| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 338-A / 1995 |
| Date | 1995-09-18 |
| Ementa | Dispõe sobre o atendimento preferencial a idosos, deficientes e gestantes em estabelecimentos comerciais, de serviços e repartições públicas. |
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po 8. Vicente /7). 97.35 Pepita Merispatide Feudo Estância Balneária Pei Nº 3IB-A. Projeto de Lei nº 4/95 Dispõe sobre o atendimento preferencial a de autoria do Vereador . idosos, deficientes e gestantes em Davi Mendonça estabelecimentos comerciais, de serviços e repartições públicas. Proc nº 15675/95 LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e-promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Os estabelecimentos comerciais, prestadores de serviço e similares e as repartições públicas municipais, darão atendimento preferencial aos idosos, portadores de deficiências e gestantes. Parágrafo único - A preferência estabelecida no' “caput” deste artigo compreende a não-sujeição a filas, além de outras medidas que tornem ágil e fácil o atendimento e a prestação de serviços. Art. 2º - Os estabelecimentos comerciais prestadores de serviços e similares e as repartições públicas municipais deverão manter, em local visível, cartazes contendo os seguintes dizeres: “Idosos, Portadores de Deficiências e Gestantes têm atendimento preferencial - Lei Municipalnº. ..” Art. 3º - O não-cumprimento dos dispositivos desta Lei sujeitará os infratores à multa equivalente a 50 UFMs (Unidades Fiscais do Município), aplicada em dobro em caso de reincidência. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,; revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade, Monumento da História Pátria, Cellula Mater; da Nacionalidade, em 18 de setembro de 1995. Ç LUIZ CARLOS PEDRO ao Prefeito Municipal º N