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norma nº 3634-A/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3634-A / 2017
Date 2017-08-23
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade do Programa de Incentivo à Implantação de Horta Comunitária e Compostagem.
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 LEI Nº 3634-A
Projeto de Lei nº 68/17
de autoria do
Vereador Esdras Nascimento
Dispõe sobre a obrigatoriedade do 
Programa de Incentivo à Implantação 
de Horta Comunitária e Compostagem.
Proc. nº 38839/17
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São 
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a 
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Incentivo à 
Implantação de Hortas Comunitárias e Compostagem no Município de São 
Vicente, a ser desenvolvido em:
I – áreas públicas municipais;
II – áreas declaradas de utilidade pública e 
desocupadas;
III – terrenos de associações de moradores que 
possuam área para plantio;
IV – terrenos ou glebas particulares.
Parágrafo único – A utilização da área do inciso IV 
deste artigo dar-se-á com anuência formal do proprietário.
Art. 2º - São objetivos do Programa instituído no art. 
1º desta Lei: 
I – cumprir a função social da propriedade;
II – manter terrenos limpos e ocupados;
III – proporcionar terapia ocupacional às pessoas da 
terceira idade; 
IV – aproveitar áreas devolutas;
V – incentivar práticas sustentáveis e de respeito ao 
meio ambiente;
LEI Nº 3634-A
fl. 02
VI – criar hábitos de alimentação saudável, sem 
utilização de agrotóxicos na produção de plantas, hortaliças, frutas e 
vegetais;
VII – oportunizar a integração social entre membros da 
comunidade;
VIII – evitar a invasão de terrenos desocupados;
IX – preservar microfauna e biodiversidade vegetal; e 
X – zelar pelo uso seguro, sustentável, temporário e 
responsável de bens imóveis subutilizados.
Art. 3º - Constituem etapas para a implantação de 
hortas comunitárias e compostagem apoiadas pelo Programa:
I – localização da área, por meio dos cadastros;
II – consulta ao proprietário, em caso de terrenos 
particulares; 
Parágrafo único – Cada área de cultivo poderá ser 
trabalhada individual ou coletivamente.
Art. 4º - O produto excedente das hortas comunitárias 
e compostagem apoiadas pelo Programa instituído no art. 1º desta Lei não 
poderá ser comercializado, podendo ser consumido livremente pelos 
moradores residentes no bairro onde se encontra a horta.
Art. 5º - As hortas comunitárias deverão incentivar a 
compostagem e o reaproveitamento dos resíduos sólidos orgânicos, 
preferencialmente, para manutenção e produção de alimentos cultivados no 
local.
Art. 6º - Fica autorizada a criação do espaço chamado 
“farmácia viva”, onde haverá o cultivo de plantas e ervas medicinais.
Art. 7º - A identificação das espécies plantadas ou 
transplantadas ficara a encargo da comunidade.
LEI Nº 3634-A
fl. 03
Art. 8º - É vedada a utilização de agrotóxicos nas 
plantações em áreas utilizadas para desenvolvimento deste programa.
Art. 9º - É dever das pessoas da comunidade preservar 
a matriz plantada, sendo transgressão o uso inconsciente e antidemocrático.
Art. 10 – Os donos de terrenos que tiverem sido 
notificados ou autuados por ocasião da não limpeza adequada de sua área 
poderão requerer desconto ou isenção se autorizarem a implantação de 
hortas comunitárias em áreas de sua propriedade.
Parágrafo único – A regulamentação do benefício 
cabe ao Poder Executivo Municipal, por meio de Decreto do Prefeito.
Art. 11 – O Poder Executivo Municipal fica autorizado 
a dar publicidade ao Programa Hortas Comunitárias, preferencialmente por 
mídia digital e virtual, sendo autorizada a divulgação por meios oficiais de 
comunicação.
Parágrafo único – Fica vedado o marketing do 
programa Hortas Comunitárias e Compostagem por impressão de material 
gráfico.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, 
Cellula Mater da Nacionalidade, em 23 de agosto de 2017.
 PEDRO GOUVÊA
 Prefeito Municipal

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