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norma nº 3662-A/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3662-A / 2017
Date 2017-09-19
EmentaDispõe sobre normas de segurança e de manutenção em brinquedos dos parques infantis localizados em estabelecimentos de educação infantil, ensino fundamental e condomínios habitacionais particulares no Município de São Vicente.
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LEI Nº 3662-A
Projeto de Lei nº 97/17
de autoria do
Vereador Dr. Palmieri
Dispõe sobre normas de segurança e de 
manutenção em brinquedos dos 
parques infantis localizados em 
estabelecimentos de educação infantil, 
ensino fundamental e condomínios 
habitacionais particulares no Município 
de São Vicente.
Proc. nº 42032/17 
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São 
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a 
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estabelece normas de segurança e de 
manutenção em brinquedos dos parques infantis - playgrounds localizados em 
estabelecimentos de educação infantil, ensino fundamental e condomínios 
habitacionais, particulares, em São Vicente, e determina sanções para o 
descumprimento de suas determinações.
Art. 2º - Os parques infantis localizados em 
estabelecimentos de educação infantil, ensino fundamental e condomínios 
habitacionais particulares, em São Vicente, devem ser construídos e mantidos em 
conformidade com as determinações da NBR 16.071, da Associação Brasileira de 
Normas Técnicas - ABNT, que especifica os requisitos de segurança para 
equipamentos de playground, ou de outra norma que vier a sucedê-la.
Parágrafo único - O disposto no caput deste artigo não 
exclui a obediência à legislação edilícia municipal.
Art. 3º - Os estabelecimentos de educação infantil, ensino 
fundamental e condomínios habitacionais particulares que possuam parques 
infantis localizados em suas dependências devem apresentar ao órgão municipal 
competente laudo técnico que comprove que os equipamentos estão de acordo 
com as determinações da NBR 16.071, ou de outra norma que vier a sucedê-la.
§ 1º - O laudo técnico de que trata o caput do presente 
artigo deve ser elaborado por profissional legalmente habilitado e deve ser 
apresentado anualmente até o dia 31 de janeiro.
LEI Nº 3662-A
fl. 02
§ 2º - Os estabelecimentos de educação infantil, ensino 
fundamental e condomínios habitacionais particulares deverão providenciar as 
correções apontadas pelo laudo técnico realizado antes do início do período 
letivo, no caso de escolas, e no prazo máximo de 30 (trinta) dias nos outros 
espaços, sob pena de interdição do parque infantil.
Art. 4º - Constatado o descumprimento do disposto no art. 
3º, aplicar-se-ão as seguintes penalidades:
I - primeira infração: multa pecuniária, no valor de 
R$1.000,00 (mil reais);
II - segunda infração: multa pecuniária em dobro, no valor 
de R$2.000,00 (dois mil reais);
III - terceira infração: interdição definitiva do parque, com 
apreensão dos brinquedos.
Art. 5º - As normas dispostas nesta Lei não desobrigam 
seus responsáveis de outras condutas ou proibições determinadas por leis 
estaduais, federais ou regras internacionais de segurança.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, 
no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, 
Cellula Mater da Nacionalidade, em 19 de setembro de 2017.
 PEDRO GOUVÊA
 Prefeito Municipal

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