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norma nº 3661-A/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3661-A / 2017
Date 2017-09-19
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de garantia plena das condições de acessibilidade arquitetônica, comunicacional e atitudinal em todos os eventos temporários realizados no município de São Vicente e dá outras providências.
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LEI Nº 3661-A
Projeto de Lei nº 151/17
de autoria do
Vereador Alfredo Moura
Dispõe sobre a obrigatoriedade de garantia 
plena das condições de acessibilidade 
arquitetônica, comunicacional e atitudinal 
em todos os eventos temporários realizados 
no município de São Vicente e dá outras 
providências.
Proc. nº 42025/17
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São 
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a 
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam garantidas plenas condições de 
acessibilidade arquitetônica, comunicacional e atitudinal, no âmbito do município 
de São Vicente, em todos os eventos temporários em ruas, praças, parques ou 
edificações locadas para esses fins. 
Parágrafo único - Entende-se por eventos temporários os 
congressos, os seminários, as conferências e as apresentações artísticas, culturais 
e esportivas, realizados ou apoiados pelo poder público municipal ou pela 
iniciativa privada.
Art. 2º - São requisitos essenciais da acessibilidade 
arquitetônica em conformidade com a legislação vigente: 
I - áreas de embarque e desembarque de veículos de 
pessoas com deficiência, conectadas por rota acessível à entrada principal; 
II - espaços adequados às pessoas usuárias de cadeiras de 
rodas, que permitam o ângulo confortável de visão, conforme preveem as normas 
técnicas; 
III - balcões de atendimento com altura mínima e máxima 
de acordo com as normas de acessibilidade; 
IV - iluminação pontual, regular, firme e estável e piso 
antiderrapante;
LEI Nº 3661-A
fl. 02
V - instalações sanitárias acessíveis, conectadas a rota 
acessível;
VI - camarotes e área VIP com acesso por rampa, interno e 
externo;
VII - área com local determinado para posicionamento do 
intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras); 
VIII - palco com acesso por rampa. 
Art. 3º - São requisitos essenciais da acessibilidade 
comunicacional: 
I –intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras);
II - material de divulgação em formato acessível, em 
braille ou áudio;
III - informações sonoras, táteis e visuais.
Art. 4º - São requisitos essenciais da acessibilidade 
atitudinal: 
I - capacitação de no mínimo 4 (quatro) pessoas da 
organização e recepção do evento, para atendimento adequado das pessoas com 
deficiência; 
II - pelo menos 1 (uma) pessoa da recepção do evento 
deve possuir conhecimento em Língua Brasileira de Sinais (Libras) e, no caso do 
evento contar com palestras ou outras situações do gênero, deverá estar presente 
no ato um profissional intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras);
III - em caso de emergência, a equipe de segurança do 
evento deverá prever rotas específicas, estando plenamente capacitada para 
desocupação de áreas das pessoas com deficiência.
LEI Nº 3661-A
fl. 03
Parágrafo único - Para liberação do alvará deverá ser 
apresentado projeto adequado de rota de fuga para as pessoas com deficiência 
para o caso previsto no inciso III. 
Art. 5º - O Poder Público poderá regulamentar a presente 
Lei para o seu cumprimento.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, 
Cellula Mater da Nacionalidade, em 19 de setembro de 2017.
 PEDRO GOUVÊA
 Prefeito Municipal

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