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norma nº 4508/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4508 / 2023
Date 2023-12-22
EmentaInstitui a Semana de Prevenção e Combate à Nomofobia no Município de São Vicente e dá outras providências.
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LEI Nº 4508
Projeto de Lei n.º 192/23 de autoria do 
Vereador Benevan Souza
Institui a Semana de Prevenção e 
Combate à Nomofobia no 
Município de São Vicente e dá 
outras providências. 
Proc. nº 00007484/2023-53
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, passando a integrar o Calendário 
Oficial de Datas e Eventos do Município, a Semana de Prevenção e Combate à 
Nomofobia, a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de junho. 
Parágrafo único. Para fins da instituição do evento de que trata o caput, considera￾se nomofobia a sensação de angústia que surge quando alguém se sente 
impossibilitado de se comunicar, ou se vê incontatável, ao estar em algum lugar 
sem seu aparelho celular ou qualquer outro aparelho eletrônico. 
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que 
couber. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 22 de dezembro de 2023.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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