| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3662-A / 2017 |
| Date | 2017-09-19 |
| Ementa | Dispõe sobre normas de segurança e de manutenção em brinquedos dos parques infantis localizados em estabelecimentos de educação infantil, ensino fundamental e condomínios habitacionais particulares no Município de São Vicente. |
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LEI Nº 3662-A Projeto de Lei nº 97/17 de autoria do Vereador Dr. Palmieri Dispõe sobre normas de segurança e de manutenção em brinquedos dos parques infantis localizados em estabelecimentos de educação infantil, ensino fundamental e condomínios habitacionais particulares no Município de São Vicente. Proc. nº 42032/17 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei estabelece normas de segurança e de manutenção em brinquedos dos parques infantis - playgrounds localizados em estabelecimentos de educação infantil, ensino fundamental e condomínios habitacionais, particulares, em São Vicente, e determina sanções para o descumprimento de suas determinações. Art. 2º - Os parques infantis localizados em estabelecimentos de educação infantil, ensino fundamental e condomínios habitacionais particulares, em São Vicente, devem ser construídos e mantidos em conformidade com as determinações da NBR 16.071, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, que especifica os requisitos de segurança para equipamentos de playground, ou de outra norma que vier a sucedê-la. Parágrafo único - O disposto no caput deste artigo não exclui a obediência à legislação edilícia municipal. Art. 3º - Os estabelecimentos de educação infantil, ensino fundamental e condomínios habitacionais particulares que possuam parques infantis localizados em suas dependências devem apresentar ao órgão municipal competente laudo técnico que comprove que os equipamentos estão de acordo com as determinações da NBR 16.071, ou de outra norma que vier a sucedê-la. § 1º - O laudo técnico de que trata o caput do presente artigo deve ser elaborado por profissional legalmente habilitado e deve ser apresentado anualmente até o dia 31 de janeiro. LEI Nº 3662-A fl. 02 § 2º - Os estabelecimentos de educação infantil, ensino fundamental e condomínios habitacionais particulares deverão providenciar as correções apontadas pelo laudo técnico realizado antes do início do período letivo, no caso de escolas, e no prazo máximo de 30 (trinta) dias nos outros espaços, sob pena de interdição do parque infantil. Art. 4º - Constatado o descumprimento do disposto no art. 3º, aplicar-se-ão as seguintes penalidades: I - primeira infração: multa pecuniária, no valor de R$1.000,00 (mil reais); II - segunda infração: multa pecuniária em dobro, no valor de R$2.000,00 (dois mil reais); III - terceira infração: interdição definitiva do parque, com apreensão dos brinquedos. Art. 5º - As normas dispostas nesta Lei não desobrigam seus responsáveis de outras condutas ou proibições determinadas por leis estaduais, federais ou regras internacionais de segurança. Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 19 de setembro de 2017. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal