| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3618-A / 2017 |
| Date | 2017-06-30 |
| Ementa | Altera a redação do art. 2º da Lei nº 1455-A, de 18.06.04 que institui no Município, o Dia do Patrulheiro-Aprendiz, a ser comemorado anualmente em 13 de setembro. |
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LEI Nº 3618-A Altera a redação do art. 2º da Lei nº 1455-A, de 18.06.04 que institui no Município, o Dia do Patrulheiro-Aprendiz, a ser comemorado anualmente em 13 de setembro. Processo nº 23093/04 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 2º da Lei nº 1455-A, de 18 de junho de 2004, passa a ter a seguinte redação: “Art. 2º - O Poder Executivo adotará, junto às Secretarias Municipais competentes, providências para a realização de eventos relacionados à data.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 30 de junho de 2017. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal