| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4508 / 2023 |
| Date | 2023-12-22 |
| Ementa | Institui a Semana de Prevenção e Combate à Nomofobia no Município de São Vicente e dá outras providências. |
| native_id | 2536 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 4508 Projeto de Lei n.º 192/23 de autoria do Vereador Benevan Souza Institui a Semana de Prevenção e Combate à Nomofobia no Município de São Vicente e dá outras providências. Proc. nº 00007484/2023-53 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída, passando a integrar o Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município, a Semana de Prevenção e Combate à Nomofobia, a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de junho. Parágrafo único. Para fins da instituição do evento de que trata o caput, considerase nomofobia a sensação de angústia que surge quando alguém se sente impossibilitado de se comunicar, ou se vê incontatável, ao estar em algum lugar sem seu aparelho celular ou qualquer outro aparelho eletrônico. Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 22 de dezembro de 2023. KAYO AMADO Prefeito Municipal