995 |
| Date | 1995-11-08 |
| Ementa | Cria no Município de São Vicente o "Selo de Garantia de Qualidade Higiênica", que será afixado em local visível, na entrada dos estabelecimentos que comercializam gêneros alimentícios e que mantenham boas condições de higiene |
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q manos Micipal A Lo icrale Cidade Monumento da GBistória Pátria Cellula Mater da Nacionalidade O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O 8 52 DO AR TIGO 59 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGA A SEGUINTE LE! Nº 345-A Autor: Vereador Márcio França Art. 12 — Fica criado no Município de São Vicente o “Selo de Garantia de Qualidade Higiênica", que será afixado em local! visível, na entrada dos estabelecimentos que comercializam gêneros ali- mentícios e que mantenham boas condições de higiene, de acordo com a legislação vigente. Paragrafo único - O selo a que se refere o "caput", de dimensões minimas de 30cm x 30cm, será confeccionado pelo SESASV- ' Serviço de Saúde de São Vicente e distribuído anual e gratuitamente pelos fiscais de higiene e saúde aos estabelecimentos que apresentem as condições exigidas na Lei. Art. 29 - Fica facultado ao consumidor visitar ., nos estabelecimentos que comercializem gêneros alimentícios as instala — ções onde se realizam o manuseio e o armazenamento desses produtos ! e as dependências sanitárias do imóvel, no intuito de constatar as con dições de higiene e limpeza. E Parágrafo único - As visitas a que se refere o "caput" serão permitidas durante o horário de funcionamento do estabe lecimento, com o acompanhamento de pessoa designada pelo proprieta - rio ou responsável desde que não comprometam o exercicio da ativida- de comercial. A AE EA Foo - RASA Lo — “PRIMEIRA CÂMARA DAS AMÉRICAS” irmaos Mlonicipal de Le Leonte Cidade Alonumento da GBistória Pátria Cellula Mater da Nacionalidade -2- Art. 3º — Em todos os estabelecimentos que comer cializem alimentos deverá ser afixado em local visível ao público cartaz ! contendo o seguinte texto: "Senhor consumidor Visite nossa cozinha e nossas instalações sanitárias. Este estabelecimento, a Prefeitura e a cidade agradecem. Lei Municipal nº PMSV - Serviço de Saúde de Sao Vicente - Fone H s$10- O cortoz a que se refere o "caput", com dimensões mínimos de 1,00m X 0,50m, será confeccionado e distribuído gratuitamente pelo SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente aos es tabelecimentos referidos nesta Lei. 5 29 - As despesas decorrentes da confecção do cartaz poderão ser, a critério do Executivo, patrocinadas por empresa privada, que poderá utilizor até 5&(cinco por cento) da área útil da ! publicação com a sua marca, sem prejuízo da leitura integral do texto. Art. 4º — O descumprimento do disposto nesta ! Lei ensejaro ao aplicação de multa equivalente a 1.000(mil)UFMs, calcula da em dobro na reincidência. Art. 52 - O Poder Executivo regulamentara a , presente Lei no prazo de 60(sessentajdias, contados dao data de sua pu blicação. “PRIMEIRA CÂNARA DAS AMÉRICAS” ZA, Hoaizi bad de Le Leredê Cidade Nonumento da GBistória Pátria Cellula Mate: da Nacionalidade -3- Art. 60 — As despesas decorrentes dao execução desta Lei correrão por conta das verbas orçamentárias próprias, su plementadas se necessario. Art. 7º — Esta Lei entrara em vigor na data ! de sua publicação revogadas as disposições em contrário. SALA AGENOR LAPENNA, Em 8 de novembro de 1995. am | ] REMA ro « CARUSO Presidente EN Proj. de Lei nº 5/95 Processo nº 10/95 4 “PRIMEIRA CÂMARA DAS AMÉRICAS”