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norma nº 338-A/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 338-A / 1995
Date 1995-09-18
EmentaDispõe sobre o atendimento preferencial a idosos, deficientes e gestantes em estabelecimentos comerciais, de serviços e repartições públicas.
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po 8. Vicente /7). 97.35
Pepita Merispatide Feudo
Estância Balneária
Pei Nº 3IB-A.
Projeto de Lei nº 4/95 Dispõe sobre o atendimento preferencial a
de autoria do Vereador . idosos, deficientes e gestantes em
Davi Mendonça estabelecimentos comerciais, de serviços e
repartições públicas.
Proc nº 15675/95
LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente -
Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e-promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Os estabelecimentos comerciais, prestadores de serviço e
similares e as repartições públicas municipais, darão atendimento preferencial aos
idosos, portadores de deficiências e gestantes.
Parágrafo único - A preferência estabelecida no' “caput” deste
artigo compreende a não-sujeição a filas, além de outras medidas que tornem ágil e
fácil o atendimento e a prestação de serviços.
Art. 2º - Os estabelecimentos comerciais prestadores de serviços e
similares e as repartições públicas municipais deverão manter, em local visível,
cartazes contendo os seguintes dizeres: “Idosos, Portadores de Deficiências e
Gestantes têm atendimento preferencial - Lei Municipalnº. ..”
Art. 3º - O não-cumprimento dos dispositivos desta Lei sujeitará
os infratores à multa equivalente a 50 UFMs (Unidades Fiscais do Município),
aplicada em dobro em caso de reincidência.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,;
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade, Monumento da História Pátria, Cellula Mater;
da Nacionalidade, em 18 de setembro de 1995.
Ç LUIZ CARLOS PEDRO
ao Prefeito Municipal
º
N

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