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norma nº 3618-A/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3618-A / 2017
Date 2017-06-30
EmentaAltera a redação do art. 2º da Lei nº 1455-A, de 18.06.04 que institui no Município, o Dia do Patrulheiro-Aprendiz, a ser comemorado anualmente em 13 de setembro.
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LEI Nº 3618-A 
Altera a redação do art. 2º da Lei 
nº 1455-A, de 18.06.04 que institui no 
Município, o Dia do Patrulheiro-Aprendiz, 
a ser comemorado anualmente em 13 de 
setembro.
Processo nº 23093/04
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São 
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a 
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 2º da Lei nº 1455-A, de 18 de junho de 
2004, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º - O Poder Executivo adotará, junto às Secretarias 
Municipais competentes, providências para a realização de eventos relacionados à 
data.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
 
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, 
Cellula Mater da Nacionalidade, em 30 de junho de 2017.
 PEDRO GOUVÊA
 Prefeito Municipal

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